AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1.Aagravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2.Aquestão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada, hipótese dos autos. 4.Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1.Aagravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2.Aquestão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A audiência de conciliação tem destacada relevância em demandas submetidas ao rito sumário, sendo a ocasião em que o magistrado deve tentar obter a conciliação das partes e, na hipótese do seu insucesso, prosseguir com o recebimento de contestação e a regular instrução do feito. 2. Considerando a injustificada ausência da parte ré na audiência de instrução e a não apresentação de defesa, tem-se por regularmente instaurada a revelia, nos termos do §2º do art. 277 do CPC. 3. Não havendo novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, a negativa de provimento ao agravo regimental é medida que se impõe. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A audiência de conciliação tem destacada relevância em demandas submetidas ao rito sumário, sendo a ocasião em que o magistrado deve tentar obter a conciliação das partes e, na hipótese do seu insucesso, prosseguir com o recebimento de contestação e a regular instrução do feito. 2. Considerando a injustificada ausência da parte ré na audiência de instrução e a não apresentação de defesa, tem-se por regularmente i...
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial, esses esposados nos artigos 282 a 284 do Código de Processo Civil, inviabiliza a análise do mérito da demanda, razão por que ao magistrado caberá a concessão de prazo para que o autor proceda à emenda da inicial. Porém, permanecendo inerte ao comando judicial, forçoso concluir pelo indeferimento da exordial, com base no parágrafo único do artigo 284 e pela extinção do feito, consoante o disposto no art. 267, inciso I, e 295 do Código de Processo Civil. 2. O princípio da instrumentalidade ou do aproveitamento máximo dos atos processuais, consagrado no art. 250 do Código de Processo Civil, não implica que se deva conceder às partes indeterminadas oportunidades de manifestação, sob pena de repetição desnecessária de atos processuais e tramitação demasiadamente prolongada, contrariando os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, disciplinados no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial, esses esposados nos artigos 282 a 284 do Código de Processo Civil, inviabiliza a análise do mérito da demanda, razão por que ao magistrado caberá a concessão de prazo para que o autor proceda à emenda da inicial. Porém, permanecendo inerte ao comando judicial, forçoso concluir pelo indeferimento da exordial, com base no parágrafo único do artigo 284 e pela extinção do feito, consoan...
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial, esses esposados nos artigos 282 a 284 do Código de Processo Civil, inviabiliza a análise do mérito da demanda, razão por que ao magistrado caberá a concessão de prazo para que o autor proceda à emenda da inicial. Porém, permanecendo inerte ao comando judicial, forçoso concluir pelo indeferimento da exordial, com base no parágrafo único do artigo 284 e pela extinção do feito, consoante o disposto no art. 267, inciso I, e 295 do Código de Processo Civil. 2. O princípio da instrumentalidade ou do aproveitamento máximo dos atos processuais, consagrado no art. 250 do Código de Processo Civil, não implica que se deva conceder às partes indeterminadas oportunidades de manifestação, sob pena de repetição desnecessária de atos processuais e tramitação demasiadamente prolongada, contrariando os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, disciplinados no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial, esses esposados nos artigos 282 a 284 do Código de Processo Civil, inviabiliza a análise do mérito da demanda, razão por que ao magistrado caberá a concessão de prazo para que o autor proceda à emenda da inicial. Porém, permanecendo inerte ao comando judicial, forçoso concluir pelo indeferimento da exordial, com base no parágrafo único do artigo 284 e pela extinção do feito, consoan...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm condições de recolher custas e arcar com verbas de sucumbência. 3. Agravo Regimental não provido.
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm co...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Ausente a verossimilhança da alegação, impõe-se o indeferimento do pleito antecipatório. 2. Os fatos alegados pela parte autora dizem respeito à matéria, cuja demonstração implica na necessidade de dilação probatória, não restando caracterizada de forma cristalina a prova inequívoca da alegada fraude na negociação do veículo. 3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Ausente a verossimilhança da alegação, impõe-se o indeferimento do pleito antecipatório. 2. Os fatos alegados pela parte autora dizem respeito à matéria, cuja demonstração implica na necessidade de dilação probatória, não restando caracterizada de forma cristalina a prova inequívoca da alegada fraude na negociação do veículo. 3. Agravo regimental não provido.
