PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. REAJUSTE PLANO SAÚDE. ABUSIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 3. Inexistindo prova inequívoca que atesta a abusividade do reajuste do plano de saúde, em razão da alteração do participante de um plano coletivo para um individual, deve ser mantida a decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Agravo regimental não provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO ART. 557, CAPUT, CPC. REAJUSTE PLANO SAÚDE. ABUSIVIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Deve-se negar seguimento à agravo de instrumento que se encontra em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de declaração opostos com o fim de prequestionamento, objetivando a interposição de recursos a tribunais superiores, somente podem ser acolhidos se presentes alguns dos vícios do art. 535 do CPC. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do CPC. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, e também do colendo STJ, os embargos de de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista que no feito foram empreendidos esforços para localizar o primeiro réu, com a realização de diligências que se mostraram infrutíferas, mostra-se admissível a citação por edital. 2. A demora para a realização de citação não autoriza o reconhecimento de prescrição quando o autor demonstra a realização de diligências no sentido de localizar a parte ré. Interpretação sistemática dos artigos 202, inciso I, do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil, bem como da Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. A interrupção do prazo prescricional em virtude da citação de um dos devedores estende-se aos demais devedores solidários. 4. Tratando-se de obrigação contratual expressa, termo inicial dos juros de mora é o vencimento de cada parcela. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar e prejudicial de prescrição rejeitadas. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA PARCELA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tendo em vista que no feito foram empreendidos esforços para localizar o primeiro réu, com a realização de diligências que se mostraram infrutíferas, mostra-se admissível a citação por edital. 2. A demora para a realização de citação não autoriza o reconhecimento de prescrição quando o autor demonstra a realização de...
PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO CONFIGURADO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Não há se falar emausência de elemento subjetivo do crime de receptação, se a prova testemunhal e as circunstâncias da prisão em flagrante demonstram o dolo na conduta do agente que adquiriu, recebeu e ocultou, em proveito próprio, veículos que sabia ser de origem ilícita. 2. Sendo o crime de posse ilegal de munições de uso restrito de ação múltipla, de mera conduta e de perigo abstrato, é irrelevante a existência de caráter ofensivo concreto à sociedade civil, tornando incabível a absolvição com base no princípio da insignificância, porquanto descaracteriza a inteligência da norma que visa proteger a incolumidade pública. 3. Recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM. DOLO CONFIGURADO. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA, DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Não há se falar emausência de elemento subjetivo do crime de receptação, se a prova testemunhal e as circunstâncias da prisão em flagrante demonstram o dolo na conduta do agente que adquiriu, recebeu e ocultou, em proveito próprio, veículos que sabia ser de origem ilícita. 2. Sendo o crime de posse ilegal...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO E RESISTÊNCIA.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA. ERRO DE TIPO. NÃO INCIDÊNCIA. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Inviável a absolvição pela aplicação do princípio da insignificância, se o furto é qualificado e o réu é reincidente na prática de delito contra o patrimônio, demonstrando contumácia a ser coibida pelo Estado. 3.Não há se falar em absolvição por erro sobre a ilicitude do fato quando as circunstâncias do delito e a atuação do réu são suficientes para caracterizar a presença do elemento subjetivo do delito de resistência. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO E RESISTÊNCIA.AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESVALOR DA CONDUTA. ERRO DE TIPO. NÃO INCIDÊNCIA. ATENUANTE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, além do prejuízo material mínimo, há que se reconhecer também a ofensividade mínima da conduta do agente, nenhuma periculosidade social da ação, reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. Inviável a absolvição pela aplicação do princípio da insign...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.CONDENAÇÃO SUPERIOR A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de condenação superior a um ano, correta asubstituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, nos termos do § 2º do art. 44 do Código Penal. 2. Sendo cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos não se aplica a suspensão condicional da pena, conforme disposto no art. 77, III, do CP. 3. Para fins de prequestionamento, o julgador não necessita declinar as normas e princípios citados pelas partes, mas apenas examinar as questões postas e dar os motivos que o levaram à decisão. Se o acórdão tratou do tema, manifestou-se implicitamente sobre o artigo tido por violado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.CONDENAÇÃO SUPERIOR A UM ANO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de condenação superior a um ano, correta asubstituição da pena corporal por duas restritivas de direitos, nos termos do § 2º do art. 44 do Código Penal. 2. Sendo cabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos não se aplica a suspensão condicional da pena, conforme disposto no art. 77, III, do C...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado ausência de provas para condenação, quando os depoimentos das testemunhas atestam que a ré comercializava drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS POLICIAIS. CREDIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Inviável o pleito absolutório fundamentado ausência de provas para condenação, quando os depoimentos das testemunhas atestam que a ré comercializava drogas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. 2. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 3. Recurso conhecido e desprovido.
