AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO TERRACAP. IMPOSTO TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCD.DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXPEDIÇÃO CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS NEGATIVOS.POSSIBILIDADE. 1- Os agravantes noticiam que foram classificados em processo de licitação junto à TERRACAP, e quando da homologação do resultado, foram convocados para complementar a documentação exigida no Edital respectivo, quando deveriam apresentar certidão negativa de débitos junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal. Contudo, seus nomes passaram a constar em certidão positiva de débitos naquela Secretaria ante o não recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Bens e Direitos - ITCD, referente aos anos de 2008 a 2011. 2- De acordo com o inciso II do artigo 151 do CTN, exigibilidade do crédito tributário poderá ser suspensa quando houver o depósito integral do montante, caso dos autos, pois foi efetuado o depósito judicial da exigência fiscal discutida. Diante desse quadro é possível a expedição de certidão positiva de débitos, com efeitos de negativa, nos termos previstos no art. 206/CTN. 4- Liminar confirmada. Recurso provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO TERRACAP. IMPOSTO TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS - ITCD.DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EXPEDIÇÃO CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS NEGATIVOS.POSSIBILIDADE. 1- Os agravantes noticiam que foram classificados em processo de licitação junto à TERRACAP, e quando da homologação do resultado, foram convocados para complementar a documentação exigida no Edital respectivo, quando deveriam apresentar certidão negativa de débitos junto à Secretaria de Fazenda do Distrito Federal....
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. AVANÇO ESCOLAR. MENOR de 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O agravante, embora ainda não tenha completado a idade exigida em lei, ou seja, 18 anos, tendo sido aprovado em exame de vestibular, demonstra possuir capacidade intelectual suficiente, fato que impõe lhe seja concedida a oportunidade de realizar as provas do supletivo para a expedição do certificado de conclusão do ensino médio exigido e, assim, possa matricular-se no curso para o qual já foi aprovado. 3. O art. 208, V, da Carta Federal, assegura o acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um, conferindo amparo para se pleitear a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido..
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CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.. AVANÇO ESCOLAR. MENOR de 18 ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. REALIZAÇÃO DOS TESTES PARA FINS DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. RAZOABILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA E CONFIRMADA NO MÉRITO. 1. Avedação contida na lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. 2. O agravante, embora ainda não tenha completado a idade exigida em lei, ou seja, 18 anos, tendo sido aprovado em exame de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSADO . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento dirigido contra decisão que rejeitou os embargos de declaração, opostos em face da decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela. 2- Vislumbro a ocorrência do efetivo prejuízo à parte recorrente, porquanto há o vício formal da ausência da atuação da defesa técnica via Defensoria Pública, em razão de não ter sido efetuada a sua intimação pessoal. 3- Efetivo prejuízo somente pode ser constatado a partir do reconhecimento da preclusão para oferecimento de eventual recurso à decisão de fls. 33. Assim, resta caracterizada a efetiva lesão ao contraditório, já que, na origem, a parte agravante não pôde se manifestar sobre o que decido pela autoridade processante. 4 - Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFERIDA DECISÃO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCESSADO . AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento dirigido contra decisão que rejeitou os embargos de declaração, opostos em face da decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela. 2- Vislumbro a ocorrência do efetivo prejuízo à parte recorrente, porquanto há o vício formal da ausência da atuação da defesa técnica via Defensoria Pública, em razão de não ter sido efetuada a sua intimação pessoal. 3- Efe...
