AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEMARCAÇÃO DA POSSE MAIS ANTIGA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1- Na origem trata-se de interdito proibitório ajuizado pelo agravante em desfavor da agravada. Conforme referido pelo Juiz de piso, a questão de fundo cuja solução se pretende está afeta à posse do imóvel. Assim, não se mostra de grande valia para o deslinde da demanda a documentação acostada aos autos que dão conta do registro do terreno pelo agravante. 2- O terreno objeto do litígio, foi vendido em dois momentos para pessoas diversas. O primeiro no ano de 1997 para a agravada, fls. 77, e, posteriormente, ao agravante em 2014, fls.81. De tal forma, ante a não comprovação por parte do recorrente no sentido de que tenha obtido a posse do imóvel em data anterior a da agravada, forçoso considerar como o marco da posse mais antiga a data em que foi realizado o contrato de compra e venda, tendo a agravada como adquirente, uma vez que a própria compra já lhe conferia a posse. 3 - O caso em apreço demanda dilação probatória, o que é inviável nesta sede recursal, razão pela qual o não provimento do recurso é medida que se impõe. 4- Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. DEMARCAÇÃO DA POSSE MAIS ANTIGA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. NECESSIDADE DE MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1- Na origem trata-se de interdito proibitório ajuizado pelo agravante em desfavor da agravada. Conforme referido pelo Juiz de piso, a questão de fundo cuja solução se pretende está afeta à posse do imóvel. Assim, não se mostra de grande valia para o deslinde da demanda a documentação acostada aos autos que dão conta do registro do terreno pelo agravante. 2- O terreno objeto do litígio, foi vendido em dois momentos para pessoas diversas. O primeir...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. FALTA INTERESSE DE AGIR. 1 - A agravante recorre da decisão que indeferiu pedido no sentido de que fosse oficiado ao órgão empregador do prestador dos alimentos, para que os valores relativos a tal prestação fossem descontados diretamente em folha de pagamento, diferentemente do que havia sido homologado em juízo. 2 -Entendo que não há por que modificar o que foi judicialmente acordado, pois inexistem nos autos elementos capazes de se inferir o motivo de tal pleito, sequer há indícios de que tenha havido inadimplemento do pacto. 3 - A alteração da forma de pagamento, não se afigura possível, pois ausente justa causa para tanto. Ademais, ainda que houvesse essa mudança somente poderia ocorrer depois de ouvido o agravado, em nome do princípio do contraditório, jamais podendo ocorrer por vontade unilateral da agravante. 4 - Falta interesse de agir por parte da agravante, quando prequestiona os dispositivos legais referidos, na medida em que todos eles dizem respeito à execução de alimentos, não sendo essa a situação destes autos. 5 -Recurso conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. FALTA INTERESSE DE AGIR. 1 - A agravante recorre da decisão que indeferiu pedido no sentido de que fosse oficiado ao órgão empregador do prestador dos alimentos, para que os valores relativos a tal prestação fossem descontados diretamente em folha de pagamento, diferentemente do que havia sido homologado em juízo. 2 -Entendo que não há por que modificar o que foi judicialmente acordado, pois inexistem nos autos elementos capazes de se inferir o motivo de tal pleito, sequer há indícios de q...
AGRAVO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMETO ILÍCITO. 1. Verificando atentamente a documentação acosta aos autos, especialmente os alvarás de levantamento de fls. 151,151-v,152,152-v, resta claro que do valor da condenação constante na sentença, já teriam sido liberados, anteriormente e em favor dos agravantes, a quantia de R$ 10.087,72. 2. Assim, uma vez observada a ocorrência de erro material na parte dispositiva da sentença, quanto ao valor a ser levantado pelos credores, é possível, segundo a inteligência do art. 463, inc. I, do CPC que o julgador retifique as inexatidões materiais e os erros insertos no dispositivo da sentença, a teor da fundamentação que embasa o julgamento, podendo ser corrigido inclusive de ofício. 3- Agravo conhecido e improvido.