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESTINAÇÃO À DIFUSÃO ILÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 2. No caso, além das coerentes e consistentes declarações dos policiais que prenderam o réu em flagrante, confirma a autoria do crime de tráfico o depoimento judicial do usuário que adquiriu duas porções de maconha do réu na data dos fatos, testemunha que tanto na fase inquisitorial quanto judicial reconheceu o réu como a pessoa que lhe vendeu a substância proscrita. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESTINAÇÃO À DIFUSÃO ILÍCITA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os depoimentos das testemunhas policiais merecem credibilidade, em especial quando corroborados por outros elementos de provas e inexistente qualquer fato que os desabone. 2. No caso, além das coerentes e consistentes declarações dos policiais que prenderam o réu em flagrante, confirma a autoria do crime de tráfico o depoimento judicial do usuário que adquiriu duas porções de maconha do réu na data dos fatos, testemunha que tanto na fase inquisitorial...
PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Cabe ao recorrente, ao interpor recurso de agravo em execução, diligenciar para que as peças indicadas no art. 587, parágrafo único do CPP, em que se incluem aquelas necessárias para a aferição da tempestividade, componham o instrumento. 2. A apresentação, nos embargos de declaração, de documento que não integrou o recurso de agravo, visando a comprovação de que este foi interposto no prazo legal não é apta a alterar o acórdão que reconheceu sua intempestividade, considerando que a admissibilidade recursal é analisada com base nas peças que compõem o recurso interposto. 3. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
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PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Cabe ao recorrente, ao interpor recurso de agravo em execução, diligenciar para que as peças indicadas no art. 587, parágrafo único do CPP, em que se incluem aquelas necessárias para a aferição da tempestividade, componham o instrumento. 2. A apresentação, nos embargos de declaração, de documento que não integrou o recurso de agravo, visando a comprovação de que este foi interposto no prazo legal não é a...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ACEITAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. DEMONSTRAÇÃO. PALAVRAS DE ESCÁRNIO. NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÕES POSSESSÓRIAS. FUNGIBILIDADE. CRITÉRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1.Quanto a pleito deduzido em apelo, o Superior Tribunal de Justiça assim orienta: (...) O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição, a partir da análise de todo o seu conteúdo, e não apenas da rubrica específica. Precedentes. (...) 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 784.710/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2010, DJe 06/10/2010). 2.Se a apelação interposta encontra-se em consonância com os ditames do artigo 514 do Código de Processo Civil, bem como preenche os pressupostos processuais, o conhecimento do recurso é medida que se impõe. 3. Acerca da aceitação da sentença, ensina Costa Machado: Aceitar a sentença ou a decisão é sinônimo de se conformar inteira ou parcialmente com ela, de sorte que já não será lícito à parte interpor recurso porque perdeu o interesse processual. (in Código de Processo Civil interpretado, 10ª edição, 2011, p. 689). 4. A interposição tempestiva de recurso, demonstrando inconformismo, espelha atitude contrária à aceitação da sentença, repelindo-se a aplicação do artigo 503 do Código de Processo Civil. 5. Conquanto a expressão golpe não seja a mais adequada para expressar inconformismo, o referido dito não configura palavra de calão, de escárnio. Embora se apresente desnecessária no tecido argumentativo do texto da peça recursal, a palavra em destaque não compromete o embate judicial. Rechaça-se, portanto, a aplicação do artigo 15 do Código de Processo Civil. 6. A ação declaratória, eleita pela parte autora, para reclamar sua pretensão, sequer consubstancia ação possessória, cuja causa petendi e pedido devem, necessariamente, fundar-se na alegação de posse. Para defesa de propriedade, o sistema processual civil prevê as ações petitórias, cuja causa de pedir tem que se assentar sobre domínio, podendo o pleito se basear em posse. 7. A inadequação da via eleita pela parte requerente não encontra guarida na fungibilidade tampouco no caráter dúplice das ações possessórias. 8. Cediço que, para a condenação na multa por litigância de má fé, sua imposição deve ser motivada. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 9. Preliminares rejeitadas. Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. APELAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA. ACEITAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. DEMONSTRAÇÃO. PALAVRAS DE ESCÁRNIO. NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÕES POSSESSÓRIAS. FUNGIBILIDADE. CRITÉRIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1.Quanto a pleito deduzido em apelo, o Superior Tribunal de Justiça assim orienta: (...) O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição, a partir da análise de todo o seu conteúdo, e não apenas da rubrica específica. Precedentes. (...) 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO....
