CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1.Arelação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista - nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor -, na medida em que a parte demandada comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel, adquirido pelo Autor como destinatário final. 2.Acorretagem é regulada pelo Código Civil, em seus artigos 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 3.Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 4.Configura-se abusiva a imposição do pagamento da corretagem ao consumidor por meio de contrato de adesão, suprimindo-lhe a opção de escolha do profissional, mormente se o comprador (consumidor) dirige-se ao stand de vendas da construtora e adquire de forma direta o imóvel em construção, sem se utilizar, efetivamente, dos serviços de um corretor. 5.Aprática abusiva, igualmente, se fortifica pela constatação da diversidade de pagamentos realizados, sob o mesmo título, para diversos parceiros, o que indica não se tratar de pagamento de serviços de corretagem prestados individualmente por profissional responsável pela intermediação de negócio imobiliário. 6.Reconhecido o desvirtuamento do instituto da corretagem, impõe-se a devolução do valor ao consumidor no importe efetivamente pago, repelindo-se a devolução em dobro, nos termos do art.42, parágrafo único, do CDC, se não demonstrada a patente má-fé. 7.Apelação conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CORRETOR CONTRATADO PELA CONSTRUTORA E COLOCADO À DISPOSIÇÃO NO STAND DE VENDAS. ABUSIVIDADE DA TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1.Arelação de direito material subjacente à lide configura típica relação consumerista - nos exatos termos dos artigos 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor -, na medida em que a parte demandada comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel, adquirido pelo Autor como destinatário final. 2.Acorretagem é re...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME TOXICOLÓGICO. INAPTIDÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Revela-se desproporcional e irrazoável a decisão da junta médica do concurso que concluiu pela inaptidão da candidata, em razão da existência da quebra do princípio da isonomia, pois seu exame haveria apresentado resultado positivo para substâncias entorpecentes ilícitas ou proibidas. 2. A decisão emanada pela Administração revela-se excessiva, desarrazoada, haja vista tratar-se de substância cujo uso encontra-se disciplinado e restou exercido nos termos em que disciplinado pela Portaria nº 344 do Ministério da Saúde. 3. Negou-se provimento à apelação e ao reexame necessário.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. EXAME TOXICOLÓGICO. INAPTIDÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. Revela-se desproporcional e irrazoável a decisão da junta médica do concurso que concluiu pela inaptidão da candidata, em razão da existência da quebra do princípio da isonomia, pois seu exame haveria apresentado resultado positivo para substâncias entorpecentes ilícitas ou proibidas. 2. A decisão emanada pela Administração revela-se excessiva, desarrazoada, haja vista tratar-se de substância cujo uso encontra-se disciplinado e r...
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ERROR IN JUDICANDO. REJEIÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VÍCIO. 1. Rechaça-se assertiva de error in judicando, se não constatada falha cometida pelo juiz, relativa ao direito material ou processual. 2. A rescisão de contrato administrativo deve obedecer ao contraditório e da ampla defesa, conforme art.79, parágrafo único, da Lei de Licitações e o art.5º, LV, da Constituição Federal. Princípio da boa-fé objetiva e seus corolários relativos à tutela da legítima expectativa. 3. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE ERROR IN JUDICANDO. REJEIÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VÍCIO. 1. Rechaça-se assertiva de error in judicando, se não constatada falha cometida pelo juiz, relativa ao direito material ou processual. 2. A rescisão de contrato administrativo deve obedecer ao contraditório e da ampla defesa, conforme art.79, parágrafo único, da Lei de Licitações e o art.5º, LV, da Constituição Federal. Princípio da boa-fé objetiva e seus corolários relativos à tutela da legítima expectativa. 3. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao apelo.