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AGRAVO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE SOB PENA DE ENRIQUECIMETO ILÍCITO. 1. Verificando atentamente a documentação acosta aos autos, especialmente os alvarás de levantamento de fls. 151,151-v,152,152-v, resta claro que do valor da condenação constante na sentença, já teriam sido liberados, anteriormente e em favor dos agravantes, a quantia de R$ 10.087,72. 2. Assim, uma vez observada a ocorrência de erro material na parte dispositiva da sentença, quanto ao valor a ser levantado pelos credores, é possível, segundo a inteligência do art. 463, inc. I, do CPC q...
AGRAVO. SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. PREVALÊNCIA DO QUE PACTUADO. FALTA DE PROVAS. DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL.IMPOSSIBILIDADE.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1-Agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que deferiu os efeitos da antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do pagamento das prestações futuras, referentes ao contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes. 2- O que motivou a intervenção judicial junto ao juízo de piso foi o alegado atraso na conclusão/entrega do imóvel. No entanto, a empresa recorrente nada juntou objetivando refutar as alegações da parte requerida, tão somente fez ponderações a respeito da necessidade de se manter o que pactuado entre as partes. 3- Para que o pleito sobre a disponibilidade do imóvel a favor da empresa agravante pudesse ser apreciado, necessário ter havido manifestação do Juiz a quo, sob pena de supressão de instância. 4- Agravo conhecido e improvido.
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AGRAVO. SUSPENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO. ALEGADO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA ORIGEM. PREVALÊNCIA DO QUE PACTUADO. FALTA DE PROVAS. DISPONIBILIDADE DO IMÓVEL.IMPOSSIBILIDADE.SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1-Agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que deferiu os efeitos da antecipação da tutela para suspender a exigibilidade do pagamento das prestações futuras, referentes ao contrato de compra e venda de imóvel celebrado entre as partes. 2- O que motivou a intervenção judicial junto ao juízo de piso foi o alegado atra...
AGRAVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ESBULHO. NÃO VERIFICADA. NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE EFICÁCIA QUANTO À CESSÃO DE DIREITOS. 1- A alegação no sentido de que houve esbulho possessório deveria ter sido comprovada pelo agravante nos termos previstos pelo artigo 333/CPC. Na contramão do que alega está o instrumento de cessão de direitos anexados às fls. 56/58, o qual claramente comprova a transação regular do apartamento, cuja posse o agravante pretende ver reintegrada. 2- Em que pese aparentemente ter havido um defeito no contrato de cessão de direitos, ante a falta de assinatura do ora agravante nesse documento, inexiste nos autos provas capazes de se permitir inferir que o agravado adentrou no imóvel de forma irregular a ponto de ter a sua posse questionada. O referido instrumento de cessão de direitos denota que a posse do agravado deu-se de forma justa e de boa-fé, incidindo à espécie as disposições previstas pelos artigos 1200/1203 do Código Civil. 3- Ainda que o contrato possa ser considerado nulo, na parte que transmitiu a propriedade, pode valer na parte em que permitiram a cessão (art. 170,CC). 4- Agravo conhecido e improvido.