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS INDEPENDENTES. FIXAÇÃO EM VALOR ÚNICO. INVIABILIDADE. 1. Conquanto processadas nos mesmos autos, a reconvenção e a ação principal constituem demandas autônomas entre si. Em razão de tal circunstância, deve haver cominação de condenações independentes entre si no que tange às verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, que são devidos na reconvenção de forma independente em relação à ação principal, ainda que as demandas devam ser julgadas na mesma sentença, conforme prevê o artigo 318 da Lei Processual Civil. Precedentes. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para condenar o reconvindo ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da procedência do pedido deduzido em sede de reconvenção, nos termos do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil, observada as peculiaridades do caso.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS INDEPENDENTES. FIXAÇÃO EM VALOR ÚNICO. INVIABILIDADE. 1. Conquanto processadas nos mesmos autos, a reconvenção e a ação principal constituem demandas autônomas entre si. Em razão de tal circunstância, deve haver cominação de condenações independentes entre si no que tange às verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, que são devidos na reconvenção de forma independente em relação à ação principal, ainda que as demandas devam ser julgadas na mesma sentença, c...
PROCESSO CIVIL. ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADOR. COINCIDÊNCIA COM OS INTERESSES DAS PARTES. DESNECESSIDADE. LIQUIDAÇÃO ZERO. INVIABILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SITUAÇÃO ANÔMALA. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica error in judicando nem error in procedendo. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. A liquidação zero, que o eminente Min. Teori Albino Zavascki denomina de situação anômala e extravagante, só pode ocorrer nas hipóteses patológicas em que o sistema for afrontado por sentença condenatória sem prova da existência do dano (Zavascki, Teori Albino. Título executivo e liquidação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 184) ou, ainda, quando, no momento da sentença, não seja possível apurar com precisão o an debeatur, fazendo-se necessária a liquidação por artigos para comprovar a própria existência dos prejuízos (José Manoel de Arruda Alvim Netto. DANOS EMERGENTES E LIQUIDAÇÃO ZERO. Soluções Práticas - Arruda Alvim. vol. 2, ago. 2011, pp. 943-982). 3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, 1. A liquidação de sentença pode ensejar a denominada liquidação zero quando não há o que pagar a título de quantum debeatur em decisão de eficácia puramente normativa.2. O título executivo que encarta crédito inexistente equipara-se àquele que consubstancia obrigação inexigível, matéria alegável ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, porquanto pressuposto do processo satisfativo. 3. O vício da inexigibilidade do título é passível de ser invocado em processo de execução, sede própria para a alegação, ainda que ultrapassada a liquidação.4. É que não se admite possa invocar-se a coisa julgada para créditos inexistentes. (...)(REsp 802.011/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 19/02/2009) 4. Preliminar rejeitada. Agravo Regimental não provido.
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PROCESSO CIVIL. ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADOR. COINCIDÊNCIA COM OS INTERESSES DAS PARTES. DESNECESSIDADE. LIQUIDAÇÃO ZERO. INVIABILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SITUAÇÃO ANÔMALA. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica error in judicando nem error in procedendo. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilad...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTENTE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1.No caso concreto, o embargante, ao fundamentar a pretensão jurídica que deduziu perante esta Turma, argumenta violação à cláusula de reserva de plenário. 2. Entretanto, a abordagem é por demais estreita dada a complexidade da matéria. 3. Em primeiro lugar, como o próprio voto destaca, incide, na espécie, o artigo 163 da Lei Distrital nº 2105/98 constante do mesmo diploma normativo alegadamente violado. Nesse contexto é que restou consignado no próprio acórdão: Ainda que a Lei n. 2.105/98 exija prévia licença para que sejam iniciadas obras nas áreas localizadas no Distrito Federal, frise-se que ao aplicador do direito cabe a adequação do preceito legal ao caso concreto, haja vista as peculiaridades existentes. 4. Em segundo lugar, não se nega vigência ao dispositivo legal mencionado - artigo 178, parágrafo primeiro da Lei Distrital nº 2105/98 -, pois não há impedimento de sua previsão ao caso. A única providência adotada para o caso é a instauração prévia de processo administrativo em razão do princípio constitucional do devido processo legal. 5.Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 6.Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTENTE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1.No caso concreto, o embargante, ao fundamentar a pretensão jurídica que deduziu perante esta Turma, argumenta violação à cláusula de reserva de plenário. 2. Entretanto, a abordagem é por demais estreita dada a complexidade da matéria. 3. Em primeiro lugar, como o próprio voto destaca, incide, na espécie, o artigo 163 da Lei Distrital nº 2105/98 constante do mesmo diploma normativo alegadamente violado. Nesse contexto é que restou consignado no próprio acórdão: Ainda que...