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VÍCIO. 1. Na hipótese vertente, existem elementos que respaldam a utilidade e a necessidade da presente ação. Dessa forma, patente o interesse de agir da Autora ao ajuizar a demanda. 2. A rescisão de contrato administrativo deve obedecer ao contraditório e da ampla defesa, conforme art.79, parágrafo único, da Lei de Licitações e o art.5º, LV, da Constituição Federal. Princípio da boa-fé objetiva e seus corolários relativos à tutela da legítima expectativa. 3. Rejeitada a preliminar, negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. VÍCIO. 1. Na hipótese vertente, existem elementos que respaldam a utilidade e a necessidade da presente ação. Dessa forma, patente o interesse de agir da Autora ao ajuizar a demanda. 2. A rescisão de contrato administrativo deve obedecer ao contraditório e da ampla defesa, conforme art.79, parágrafo único, da Lei de Licitações e o art.5º, LV, da Constituição Federal. Princípio da boa-fé objetiva e seus corolários relativos à tutela da legítima expectativa. 3. Rejeita...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE CORRETAGEM POR PREPOSTO OU PRESTADOR DE SERVIÇO DA CONSTRUTORA. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO PARA O COMPRADOR. OFENSA FRONTAL AO ARTIGO 722 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Conforme exegese do artigo 722 do Código Civil: Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. 2. Logo, a imposição do pagamento de corretagem por pessoa física ou jurídica coligada/controlada e dependente da construtora, seja como preposta, seja como prestadora de serviço ou integrante do grupo econômico, viola frontalmente a regra do citado artigo, evidenciando a ilegalidade da sua cobrança. 3. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 4. Atentativa do fornecedor em se eximir de sua obrigação quanto à remuneração dos corretores por ele contratados, sem a ampla e adequada informação da transferência do custo ao cliente, fere a boa-fé objetiva, um dos vetores axiológicos do microssistema de defesa do consumidor. 5. Caracterizada a violação ao direito de informação, nasce para o consumidor o direito subjetivo de ter as verbas restituídas, de modo que não seja prejudicado por falha do vendedor, que se omitiu no seu dever de clareza a respeito do produto ofertado. 6. Apelo provido. Sentença reformada.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE CORRETAGEM POR PREPOSTO OU PRESTADOR DE SERVIÇO DA CONSTRUTORA. TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO PARA O COMPRADOR. OFENSA FRONTAL AO ARTIGO 722 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. 1. Conforme exegese do artigo 722 do Código Civil: Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. 2. Logo, a imposição do pagamento de corretag...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO TRÂMITE PROCESSUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS OU POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. O artigo 46 do Código de Processo Civil não estabelece o número máximo permitido para a hipótese de litisconsórcio facultativo ativo. Nesse toar, a limitação deve ser feita a uma quantidade razoável de litisconsortes de acordo com o caso concreto. 2. No caso em apreço, em sendo doze os litisconsortes, todos herdeiros de casal titular das contas-poupança objeto da cobrança de expurgos inflacionários, repele-se eventual tumulto e prejuízo ao trâmite processual. 3. A liquidez configura requisito da decisão para que esta configure título executável. Nos autos, discute-se, qual espécie de liquidação definida pela Lei nº 11.232/05 mais se ajusta ao caso concreto: se a liquidação por cálculo do credor, liquidação por arbitramento ou liquidação por artigos. 4. O caso concreto não reclama conhecimentos técnicos de árbitros tampouco prova de fatos novos para estimar o montante da condenação. Com efeito, a aplicação dos expurgos inflacionários sobre a reserva de poupança dos Recorrentes configura matéria eminentemente de direito. Ainda, os provimentos jurisdicionais a serem executados trazem de forma expressa e detalhada os parâmetros que devem ser utilizados para se apurar o valor exato a ser pago, sendo, pois, suficientes apenas operações aritméticas, não obstante a complexidade de tais cálculos. Também, na petição de cumprimento de sentença, houve pedido de liquidação por cálculo bem como apresentação de extratos das contas e planilhas pormenorizada pelos Credores, em obediência aos art. 475-B, 475-J e 614 do CPC. Por derradeiro, preza-se, atualmente, pela celeridade da tramitação processual, em oposição ao formalismo exacerbado. 5. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. LIMITAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO TRÂMITE PROCESSUAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS OU POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. O artigo 46 do Código de Processo Civil não estabelece o número máximo permitido para a hipótese de litisconsórcio facultativo ativo. Nesse toar, a limitação deve ser feita a uma quantidade razoável de litisconsortes de acordo com o caso concreto. 2. No caso em apreço, em sendo doze os litisconsortes, todos herde...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUDICIALIZAÇÃO DE SAÚDE. ABIRATERONA (ZYTIGA). MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, PORÉM, NÃO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PONDERAÇÃO DE VALORES. RELATÓRIO MÉDICO FIRMADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DA PRÓPRIA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF. 1. Em matéria de judicialização de saúde, constata-se a impossibilidade de agir de maneira cartesiana e pretender tratar a questão da saúde pessoal desprezando a condição médica de cada doente, negando-se ao fornecimento de medicamentos e materiais que atendam a situação excepcional de cada paciente porque em suas tabelas e/ou Portarias não estão contemplados e padronizados os remédios, como se estivesse a lidar com ciência exata e não com ciência médica. 2. Em alguns casos, deve-se abandonar o protocolo disciplinar de generalidades, para endossar as prescrições médicas, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre a necessidade do medicamento. 3. Na hipótese em estudo, destaco os dois aspectos em conflito: (a) seguir o protocolo disciplinar de generalidades ou (b) endossar as prescrições médicas, com presunção de idoneidade técnica e veracidade sobre a necessidade do medicamento. 4. No primeiro quadro tem-se: (a) o medicamento possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária especificamente para a finalidade de câncer de próstata metastático e que já receberam quimioterapia com docetaxel; (b) entretanto, o medicamento não compõe a lista de medicamentos padronizados pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal. 5. De outro vértice, existe relatório médico firmado por profissionais da saúde da própria Secretaria de Saúde, cuja conduta apresenta-se pautada pelo Código de Ética Médica, que mantém a indicação do medicamento descrito em caráter de urgência. No referido documento, restou perfeitamente demonstrada a ineficácia, para o autor, dos remédios acolhidos pelo protocolo clínico distrital. 6. Deu-se provimento ao recurso, confirmando a medida liminar, para determinar que o Distrito Federal disponibilize o medicamento pleiteado ao agravante.
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. JUDICIALIZAÇÃO DE SAÚDE. ABIRATERONA (ZYTIGA). MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, PORÉM, NÃO PADRONIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. PONDERAÇÃO DE VALORES. RELATÓRIO MÉDICO FIRMADO POR PROFISSIONAL DE SAÚDE DA PRÓPRIA SECRETARIA DE SAÚDE DO DF. 1. Em matéria de judicialização de saúde, constata-se a impossibilidade de agir de maneira cartesiana e pretender tratar a questão da saúde pessoal desprezando a condição médica de cada doente, negando-se ao fo...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERVENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. O ordenamento jurídico não admite que o condômino, isoladamente, proponha ação de prestação de contas, porque o condomínio, representado pelo síndico, não teria obrigação de prestar contas a cada um dos condôminos, mas a todos, perante a assembleia dos condôminos. 2. A lide em questão não envolve interesse de incapaz ou assunto de interesse público. O objeto da ação é a prestação de contas condominiais, envolvendo interesses individuais. Portanto, desnecessária a intervenção do Ministério Público. 3. Apelo conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDÔMINO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERVENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. O ordenamento jurídico não admite que o condômino, isoladamente, proponha ação de prestação de contas, porque o condomínio, representado pelo síndico, não teria obrigação de prestar contas a cada um dos condôminos, mas a todos, perante a assembleia dos condôminos. 2. A lide em questão não envolve interesse de incapaz ou assunto de interesse público. O objeto da ação é a prestação de contas condominiais, envolvendo interesses individuais. Portanto, desnecessária a...
