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Jurisprudência

TJDF APC - 861525-20050710024118APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. CONFLITO ENTRE PARTICULARES SOBRE TERRA PÚBLICA. ANÁLISE DA MELHOR POSSE. ESBULHO COMPROVADO. LITIGIOSIDADE NOTÓRIA ANTES DA CESSÃO DE DIREITOS. BOA-FÉ AFASTADA. DIREITO À MORADIA. LIMITES CONSTITUCIONAIS. REGULARIZAÇÃO DA ÁREA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito de não existir posse em terra pública, o conflito entre particulares relativo à situação de fato de detenção sobre o bem é passível de ser dirimido pela via dos interditos possessórios, sob pena de violação ao princípio da inafa...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 861524-20130110938658APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APO - 861523-20070111095020APO
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ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DESRESPEITO À DUPLA NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO DIABÓLICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se as provas contidas nos autos foram devidamente analisadas na sentença. 2. A observância da dupla notificação exigida para a validade da infração de trânsito deve ser comprovada pela parte ré, porquanto é impossível à outra parte fazer prova do fato diabólico. 3. Se o acervo probatório é insuficiente para demonstrar o cumprimento da dupla notificação de tod...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 861522-20110910192060APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927, CPC - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - TERMO DE COCESSÃO DE USO CONFERIDO PELA ADMNISTRAÇÃO - POSSE JURÍDICA - CESSÃO DE DIREITO - FALSIDADE - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - ACESSÃO - DIFERENÇA 1. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 927 do CPC). 2. O termo de concessão de uso conferido pela Administração Pública ao particular representa de forma precária a posse sobre o bem, consi...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 861521-20150110154708APC
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APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. FORÇA EXECUTIVA. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. APELO PROVIDO. 1. Consoante o artigo 475-N, inciso I, do Código de Processo Civil é título executivo judicial a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia. Assim, a sentença declaratória que reconhece a existência de obrigação exigível deve ser reconhecida como título executivo judicial. 2. C...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 861520-20110111197894APC
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APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO DE PESSOA. DEFICIÊNCIA MENTAL. INCAPACIDADE PARCIAL DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 16 DA LEI N° 8.213/91. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Restando demonstrada que a requerida é parcialmente incapaz para praticar os atos da vida civil, já que é portadora de retardo mental moderado e epilepsia, afigura-se correta a sentença que decretou a sua interdição parcial, esclarecendo os limites da curatela. 2. Segundo a Lei n° 8.213/91, é considerado dependente do segurado o filho com deficiência mental que o t...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 861519-20110111489935APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 861518-20130310280659APC
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APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOTÍCIA DE SUPOSTO CRIME. INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1. Não há que se falar emirregular andamento do feito ou indevida prestação jurisdicional se o magistrado julga antecipadamente a lide, quando já verificado quea documentação carreada aos autos revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Age no exercício regular de direito aquele que comunica á autoridade policial, com vistas a apurar fatos, o cometimento de suposto crime, salvo se comprovada má-fé....
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 861517-20140111624716APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20120111727010APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130110058080APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120610015997APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 861512-20120810070478APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF CCP - 861511-20150020005389CCP
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 861510-20120111111932APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO APELO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da congruência, o qual, assevera que deve haver correlação entre o pedido e a sentença prolatada pelo magistrado. 2. De acordo com os ensinamentos da doutrina processual mais atual, a sentença extra petita ocorre de três modos: quando o juiz, ao julgar a causa, dá algo diferente daquilo que fora pedido na peça inaugural; quando se utiliza d...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 861509-20140110243063APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FEITO EM CONTRARRAZÕES. VIA IMPRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO 1. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o voo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do voo. 2. Aempresa aér...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 861508-20130111783094APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLO APELO. TEMPESTIVIDADE. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADAS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO. RECURSO DOS EMBARGADOS PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não é intempestivo o recurso de apelação, mesmo interposto antes da disponibilizada a sentença no Diário de Justiça Eletrônico se, de alguma maneira, a parte é cientificada de seu conteúdo, sendo desnecessário e irrazoável aguardar a abertura oficial do prazo para que possa exercit...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 861507-20140020166806AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DO MENOR. DUPLO EFEITO DA APELAÇÃO. ANULAÇÃO DO EFEITO SUSPENSVO. DEFERIDO. 1 - Em que pese a regra geral constante do artigo 520 do CPC, a qual estipula que a apelação será recebida no seu efeito devolutivo e suspensivo, observo que tal regramento é excepcionado, quando o relator verificar as circunstâncias referidas no caput do art. 558 do CPC. 2 - Por entender presentes a verossimilhança das alegações e a possibilidade de dano irreparável, com base no referido dispositivo legal, e diante de toda a situação fática observada nos autos, a modificaç...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 861506-20140020332260AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 861505-20140020320497AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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