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Jurisprudência

TJDF APC - 861460-20100112343706APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AUTOS 2010.01.1.053066-0 E 2010.01.1.234370-6. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NULIDADE EM DEPOIMENTO. INTERRUPÇÃO POR PATRONO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO DEMONTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO PROVIMENTO. PREÇO DO CONTRATO. GLOBAL OU PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALORES COMPATÍVEIS COM AS PROVAS NOS AUTOS. VALORES APENAS COMPATÍVEIS COM AS ALEGAÇÕES DA APELADA. PREJUDICADO O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇ...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 861459-20100110530660APC
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PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AUTOS 2010.01.1.053066-0 E 2010.01.1.234370-6. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NULIDADE EM DEPOIMENTO. INTERRUPÇÃO POR PATRONO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO DEMONTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO PROVIMENTO. PREÇO DO CONTRATO. GLOBAL OU PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALORES COMPATÍVEIS COM AS PROVAS NOS AUTOS. VALORES APENAS COMPATÍVEIS COM AS ALEGAÇÕES DA APELADA. PREJUDICADO O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇ...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 861458-20130610131702APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO VALOR DEFINITIVO. ART. 1694, § 1º, DO CC. BINÔMIO LEGAL: NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Conforme o art. 1694, § 1º, do CC, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante. II. Neste contexto, não há como majorar ou minorar o montante fixado, pelo Juízo de origem, a título de alimentos, se este foi estipulado observando-se razoável e proporcionalmente aos parâmetros legais. III. R...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 861457-20140110273058APO
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSARIO. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ARTIGO 42 DA LEI 8213/91. INCAPACIDADE PERMANENTE OMNIPROFISSIONAL. REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. IMPROVÁVEL. IDADE AVANÇADA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, já que na apreciação das provas, vigora no âmbito do Código de Processo Civil, o princípio do livre convencimento motivado, podendo assim fundamentar-se no arcabouço probatório dos autos. O fator idade avançada, de...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 861456-20140410105867APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VÍCIOS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. NÃO ATENDIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE DISPENSA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1- Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor deixa de atender ordem judicial para que a parte regularize a situação processual. 2.Aomissão da parte em promover a regularização da situação processual conduz, inevitavelmente, ao indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 2...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 861455-20150020011998AGI
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CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REALIDADE FÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Agravante postula vaga em creche da rede pública, nas proximidades de sua residência, no entanto, apesar de ter efetuado inscrição junto à Regional de Ensino Da Região Administrativa aonde mora, obteve resposta negativa quanto à existência de vaga. 2 . A decisão agravada, tal como está, privilegia o princípio da razoabilidade, uma vez que não sendo possível disponibilizar vaga na escola pretendida pela agravante, seu direito à educação foi resguardado na...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 28/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140610157559APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140910060225APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111684670APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONTRADIÇÕES. NÃO APONTADAS. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. PLANO COLLOR. LEI DISTRITAL 38/1989. LEI DISTRITAL 117/1990. ASSUNTOS EXAUSTIVAMENTE DEBATIDOS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE CÁLCULO DE PRECATÓRIOS EM FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGO 1º-E DA LEI Nº 9.494/97. PARTE PERDEDORA NO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERROS DE CÁLCULO. NÃO APONTADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Enquanto via processual restrita, não podem os embargos de declaração serem utilizados como rec...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110044390APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Verificando-se, entretanto, algum ponto omisso no Acórdão vergastado, aind...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111979807APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2.Os embargantes afirmam que os honor...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140610074666APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS. ACUSAÇÕES PROFERIDAS EM REDE SOCIAL. REFERÊNCIA À FAMILIARES DO PRINCIPAL ACUSADO. OMISSÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PESSOA PUBLICA. IMPUTAÇÃO DE ACUSAÇÕES DESPROVIDAS DE SUPORTE PROBATÓRIO. CONTRARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II -...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 861447-20140111042927APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO NA PLANTA. ATRASO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CÁUSULA PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. É de bom alvitre que o magistrado condutor do feito sempre privilegie o devido processo legal, assegurando a manifestação da parte contrária no caso de oposição de embargos de declaração com real possibilidade de aposição de efeitos infringentes (modificativos), mesmo que, posteriormente, diante da análise do recurso, não se acolha os pedidos carreados no aclaratório. Ambos os recursos foram con...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 861446-20070111512403APO
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA PERICIAL CLARA. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEVIDA. REABILITAÇÃO INSATISFATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. 1 - A realização anterior de reabilitação insatisfatória não dá o direito ao INSS de cassar o benefício do auxílio-doença acidentário, conforme inteligência do artigo 62 da Lei 8.213/91, nem tampouco indica a impossibilidade de reabilitação quando as pericias médicas real...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 861445-20140110255246APO
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEIS DISTRITAIS 3757/06 E 4717/11. AUDITOR FISCAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PRETERIÇÃO DE SERVIDORES MAIS ANTIGOS EM RELAÇÃO AOS MAIS NOVOS. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei Distrital nº 3.751/06 adotou critérios diferenciados na carreira Auditoria Tributária do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, pois os novos servidores passaram a ter direito a padrões e classes mais elevados do que os antigos, não obstante a diferença entre os tempos de serviço, o que é indevido. 2. Não se constata violação ao entendimento vinculante do Su...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 861444-20150110118908APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXAME MÉDICO. ANTI-HBC. ERRO DE TERCEIRO. EQUÍVOCO DO LABORATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 - Não obstante se reconheça que a Administração Pública goze da discricionariedade para estabelecer as formas de acesso aos cargos públicos - adotando os critérios específicos para selecionar os candidatos -, tem-se, todavia, que tal discricionariedade não autoriza que sua conduta extravase os parâmetros da razoabilidade, sendo, portanto, desproporcional e desa...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 861443-20130111398432APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO VALOR DEFINITIVO. ART. 1694, § 1º, DO CC. BINÔMIO LEGAL: NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme o art. 1694, § 1º, do CC, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivo deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante. II. Neste contexto, não há como majorar o montante fixado, pelo Juízo de origem, a título de alimentos, se este foi estipulado conforme as provas produzidas no processo a partir da quebra do sigilo bancário e fisc...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 861442-20130111063450APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO INDEVIDA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DÍVIDA LEGÍTIMA. PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCABÍVEL. 1. Inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação que não é de consumo, sendo, por conseguinte, descabida a inversão do ônus probatório com base nessa Lei. 2. Salvo na hipótese de documentos novos para fins do artigo 397 da Lei de Ritos, uma vez afastadas a aplicação das normas c...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 861441-20120310145534APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO PETITÓRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333 INCISO I DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. A ação de imissão de posse é procedimento petitório, cujo objeto tutelado é o domínio ou a propriedade da coisa. Nesse sentido, à parte que pretende ver seu direito reconhecido impõe-se colacionar aos autos título hábil a formar o convencimento do juízo quanto ao direito que alega. Nos termos do art. 1.543 do Código Civil, o casam...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 861440-20130310328047APC
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DE GRAVAME. INOCORRÊNCIA. CULPA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Reconhecendo-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, no caso, do arrendador mercantil, mesmo afirmando ter realizado as providências necessárias de baixa do gravame do veículo junto ao DETRAN/DF, deveria o banco ter tomado os cuidados necessários mínimos para se certificar de que prejuízos ao c...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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