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AGRAVO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA OCORRÊNCIA DE ESBULHO. NÃO VERIFICADA. NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSIBILIDADE DE EFICÁCIA QUANTO À CESSÃO DE DIREITOS. 1- A alegação no sentido de que houve esbulho possessório deveria ter sido comprovada pelo agravante nos termos previstos pelo artigo 333/CPC. Na contramão do que alega está o instrumento de cessão de direitos anexados às fls. 56/58, o qual claramente comprova a transação regular do apartamento, cuja posse o agravante pretende ver reintegrada. 2- Em que pese aparentemente ter havido um defeito no contrato de cessão de dir...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. PROTEÇÃO DA LEI 8009/90. INDEPENDE DE VONTADE DAS PARTES. ELEMENTOS SUFICIENTES. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA. DIREITO À MORADIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aincidência de penhora em bem de família é matéria de ordem pública que pode ser invocada em qualquer tempo e grau de jurisdição, razão pela qual a sua apreciação independente da via eleita pela parte. 3. Aproteção do bem de família legal independe de ato de constituição de vontade das partes, pois decorre da lei, tornando irrelevante o instrumento de constituição de bem de família confeccionado após a propositura de feito executivo, de modo a afastar a tese de fraude à execução. 4. Devido é o reconhecimento da impenhorabilidade do bem, quando há elementos suficientes nos autos para se depreender que a parte só possui um imóvel, onde residem, devendo o direito à moradia sobrepor-se à satisfação do credor. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INADEQUAÇÃO VIA ELEITA. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR AFASTADA. PROTEÇÃO DA LEI 8009/90. INDEPENDE DE VONTADE DAS PARTES. ELEMENTOS SUFICIENTES. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RECONHECIDA. DIREITO À MORADIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aincidência de penhora em bem de família é matéria de ordem pública que pode ser invocada em qualquer tempo e grau de jurisdição, razão pela qual a sua apreciação independente da via eleita pela parte. 3. Aproteção do bem de família legal independe de ato de constituição de vontade das partes, pois decorre da lei, torn...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESTIMO BANCÁRIO. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR DEVIDO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A cobrança de dívida em data anterior ao que expressamente pactuado entre as partes caracteriza inadimplemento contratual que não encontra respaldo no ordenamento jurídico, razão pela qual devem os valores indevidamente cobrados ser restituídos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor II - A condenação em danos morais desempenha uma função pedagógico-preventiva, ou seja, serve de desestímulo à prática de posteriores condutas semelhantes e independe da prova de prejuízo. III - O valor arbitrado a título de danos moraisdeve ser suficiente e adequado ao cumprimento das funções preventiva, repressiva e compensatória da sanção imposta. IV - Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRESTIMO BANCÁRIO. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR DEVIDO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A cobrança de dívida em data anterior ao que expressamente pactuado entre as partes caracteriza inadimplemento contratual que não encontra respaldo no ordenamento jurídico, razão pela qual devem os valores indevidamente cobrados ser restituídos em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do...
CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 596, STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RESP. 973.827. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. NOME NEGATIVADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1 - Não se conhece do agravo retido quando não requerida a sua apreciação nas contrarrazões da apelação (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil). 2 - A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, não se aplicando aos juros praticados o percentual de 12% ao ano. Orientação da súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp. nº 973827/RS, permitindo a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 4 - In casu, a inscrição do nome da parte autora no cadastro de inadimplentes decorreu do exercício regular do direito do banco-apelante (art. 188, I, do Código Civil), diante da constatação de sua inadimplência, não havendo que se falar, portanto, em obrigação de reparar o dano. 5 - Apelo provido. Sentença reformada.
