CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO. FIXAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao negócio jurídico de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, haja vista a existência de todos os elementos necessários a configuração de uma relação de consumo, quais sejam: fornecedor, consumidor e comercialização de um produto/serviço. II. Segundo a teoria do risco da atividade, tem-se que os percalços comumente associados à atividade de construção civil não podem caracterizar caso fortuito ou força maior, de sorte que nestes casos subsiste a responsabilidade da construtora perante os consumidores. III. Se o contrato firmado entre as partes é resolvido por culpa da contratada, tem-se, então, que é imprescindível a devolução de todas as parcelas anteriormente pagas pelo consumidor, inclusive a comissão de corretagem, sob pena de privilegiar-se o enriquecimento sem causa da construtora. IV. Caso a construtora tenha dado ensejo à ruptura do negócio outrora firmado, não há dúvida, então, que ela deva arcar com o pagamento da multa rescisória de 30% (trinta por cento) do valor atualizado do contrato, uma vez que ela mesma redigiu o contrato de adesão estabelecido entre as partes. Ademais, caso fosse acolhida a tese da recorrente quanto ao valor excessivo da citada multa, estaria a se homologar a torpeza da construtora, a qual foi responsável pela redação da cláusula contratual em comento. V. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO. FIXAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao negócio jurídico de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, haja vista a existência de todos os elementos necessários a configuração de uma relação de consum...
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS. ATO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DIREITO DE OUTREM. VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aaplicação do instituto do dano moral, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial tem por finalidade a compensação dos constrangimentos e humilhações experimentados pelo ofendido, além de, por outro lado, desmotivar o ofensor de reiterar semelhantes condutas abusivas. 2. O ato ilícito, no caso dos autos, restou devidamente caracterizado em razão das publicações em redes sociais realizadas pelo apelante imputando à apelada a falsidade ideológica do exame de DNA que teria sido realizado em conluio com clínica médica, palavras de baixo calão dirigidas à apelada e, ainda, o uso indevido da imagem da menor com a criação de página falsa em rede social, com inúmeras publicações injuriosas, fatos que geraram como conseqüências as perturbações no convívio social e familiar das apeladas. 3. Afixação do quantum reparatório deve atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, à realidade e às peculiaridades de cada caso e à dupla finalidade da indenização, de compensar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ato ilícito. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS. ATO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DIREITO DE OUTREM. VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aaplicação do instituto do dano moral, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial tem por finalidade a compensação dos constrangimentos e humilhações experimentados pelo ofendido, além de, por outro lado, desmotivar o ofensor de reiterar semelhantes condutas abusivas. 2. O ato ilícito, no caso dos autos, restou devidamente caracterizado em razão das publicações em...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DUPLICATA. PROTESTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 219 E PARÁGRAFOS DO CPC. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Analisando o caderno processual, verifica-se que a pretensão autoral encontra-se prescrita, seja em razão do contrato de prestação de serviços educacionais, seja em virtude da duplicata emitida. 2. Inviável a alegação do apelante de que foi diligente na procura do endereço do réu, pretendendo, dessa forma, a retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento da ação, eis que a citação, diga-se de passagem, por edital, somente foi realizada em janeiro de 2014, muito tempo após o ajuizamento do litígio, não sendo aplicável, à espécie, os ditames do art. 219 e parágrafos do CPC. 3. Apelação conhecida e improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DUPLICATA. PROTESTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 219 E PARÁGRAFOS DO CPC. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Analisando o caderno processual, verifica-se que a pretensão autoral encontra-se prescrita, seja em razão do contrato de prestação de serviços educacionais, seja em virtude da duplicata emitida. 2. Inviável a alegação do apelante de que foi diligente na procura do endereço do réu, pretende...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PELO SEGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A não realização de exames prévios no consumidor para verificar a existência de doença preexistente e a não comprovação da má-fé do autor, além da efetiva comprovação da situação emergencial do segurado indicam que a recusa em prestar, de forma pronta e adequada, o tratamento emergencial que fora recomendado por profissional habilitado, consistente na realização do procedimento cirúrgico, violou o teor do disposto no artigo 35-C, inciso I, da Lei nº 9.656/1998. II - O fato do segurado ter que recorrer ao Judiciário para garantir o direito ao tratamento de saúde gera desgaste adicional a quem já se encontra em situação de debilidade física e psíquica, ensejando condenação por danos morais na modalidade in re ipsa. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PELO SEGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A não realização de exames prévios no consumidor para verificar a existência de doença preexistente e a não comprovação da má-fé do autor, além da efetiva comprovação da situação emergencial do segurado indicam que a recusa em prestar, de forma pronta e adequada, o tratamento emergencial que fora recomendad...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO A SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. RECUSA. MEDICAMENTO NÃO-PADRONIZADO. LEI 8.080/90. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. 1 - A Constituição da República, em seu art. 196 assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. De igual modo, a Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204/216) consagra a relevância pública das ações e serviços de saúde, reproduzindo a garantia constitucional. 2 - A ausência de padronização do medicamento não é critério suficiente para negar o seu fornecimento, sobretudo quando restar demonstrado, por meio dos relatórios médicos, que a administração do fármaco é medida indispensável para o tratamento médico e o paciente não possui condições de custeá-lo. 3 - Não se mostra necessário a discussão acerca da constitucionalidade ou não dos arts. 19-M e seguintes da Lei 80.80/0, uma vez que o objetivo a ser perseguido no feito é a análise de direito a socorrer o apelado, qual seja o direito fundamental à saúde, que envolve não só a análise do referido dispositivo, mas sim de todo Ordenamento Legal. 4 - A falta de previsão orçamentária não pode justificar a omissão na prestação de serviço essencial como a saúde. Precedentes do TJDFT. 5 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO A SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. RECUSA. MEDICAMENTO NÃO-PADRONIZADO. LEI 8.080/90. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. 1 - A Constituição da República, em seu art. 196 assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. De igual modo, a Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204/216) consagra a relevância pública das ações e serviços de saúde, reproduzindo a garantia constitucional. 2 - A ausência de padronização do medicamento...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATO LEASING. REGRAMENTO PRÓPRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DEVOLUÇÃO DO VRG. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso em relação aos tópicos, que não foram examinados na sentença de revisão de contrato, exatamente não se encontrarem previstos no contrato. 2. Impossível transformar o contrato de arrendamento mercantil para um contrato de compra e venda em razão da cobrança antecipada do VRG. Ademais, o fato de haver pagamento antecipado do valor residual garantido não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, nem o torna contrato de compra e venda, de acordo com entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 293 - STJ). 3. O contrato de leasing ou arrendamento mercantil, encontra-se disciplinado na Lei nº 6.099/74 e na Resolução nº 2.309/96, de que modo a essa modalidade de contrato aplica-se regramento próprio, sendo-lhe inaplicáveis as normas referentes aos demais contratos de financiamento bancário. De outra banda, vale mencionar que nos termos do enunciado nº 596 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, a limitação de juros remuneratórios em 12% (doze por cento) ao ano não é aplicável às instituições financeiras. 4. Nos contratos de arrendamento mercantil, em razão das peculiaridades dessa modalidade de contrato, não cabe discussão sobre a taxa de juros utilizada nem sobre a periodicidade de sua capitalização. 5. Em se cuidando pedido de devolução dos valores pagos a títulos de VRG, essa somente se torna possível depois da venda do veículo a terceira pessoa, oportunidade em que se apuram eventuais perdas e danos do arrendador e também se o valor auferido com a venda do bem é suficiente para cobrir ou não o valor residual devido. 6. Aexecução do contrato, se não cumprido voluntariamente pelas partes, é direito da outra parte e consectário natural da inadimplência contratual, de forma que não é lícito ao Judiciário impedir que a parte proceda, de acordo com as normas vigentes, caso haja descumprimento do pacto pela outra parte. 7. Recurso conhecido em parte e desprovido
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATO LEASING. REGRAMENTO PRÓPRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DEVOLUÇÃO DO VRG. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso em relação aos tópicos, que não foram examinados na sentença de revisão de contrato, exatamente não se encontrarem previstos no contrato. 2. Impossível transformar o contrato de arrendamento mercantil para um contrato de compra e venda em razão da cobrança antecipada do VRG. Ademais, o fato de haver pagamento antecipado do valor residual garantido não descaracteriza o contra...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PÚBLICA. ELETROTÉCNICO DA CEB. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O exame psicológico não deve ser utilizado para excluir o candidato da seleção pública para o cargo de eletrotécnico, quando a previsão editalícia de sua realização não conta com respaldo em lei formal que legitime a exigência. As condições psicológicas dos candidatos deverão ser plenamente avaliadas por ocasião do curso de formação, etapa na qual receberão o treinamento adequado para o exercício da função pública a ser exercida.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PÚBLICA. ELETROTÉCNICO DA CEB. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O exame psicológico não deve ser utilizado para excluir o candidato da seleção pública para o cargo de eletrotécnico, quando a previsão editalícia de sua realização não conta com respaldo em lei formal que legitime a exigência. As condições psicológicas dos candidatos deverão ser plenamente avaliadas por ocasião do curso de formação, etapa na qual receberão o treinamento adequado para o exercício da função...
DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. REQUISITOS. ARTIGO 273. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA. DESCONTOS. SUSPENSÃO. DEPÓSITO EM JUÍZO. PERMISSÃO. 1. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mister se faz a demonstração concomitante dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, mormente a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Uma vez presentes os requisitos autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, é legítima a pretensão de suspensão dos descontos na folha de pagamento do agravante, bem como de depósito judicial do valor do contrato sobre o qual se discute na ação originária. 3. Recurso conhecido e provido.
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DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. REQUISITOS. ARTIGO 273. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA. DESCONTOS. SUSPENSÃO. DEPÓSITO EM JUÍZO. PERMISSÃO. 1. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mister se faz a demonstração concomitante dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, mormente a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Uma vez presentes os requisitos autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de efeitos infringentes em sede de embargos declaratórios que se mostra descabida, porquanto visa à rediscussão do julgado. 4. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito 5. Embargos de declaração não acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. BEM RESERVADO. VALOR ÍNFIMO. PARTILHA IGUALITÁRIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. REQUISITOS. AUSENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O imóvel objeto da partilha ora em litígio foi adquirido durante a convivência do casal por meio de permuta. 1.1. Na negociação de permuta, foram dados um veículo em um apartamento financiado. 1.2. Algumas parcelas desse financiamento foram quitadas exclusivamente pelo requerente em momento anterior à convivência. 1.3. Contudo, a expressão econômica dessas parcelas, que configuram bem reservado do requerente, mostra-se ínfima diante da valorização econômica do imóvel litigioso, a autorizar a partilha igualitária do bem. 2. Na linha da jurisprudência pacificada do c. STJ, assim como dos julgados desta e. Corte de Justiça, somente se mostra possível o arbitramento de aluguel na hipótese em que decretado o divórcio e efetivada a partilha do bem, momento a partir do qual cessa a mancomunhão e se institui o condomínio entre os ex-consortes, a ser regido pelas regras próprias desse instituto. 3. Valor de honorários advocatícios fixado na r. sentença a quo que se mostra exorbitante deve ser reduzido. 4. Recursos conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. BEM RESERVADO. VALOR ÍNFIMO. PARTILHA IGUALITÁRIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. REQUISITOS. AUSENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O imóvel objeto da partilha ora em litígio foi adquirido durante a convivência do casal por meio de permuta. 1.1. Na negociação de permuta, foram dados um veículo em um apartamento financiado. 1.2. Algumas parcelas desse financiamento foram quitadas exclusivamente pelo requerente em momento anterior à convivência. 1.3. Contudo, a expressão econômica dessas parcelas, que configuram bem reservado do reque...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTAS APLICADAS PELO PROCON/DF. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICADA. CDA QUITADA. EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTENTE. ATUAÇÃO DO PROCON/DF. LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. RECURSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As certidões de dívida ativa que aparelham a execução fiscal indicam o valor originário da dívida, o termo inicial e a metodologia de correção monetária e juros de mora, além da natureza do débito, afastando-se a alegação de inépcia da petição inicial, uma vez atendidos os requisitos do art. 2º, §5º, inciso II, da Lei nº 6.830/80. 2. Constatada que a CDA restou devidamente quitada, conforme petição da própria Fazenda Pública, o feito executivo deve prosseguir sem a cobrança do referido débito. 3. A mera alegação de que uma das CDA´s que embasam a execução fiscal teria sido quitada, mediante depósito judicial em outro feito, não exime a parte executada/embargante do ônus processual (art. 333, I, CPC) de demonstrar que aludido processo teria sido extinto pelo pagamento da dívida. 4. Aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 20.910/32, para a cobrança de dívidas não-tributárias, incidindo, também, a suspensão de 180 (cento e oitenta) dias, na forma do art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80. Nesse sentido, verifica-se que, na hipótese sob análise, a pretensão executiva não se encontra prescrita. Precedentes. 5. O ato administrativo que redundou na aplicação da multa pelo PROCON/DF não se encontra eivado de vício por ausência de motivação, posto devidamente fundamentado em parecer jurídico elaborado pelo órgão de defesa do consumidor. 6. À míngua de elementos probatórios que indiquem ter o órgão de defesa do consumidor extrapolado os limites de sua atuação, já que o parecer jurídico que embasou o julgamento de aplicação da multa fundou-se na legislação consumerista, afasta-se a alegação de nulidade do ato administrativo. 7. A recusa em cobrir procedimento cirúrgico para tratamento de obesidade mórbida, in casu, mostrou-se abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor, bem como, sequer possui amparo no próprio regulamento que disciplina o fornecimento de serviço de assistência médica. 8. A multa aplicada observou a razoabilidade e a proporcionalidade, inclusive quanto à gradação, nos termos do art. 28 do Decreto nº 2.181/97 e art. 57 da Lei nº 8.078/90, considerando, sobretudo, a capacidade econômica da recorrente e a gravidade da infração. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTAS APLICADAS PELO PROCON/DF. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICADA. CDA QUITADA. EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTENTE. ATUAÇÃO DO PROCON/DF. LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. RECURSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As certidões de dívida ativa que aparelham a execução fiscal indicam o valor originário da dívida, o term...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. DESENTRANHAMENTO PELO CREDOR. 1. O termo a quo do prazo prescricional de 05(cinco) anos para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executivia inicia-se no dia seguinte após a sua emissão, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 503. 2. O mero argumento da existência de ação penal não é suficiente para suspender o curso do prazo prescricional da ação civil conexa. 3. Não se tratando de hipótese em que um mesmo fato repercute nas esferas cível e criminal, inviável a aplicação do art. 200 do Código Civil. 4. Reconhece-se o direito do credor para realizar o desentranhamento das cártulas que instruem a inicial diante da ausência de comprovação do pagamento ou da extinção da obrigação. 5. Parcial provimento ao apelo.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. DESENTRANHAMENTO PELO CREDOR. 1. O termo a quo do prazo prescricional de 05(cinco) anos para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executivia inicia-se no dia seguinte após a sua emissão, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 503. 2. O mero argumento da existência de ação penal não é su...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. INCOMPLETA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO MANTIDA. 1. A petição de agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com cópia da decisão agravada, consoante determinada o art. 525, inciso I, do CPC. 2. O vício processual em questão, juntada de cópia incompleta da decisão agravada, não admite saneamento, por, além da preclusão consumativa, tratar-se de erro grosseiro na formação do recurso, uma vez que desatendidos os requisitos mínimos exigidos pela norma que o disciplina, sendo, portanto, manifestamente inadmissível o recurso. 3. Agravo regimental conhecido, mas improvido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. INCOMPLETA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO MANTIDA. 1. A petição de agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com cópia da decisão agravada, consoante determinada o art. 525, inciso I, do CPC. 2. O vício processual em questão, juntada de cópia incompleta da decisão agravada, não admite saneamento, por, além da preclusão consumativa, tratar-se de erro grosseiro na formação do recurso, uma vez que desatendidos os requisitos mínimos exigidos pela norma que o...