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS DA TUTELA. PENSIONAMENTO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS AUSENTES. 1. A tutela poderá ser antecipada desde que preenchidos os requisitos legais, quais sejam: verossimilhança da alegação e danos irreparáveis ou de difícil reparação. 2. A regra prevista no art.950 do Código Civil brasileiro tem como pressuposto uma real ofensa de que resulte defeito que afete a vítima de tal forma que fique inibida de exercer arte, ofício ou profissão ou de lhe diminua a capacidade de trabalho, casos em que a indenização incluirá pensão correspondente à importância do trabalho por que se inabilitou ou da depreciação que sofreu, para além obviamente das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença. 3. Havendo nos autos elementos de convicção passíveis de demonstrar que o Requerente não restou inabilitado para sua antiga função, tendo sido aprovado e empossado em cargo de professor de educação física, não há que se falar em necessidade atual de pensionamento. 4. Agravo provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ANTECIPAÇÂO DOS EFEITOS DA TUTELA. PENSIONAMENTO. ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS AUSENTES. 1. A tutela poderá ser antecipada desde que preenchidos os requisitos legais, quais sejam: verossimilhança da alegação e danos irreparáveis ou de difícil reparação. 2. A regra prevista no art.950 do Código Civil brasileiro tem como pressuposto uma real ofensa de que resulte defeito que afete a vítima de tal forma que fique inibida de exercer arte, ofício ou profissão ou de lhe diminua a capacidade de trabalho, casos em...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INFORMAÇÃO. PADRÕES E TÉCNICAS DA COMISSÃO EXAMINADORA. PERFIL PSICOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA BANCA EXAMINADORA. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. 1. A Lei nº 7.289/1984, conhecida como Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, alterada pela Lei nº 12.086/2009, em seu art. 11, prevê a necessidade de aptidão psicológica para a matrícula nos cursos de formação. O aludido ato normativo encontra-se vigente e é plenamente aplicável aos certames posteriores à sua edição. 2. Os exames psicotécnicos, realizados em vários certames, são meios de prova da saúde mental do candidato avaliado, buscando apurar a existência ou não de traços patológicos que possam refletir em certa incompatibilidade com a função a ser desempenhada. Todavia, o exame psicotécnico deve ter como principal característica a objetividade de seus critérios, demonstrando aos candidatos quais os métodos a serem utilizados no teste, sob pena de violar os princípios constitucionais. 3. Embora o edital tenha previsto a realização da prova psicotécnica e tenha estabelecidos os comportamentos que seriam avaliados, não forneceu os padrões e técnicas que seriam utilizados pela comissão examinadora para aferir a adequação dos candidatos ao exercício do cargo, não permitindo que os candidatos tivessem conhecimento prévio dos aspectos que seriam considerados pelo examinador, de sorte a evitar eventual e hipotética arbitrariedade no exame. Destarte, não há como afastar o caráter subjetivo da prova aplicada. 4. Além disso, o exame psicotécnico de perfil, método utilizado na avaliação, mostra-se subjetivo, haja vista a insuficiência técnica para a indene avaliação dos candidatos submetidos ao certame, reputando-se ilegítimo por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, em flagrante ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 5. Em que pese haver previsão editalícia garantindo a interposição de recurso administrativo, esta restou esvaziada, diante da falta de fundamentação, de forma clara e objetiva, dos motivos que levaram à inaptidão ao exercício do cargo almejado. Desta feita, restou caracterizado o cerceamento de defesa do candidato. 