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CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. LEI DE USURA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 596, STF. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RESP. 973.827. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA. NOME NEGATIVADO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1 - Não se conhece do agravo retido quando não requerida a sua apreciação nas contrarrazões da apelação (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil). 2 - A Lei de Usura não se aplica às instituições financeiras, não se aplicando aos juros praticados o percentual de 12% ao ano. Orientação da súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. 3 - Entendimento firmado no Superior...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDA AUTOMÁTICA DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. O mandado de segurança, remédio de natureza constitucional, tem a finalidade de proteger direito líquido e certo do impetrante quando violado por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública. 2. O apelante que teve sua aposentadoria concedida, com proventos integrais, porém está sem receber seus proventos de aposentadoria, sem que tenha sido instaurado processo administrativo com esta finalidade. Daí a razão da impetração deste Mandado de Segurança.3. Segundo entendimento do STJ, oefeito da condenação relativo à perda de cargo público, previsto no art. 92, inciso I, alínea b, do Código Penal, não se aplica ao servidor público inativo, uma vez que ele não ocupa cargo e nem exerce função pública (...) Configurando a aposentadoria ato jurídico perfeito, com preenchimento dos requisitos legais, é descabida sua desconstituição, desde logo, como efeito extrapenal específico da sentença condenatória; não se excluindo, todavia, a possibilidade de cassação da aposentadoria nas vias administrativas, em procedimento próprio, conforme estabelecido em lei.Ministra LAURITA VAZ. REsp 1317487. DJe 22/08/2014.4. Asuspensão do pagamento da aposentadoria ao recorrente, apenas com fundamento na existência de uma sentença penal condenatória, ainda que transitada em julgado, sem que lhe fosse garantido o direito de defesa, através de um procedimento administrativo instaurado com tal finalidade, fere o direito constitucional ao devido processo legal, além do que, não há previsão legal nesse sentido e não pode dar efeito ampliado à norma contida no art. 92, I, b, do Código Penal.5. Recurso provido
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PERDA AUTOMÁTICA DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO. 1. O mandado de segurança, remédio de natureza constitucional, tem a finalidade de proteger direito líquido e certo do impetrante quando violado por ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de função pública. 2. O apelante que teve sua aposentadoria concedida, com proventos integrais, porém está sem receber seus proventos de aposentadoria, sem que tenha sido instaurado pr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO. TOTAL PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir do autor na ação de exibição de documentos não pode ser condicionado à eventual concessão de inversão do ônus da prova em seu favor em ação consumerista que ainda nem mesmo foi proposta. 2. Na hipótese de cobrança indevida embasada em contrato que o consumidor desconhece ter firmado, o interesse de agir na ação de exibição de documentos por este proposta se mostra latente, uma vez que poderá propor novas ações (inclusive de natureza penal), quando de posse do documento, ou se quedar inerte, se convencido da autenticidade do que lhe fora apresentado. 3. Recurso de apelação conhecido. Total provimento. Sentença cassada, determinando o retorno dos autos à vara de origem.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO. CONHECIDO. TOTAL PROVIMENTO. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir do autor na ação de exibição de documentos não pode ser condicionado à eventual concessão de inversão do ônus da prova em seu favor em ação consumerista que ainda nem mesmo foi proposta. 2. Na hipótese de cobrança indevida embasada em contrato que o consumidor desconhece ter firmad...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pela sistemática processual adotada no sistema brasileiro, têm-se como condições de conhecimento da ação, a legitimidade para a causa (ad causam), o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Não estando presentes tais requisitos fica o órgão jurisdicional impedido de examinar a questão de mérito versada na demanda. 2. Não se nega a legitimidade da Defensoria Pública para ajuizar Ação Civil Pública, de acordo com o art. 5º, II da Lei 7.347/85, com a redação dada pela Lei 11.448/07. Porém, o art. 1º da LACP traz os casos em que se tutela por meio da Ação Coletiva, quais sejam, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. 2.1. De acordo com o STJ: (...) A jurisprudência do STJ é firme ao negar a aplicação das normas do CDC aos contratos de locação, uma vez que estes são regulados por lei própria, a Lei n. 8.245/1991. (Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA AgRg no AREsp 41062 / GO. DJe 13/05/2013) 3. Aquestão de fundo não versa sobre relação de consumo o que afasta a legitimidade da Defensoria com amparo no art. 1º, II da Lei 7.347/85. De forma que, impossível acolher a tese da recorrente no sentido de se reconhecer a aplicação do CDC à presente demanda, pois como visto, não se cuida de relação de consumo. 3.2. Assim, como bem destacado pela Procuradoria de Justiça, os locatários que contrataram com a ré não ostentam a qualidade de consumidores. Se porventura foram prejudicados por cobranças indevidas pela empresa, que atuou apenas como representante dos locadores, devem buscar a efetivação de seus direitos individualmente, com base na Lei 8.245/91 e em outras normas civilistas que se revelem aplicáveis. 4. Não é possível a condenação da autora da ação coletiva em custas e honorários se não restar comprovada a má-fé. 5. Recurso parcialmente provido
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pela sistemática processual adotada no sistema brasileiro, têm-se como condições de conhecimento da ação, a legitimidade para a causa (ad causam), o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Não estando presentes tais requisitos fica o órgão jurisdicional impedido de examinar a questão de mérito versada na demanda. 2. Não se nega a legitimidade da Defensoria Pública pa...
