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Jurisprudência

TJDF AGI - 861482-20140020300405AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEMARCAÇÃO DA POSSE MAIS ANTIGA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1- Na origem trata-se de interdito proibitório ajuizado pelo agravante em desfavor da agravada. Conforme referido pelo Juiz de piso, a questão de fundo cuja solução se pretende está afeta à posse do imóvel. Assim, não se mostra de grande valia para o deslinde da demanda a documentação acostada aos autos que dão conta do registro do terreno pelo agravante. 2- O terreno objeto do litígio, foi vendido em dois momentos para pessoas diversas. O primeir...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 861481-20140020276783AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. FALTA INTERESSE DE AGIR. 1 - A agravante recorre da decisão que indeferiu pedido no sentido de que fosse oficiado ao órgão empregador do prestador dos alimentos, para que os valores relativos a tal prestação fossem descontados diretamente em folha de pagamento, diferentemente do que havia sido homologado em juízo. 2 -Entendo que não há por que modificar o que foi judicialmente acordado, pois inexistem nos autos elementos capazes de se inferir o motivo de tal pleito, sequer há indícios de q...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 861480-20140020274415AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 861479-20140020325896AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 861478-20150020023890AGI
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AGRAVO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMETO ILÍCITO. 1. Verificando atentamente a documentação acosta aos autos, especialmente os alvarás de levantamento de fls. 151,151-v,152,152-v, resta claro que do valor da condenação constante na sentença, já teriam sido liberados, anteriormente e em favor dos agravantes, a quantia de R$ 10.087,72. 2. Assim, uma vez observada a ocorrência de erro material na parte dispositiva da sentença, quanto ao valor a ser levantado pelos credores, é possível, segundo a inteligência do art. 463, inc. I, do CPC q...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 861477-20150020015759AGI
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AGRAVO. SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. PREVALÊNCIA DO QUE PACTUADO. FALTA DE PROVAS. DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL.IMPOSSIBILIDADE.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1-Agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que deferiu os efeitos da antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do pagamento das prestações futuras, referentes ao contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes. 2- O que motivou a intervenção judicial junto ao juízo de piso foi o alegado atra...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 861476-20150020015863AGI
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AGRAVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ESBULHO. NÃO VERIFICADA. NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE EFICÁCIA QUANTO À CESSÃO DE DIREITOS. 1- A alegação no sentido de que houve esbulho possessório deveria ter sido comprovada pelo agravante nos termos previstos pelo artigo 333/CPC. Na contramão do que alega está o instrumento de cessão de direitos anexados às fls. 56/58, o qual claramente comprova a transação regular do apartamento, cuja posse o agravante pretende ver reintegrada. 2- Em que pese aparentemente ter havido um defeito no contrato de cessão de dir...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 861474-20140110886053APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. PROTEÇÃO DA LEI 8009/90. INDEPENDE DE VONTADE DAS PARTES. ELEMENTOS SUFICIENTES. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA. DIREITO À MORADIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aincidência de penhora em bem de família é matéria de ordem pública que pode ser invocada em qualquer tempo e grau de jurisdição, razão pela qual a sua apreciação independente da via eleita pela parte. 3. Aproteção do bem de família legal independe de ato de constituição de vontade das partes, pois decorre da lei, torn...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 861473-20140111702450APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESTIMO BANCÁRIO. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR DEVIDO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A cobrança de dívida em data anterior ao que expressamente pactuado entre as partes caracteriza inadimplemento contratual que não encontra respaldo no ordenamento jurídico, razão pela qual devem os valores indevidamente cobrados ser restituídos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 861472-20150020004110AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 861471-20111110030406APC
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CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 596, STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RESP. 973.827. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. NOME NEGATIVADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1 - Não se conhece do agravo retido quando não requerida a sua apreciação nas contrarrazões da apelação (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil). 2 - A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, não se aplicando aos juros praticados o percentual de 12% ao ano. Orientação da súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Entendimento firmado no Superior...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 861470-20141310010066APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 861469-20140110575317APC
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDA AUTOMÁTICA DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. O mandado de segurança, remédio de natureza constitucional, tem a finalidade de proteger direito líquido e certo do impetrante quando violado por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública. 2. O apelante que teve sua aposentadoria concedida, com proventos integrais, porém está sem receber seus proventos de aposentadoria, sem que tenha sido instaurado pr...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 861468-20140110762146APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO. TOTAL PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir do autor na ação de exibição de documentos não pode ser condicionado à eventual concessão de inversão do ônus da prova em seu favor em ação consumerista que ainda nem mesmo foi proposta. 2. Na hipótese de cobrança indevida embasada em contrato que o consumidor desconhece ter firmad...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 861467-20120410104827APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pela sistemática processual adotada no sistema brasileiro, têm-se como condições de conhecimento da ação, a legitimidade para a causa (ad causam), o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Não estando presentes tais requisitos fica o órgão jurisdicional impedido de examinar a questão de mérito versada na demanda. 2. Não se nega a legitimidade da Defensoria Pública pa...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 861466-20140020325968AGI
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AGRAVO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PESQUISAS BACENJU E RENAJUD INFRUTÍFERAS. INTIMAÇÃO SÓCIOS DA EXECUTADA. INDICAÇÃO BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA PEDIDO DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. MULTA DO ART. 475-J E APLICAÇÃO ARTIGOS 599/601. NECESSIDADE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. 1- Não tendo sido localizado bens da empresa executada, via BACENJUD e RENAJUD, não há que se falar em intimação dos supostos sócios da firma devedora para que ofertem bens à penhora, pois sequer foi pedida a desconsideração da personalidade jurídica daquela empresa. 2- A inércia do deved...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 861465-20140020322525AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. REITERADAS PUBLICAÇÕES INOBSERVANDO A MUDANÇA DE ADVOGADO. NULIDADE. ANULADO TODO O PROCESSADO DESDE A DADA DO SUBSTABELECIMENTO. 1. É nula a publicação realizada em nome do antigo advogado, uma vez que foi juntado documento de substabelecimento sem reserva de poderes, com o apontamento de novo advogado. Precedentes deste e. TJDFT. 2. Agravo parcialmente provido, para declarar nulo, desde a data do substabelecimento, todos os atos do processo publicados em nome diverso ao da advogada referida no documento em questão.
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 861464-20120710224343APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. LIMITAÇÃO DE VALOR. TABELA DO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. Não há falar em cerceamento de defesa em face da não produção de prova pericial em revisão de contrato de financiamento de veículo, tendo em vista que a matéria trazida para o exame do Judiciário já foi exau...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 861463-20130110910417APO
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INJUSTAMENTE SUSPENSO. RESTABELECIMENTO. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 520 do CPC, a apelação interposta contra sentença que confirma a antecipação de tutela será recebida somente no efeito devolutivo. Contudo, em hipóteses excepcionais (art. 520 do CPC), tal recurso poderá ser recebido tanto no efeito devolutivo, q...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF RMO - 861461-20140111223733RMO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. GRAVIDADE DA DOENÇA. RISCO DE MORTE. FALECIMENTO EM DATA ANTEIOR À SENTENÇA. SUBSITENCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I - A despeito do falecimento da parte interessada em data anterior à prolação da sentença, subsiste o interesse processual quanto à restituição dos valores pagos em decorrência da internação hospitalar razão pela qual deve ser analisado o mérito do pedido. II - Nos termos do artigo...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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