CONSTITUCIONAL E ADM9INISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I - A vedação contida na Lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. II - Deve prevalecer, nos casos como este em apreço, o critério do merecimento, de forma a garantir aos aprovados no vestibular a realização de exames necessários à conclusão antecipada do ensino médio. III - Agravo conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL E ADM9INISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVANÇO ESCOLAR. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. ENSINO MÉDIO INCOMPLETO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I - A vedação contida na Lei nº 9.394/96 deve ser interpretada à luz da capacidade do aluno, não sendo crível obstar o acesso aos níveis mais avançados de ensino, quando o estudante demonstra estar habilitado para tanto. II - Deve prevalecer, nos casos como este em apreço, o critério do merecimento, de forma a garantir aos aprovados no vestibular a realização de exames necessários à conclusão ante...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Como a competência territorial é relativa, não pode o julgador declará-la de ofício, sob pena de ofensa ao entendimento da súmula 33 STJ. 2- Ainda que se trate de execução de primissário, cuja regra de competência é estabelecida em lei própria (Lei n. 5.474/68), como corretamente esclareceu o julgador de primeiro grau, este não poderia decliná-la de ofício, sob pena de ofensa ao entendimento sumulado pelo STJ, acima referido.Precedentes desta Corte. 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. 1. Como a competência territorial é relativa, não pode o julgador declará-la de ofício, sob pena de ofensa ao entendimento da súmula 33 STJ. 2- Ainda que se trate de execução de primissário, cuja regra de competência é estabelecida em lei própria (Lei n. 5.474/68), como corretamente esclareceu o julgador de primeiro grau, este não poderia decliná-la de ofício, sob pena de ofensa ao entendimento sumulado pelo STJ, acima referido.Precede...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A ENTREGA AO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES E PRISÃO EM FACE DO PODER PÚBLICO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO OU RETARDAMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - São deveres das partes e de todos aqueles sob qualquer forma participam do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. II - Havendo determinação judicial de entrega de medicamento para tratamento de câncer e não sendo esta cumprida a contento é possível a fixação de medidas coercitivas destinadas a efetivar os provimentos mandamentais ainda que direcionadas ao Poder Público. IV - Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A ENTREGA AO PACIENTE. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES E PRISÃO EM FACE DO PODER PÚBLICO NO CASO DE DESCUMPRIMENTO OU RETARDAMENTO DA ORDEM JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - São deveres das partes e de todos aqueles sob qualquer forma participam do processo cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. II - Havendo determinação...
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO INICIAL. FIXAÇÃO DE PLANO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O magistrado, ao receber a inicial da execução de título executivo extrajudicial, fixou de oficio, os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, em obediência ao art. 652-A, do CPC, nos parâmetros previstos em seu art. 20, §4º. 2- Não é irrisório o valor dos honorários advocatícios fixados nos autos, diante da ausência, até o momento, de interposição de embargos, o que, a princípio, não exigirá trabalhos complexos dos advogados. 3 - O processo de execução encontra-se em fase inicial sendo impossível, neste momento processual, fixar de forma precisa a extensão e a complexidade do esforço a ser empreendido pelos causídicosRecurso conhecido e desprovido. 4- Conhecido. Negou-se provimento.