AGRAVO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PESQUISAS BACENJU E RENAJUD INFRUTÍFERAS. INTIMAÇÃO SÓCIOS DA EXECUTADA. INDICAÇÃO BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA PEDIDO DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. MULTA DO ART. 475-J E APLICAÇÃO ARTIGOS 599/601. NECESSIDADE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. 1- Não tendo sido localizado bens da empresa executada, via BACENJUD e RENAJUD, não há que se falar em intimação dos supostos sócios da firma devedora para que ofertem bens à penhora, pois sequer foi pedida a desconsideração da personalidade jurídica daquela empresa. 2- A inércia do devedor lhe acarreta o ônus da multa prevista no art. 475-J do CPC, bem como as conseqüências impostas pelo art. 599/601 do referido código. No entanto, para que referido ônus lhe seja imposto, seria preciso que tivesse sido intimado, especificamente, para os fins ali previstos, fato que não se observa nestes autos. 3- Agravo conhecido e parcialmente providopara determinar que o Juiz de piso proceda à intimação da empresa executada com fito de que esta indique bens passíveis de penhora
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AGRAVO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PESQUISAS BACENJU E RENAJUD INFRUTÍFERAS. INTIMAÇÃO SÓCIOS DA EXECUTADA. INDICAÇÃO BENS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA PEDIDO DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. MULTA DO ART. 475-J E APLICAÇÃO ARTIGOS 599/601. NECESSIDADE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. 1- Não tendo sido localizado bens da empresa executada, via BACENJUD e RENAJUD, não há que se falar em intimação dos supostos sócios da firma devedora para que ofertem bens à penhora, pois sequer foi pedida a desconsideração da personalidade jurídica daquela empresa. 2- A inércia do deved...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. REITERADAS PUBLICAÇÕES INOBSERVANDO A MUDANÇA DE ADVOGADO. NULIDADE. ANULADO TODO O PROCESSADO DESDE A DADA DO SUBSTABELECIMENTO. 1. É nula a publicação realizada em nome do antigo advogado, uma vez que foi juntado documento de substabelecimento sem reserva de poderes, com o apontamento de novo advogado. Precedentes deste e. TJDFT. 2. Agravo parcialmente provido, para declarar nulo, desde a data do substabelecimento, todos os atos do processo publicados em nome diverso ao da advogada referida no documento em questão.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. REITERADAS PUBLICAÇÕES INOBSERVANDO A MUDANÇA DE ADVOGADO. NULIDADE. ANULADO TODO O PROCESSADO DESDE A DADA DO SUBSTABELECIMENTO. 1. É nula a publicação realizada em nome do antigo advogado, uma vez que foi juntado documento de substabelecimento sem reserva de poderes, com o apontamento de novo advogado. Precedentes deste e. TJDFT. 2. Agravo parcialmente provido, para declarar nulo, desde a data do substabelecimento, todos os atos do processo publicados em nome diverso ao da advogada referida no documento em questão.
