APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. CONFLITO ENTRE PARTICULARES SOBRE TERRA PÚBLICA. ANÁLISE DA MELHOR POSSE. ESBULHO COMPROVADO. LITIGIOSIDADE NOTÓRIA ANTES DA CESSÃO DE DIREITOS. BOA-FÉ AFASTADA. DIREITO À MORADIA. LIMITES CONSTITUCIONAIS. REGULARIZAÇÃO DA ÁREA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito de não existir posse em terra pública, o conflito entre particulares relativo à situação de fato de detenção sobre o bem é passível de ser dirimido pela via dos interditos possessórios, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Preliminar rejeitada. 2. Sendo inequívoca a existência da posse anterior, a prática de esbulho pela parte ré e a perda da posse, merece ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse. 3. Não prospera a afirmação dos réus de que desconheciam qualquer vício à aquisição do imóvel e que o ocupavam de boa-fé, especialmente quando constatada a existência de decisão judicial de sequestro e de protesto contra alienação do bem, dando publicidade à litigiosidade da coisa. 4. Eventual direito à meação do imóvel deve ser tratado em autos próprios (processo de inventário), uma vez que o direito sucessório, relacionado ao domínio, não se confunde com a ação possessória. 5. O direito à moradia possui limites constitucionais, tais como o direito à propriedade de outrem, não podendo ser invocado para justificar o esbulho de área não abandonada. 6. Recurso do terceiro interessado provido em parte tão somente para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. Recurso dos réus não providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. PRELIMINAR REJEITADA. CONFLITO ENTRE PARTICULARES SOBRE TERRA PÚBLICA. ANÁLISE DA MELHOR POSSE. ESBULHO COMPROVADO. LITIGIOSIDADE NOTÓRIA ANTES DA CESSÃO DE DIREITOS. BOA-FÉ AFASTADA. DIREITO À MORADIA. LIMITES CONSTITUCIONAIS. REGULARIZAÇÃO DA ÁREA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A despeito de não existir posse em terra pública, o conflito entre particulares relativo à situação de fato de detenção sobre o bem é passível de ser dirimido pela via dos interditos possessórios, sob pena de violação ao princípio da inafa...
ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DESRESPEITO À DUPLA NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO DIABÓLICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se as provas contidas nos autos foram devidamente analisadas na sentença. 2. A observância da dupla notificação exigida para a validade da infração de trânsito deve ser comprovada pela parte ré, porquanto é impossível à outra parte fazer prova do fato diabólico. 3. Se o acervo probatório é insuficiente para demonstrar o cumprimento da dupla notificação de todas as infrações contestadas, já que alguns documentos somente demonstram a realização da comunicação para pagamento da penalidade, correta a sentença que julgou procedente em parte o pedido na ação anulatória. 4. Negou-se provimento à remessa necessária e ao recurso.
Ementa
ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. DESRESPEITO À DUPLA NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO DIABÓLICO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO NÃO PROVIDAS. 1. Não há que se falar em cerceamento de defesa se as provas contidas nos autos foram devidamente analisadas na sentença. 2. A observância da dupla notificação exigida para a validade da infração de trânsito deve ser comprovada pela parte ré, porquanto é impossível à outra parte fazer prova do fato diabólico. 3. Se o acervo probatório é insuficiente para demonstrar o cumprimento da dupla notificação de tod...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927, CPC - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - TERMO DE COCESSÃO DE USO CONFERIDO PELA ADMNISTRAÇÃO - POSSE JURÍDICA - CESSÃO DE DIREITO - FALSIDADE - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - ACESSÃO - DIFERENÇA 1. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 927 do CPC). 2. O termo de concessão de uso conferido pela Administração Pública ao particular representa de forma precária a posse sobre o bem, consistindo documento hábil a ensejar a proteção possessória, sobretudo quando demonstrada pelo autor a intenção permanente de vigilância e zelo pelo imóvel,ainda que não o tenha ocupado de forma efetiva. (Acórdão 226165) 3. Havendo justo título a garantir a autora a sua posse, incabível o argumento de que a questão deveria ser resolvida em favor daquele que faticamente exerce atos de posse sobre o imóvel. 4. A edificação de um barraco de madeira ao fundo do lote e a base de uma casa de tijolos, reivindicadas como benfeitorias necessárias, na verdade traduzem acessão. E, em assim sendo, o réu não faz jus seja à retenção seja ao ressarcimento, nos termos do art. 1.255, do CC: (REsp 1109406/SE) 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ART. 927, CPC - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO - TERMO DE COCESSÃO DE USO CONFERIDO PELA ADMNISTRAÇÃO - POSSE JURÍDICA - CESSÃO DE DIREITO - FALSIDADE - POSSUIDOR DE MÁ-FÉ - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS - ACESSÃO - DIFERENÇA 1. Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse (art. 927 do CPC). 2. O termo de concessão de uso conferido pela Administração Pública ao particular representa de forma precária a posse sobre o bem, consi...