6. Violação ao enunciado n. 20 da Súmula desta Corte, do seguinte teor: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 7. Apelação conhecida e provida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INFORMAÇÃO. PADRÕES E TÉCNICAS DA COMISSÃO EXAMINADORA. PERFIL PSICOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA BANCA EXAMINADORA. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. 1. A Lei nº 7.289/1984, conhecida como Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, alterada pela Lei nº 12.086/2009, em seu art. 11, prevê a necessidade de aptidão psicológica para a matrícula nos cursos de formação. O aludido ato normat...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INFORMAÇÃO. PADRÕES E TÉCNICAS DA COMISSÃO EXAMINADORA. PERFIL PSICOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA BANCA EXAMINADORA. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. 1. A Lei nº 7.289/1984, conhecida como Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, alterada pela Lei nº 12.086/2009, em seu art. 11, prevê a necessidade de aptidão psicológica para a matrícula nos cursos de formação. O aludido ato normativo encontra-se vigente e é plenamente aplicável aos certames posteriores à sua edição. 2. Os exames psicotécnicos, realizados em vários certames, são meios de prova da saúde mental do candidato avaliado, buscando apurar a existência ou não de traços patológicos que possam refletir em certa incompatibilidade com a função a ser desempenhada. Todavia, o exame psicotécnico deve ter como principal característica a objetividade de seus critérios, demonstrando aos candidatos quais os métodos a serem utilizados no teste, sob pena de violar os princípios constitucionais. 3. Embora o edital tenha previsto a realização da prova psicotécnica e tenha estabelecidos os comportamentos que seriam avaliados, não forneceu os padrões e técnicas que seriam utilizados pela comissão examinadora para aferir a adequação dos candidatos ao exercício do cargo, não permitindo que os candidatos tivessem conhecimento prévio dos aspectos que seriam considerados pelo examinador, de sorte a evitar eventual e hipotética arbitrariedade no exame. Destarte, não há como afastar o caráter subjetivo da prova aplicada. 4. Além disso, o exame psicotécnico de perfil, método utilizado na avaliação, mostra-se subjetivo, haja vista a insuficiência técnica para a indene avaliação dos candidatos submetidos ao certame, reputando-se ilegítimo por submetê-los aos critérios discricionários da Administração Pública, em flagrante ofensa aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, isonomia, razoabilidade ou proporcionalidade. 5. Em que pese haver previsão editalícia garantindo a interposição de recurso administrativo, esta restou esvaziada, diante da falta de fundamentação, de forma clara e objetiva, dos motivos que levaram à inaptidão ao exercício do cargo almejado. Desta feita, restou caracterizado o cerceamento de defesa do candidato. 6. Violação ao enunciado n. 20 da Súmula desta Corte, do seguinte teor: a validade do exame psicotécnico está condicionada à previsão legal, à exigência de critérios objetivos e à garantia de recurso administrativo. 7. Apelação conhecida e provida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ELEVADO GRAU DE SUBJETIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA. INFORMAÇÃO. PADRÕES E TÉCNICAS DA COMISSÃO EXAMINADORA. PERFIL PSICOLÓGICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. FALTA DE CONHECIMENTO DAS RAZÕES APRESENTADAS PELA BANCA EXAMINADORA. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. ILEGALIDADE. 1. A Lei nº 7.289/1984, conhecida como Estatuto dos Policiais Militares do Distrito Federal, alterada pela Lei nº 12.086/2009, em seu art. 11, prevê a necessidade de aptidão psicológica para a matrícula nos cursos de formação. O aludido ato normat...