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PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPACHO INICIAL. FIXAÇÃO DE PLANO. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O magistrado, ao receber a inicial da execução de título executivo extrajudicial, fixou de oficio, os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado, em obediência ao art. 652-A, do CPC, nos parâmetros previstos em seu art. 20, §4º. 2- Não é irrisório o valor dos honorários advocatícios fixados nos autos, diante da ausência, até o momento, de interposição de embargos, o que, a princípio, não exigirá trabalhos complexos dos advogado...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - Não logrando a agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento que demonstra ter rendimento superior a grande parte da população brasileira, não lhe pode ser concedido o benefício. 4 - Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - Não logrando a agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento que demonstra ter rendimento super...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - Não logrando a agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento que demonstra ter rendimento superior a grande parte da população brasileira, não lhe pode ser concedido o benefício. 4 - Recurso conhecido. NEGOU-SE provimento ao agravo de instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - Não logrando a agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento que demonstra ter rendimento super...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. LEI 4.732/2011. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. 1. Reconhecida a constitucionalidade da Lei Distrital 43732/2011 pelo Conselho Especial do TJDFT, não é possível a determinação do prosseguimento da fase de cumprimento de sentença da ação civil pública até ulterior manifestação do STF no recurso extraordinário interposto nos autos da ADI 2012.00.2.014916-6, uma vez que foi reconhecida a repercussão geral. 2. Agravo de Instrumento conhecido e não provido
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL - TARE. LEI 4.732/2011. REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. 1. Reconhecida a constitucionalidade da Lei Distrital 43732/2011 pelo Conselho Especial do TJDFT, não é possível a determinação do prosseguimento da fase de cumprimento de sentença da ação civil pública até ulterior manifestação do STF no recurso extraordinário interposto nos autos da ADI 2012.00.2.014916-6, uma vez que foi reconhecida a reper...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APELEÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INICIO DA CONTAGEM. DATA DA PUBLICAÇÃO. APURAÇÃO DE CONDUTA DE ADVOGADO PERANTE A OAB. APURAÇÃO DA CONDUTA DE MAGISTRADO. INCOMPENTENCIA DA TURMA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do recurso de Apelação é de 15 (quinze) dias, que devem ser contados a partir da data da intimação da r. sentença. 2 - Não é competência desta Turma a avaliação e indeferimento de pedido dos Magistrados para apuração de questões referentes a conduta de advogados a ser apurada pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/DF. 3 - Também não compete a esta Turma, muito menos em sede de Agravo, apurar condutas dos Magistrados que os advogados considerem como indevidas. De fato, não há determinação legal, seja na LOJDF, seja no RITJDFT, para que a Turma apure tais fatos. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO APELEÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. INICIO DA CONTAGEM. DATA DA PUBLICAÇÃO. APURAÇÃO DE CONDUTA DE ADVOGADO PERANTE A OAB. APURAÇÃO DA CONDUTA DE MAGISTRADO. INCOMPENTENCIA DA TURMA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 508 do Código de Processo Civil, o prazo para interposição do recurso de Apelação é de 15 (quinze) dias, que devem ser contados a partir da data da intimação da r. sentença. 2 - Não é competência desta Turma a avaliação e indeferimento de pedido dos Magistrados para apuração de questões referentes a conduta de advogados a ser...
AGRAVO.EXECUÇÃO HONORÁRIOS. ALEGADA PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO.NÃO VERIFICADA. COMPENSAÇÃO SUCUMBENCIAL. INVIABILIDADE SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE.OFENSA COISA JULGADA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que acolheu a impugnação ofertada pelo agravado e extinguiu o cumprimento de sentença, ante a falta de crédito a receber por parte do exequente/recorrente. 2- Na espécie, num primeiro momento foi interposta impugnação, que foi de plano indeferida porque ajuizada antes de garantido o juízo. Após a efetivação da penhora e da intimação respectiva, novamente foi apresentada impugnação. Contudo, nesta segunda oportunidade, entendo que não ficou caracterizada a preclusão, porquanto sequer decorreu o prazo para a realização do ato, conforme inteligência do art. 183 do CPC. Ademais quando do indeferimento da primeira peça, sequer foi analisado o seu mérito, pois ausente o requisito essencial para tanto. 3- Na parte dispositiva da sentença ficou consignada a compensação dos honorários, o que foi confirmado pelo acórdão de n.º 716017, oriundo desta Turma. Portanto, uma vez acobertado pelo manto da coisa julgada, a rediscussão deste assunto não encontrará efetividade. 4- Agravo conhecido e improvido.