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. FORÇA EXECUTIVA. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. APELO PROVIDO. 1. Consoante o artigo 475-N, inciso I, do Código de Processo Civil é título executivo judicial a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia. Assim, a sentença declaratória que reconhece a existência de obrigação exigível deve ser reconhecida como título executivo judicial. 2. Considerando que as cláusulas contratuais já foram revisadas e que o resultado do processo declaratório encontra-se acobertado pelo manto da coisa julgada, nãose mostra razoável exigir do credor o ajuizamento de nova ação cognitiva - desta vez, condenatória -, para, só então, poder cobrar o crédito oriundo da revisão contratual. (Acórdão 463162). Tal postura viola os princípios da efetivação da tutela jurisdicional e da economia processual.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. FORÇA EXECUTIVA. FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EM FAVOR DO AUTOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. APELO PROVIDO. 1. Consoante o artigo 475-N, inciso I, do Código de Processo Civil é título executivo judicial a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia. Assim, a sentença declaratória que reconhece a existência de obrigação exigível deve ser reconhecida como título executivo judicial. 2. C...
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO DE PESSOA. DEFICIÊNCIA MENTAL. INCAPACIDADE PARCIAL DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 16 DA LEI N° 8.213/91. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Restando demonstrada que a requerida é parcialmente incapaz para praticar os atos da vida civil, já que é portadora de retardo mental moderado e epilepsia, afigura-se correta a sentença que decretou a sua interdição parcial, esclarecendo os limites da curatela. 2. Segundo a Lei n° 8.213/91, é considerado dependente do segurado o filho com deficiência mental que o torne relativamente incapaz para os atos da vida civil, desde que reconhecida tal limitação judicialmente. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO DE PESSOA. DEFICIÊNCIA MENTAL. INCAPACIDADE PARCIAL DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 16 DA LEI N° 8.213/91. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Restando demonstrada que a requerida é parcialmente incapaz para praticar os atos da vida civil, já que é portadora de retardo mental moderado e epilepsia, afigura-se correta a sentença que decretou a sua interdição parcial, esclarecendo os limites da curatela. 2. Segundo a Lei n° 8.213/91, é considerado dependente do segurado o filho com deficiência mental que o t...
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOTÍCIA DE SUPOSTO CRIME. INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1. Não há que se falar emirregular andamento do feito ou indevida prestação jurisdicional se o magistrado julga antecipadamente a lide, quando já verificado quea documentação carreada aos autos revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Age no exercício regular de direito aquele que comunica á autoridade policial, com vistas a apurar fatos, o cometimento de suposto crime, salvo se comprovada má-fé. 3. Apelação desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RITO SUMÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NOTÍCIA DE SUPOSTO CRIME. INOCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 1. Não há que se falar emirregular andamento do feito ou indevida prestação jurisdicional se o magistrado julga antecipadamente a lide, quando já verificado quea documentação carreada aos autos revela-se suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Age no exercício regular de direito aquele que comunica á autoridade policial, com vistas a apurar fatos, o cometimento de suposto crime, salvo se comprovada má-fé....
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO APELO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da congruência, o qual, assevera que deve haver correlação entre o pedido e a sentença prolatada pelo magistrado. 2. De acordo com os ensinamentos da doutrina processual mais atual, a sentença extra petita ocorre de três modos: quando o juiz, ao julgar a causa, dá algo diferente daquilo que fora pedido na peça inaugural; quando se utiliza de fundamentação na causa de pedir não levantada pelas partes; ou ainda quando a sentença tem reflexo em pessoa estranha à relação processual. 3. No caso dos autos, o pedido deferido pelo d. Juízo a quo não foi objeto de pleito na exordial, de modo que a decisão vergastada padece de vício insanável por ser extra petita, não havendo outra alternativa senão a sua cassação. 4. Sentença cassada. Demais pedidos prejudicados.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO APELO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. DISCUSSÃO ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO. PRELIMINAR DE SENTENÇA EXTRA PETITA ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. 1. Vigora em nosso ordenamento jurídico o princípio da congruência, o qual, assevera que deve haver correlação entre o pedido e a sentença prolatada pelo magistrado. 2. De acordo com os ensinamentos da doutrina processual mais atual, a sentença extra petita ocorre de três modos: quando o juiz, ao julgar a causa, dá algo diferente daquilo que fora pedido na peça inaugural; quando se utiliza d...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FEITO EM CONTRARRAZÕES. VIA IMPRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO 1. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o voo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do voo. 2. Aempresa aérea responde pelos danos morais e materiais decorrentes de atraso de voo, sem a demonstração de existência de fortuito externo ou força maior. 3. Acobrança de valor para o cancelamento da passagem, por força do atraso caracteriza o dano material. 4. O contrato de transporte, seja aéreo, terrestre ou por outra via, caracteriza uma obrigação de resultado, configurando o atraso desproporcional manifesta prestação inadequada de um serviço, o que ocasiona o dano moral, independentemente da causa originária do atraso. 