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONVÊNIO FIRMADO DE FORMA ILEGAL. DESRESPEITO AO PROCESSO LICITATÓRIO. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. O fato de a fundamentação da sentença não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica menosprezo a ditames constitucionais tampouco à dignidade da pessoa humana. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2.No caso vertente, não há como exigir da requerida, que não mais mantém convênio com o órgão empregador da parte autora, o plano de saúde contratado, pois o convênio firmado entre as partes encontrava-se eivado de vício, não atendendo ao preceito constitucional da necessidade de licitação, consoante determina o artigo 37, inciso XXI, da Lei Fundamental de 1988. 3. Pontua o Superior Tribunal de Justiça que (...) 3. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição, a partir da análise de todo o seu conteúdo, e não apenas da rubrica específica.Precedentes. (...) 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(AgRg no Ag 784.710/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 06/10/2010). 4. Constatado que o valor fixado a título de honorários advocatícios condiz com a qualidade do trabalho prestado pelos causídicos que atuaram no feito, indefere-se pedido de redução de tal verba. 5.Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONVÊNIO FIRMADO DE FORMA ILEGAL. DESRESPEITO AO PROCESSO LICITATÓRIO. INVIABILIDADE DE MANUTENÇÃO. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. 1. O fato de a fundamentação da sentença não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica menosprezo a ditames constitucionais tampouco à dignidade da pessoa humana. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. VERBA SUCESSÓRIA. 1. Os créditos oriundos de pensão e de salário, somente em casos excepcionais, como na obrigação alimentar, podem ser penhorados para satisfazer as necessidades do alimentando, conforme expressa previsão legal do §2º, do artigo 649, do Código de Processo Civil. 2. Aimpenhorabilidade não pode ser estendida a verba que, embora ostentasse natureza salarial quando do recebimento pelo falecido, passa a ser recebida a título sucessório pelo cônjuge supérstite. 3. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. VERBA SUCESSÓRIA. 1. Os créditos oriundos de pensão e de salário, somente em casos excepcionais, como na obrigação alimentar, podem ser penhorados para satisfazer as necessidades do alimentando, conforme expressa previsão legal do §2º, do artigo 649, do Código de Processo Civil. 2. Aimpenhorabilidade não pode ser estendida a verba que, embora ostentasse natureza salarial quando do recebimento pelo falecido, passa a ser recebida a título sucessório pelo cônjuge supérstite. 3. Deu-se parcial provimento ao agrav...
CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DEFINITIVA EM IMÓVEL ADQUIRIDO DA TERRACAP. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Partindo-se de uma interpretação literal das cláusulas contratuais, chegar-se-ia à conclusão de que, não apresentada a Carta de Habite-se à TERRACAP no prazo de 70 (setenta) meses, a multa seria devida. 2. Contudo, considerando-se as peculiaridades do caso, essa técnica interpretativa não se mostra a mais acertada, haja vista que as alegações da parte agravada, no sentido de que o atraso na autorização para a realização da obra seria da própria Administração, apresentam plausibilidade. 3. Não obstante os argumentos deduzidos pela Agravante, os fatos alegados dizem respeito à matéria cuja demonstração implica na necessidade de dilação probatória, não restando caracterizada, de forma cristalina, prova inequívoca de que a parte recorrida haja descumprido, injustificadamente, o contrato impugnado. 4. Neste momento processual, as razões invocadas pela Agravante não se mostram suficientes para modificar a r. decisão agravada. A fim de respaldar o devido processo legal, necessário que, no caso vertente, seja promovida a completa instrução processual. 5. Agravo não provido.
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CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DEFINITIVA EM IMÓVEL ADQUIRIDO DA TERRACAP. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Partindo-se de uma interpretação literal das cláusulas contratuais, chegar-se-ia à conclusão de que, não apresentada a Carta de Habite-se à TERRACAP no prazo de 70 (setenta) meses, a multa seria devida. 2. Contudo, considerando-se as peculiaridades do caso, essa técnica interpretativa não se mostra a mais acertada, haja vista que as alegações da parte agravada, no sentido de que o atraso na autorização para a realização da...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. TEORIA DA ASSERÇÃO. COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADERÊNCIA AO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente apontar os fundamentos de fato e de direito embasadores do seu inconformismo com a decisão recorrida, repelindo-se assertivas genéricas e não coesas com a situação questionada, sob pena da não reapreciação da matéria pelo Tribunal. Constatado o inconformismo da parte recorrente em suas razões de apelo, afasta-se a violação ao princípio da dialeticidade. 2. Segundo a Teoria da Asserção, analisam-se as condições da ação de acordo com os fatos narrados, e não com os provados. Se da narrativa da inicial é possível aferir que a parte autora pode, em tese, reclamar o direito a que diz fazer jus em face da parte ré, viável que esta ocupe o polo passivo da demanda. 3. As taxas condominiais têm natureza de dívidas propter rem, ou seja, existem em razão da coisa, e não em função de qualquer obrigação pessoal. Destarte, é facultado ao condomínio exercer o direito de cobrança das referidas taxas contra quem esteja na posse ou contra o proprietário do bem, ainda que anteriores à aquisição, na melhor exegese do artigo 1.345 do Código Civil. 4. Aexistência de contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel realizado com terceiro, conquanto não operado o registro da promessa de compra e venda, bem como a demonstração da inequívoca ciência dessa situação pelo condomínio, não autorizam a cobrança de despesas condominiais em face do antigo proprietário. 5. Afixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do labor profissional. 6. Na hipótese vertente, o valor fixado revela-se idôneo para remunerar o trabalho advocatício desenvolvido pelos causídicos. 7. Rejeitaram-se as preliminares. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. TEORIA DA ASSERÇÃO. COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ADERÊNCIA AO IMÓVEL. COMUNICAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. 1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente apontar os fundamentos de fato e de direito embasadores do seu inconformismo com a decisão recorrida, repelindo-se assertivas genéricas e não coesas com a situação questionada, sob pena da não r...
