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Jurisprudência

TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120710378952APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. 1.Aagravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2.Aquestão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31 de março de 2000...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020043877AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMÁRIO. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA. DECRETAÇÃO DA REVELIA. DECISÃO MANTIDA. 1. A audiência de conciliação tem destacada relevância em demandas submetidas ao rito sumário, sendo a ocasião em que o magistrado deve tentar obter a conciliação das partes e, na hipótese do seu insucesso, prosseguir com o recebimento de contestação e a regular instrução do feito. 2. Considerando a injustificada ausência da parte ré na audiência de instrução e a não apresentação de defesa, tem-se por regularmente i...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140610148753APC
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial, esses esposados nos artigos 282 a 284 do Código de Processo Civil, inviabiliza a análise do mérito da demanda, razão por que ao magistrado caberá a concessão de prazo para que o autor proceda à emenda da inicial. Porém, permanecendo inerte ao comando judicial, forçoso concluir pelo indeferimento da exordial, com base no parágrafo único do artigo 284 e pela extinção do feito, consoan...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140310334130APC
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial, esses esposados nos artigos 282 a 284 do Código de Processo Civil, inviabiliza a análise do mérito da demanda, razão por que ao magistrado caberá a concessão de prazo para que o autor proceda à emenda da inicial. Porém, permanecendo inerte ao comando judicial, forçoso concluir pelo indeferimento da exordial, com base no parágrafo único do artigo 284 e pela extinção do feito, consoan...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140310218094APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020088200AGI
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE. 1. A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal. 2. A assistência judiciária não se reveste do caráter de benevolência, mas se apresenta como meio necessário à viabilização do acesso igualitário a todos os que buscam a prestação jurisdicional. Por não se tratar de um ato de caridade, deve restar criteriosamente concedido, a fim de evitar o mau uso do benefício por pessoas que têm co...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020071616AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que se acolha o pedido de tutela antecipada, faz-se mister o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de forma inequívoca. Ausente a verossimilhança da alegação, impõe-se o indeferimento do pleito antecipatório. 2. Os fatos alegados pela parte autora dizem respeito à matéria, cuja demonstração implica na necessidade de dilação probatória, não restando caracterizada de forma cristalina a prova inequívoca da alegada fraude na negociação do veículo. 3. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020059492AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020058674AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111462349APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAS INDEPENDENTES. FIXAÇÃO EM VALOR ÚNICO. INVIABILIDADE. 1. Conquanto processadas nos mesmos autos, a reconvenção e a ação principal constituem demandas autônomas entre si. Em razão de tal circunstância, deve haver cominação de condenações independentes entre si no que tange às verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, que são devidos na reconvenção de forma independente em relação à ação principal, ainda que as demandas devam ser julgadas na mesma sentença, c...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110604606APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020323665AGI
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PROCESSO CIVIL. ERROR IN JUDICANDO E ERROR IN PROCEDENDO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADOR. COINCIDÊNCIA COM OS INTERESSES DAS PARTES. DESNECESSIDADE. LIQUIDAÇÃO ZERO. INVIABILIDADE DE APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. SITUAÇÃO ANÔMALA. 1.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica error in judicando nem error in procedendo. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilad...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111337914APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTENTE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1.No caso concreto, o embargante, ao fundamentar a pretensão jurídica que deduziu perante esta Turma, argumenta violação à cláusula de reserva de plenário. 2. Entretanto, a abordagem é por demais estreita dada a complexidade da matéria. 3. Em primeiro lugar, como o próprio voto destaca, incide, na espécie, o artigo 163 da Lei Distrital nº 2105/98 constante do mesmo diploma normativo alegadamente violado. Nesse contexto é que restou consignado no próprio acórdão: Ainda que...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120110965494APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 861532-20110710182522APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ADQUIRIDO DA TERRACAP. OCUPAÇÃO POR TERCEIRO. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS. EXPRESSA PREVISÃO NO EDITAL E NA ESCRITURA PÚBLICA. ÔNUS DO COMPRADOR. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. BOA-FÉ DOS OCUPANTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Estipulado na escritura de compra e venda celebrada pelo autor e a Terracap que o comprador deve se responsabilizar pela desocupação do terreno e pela indenização das benfeitorias eventualmente existentes, não há como afastar o seu ônus de pagar os melhoramentos úteis e necessários comprovados dos au...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 861531-20050110077868APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO). REQUISITOS AUSENTES. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA FÉ OBJETIVA. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MANTIDO. CAUSA COMPLEXA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando as provas as e as questões deduzidas pelas partes forem devidamente analisadas. 2. A coação exige prova do fundado temor de dano iminente e considerável ao coacto, à sua família ou a seus bens....
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 861530-20050110077923APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO). REQUISITOS AUSENTES. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA FÉ OBJETIVA. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MANTIDO. CAUSA COMPLEXA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando as provas as e as questões deduzidas pelas partes forem devidamente analisadas. 2. A coação exige prova do fundado temor de dano iminente e considerável ao coacto, à sua família ou a seus bens. Não demonstra...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 861529-20050110077843APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO). REQUISITOS AUSENTES. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E DA BOA FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR MANTIDO. CAUSA COMPLEXA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando as provas as e as questões deduzidas pelas partes forem devidamente analisadas. 2. A coação exige prova do fundado temor de dano iminente e considerável ao coacto, à sua família ou a seus...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 861528-20130410135412APC
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AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRÉVIO CONTRATO DE LOCAÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. POSSE MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Eventual contrato de locação inadimplido não impede o reconhecimento da usucapião, não havendo que se falar em falta de interesse de agir. 2. Quando for hipótese de cassação da sentença, em razão da coexistência das condições da ação, e tendo em vista ser a questão eminentemente de direito, é possível o exame do mérito nos termos do § 3º do art. 515 do Código de Processo Civil. 3. A usuc...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 861526-20140111472106APC
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AÇÃO DE CONHECIMENTO. NULIDADE DA PERÍCIA. PRELIMINAR REJEITADA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. TRANSTORNOS DEPRESSIVOS. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO CAUSAL COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA NO CURSO DO PROCESSO. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Não há que se falar em imprescindibilidade da análise dos quesitos suplementares quando a prova pericial for suficientemente clara e completa, possibilitando a formação da convicção judicial. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2. Conduzindo...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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