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO DA TERRACAP. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. EXPRESSA PREVISÃO NO EDITAL E NA ESCRITURA PÚBLICA. ÔNUS DO COMPRADOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DOS OCUPANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estipulado na escritura de compra e venda celebrada pelo autor e a Terracap que o comprador deve se responsabilizar pela desocupação do terreno e pela indenização das benfeitorias eventualmente existentes, não há como afastar o seu ônus de pagar os melhoramentos úteis e necessários comprovados dos autos e apurados em fase de liquidação, sob pena de indevido enriquecimento sem causa. 2. Ainda que ao autor não interesse as benfeitorias, por pretender dar destino diverso ao bem, deve indenizá-las, porquanto estarão à sua disposição. 3. Tendo os requeridos ocupado por longo período a terra pública crendo na validade da cessão de direitos em que figuraram como cessionários, é manifesta a sua boa-fé. 4. Tratando-se ocupação de boa-fé, não é cabível a condenação do ocupante ao pagamento de indenização decorrente do uso do bem imóvel, nem do valor gasto a título de IPTU. 5. Havendo pluralidade de réus, a contestação de um deles afasta a presunção de veracidade decorrente da revelia. 6. Recurso não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO DA TERRACAP. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. EXPRESSA PREVISÃO NO EDITAL E NA ESCRITURA PÚBLICA. ÔNUS DO COMPRADOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DOS OCUPANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estipulado na escritura de compra e venda celebrada pelo autor e a Terracap que o comprador deve se responsabilizar pela desocupação do terreno e pela indenização das benfeitorias eventualmente existentes, não há como afastar o seu ônus de pagar os melhoramentos úteis e necessários comprovados dos au...
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO). REQUISITOS AUSENTES. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA FÉ OBJETIVA. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MANTIDO. CAUSA COMPLEXA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando as provas as e as questões deduzidas pelas partes forem devidamente analisadas. 2. A coação exige prova do fundado temor de dano iminente e considerável ao coacto, à sua família ou a seus bens. Não demonstrados de forma cabal e concreta os tais pressupostos, impossível a pretensão de anulação do negócio jurídico. 3. O fato de o contrato firmado entre as partes possuir algumas disposições incomuns não gera a presunção da ocorrência de coação, mormente se a parte que se diz prejudicada foi assessorada por advogados experientes à época. 4. Não há que se falar em violação à função social do contrato, uma vez que, nos contratos impugnados, ambas as partes, em posição de igualdade, buscam auferir vantagens, não se constatando qualquer reflexo negativo de cunho social em face da pactuação. 5. Sendo o valor fixado para os honorários advocatícios compatível com os critérios previstos na legislação processual civil, especialmente em virtude da complexidade da causa, é inviável a sua redução. 6. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO). REQUISITOS AUSENTES. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA FÉ OBJETIVA. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MANTIDO. CAUSA COMPLEXA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando as provas as e as questões deduzidas pelas partes forem devidamente analisadas. 2. A coação exige prova do fundado temor de dano iminente e considerável ao coacto, à sua família ou a seus bens....
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO). REQUISITOS AUSENTES. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA FÉ OBJETIVA. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MANTIDO. CAUSA COMPLEXA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando as provas as e as questões deduzidas pelas partes forem devidamente analisadas. 2. A coação exige prova do fundado temor de dano iminente e considerável ao coacto, à sua família ou a seus bens. Não demonstrados de forma cabal e concreta os tais pressupostos, impossível a pretensão de anulação do negócio jurídico. 3. O fato de o contrato firmado entre as partes possuir algumas disposições incomuns não gera a presunção da ocorrência de coação, mormente se a parte que se diz prejudicada foi assessorada por advogados experientes à época. 4. Não há que se falar em violação à função social do contrato, uma vez que, nos contratos impugnados, ambas as partes, em posição de igualdade, buscam auferir vantagens, não se constatando qualquer reflexo negativo de cunho social em face da pactuação. 5. Sendo o valor fixado para os honorários advocatícios compatível com os critérios previstos na legislação processual civil, especialmente em virtude da complexidade da causa, é inviável a sua redução. 6. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO). REQUISITOS AUSENTES. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA FÉ OBJETIVA. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MANTIDO. CAUSA COMPLEXA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando as provas as e as questões deduzidas pelas partes forem devidamente analisadas. 2. A coação exige prova do fundado temor de dano iminente e considerável ao coacto, à sua família ou a seus bens. Não demonstra...