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE INÉPCIAL DA INICIAL. REJEITADA. SELEÇÃO INTERNA. EDITAL 002/2009. LEI SUPERVENIENTE. CRITÉRIOS ALTERADOS. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de o apelante/autor não ter realizado a inscrição no curso não é motivo para impedir o exame do mérito, haja vista que essa era uma exigência do edital. 2. A promoção por merecimento ao posto de Oficial da Policia Militar depende do preenchimento de requisitos essenciais previstos no edital. No caso, o apelante sequer se inscreveu na seleção e por isso não participou das etapas obrigatórias da seleção. 3. O edital deve se pautar pela lei vigente à época de sua publicação, que vincula os candidatos e a Administração Pública, com base nos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório. Portanto, a Lei 12.086/09 não retroage para ser aplicada ao edital em comento. 4. Comprovado que o autor não ocupava a graduação de Primeiro Sargento, à época da inscrição para processo seletivo do CHOAEM/2009 - Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração, de Especialistas, Auxiliar de Saúde, Manutenção em Armamento Leve, Manutenção em Comunicações e Músicos, conforme exigência prevista no edital, não há como lhe ser reconhecido o direito à matrícula no curso de formação. 5. Recurso desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE INÉPCIAL DA INICIAL. REJEITADA. SELEÇÃO INTERNA. EDITAL 002/2009. LEI SUPERVENIENTE. CRITÉRIOS ALTERADOS. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de o apelante/autor não ter realizado a inscrição no curso não é motivo para impedir o exame do mérito, haja vista que essa era uma exigência do edital. 2. A promoção por merecimento ao posto de Oficial da Policia Militar depende do preenchimento de requisitos essenciais previstos no edital. No caso, o apelante sequer s...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE. ARRESTO ON-LINE VIA BACENJUD ANTERIOR À CITAÇÃO. ART. 653 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O mecanismo de arresto eletrônico de verbas bancárias é admitido pelo art. 655-A do Código de Processo Civil, por se tratar de medida assecuratória de apreensão de bens do devedor para garantia da execução. 2. O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz pode utilizar-se do Bacenjud para realizar o arresto provisório previsto no art. 653 do Código de Processo Civil, bloqueando contas do devedor não encontrado. 3. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE. ARRESTO ON-LINE VIA BACENJUD ANTERIOR À CITAÇÃO. ART. 653 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O mecanismo de arresto eletrônico de verbas bancárias é admitido pelo art. 655-A do Código de Processo Civil, por se tratar de medida assecuratória de apreensão de bens do devedor para garantia da execução. 2. O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz po...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA. PODER DISCRICIONÁRIO. LIMINAR. FALTA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei de Licitações exige, no § 1º do artigo 56, a prestação de garantia em três modalidades: I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; II - seguro-garantia, e III - fiança bancária. Afasta-se, assim, o poder discricionário do administrador público em aceitar forma diversa de garantia. 2. No caso, o agravante/impetrante não foi capaz de demonstrar a violação ao seu direito líquido e certo, o que caracteriza a falta de um dos requisitos do inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016/09, impossibilitando o deferimento da liminar no mandado de segurança. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA. PODER DISCRICIONÁRIO. LIMINAR. FALTA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei de Licitações exige, no § 1º do artigo 56, a prestação de garantia em três modalidades: I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; II - seguro-gara...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL INICIALMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO. 1. O que se discute nos autos é o direito de os agravados/exequentes receberem alimentos devidos. Direito indisponível e irrenunciável, não se encontrando no âmbito de disponibilidade dos credores, em razão da menoridade, afigurando-se irrelevante a quitação anteriormente reconhecida. 2. Considerando a divergência apontada no cálculo do valor do débito apresentado pela Contadoria e o alegado pelas partes, por cautela, reputa-se prudente manter a decisão agravada, uma vez que as circunstâncias apontam irregularidades em relação aos valores e datas dos depósitos realizados. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL INICIALMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO. 1. O que se discute nos autos é o direito de os agravados/exequentes receberem alimentos devidos. Direito indisponível e irrenunciável, não se encontrando no âmbito de disponibilidade dos credores, em razão da menoridade, afigurando-se irrelevante a quitação anteriormente reconhecida. 2. Considerando a divergência apontada no cálculo do valor do débito apresentado pela Contadoria...