PROCESSO CIVIL. monitória. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO/HOSPITALARES. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO PELA PACIENTE. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. prova escrita. 1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, inteligência do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. 2. A negativa de cobertura do plano de saúde não tem o condão de exonerar o usuário dos serviços do dever de adimplir os encargos assumidos, mormente diante de sua anuência expressa ao termo de responsabilidade, concordando com as disposições nele contidas, inclusive no que diz respeito ao adimplemento da contraprestação devida, em caso de negativa de cobertura pelo plano de saúde. 3. Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL. monitória. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO/HOSPITALARES. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. TERMO DE RESPONSABILIDADE ASSINADO PELA PACIENTE. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. prova escrita. 1. A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, inteligência do artigo 1.102-A do Código de Processo Civil. 2. A negativa de cobertura do p...
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RENOVAÇÃO DE CADASTRO COMO MOTORISTA AUXILIAR EM PERMISSÃO DE TAXI. REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 4.056/2007. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. NÃO OBSERVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA RENOVAÇÃO. 1. Nos termos do inciso V do artigo 6º da Lei Distrital nº 4.056/2007, que regulamenta a atividade profissional de taxista e trata de temas correlatos, é requisitos, entre outros, para o exercício da atividade de taxista, a exigência de que o profissional autônomo apresente, a cada dois anos, certidão negativa, expedida pela justiça criminal, de condenação pela prática de crimes tipificados no Código Penal Brasileiro e em legislação especial. 2. Inviável se mostra a renovação do cadastro como motorista auxiliar em permissão para o exercício da atividade de taxista, quando não preenchidos os requisitos legais em razão da existência de condenação criminal do pleiteante. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RENOVAÇÃO DE CADASTRO COMO MOTORISTA AUXILIAR EM PERMISSÃO DE TAXI. REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 4.056/2007. CERTIDÃO NEGATIVA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. NÃO OBSERVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DA RENOVAÇÃO. 1. Nos termos do inciso V do artigo 6º da Lei Distrital nº 4.056/2007, que regulamenta a atividade profissional de taxista e trata de temas correlatos, é requisitos, entre outros, para o exercício da atividade de taxista, a exigência de que o profissional autônomo apresente, a cada dois anos, certidão negativa, expedida pela justiça criminal, de condenaçã...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. PENHORA DE VERBAS ORIUNDAS DE CONVÊNIO. RECURSOS DE NATUREZA PÚBLICA. INVESTIMENTO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPENHORABILIDADE. ART.649, IX, DO CPC. PROVA. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. De acordo com a disciplina do Código de Processo Civil, acolhedora do princípio da responsabilidade patrimonial, o patrimônio do devedor responderá por suas dívidas, ressalvadas as exceções previstas em lei. 2. Segundo o artigo 649, inciso IX, do CPC, são absolutamente impenhoráveis: os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; 3. Para fins de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores, nos termos do art.649, IX, do Código de Processo Civil, necessário que reste demonstrado que os recursos ostentam natureza pública, bem como que devem ser aplicados compulsoriamente nas áreas de saúde, educação ou assistência social. 4. Incumbe à parte que opõe a impenhorabilidade, o ônus de demonstrar que à hipótese submete-se à disciplina do art.649, IX, do CPC, sob pena de não se reconhecer a proteção invocada. 5. Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. PENHORA DE VERBAS ORIUNDAS DE CONVÊNIO. RECURSOS DE NATUREZA PÚBLICA. INVESTIMENTO EM SAÚDE, EDUCAÇÃO OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPENHORABILIDADE. ART.649, IX, DO CPC. PROVA. ÔNUS DO EXECUTADO. 1. De acordo com a disciplina do Código de Processo Civil, acolhedora do princípio da responsabilidade patrimonial, o patrimônio do devedor responderá por suas dívidas, ressalvadas as exceções previstas em lei. 2. Segundo o artigo 649, inciso IX, do CPC, são absolutamente impenhoráveis: os recursos públicos recebido...