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AGRAVO.EXECUÇÃO HONORÁRIOS. ALEGADA PRECLUSÃO DA IMPUGNAÇÃO.NÃO VERIFICADA. COMPENSAÇÃO SUCUMBENCIAL. INVIABILIDADE SUSCITADA. IMPOSSIBILIDADE.OFENSA COISA JULGADA. 1- Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que acolheu a impugnação ofertada pelo agravado e extinguiu o cumprimento de sentença, ante a falta de crédito a receber por parte do exequente/recorrente. 2- Na espécie, num primeiro momento foi interposta impugnação, que foi de plano indeferida porque ajuizada antes de garantido o juízo. Após a efetivação da penhora e da intimação respectiva, novamente foi...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA A INICIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INFORMAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Os alimentos são fixados em estrita observância ao binômio necessidade-possibilidade. Deve o julgador, na medida do possível, equacionar da melhor forma as necessidades do alimentando com a possibilidade contributiva do alimentante, observando-se sempre que a manutenção da criança é dever de ambos os genitores. 2 . Não merece prosperar o entendimento autoral no sentido de que se devam presumir as necessidades da menor, mormente considerando a sua pouca idade. Por outro lado, há de se comprovar, ao menos minimamente, a renda do pai da infanta, pois o magistrado não pode arbitrar valores a título de alimentos provisórios baseado em hipóteses ou suposições. 3 . Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA A INICIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INFORMAÇÕES GENÉRICAS. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Os alimentos são fixados em estrita observância ao binômio necessidade-possibilidade. Deve o julgador, na medida do possível, equacionar da melhor forma as necessidades do alimentando com a possibilidade contributiva do alimentante, observando-se sempre que a manutenção da criança é dever de ambos os genitores. 2 . Não merece prosperar o entendimento autoral no sentido de que se devam presumir as necessidades da menor, mormente considerando a sua pouca idade. Por...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Aalegada falta de fundamentação da decisão agravada não pode prosperar, na medida em que o Juiz de piso justificou o motivo pelo qual não deferia o requerimento do exeqüente. 2 . Não há como socorrer o agravante, uma vez que os documentos comprovam, claramente, que os veículos cuja penhora se pretende, não pertencem ao ora agravado, mas, sim, a empresa denominada Brasloc Brasília Locadora Ltda. 3 . Com relação ao deferimento de prova testemunhal, a oitiva de testemunhas não se prestaria a fazer prova da propriedade dos bens. 4 . Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Aalegada falta de fundamentação da decisão agravada não pode prosperar, na medida em que o Juiz de piso justificou o motivo pelo qual não deferia o requerimento do exeqüente. 2 . Não há como socorrer o agravante, uma vez que os documentos comprovam, claramente, que os veículos cuja penhora se pretende, não pertencem ao ora agravado, mas, sim, a empresa denominada Brasloc Brasília Locadora Ltda. 3 . Com relação...
AGRAVO. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. ART.649, INCISO IV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1- Nos termos do art. 648 do CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios conforme descrito no art. 649, IV do Código de Ritos. 2- Por meio dos documentos anexados aos autos, extratos de conta poupança, em nenhum momento se verifica qualquer crédito a título de proventos ou outro termo que permita inferir que se trata de depósito que tem por natureza o recebimento de salário, proventos ou remuneração, segundo o que dispõe o referido artigo. Assim, não restou cabalmente comprovado que o valor bloqueado refere-se a ganho de natureza alimentar. 4- Agravo conhecido e improvido.
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AGRAVO. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. SALÁRIO. ART.649, INCISO IV. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1- Nos termos do art. 648 do CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios conforme descrito no art. 649, IV do Código de Ritos. 2- Por meio dos documentos anexados aos autos, extratos de conta poupança, em nenhum momento se verifica qualquer crédito a título de proventos ou outro termo que permita inferir que se trata de depós...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE VERIFICAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. NÃO ESGOTADO TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. 1 . Nos termos do art. 648 do CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, aqueles arrolados nos incisos II e III do art. 649, IV do Código de Ritos. 2 . ALei 8009/90 excluiu da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Contudo, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, a casa do executado é guarnecida de forma espartana, com móveis e utensílios básicos. 3 . O agravante não esgotou todos os meios possíveis de localização de bens passíveis de penhora. 4 . Recurso conhecido e indeferido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE VERIFICAÇÃO DOS BENS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. NÃO ESGOTADO TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. 1 . Nos termos do art. 648 do CPC não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, aqueles arrolados nos incisos II e III do art. 649, IV do Código de Ritos. 2 . ALei 8009/90 excluiu da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos. Contudo, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, a casa do executado é guarnecida de forma espartana, com móveis e utensílios bás...