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Jurisprudência

TJDF AGI - 861504-20150020030770AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO TERRACAP. IMPOSTO TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCD.DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXPEDIÇÃO CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS NEGATIVOS.POSSIBILIDADE. 1- Os agravantes noticiam que foram classificados em processo de licitação junto à TERRACAP, e quando da homologação do resultado, foram convocados para complementar a documentação exigida no Edital respectivo, quando deveriam apresentar certidão negativa de débitos junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal....
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 861503-20150020032246AGI
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CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. AVANÇO ESCOLAR. MENOR de 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O agravante, embora ainda não tenha completado a idade exigida em lei, ou seja, 18 anos, tendo sido aprovado em exame de...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 861502-20150020007989AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSADO . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento dirigido contra decisão que rejeitou os embargos de declaração, opostos em face da decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela. 2- Vislumbro a ocorrência do efetivo prejuízo à parte recorrente, porquanto há o vício formal da ausência da atuação da defesa técnica via Defensoria Pública, em razão de não ter sido efetuada a sua intimação pessoal. 3- Efe...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 861500-20140020281352AGI
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CONSTITUCIONAL E ADM9INISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I - A vedação contida na Lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. II - Deve prevalecer, nos casos como este em apreço, o critério do merecimento, de forma a garantir aos aprovados no vestibular a realização de exames necessários à conclusão ante...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 861499-20150020019142AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Como a competência territorial é relativa, não pode o julgador declará-la de ofício, sob pena de ofensa ao entendimento da súmula 33 STJ. 2- Ainda que se trate de execução de primissário, cuja regra de competência é estabelecida em lei própria (Lei n. 5.474/68), como corretamente esclareceu o julgador de primeiro grau, este não poderia decliná-la de ofício, sob pena de ofensa ao entendimento sumulado pelo STJ, acima referido.Precede...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 861498-20140020298276AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 861497-20140020306500AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 861496-20140020287150AGI
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A ENTREGA AO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES E PRISÃO EM FACE DO PODER PÚBLICO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO OU RETARDAMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - São deveres das partes e de todos aqueles sob qualquer forma participam do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. II - Havendo determinação...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 861495-20140020320528AGI
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PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO INICIAL. FIXAÇÃO DE PLANO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O magistrado, ao receber a inicial da execução de título executivo extrajudicial, fixou de oficio, os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, em obediência ao art. 652-A, do CPC, nos parâmetros previstos em seu art. 20, §4º. 2- Não é irrisório o valor dos honorários advocatícios fixados nos autos, diante da ausência, até o momento, de interposição de embargos, o que, a princípio, não exigirá trabalhos complexos dos advogado...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 861494-20150020016979AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 861493-20140020323913AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - Não logrando a agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento que demonstra ter rendimento super...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 861492-20150020085120AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - Não logrando a agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento que demonstra ter rendimento super...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 861491-20140020312202AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. LEI 4.732/2011. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. 1. Reconhecida a constitucionalidade da Lei Distrital 43732/2011 pelo Conselho Especial do TJDFT, não é possível a determinação do prosseguimento da fase de cumprimento de sentença da ação civil pública até ulterior manifestação do STF no recurso extraordinário interposto nos autos da ADI 2012.00.2.014916-6, uma vez que foi reconhecida a reper...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 861490-20140020308396AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 861489-20150020026537AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APELEÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INICIO DA CONTAGEM. DATA DA PUBLICAÇÃO. APURAÇÃO DE CONDUTA DE ADVOGADO PERANTE A OAB. APURAÇÃO DA CONDUTA DE MAGISTRADO. INCOMPENTENCIA DA TURMA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do recurso de Apelação é de 15 (quinze) dias, que devem ser contados a partir da data da intimação da r. sentença. 2 - Não é competência desta Turma a avaliação e indeferimento de pedido dos Magistrados para apuração de questões referentes a conduta de advogados a ser...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 861487-20150020013126AGI
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AGRAVO.EXECUÇÃO HONORÁRIOS. ALEGADA PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO.NÃO VERIFICADA. COMPENSAÇÃO SUCUMBENCIAL. INVIABILIDADE SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE.OFENSA COISA JULGADA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que acolheu a impugnação ofertada pelo agravado e extinguiu o cumprimento de sentença, ante a falta de crédito a receber por parte do exequente/recorrente. 2- Na espécie, num primeiro momento foi interposta impugnação, que foi de plano indeferida porque ajuizada antes de garantido o juízo. Após a efetivação da penhora e da intimação respectiva, novamente foi...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 861486-20150020004425AGI
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA A INICIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INFORMAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Os alimentos são fixados em estrita observância ao binômio necessidade-possibilidade. Deve o julgador, na medida do possível, equacionar da melhor forma as necessidades do alimentando com a possibilidade contributiva do alimentante, observando-se sempre que a manutenção da criança é dever de ambos os genitores. 2 . Não merece prosperar o entendimento autoral no sentido de que se devam presumir as necessidades da menor, mormente considerando a sua pouca idade. Por...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 861485-20150020002307AGI
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Aalegada falta de fundamentação da decisão agravada não pode prosperar, na medida em que o Juiz de piso justificou o motivo pelo qual não deferia o requerimento do exeqüente. 2 . Não há como socorrer o agravante, uma vez que os documentos comprovam, claramente, que os veículos cuja penhora se pretende, não pertencem ao ora agravado, mas, sim, a empresa denominada Brasloc Brasília Locadora Ltda. 3 . Com relação...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 861484-20150020028688AGI
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AGRAVO. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. ART.649, INCISO IV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1- Nos termos do art. 648 do CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios conforme descrito no art. 649, IV do Código de Ritos. 2- Por meio dos documentos anexados aos autos, extratos de conta poupança, em nenhum momento se verifica qualquer crédito a título de proventos ou outro termo que permita inferir que se trata de depós...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 861483-20140020321877AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE VERIFICAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. NÃO ESGOTADO TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. 1 . Nos termos do art. 648 do CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, aqueles arrolados nos incisos II e III do art. 649, IV do Código de Ritos. 2 . ALei 8009/90 excluiu da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Contudo, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, a casa do executado é guarnecida de forma espartana, com móveis e utensílios bás...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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