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO). REQUISITOS AUSENTES. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MANTIDO. CAUSA COMPLEXA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando as provas as e as questões deduzidas pelas partes forem devidamente analisadas. 2. A coação exige prova do fundado temor de dano iminente e considerável ao coacto, à sua família ou a seus bens. Não demonstrados de forma cabal e concreta os tais pressupostos, impossível a pretensão de anulação do negócio jurídico. 3. O fato de o contrato firmado entre as partes possuir algumas disposições incomuns não gera a automática presunção da ocorrência de coação, mormente se a parte que se diz prejudicada foi assessorada por advogados experientes à época. 4. Não há que se falar em violação à função social do contrato, uma vez que, nos contratos impugnados, ambas as partes, em posição de igualdade, buscam auferir vantagens, não se constatando qualquer reflexo negativo de cunho social em face da pactuação. 5. Sendo o valor fixado para os honorários advocatícios compatível com os critérios previstos na legislação processual civil, especialmente em virtude da complexidade da causa, é inviável a sua redução. 6. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO). REQUISITOS AUSENTES. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MANTIDO. CAUSA COMPLEXA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando as provas as e as questões deduzidas pelas partes forem devidamente analisadas. 2. A coação exige prova do fundado temor de dano iminente e considerável ao coacto, à sua família ou a seus...
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRÉVIO CONTRATO DE LOCAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. POSSE MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Eventual contrato de locação inadimplido não impede o reconhecimento da usucapião, não havendo que se falar em falta de interesse de agir. 2. Quando for hipótese de cassação da sentença, em razão da coexistência das condições da ação, e tendo em vista ser a questão eminentemente de direito, é possível o exame do mérito nos termos do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil. 3. A usucapião extraordinária exige posse mansa e pacífica, sem interrupção, com ânimo de dono, por quinze anos, podendo tal prazo ser reduzido em cinco anos caso o possuidor haja estabelecido no imóvel a sua moradia habitual. 4. A existência de ações de reintegração de posse e de notificações extrajudiciais para desocupação do imóvel afastam a inércia dos proprietários pelo prazo exigido para o reconhecimento da prescrição aquisitiva. 5. Sentença cassada e, nos termos do art. 515, §3º, do CPC, julgou-se improcedente o pedido.
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AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRÉVIO CONTRATO DE LOCAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. POSSE MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Eventual contrato de locação inadimplido não impede o reconhecimento da usucapião, não havendo que se falar em falta de interesse de agir. 2. Quando for hipótese de cassação da sentença, em razão da coexistência das condições da ação, e tendo em vista ser a questão eminentemente de direito, é possível o exame do mérito nos termos do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil. 3. A usuc...
AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DA PERÍCIA. PRELIMINAR REJEITADA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. TRANSTORNOS DEPRESSIVOS. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO CAUSAL COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA NO CURSO DO PROCESSO. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Não há que se falar em imprescindibilidade da análise dos quesitos suplementares quando a prova pericial for suficientemente clara e completa, possibilitando a formação da convicção judicial. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2. Conduzindo o acervo probatório, especialmente a prova pericial, à conclusão de que o transtorno depressivo continuado da qual padece a servidora não se relaciona ao exercício da sua atividade de magistério público, mas antes às circunstâncias pessoais e problemas familiares, merece ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido na ação de conhecimento. 3. Se a invalidez do servidor não foi decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, os proventos da aposentadoria são proporcionais ao tempo de serviço, e não integrais. 4. Negou-se provimento ao agravo retido e à apelação.
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AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DA PERÍCIA. PRELIMINAR REJEITADA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. TRANSTORNOS DEPRESSIVOS. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO CAUSAL COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA NO CURSO DO PROCESSO. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Não há que se falar em imprescindibilidade da análise dos quesitos suplementares quando a prova pericial for suficientemente clara e completa, possibilitando a formação da convicção judicial. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2. Conduzindo...