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Jurisprudência

TJDF APC - 861439-20130310303128APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CULPA DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE PAGO. FIXAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao negócio jurídico de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, haja vista a existência de todos os elementos necessários a configuração de uma relação de consum...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 861438-20110610081414APC
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS. ATO ILÍCITO. VIOLAÇÃO DIREITO DE OUTREM. VALOR ARBITRADO. ADEQUAÇÃO E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Aaplicação do instituto do dano moral, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial tem por finalidade a compensação dos constrangimentos e humilhações experimentados pelo ofendido, além de, por outro lado, desmotivar o ofensor de reiterar semelhantes condutas abusivas. 2. O ato ilícito, no caso dos autos, restou devidamente caracterizado em razão das publicações em...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 861437-20140610137975APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DUPLICATA. PROTESTO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 219 E PARÁGRAFOS DO CPC. RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Analisando o caderno processual, verifica-se que a pretensão autoral encontra-se prescrita, seja em razão do contrato de prestação de serviços educacionais, seja em virtude da duplicata emitida. 2. Inviável a alegação do apelante de que foi diligente na procura do endereço do réu, pretende...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 861435-20130110510902APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DOENÇA PREEXISTENTE. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. OBRIGATORIEDADE DA COBERTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PELO SEGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - A não realização de exames prévios no consumidor para verificar a existência de doença preexistente e a não comprovação da má-fé do autor, além da efetiva comprovação da situação emergencial do segurado indicam que a recusa em prestar, de forma pronta e adequada, o tratamento emergencial que fora recomendad...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 861434-20140111189893APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO A SAÚDE. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. RECUSA. MEDICAMENTO NÃO-PADRONIZADO. LEI 8.080/90. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. 1 - A Constituição da República, em seu art. 196 assegura que a saúde é direito de todos e dever do Estado, o qual é garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos. De igual modo, a Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204/216) consagra a relevância pública das ações e serviços de saúde, reproduzindo a garantia constitucional. 2 - A ausência de padronização do medicamento...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 861433-20110710213405APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO CONTRATO LEASING. REGRAMENTO PRÓPRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. DEVOLUÇÃO DO VRG. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso em relação aos tópicos, que não foram examinados na sentença de revisão de contrato, exatamente não se encontrarem previstos no contrato. 2. Impossível transformar o contrato de arrendamento mercantil para um contrato de compra e venda em razão da cobrança antecipada do VRG. Ademais, o fato de haver pagamento antecipado do valor residual garantido não descaracteriza o contra...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 861430-20140111383457APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PÚBLICA. ELETROTÉCNICO DA CEB. EXAME PSICOTÉCNICO. NÃO RECOMENDAÇÃO DO CANDIDATO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. O exame psicológico não deve ser utilizado para excluir o candidato da seleção pública para o cargo de eletrotécnico, quando a previsão editalícia de sua realização não conta com respaldo em lei formal que legitime a exigência. As condições psicológicas dos candidatos deverão ser plenamente avaliadas por ocasião do curso de formação, etapa na qual receberão o treinamento adequado para o exercício da função...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 861429-20140020177658AGI
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DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO. EMPRÉSTIMO. CONSIGNAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. FRAUDE. TUTELA. ANTECIPAÇÃO. REQUISITOS. ARTIGO 273. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA. DESCONTOS. SUSPENSÃO. DEPÓSITO EM JUÍZO. PERMISSÃO. 1. Para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, mister se faz a demonstração concomitante dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, mormente a verossimilhança das alegações e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Uma vez presentes os requisitos autorizadores do deferimento da antecipação dos efeitos...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 861428-20110110063595APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710308528APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111596187APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE INFRIGÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. As hipóteses contidas no artigo 535 do Código de Processo Civil possuem acepções específicas, não incidindo na espécie esta regra em razão de ausência de vício ou erro material. 2. O Órgão Julgador não está obrigado a analisar todos os pontos arguidos pelas partes, quando esclarece, suficientemente, as suas razões de decidir. 3. Pretensão de...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 861425-20130710233114APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. BEM RESERVADO. VALOR ÍNFIMO. PARTILHA IGUALITÁRIA. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. REQUISITOS. AUSENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O imóvel objeto da partilha ora em litígio foi adquirido durante a convivência do casal por meio de permuta. 1.1. Na negociação de permuta, foram dados um veículo em um apartamento financiado. 1.2. Algumas parcelas desse financiamento foram quitadas exclusivamente pelo requerente em momento anterior à convivência. 1.3. Contudo, a expressão econômica dessas parcelas, que configuram bem reservado do reque...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 861424-20140110370668APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA. MULTAS APLICADAS PELO PROCON/DF. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICADA. CDA QUITADA. EXCLUSÃO. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA MULTA. FUNDAMENTAÇÃO. EXISTENTE. ATUAÇÃO DO PROCON/DF. LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA. TRATAMENTO DE OBESIDADE MÓRBIDA. RECURSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As certidões de dívida ativa que aparelham a execução fiscal indicam o valor originário da dívida, o term...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 861423-20140110809464APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRETENSÃO DE COBRAR DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. OCORRÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. DESENTRANHAMENTO PELO CREDOR. 1. O termo a quo do prazo prescricional de 05(cinco) anos para ajuizamento de ação monitória fundada em cheque sem força executivia inicia-se no dia seguinte após a sua emissão, conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela Súmula 503. 2. O mero argumento da existência de ação penal não é su...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020081408AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. INCOMPLETA. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO MANTIDA. 1. A petição de agravo de instrumento deve ser instruída, obrigatoriamente, com cópia da decisão agravada, consoante determinada o art. 525, inciso I, do CPC. 2. O vício processual em questão, juntada de cópia incompleta da decisão agravada, não admite saneamento, por, além da preclusão consumativa, tratar-se de erro grosseiro na formação do recurso, uma vez que desatendidos os requisitos mínimos exigidos pela norma que o...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 861420-20140110242069APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE INÉPCIAL DA INICIAL. REJEITADA. SELEÇÃO INTERNA. EDITAL 002/2009. LEI SUPERVENIENTE. CRITÉRIOS ALTERADOS. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 266 DO STJ. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA PROMOÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O fato de o apelante/autor não ter realizado a inscrição no curso não é motivo para impedir o exame do mérito, haja vista que essa era uma exigência do edital. 2. A promoção por merecimento ao posto de Oficial da Policia Militar depende do preenchimento de requisitos essenciais previstos no edital. No caso, o apelante sequer s...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 861419-20120710292867APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 861418-20140020311216AGI
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE. ARRESTO ON-LINE VIA BACENJUD ANTERIOR À CITAÇÃO. ART. 653 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O mecanismo de arresto eletrônico de verbas bancárias é admitido pelo art. 655-A do Código de Processo Civil, por se tratar de medida assecuratória de apreensão de bens do devedor para garantia da execução. 2. O sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. Preenchidos os requisitos legais, o juiz po...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 861417-20140020321080AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE GARANTIA. PODER DISCRICIONÁRIO. LIMINAR. FALTA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A Lei de Licitações exige, no § 1º do artigo 56, a prestação de garantia em três modalidades: I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; II - seguro-gara...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 861416-20140020322244AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA VERBA ALIMENTÍCIA NO PERCENTUAL INICIALMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO. 1. O que se discute nos autos é o direito de os agravados/exequentes receberem alimentos devidos. Direito indisponível e irrenunciável, não se encontrando no âmbito de disponibilidade dos credores, em razão da menoridade, afigurando-se irrelevante a quitação anteriormente reconhecida. 2. Considerando a divergência apontada no cálculo do valor do débito apresentado pela Contadoria...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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