5. Em se tratando derelação de consumo o fornecedor do bem ou serviço, responde objetivamente pelos danos suportados pelo consumidor, seja de natureza moral ou material, por força da teoria do risco do negócio ou da atividade. Portanto, é devida a condenação do fornecedor quando demonstrada a ocorrência do fato, do dano e do nexo de causalidade, nos termos do art. 14 do CDC, exceto se estivesse provada a inexistência do defeito na prestação do serviço, o fato exclusivo do consumidor, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não ocorreu no caso.6. Não se reduz o valor do dano moral quando este foi fixado em patamar razoável.7. É impossível conhecer o pedido de litigância de má-fé, quando formulado em contrarrazões ao apelo, por se tratar de via processual imprópria. Destinando-se, tal expediente, tão apenas para rebater as razões recursais deduzidas pela outra parte.8. Recurso desprovido
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO VOO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FEITO EM CONTRARRAZÕES. VIA IMPRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO 1. Trata-se de ação de reparação de danos morais ajuizada por consumidores que foram desamparados pela companhia aérea recorrente, que ao atrasar de forma desarrazoada o voo, fez com que os recorridos passassem por situação extremamente desagradável e desproporcional, inclusive ficando sem assistência adequada e sequer foram prestadas informações adequadas a respeito do atraso do voo. 2. Aempresa aér...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLO APELO. TEMPESTIVIDADE. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADAS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO. RECURSO DOS EMBARGADOS PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não é intempestivo o recurso de apelação, mesmo interposto antes da disponibilizada a sentença no Diário de Justiça Eletrônico se, de alguma maneira, a parte é cientificada de seu conteúdo, sendo desnecessário e irrazoável aguardar a abertura oficial do prazo para que possa exercitar seu direito de recorrer. 2. O interesse de agir se verifica com a presença de dois elementos, quais sejam: necessidade da tutela jurisdicional e adequação do provimento pleiteado, é que se convencionou chamar de interesse-necessidade e interesse-adequação. Enfim, essa condição da ação resta satisfeita quando a parte, para fazer valer um bem da vida, tem que procurar a prestação jurisdicional e utilizando-se da via processual adequada. 3. O art. 130, do CPC autoriza que o juiz possa agir ex-officio, na instrução do processo, sem que isso caracterize a indesejada violação ao direito à ampla defesa. 4. Quanto à questão no sentido de que os embargados não entregaram o projeto arquitetônico para a realização da obra, ainda que seja verdadeira, justifica-se por não terem embargantes apresentado as limitações, conforme enquadramento das cláusulas contratuais, tornando impossível a apresentação de tal projeto. Ademais, há expressa previsão contratual, no sentido de que, na hipótese de inadimplemento por mais de 180 dias, da não entrega da área construída, os sócios retirantes, ora apelados, poderiam fazer a opção pela cobrança do valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). 5. Quanto ao argumento de que o valor executado pelos embargados é maior do que o devido, sigo aqui os fundamentos adotados na sentença, que considerando o irrisório valor de resíduos, R$2,90 (dois reais e noventa centavos), de acordo com informação prestada pela Terracap, por isso, entendo não subsistir razão para aplicar o conteúdo da cláusula 6.3 do contrato executado, que estabelece que eventuais resíduos do PRO-DF. Enfim, em contrato dessa monta, não verifico para considerar significativo o valor residual de R$2,90, de forma a alterar o valor da execução. 6. Os honorários advocatícios, quando não se cuida de sentença condenatória, são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 7. Recurso dos embargantes desprovido 8. Recurso dos embargados parcialmente provido
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLO APELO. TEMPESTIVIDADE. FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADAS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DOS EMBARGANTES DESPROVIDO. RECURSO DOS EMBARGADOS PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Não é intempestivo o recurso de apelação, mesmo interposto antes da disponibilizada a sentença no Diário de Justiça Eletrônico se, de alguma maneira, a parte é cientificada de seu conteúdo, sendo desnecessário e irrazoável aguardar a abertura oficial do prazo para que possa exercit...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DO MENOR. DUPLO EFEITO DA APELAÇÃO. ANULAÇÃO DO EFEITO SUSPENSVO. DEFERIDO. 1 - Em que pese a regra geral constante do artigo 520 do CPC, a qual estipula que a apelação será recebida no seu efeito devolutivo e suspensivo, observo que tal regramento é excepcionado, quando o relator verificar as circunstâncias referidas no caput do art. 558 do CPC. 2 - Por entender presentes a verossimilhança das alegações e a possibilidade de dano irreparável, com base no referido dispositivo legal, e diante de toda a situação fática observada nos autos, a modificação da decisão vergastada é medida que se impõe, devendo, portanto a apelação ser recebida apenas no efeito devolutivo. 3 - Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DO MENOR. DUPLO EFEITO DA APELAÇÃO. ANULAÇÃO DO EFEITO SUSPENSVO. DEFERIDO. 1 - Em que pese a regra geral constante do artigo 520 do CPC, a qual estipula que a apelação será recebida no seu efeito devolutivo e suspensivo, observo que tal regramento é excepcionado, quando o relator verificar as circunstâncias referidas no caput do art. 558 do CPC. 2 - Por entender presentes a verossimilhança das alegações e a possibilidade de dano irreparável, com base no referido dispositivo legal, e diante de toda a situação fática observada nos autos, a modificaç...