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TERRACAP. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA DE DÍVIDA. VIABILIDADE. 1.As esferas administrativa e cível são independentes, de modo que a pendência de processo administrativo na primeira não enseja óbice ao julgamento do tema na segunda. 2.Demonstrada a inadimplência em contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra, realizado entre a TERRACAP e o particular, viável a cobrança da dívida. 3.Preliminar rejeitada. Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TERRACAP. OBRIGAÇÃO DE CONSTRUIR. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA DE DÍVIDA. VIABILIDADE. 1.As esferas administrativa e cível são independentes, de modo que a pendência de processo administrativo na primeira não enseja óbice ao julgamento do tema na segunda. 2.Demonstrada a inadimplência em contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra, realizado entre a TERRACAP e o particular, viável a cobrança da dívida. 3.Preliminar rejeitada. Apelo não provid...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. NOMEAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPANHEIRA. LEGITIMIDADE. AVALIAÇÃO DO SERVIÇO PSICOSSOCIAL. ATRIBUIÇÃO DO MÚNUS AQUELE QUE POSSUI MELHOR CONDIÇÃO DE EXERCÊ-LO. 1. A Interdição é ato pelo qual o órgão judicante retira do indivíduo, por razões legais, a livre disposição e a administração de seus bens. Trata-se de múnus do curador de administrar com zelo o patrimônio e empreender as diligências necessárias para garantir a integridade, o bem-estar ou qualquer outro ato inerente à proteção da dignidade humana do interditando. 2. Ausente prova concreta da alegada inidoneidade da companheira do interditando, de rigor a sua manutenção como curadora provisória, ante a ordem de preferência legal (art. 1775 do CPC). 3. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva. Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. NOMEAÇÃO PROVISÓRIA DE COMPANHEIRA. LEGITIMIDADE. AVALIAÇÃO DO SERVIÇO PSICOSSOCIAL. ATRIBUIÇÃO DO MÚNUS AQUELE QUE POSSUI MELHOR CONDIÇÃO DE EXERCÊ-LO. 1. A Interdição é ato pelo qual o órgão judicante retira do indivíduo, por razões legais, a livre disposição e a administração de seus bens. Trata-se de múnus do curador de administrar com zelo o patrimônio e empreender as diligências necessárias para garantir a integridade, o bem-estar ou qualquer outro ato inerente à proteção da dignidade humana do interditando. 2. Ausente prova con...
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. SUSPENSÃO E REMISSÃO. CONVÊNIO ICMS 86/2011 DO CONFAZ. LEI DISTRITAL 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REQUISITOS DA LEI. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistindo qualquer vício formal ou material a eivar de inconstitucionalidade o diploma normativo local que concedeu a remissão do crédito tributário resultante da diferença de ICMS não recolhida na vigência de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE, tem-se por atingida a exigibilidade do crédito, motivo pelo qual se impõe a extinção da fase de cumprimento da sentença proferida no bojo da ação civil pública proposta pelo MPDFT, na qual se anulou o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE firmado entre o Distrito Federal e a sociedade empresária indigitada devedora. (Acórdão n.797645, 20130020082623AGI, Relator: CARMELITA BRASIL, 2ª Turma Cível, DJE: 24/06/2014). 2. Para fins de prequestionamento, observa-se que a exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DE TARE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. SUSPENSÃO E REMISSÃO. CONVÊNIO ICMS 86/2011 DO CONFAZ. LEI DISTRITAL 4.732/2011. CONSTITUCIONALIDADE AFIRMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REQUISITOS DA LEI. PREQUESTIONAMENTO. 1. Inexistindo qualquer vício formal ou material a eivar de inconstitucionalidade o diploma normativo local que concedeu a remissão do crédito tributário resultante da diferença de ICMS não recolhida na vigência de...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DA CORRETAGEM FORMULADA NO BOJO DA AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. NATUREZA PESSOAL. HIPÓTESE QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA. NATUREZA COMPENSATÓRIA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. CORRETAGEM. PRÁTICA ABUSIVA. 1. Em não sendo a hipótesede ação exclusivamente destinada à devolução da corretagem, sob a alegação de enriquecimento ilícito, mas de pretensão formulada no bojo da ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel adquirido na planta, cuja consequência é o desfazimento do negócio jurídico com o retorno das partes ao status quo ante, deve ser aplicada a prescrição decenal do art. 205 do Código Civil, dada a sua natureza pessoal.Precedentes. 2. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. A morosidade na entrega da unidade imobiliária em razão de burocracias administrativas relaciona-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora (força maior), devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 4. Comprovada a responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, deve o responsável arcar com a multa contratualmente estabelecida. 5. A consequência da rescisão do contrato, por responsabilidade da construtora, é a devolução das prestações efetivamente pagas, com o retorno das partes ao status quo ante, devendo a correção monetária incidir a partir do efetivo desembolso, bem como o pagamento da multa compensatória previamente estipulada, nos termos contratuais. 6. Prejudicial de prescrição afastada. Recurso da construtora não provido. Recurso da parte autora provido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO DA CORRETAGEM FORMULADA NO BOJO DA AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL. NATUREZA PESSOAL. HIPÓTESE QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PREVISÃO CONTRATUAL DE MULTA. NATUREZA COMPENSATÓRIA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO DESEMBOLSO. CORRETAGEM. PR...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Observa-se que a questão foi solucionada à luz da interpretação dos dispositivos legais aplicáveis à espécie, bem como do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. 4. O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a respeito da motivação 'per relationem', que se mostra fundamentado o ato decisório - o acórdão, inclusive -, quando este se reporta, expressamente, por remissão, a manifestações ou a peças processuais outras existentes nos autos, nas quais se acham expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. 5. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão e a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica contradição. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do art.93, inc.IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes 3. Para fins de prequestionamento, desnecessário que o julgador indique, expressamente, os dispositivos legais que serviram de baliza para o deslinde da lide. Em outras palavras, não se mostra imperativo ao magistrado que aponte os artigos de lei em que alicerça seu convencimento. A exigência na exposição de motivos reside na efetiva discussão da matéria, de modo que os fundamentos das razões de decidir sejam expostos e debatidos, para o afastamento de eventuais dúvidas acerca do livre convencimento do juiz. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 5. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. Ausentes a omissão e a contradição, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica contradição. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do art.93, inc.IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariament...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTENTE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1.No caso concreto, o embargante, ao fundamentar a pretensão jurídica que deduziu perante esta Turma, argumenta violação à cláusula de reserva de plenário. 2. Entretanto, a abordagem é por demais estreita dada a complexidade da matéria. 3. Em primeiro lugar, como o próprio voto destaca, incide, na espécie, o artigo 163 da Lei Distrital nº 2105/98 constante do mesmo diploma normativo alegadamente violado. Nesse contexto é que restou consignado no próprio acórdão: Ainda que a Lei n. 2.105/98 exija prévia licença para que sejam iniciadas obras nas áreas localizadas no Distrito Federal, frise-se que ao aplicador do direito cabe a adequação do preceito legal ao caso concreto, haja vista as peculiaridades existentes. 4. Em segundo lugar, não se nega vigência ao dispositivo legal mencionado - artigo 178, parágrafo primeiro da Lei Distrital nº 2105/98 -, pois não há impedimento de sua previsão ao caso. A única providência adotada para o caso é a instauração prévia de processo administrativo em razão do princípio constitucional do devido processo legal. 5.Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 6.Embargos de declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INEXISTENTE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. 1.No caso concreto, o embargante, ao fundamentar a pretensão jurídica que deduziu perante esta Turma, argumenta violação à cláusula de reserva de plenário. 2. Entretanto, a abordagem é por demais estreita dada a complexidade da matéria. 3. Em primeiro lugar, como o próprio voto destaca, incide, na espécie, o artigo 163 da Lei Distrital nº 2105/98 constante do mesmo diploma normativo alegadamente violado. Nesse contexto é que restou consignado no próprio acórdão: Ainda que...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3.Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devo...