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. LIMITAÇÃO DE VALOR. TABELA DO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. Não há falar em cerceamento de defesa em face da não produção de prova pericial em revisão de contrato de financiamento de veículo, tendo em vista que a matéria trazida para o exame do Judiciário já foi exaustivamente debatida por todas as Varas e Turmas Cíveis deste tribunal, que, inclusive, já alinhou seu entendimento acerca de diversos temas presentes neste debate. Ademais, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, a quem cabe determinar a produção de provas que entender necessárias, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. A capitalização de juros é expressamente admitida nas Cédulas de Crédito Bancário, haja vista previsão constante do art. 28 da Lei 10.931/2004. É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. A utilização da Tabela Price, por si só, não caracteriza a capitalização, tampouco implica ilegalidade, pois os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, enquanto que o saldo devedor é amortizado por uma outra parte do capital. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro, desde que limitada ao valor máximo previsto em tabela expedida pelo Banco Central. Reconhecido o excesso na cobrança, impõe-se a devolução dos valores ao apelante, mas na forma simples, porque as partes pactuaram livremente o montante, não existindo prova de má-fé por parte do banco credor. Não merece prosperar o pedido para que o credor se abstenha de incluir o nome do devedor em cadastro de inadimplentes, pois o simples ajuizamento da ação revisional não é capaz de elidir o exercício regular de um direito; tampouco pode legitimar o descumprimento de um contrato desprovido de vícios, e que foi efetivamente assinado pelas partes. Recurso conhecido e provido em parte.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REGULARIDADE. LIMITAÇÃO DE VALOR. TABELA DO BACEN. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES. DESCABIMENTO. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. Não há falar em cerceamento de defesa em face da não produção de prova pericial em revisão de contrato de financiamento de veículo, tendo em vista que a matéria trazida para o exame do Judiciário já foi exau...
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INJUSTAMENTE SUSPENSO. RESTABELECIMENTO. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 520 do CPC, a apelação interposta contra sentença que confirma a antecipação de tutela será recebida somente no efeito devolutivo. Contudo, em hipóteses excepcionais (art. 520 do CPC), tal recurso poderá ser recebido tanto no efeito devolutivo, quanto no suspensivo, o que não é a hipótese dos autos. 2. Ao contrário do alegado pela autarquia previdenciária, o auxílio-doença é devido nos casos de incapacidade parcial e permanente para labor, havendo possibilidade de reabilitação profissional. Desta feita, estando plenamente comprovada a incapacidade parcial do apelado para o trabalho, correta a sentença a quo ao restabelecer o auxílio-doença. 3. A suspensão indevida do pagamento do auxílio-doença impõe ao INSS a obrigação de pagar os valores em atraso a contar da data em que o referido benefício foi injustamente cessado. 4. Nos termos da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça,os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vincendas após a sentença. 5. Apelação e reexame necessários conhecidos e improvidos. 6. Sentença mantida.
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PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE PARCIAL DEVIDAMENTE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INJUSTAMENTE SUSPENSO. RESTABELECIMENTO. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o art. 520 do CPC, a apelação interposta contra sentença que confirma a antecipação de tutela será recebida somente no efeito devolutivo. Contudo, em hipóteses excepcionais (art. 520 do CPC), tal recurso poderá ser recebido tanto no efeito devolutivo, q...
DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. GRAVIDADE DA DOENÇA. RISCO DE MORTE. FALECIMENTO EM DATA ANTEIOR À SENTENÇA. SUBSITENCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I - A despeito do falecimento da parte interessada em data anterior à prolação da sentença, subsiste o interesse processual quanto à restituição dos valores pagos em decorrência da internação hospitalar razão pela qual deve ser analisado o mérito do pedido. II - Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. II - Os direitos sociais reclamam uma ação positiva do Estado, como prevê a Constituição Federal. Dessa forma, o direito à saúde do indivíduo deve ser tratado como prioridade uma vez que está diretamente relacionado ao maior dos bens que é a vida, assim como o respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. III - Remessa Necessária conhecida e não provida.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI. GRAVIDADE DA DOENÇA. RISCO DE MORTE. FALECIMENTO EM DATA ANTEIOR À SENTENÇA. SUBSITENCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. I - A despeito do falecimento da parte interessada em data anterior à prolação da sentença, subsiste o interesse processual quanto à restituição dos valores pagos em decorrência da internação hospitalar razão pela qual deve ser analisado o mérito do pedido. II - Nos termos do artigo...