PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AUTOS 2010.01.1.053066-0 E 2010.01.1.234370-6. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NULIDADE EM DEPOIMENTO. INTERRUPÇÃO POR PATRONO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO DEMONTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO PROVIMENTO. PREÇO DO CONTRATO. GLOBAL OU PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALORES COMPATÍVEIS COM AS PROVAS NOS AUTOS. VALORES APENAS COMPATÍVEIS COM AS ALEGAÇÕES DA APELADA. PREJUDICADO O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS NOS DOIS AUTOS. 1. O reconhecimento da preclusão, no que tange à prejudicial de mérito de nulidade de prova testemunhal, é medida que se impõe. De fato, não se constata a interposição de agravo (seja retido ou de instrumento). Ademais, eventual análise deste pedido, que não alegado na primeira oportunidade de a parte vir aos autos, seria consagrar o instituto da nulidade de algibeira, ou seja, aquela suscitada por quem a provocou ou a deixou protrair no tempo em seu próprio benefício. Por fim, destaco que, em nosso sistema jurídico, vige o princípio da pas de nullité sans grief, onde não haverá nulidade reconhecida sem a efetiva demonstração de prejuízo. 2. Mais importante do que discutir se o preço do contrato se restringia ao global ou à porção referente aos serviços de instalação elétrica é verificar qual seria o valor efetivamente devido pela apelante. 3. Sobre a alegação de coação na celebração do termo aditivo de contrato, à fl. 111 dos autos nº 2010.01.1.234370-6, existe confissão de dívida da apelada no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), assim como da apelante de que não teria adimplido suas obrigações frente a fornecedores, totalizando o valor de R$ 408.300,00 (quatrocentos e oito mil e trezentos reais), o qual passou a ser de responsabilidade da primeira. 4. As provas nos autos se coadunam exclusivamente com as alegações da apelada, a qual, inclusive, possui execução de título extrajudicial (nº 2011.01.1.042855-2 - em apenso) em face da apelante, mais especificamente, dos títulos que alega ter se subrogado à fl. 111 dos autos nº 2010.01.1.234370-6. 3. Prejudicado, portanto, o pleito de reconhecimento de injusta recusa de pagamento, assim como de declaração de enriquecimento ilícito (artigo 884 do Código Civil) por parte da apelada. 4. Recursos conhecidos. Provimentos negados, mantendo-se as r. sentenças nos dois autos (2010.01.1.053066-0 e 2010.01.1.234370-6).
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PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AUTOS 2010.01.1.053066-0 E 2010.01.1.234370-6. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NULIDADE EM DEPOIMENTO. INTERRUPÇÃO POR PATRONO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO DEMONTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO PROVIMENTO. PREÇO DO CONTRATO. GLOBAL OU PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALORES COMPATÍVEIS COM AS PROVAS NOS AUTOS. VALORES APENAS COMPATÍVEIS COM AS ALEGAÇÕES DA APELADA. PREJUDICADO O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇ...
PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. AUTOS 2010.01.1.053066-0 E 2010.01.1.234370-6. PREJUDICIAL DE MÉRITO. NULIDADE EM DEPOIMENTO. INTERRUPÇÃO POR PATRONO. PRECLUSÃO. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO DEMONTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NÃO PROVIMENTO. PREÇO DO CONTRATO. GLOBAL OU PARCIAL. IRRELEVÂNCIA. COAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALORES COMPATÍVEIS COM AS PROVAS NOS AUTOS. VALORES APENAS COMPATÍVEIS COM AS ALEGAÇÕES DA APELADA. PREJUDICADO O PLEITO DE RECONHECIMENTO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DAS SENTENÇAS NOS DOIS AUTOS. 1. O reconhecimento da preclusão, no que tange à prejudicial de mérito de nulidade de prova testemunhal, é medida que se impõe. De fato, não se constata a interposição de agravo (seja retido ou de instrumento). Ademais, eventual análise deste pedido, que não alegado na primeira oportunidade de a parte vir aos autos, seria consagrar o instituto da nulidade de algibeira, ou seja, aquela suscitada por quem a provocou ou a deixou protrair no tempo em seu próprio benefício. Por fim, destaco que, em nosso sistema jurídico, vige o princípio da pas de nullité sans grief, onde não haverá nulidade reconhecida sem a efetiva demonstração de prejuízo. 2. Mais importante do que discutir se o preço do contrato se restringia ao global ou à porção referente aos serviços de instalação elétrica é verificar qual seria o valor efetivamente devido pela apelante. 3. Sobre a alegação de coação na celebração do termo aditivo de contrato, à fl. 111 dos autos nº 2010.01.1.234370-6, existe confissão de dívida da apelada no valor de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), assim como da apelante de que não teria adimplido suas obrigações frente a fornecedores, totalizando o valor de R$ 408.300,00 (quatrocentos e oito mil e trezentos reais), o qual passou a ser de responsabilidade da primeira. 4. As provas nos autos se coadunam exclusivamente com as alegações da apelada, a qual, inclusive, possui execução de título extrajudicial (nº 2011.01.1.042855-2 - em apenso) em face da apelante, mais especificamente, dos títulos que alega ter se subrogado à fl. 111 dos autos nº 2010.01.1.234370-6. 3. Prejudicado, portanto, o pleito de reconhecimento de injusta recusa de pagamento, assim como de declaração de enriquecimento ilícito (artigo 884 do Código Civil) por parte da apelada. 4. Recursos conhecidos. Provimentos negados, mantendo-se as r. sentenças nos dois autos (2010.01.1.053066-0 e 2010.01.1.234370-6).
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO VALOR DEFINITIVO. ART. 1694, § 1º, DO CC. BINÔMIO LEGAL: NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Conforme o art. 1694, § 1º, do CC, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante. II. Neste contexto, não há como majorar ou minorar o montante fixado, pelo Juízo de origem, a título de alimentos, se este foi estipulado observando-se razoável e proporcionalmente aos parâmetros legais. III. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO VALOR DEFINITIVO. ART. 1694, § 1º, DO CC. BINÔMIO LEGAL: NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. Conforme o art. 1694, § 1º, do CC, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivos deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentado e possibilidade econômica do alimentante. II. Neste contexto, não há como majorar ou minorar o montante fixado, pelo Juízo de origem, a título de alimentos, se este foi estipulado observando-se razoável e proporcionalmente aos parâmetros legais. III. R...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSARIO. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ARTIGO 42 DA LEI 8213/91. INCAPACIDADE PERMANENTE OMNIPROFISSIONAL. REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. IMPROVÁVEL. IDADE AVANÇADA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, já que na apreciação das provas, vigora no âmbito do Código de Processo Civil, o princípio do livre convencimento motivado, podendo assim fundamentar-se no arcabouço probatório dos autos. O fator idade avançada, deve ser levado em consideração na aferição da possibilidade de reinserção do segurado no mercado de trabalho. Preenchidos os requisitos do art. 42 da Lei nº 8213/91, atestada a impossibilidade de reabilitação profissional, bem como a dificuldade de retorno ao mercado de trabalho, em vista da idade avançada do beneficiário de auxílio-doença, impõe-se a conversão desse benefício em aposentadoria por invalidez acidentária, face à constatação do quadro de irreversibilidade. Apelação e Remessa necessária conhecidas e improvidas.
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSARIO. INSS. CONVERSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. ARTIGO 42 DA LEI 8213/91. INCAPACIDADE PERMANENTE OMNIPROFISSIONAL. REABILITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETORNO AO MERCADO DE TRABALHO. IMPROVÁVEL. IDADE AVANÇADA. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, já que na apreciação das provas, vigora no âmbito do Código de Processo Civil, o princípio do livre convencimento motivado, podendo assim fundamentar-se no arcabouço probatório dos autos. O fator idade avançada, de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VÍCIOS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. NÃO ATENDIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE DISPENSA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1- Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor deixa de atender ordem judicial para que a parte regularize a situação processual. 2.Aomissão da parte em promover a regularização da situação processual conduz, inevitavelmente, ao indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 284 e 295, I e VI, do Código de Processo Civil. 3. Aextinção do processo, pelo indeferimento da petição inicial, dispensa prévia intimação do representante do autor. Essa exigência somente se justifica nos casos previstos nos incisos II e III do artigo 267 do Código de Processo Civil. 4. O requisito do pré-questionamento se perfaz de acordo com a fundamentação do decisum, sendo desnecessária a expressa referência a dispositivos legais ou constitucionais. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. VÍCIOS NA INSTRUÇÃO DO PROCESSO. NÃO ATENDIMENTO DO DESPACHO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO QUE DISPENSA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1- Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor deixa de atender ordem judicial para que a parte regularize a situação processual. 2.Aomissão da parte em promover a regularização da situação processual conduz, inevitavelmente, ao indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 2...
CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REALIDADE FÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Agravante postula vaga em creche da rede pública, nas proximidades de sua residência, no entanto, apesar de ter efetuado inscrição junto à Regional de Ensino Da Região Administrativa aonde mora, obteve resposta negativa quanto à existência de vaga. 2 . A decisão agravada, tal como está, privilegia o princípio da razoabilidade, uma vez que não sendo possível disponibilizar vaga na escola pretendida pela agravante, seu direito à educação foi resguardado na medida em que lhe foi oportunizada a matrícula noutro local. 3 . Recurso conhecido e não provido.
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CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CRECHE. FILA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REALIDADE FÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Agravante postula vaga em creche da rede pública, nas proximidades de sua residência, no entanto, apesar de ter efetuado inscrição junto à Regional de Ensino Da Região Administrativa aonde mora, obteve resposta negativa quanto à existência de vaga. 2 . A decisão agravada, tal como está, privilegia o princípio da razoabilidade, uma vez que não sendo possível disponibilizar vaga na escola pretendida pela agravante, seu direito à educação foi resguardado na...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONTRADIÇÕES. NÃO APONTADAS. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. PLANO COLLOR. LEI DISTRITAL 38/1989. LEI DISTRITAL 117/1990. ASSUNTOS EXAUSTIVAMENTE DEBATIDOS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE CÁLCULO DE PRECATÓRIOS EM FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGO 1º-E DA LEI Nº 9.494/97. PARTE PERDEDORA NO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERROS DE CÁLCULO. NÃO APONTADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Enquanto via processual restrita, não podem os embargos de declaração serem utilizados como recurso com vista a reverter matéria meritória exaustivamente debatida sob o fundamento de haver vícios. 2. Aalegação de que até mesmo os cálculos para a elaboração de precatórios poderiam ser revistos em sede de execução (artigo 1º-E da Lei nº 9.494/97) não faz sentido, uma vez que o embargante foi perdedor no mérito. Da mesma forma, ao ressaltar que caberia à parte simplesmente apontar erros nos cálculos, não indica sequer um. 3. Embargos conhecidos. Provimento negado. Manutenção do acórdão.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CONTRADIÇÕES. NÃO APONTADAS. DIREITO DE COMPENSAÇÃO. PLANO COLLOR. LEI DISTRITAL 38/1989. LEI DISTRITAL 117/1990. ASSUNTOS EXAUSTIVAMENTE DEBATIDOS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE CÁLCULO DE PRECATÓRIOS EM FASE DE EXECUÇÃO. ARTIGO 1º-E DA LEI Nº 9.494/97. PARTE PERDEDORA NO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ERROS DE CÁLCULO. NÃO APONTADOS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Enquanto via processual restrita, não podem os embargos de declaração serem utilizados como rec...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Verificando-se, entretanto, algum ponto omisso no Acórdão vergastado, ainda que não relacionado ao meritum causae, tal como a discussão acerca da verba honorária (caso dos autos), imperiosa é a sua apreciação no bojo do recurso aclaratório. É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de pré-questionar matéria suficientemente discutida. Embargos de declaração conhecido e, no mérito, desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. Verificando-se, entretanto, algum ponto omisso no Acórdão vergastado, aind...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2.Os embargantes afirmam que os honorários não poderiam ter sido fixados em apenas R$470,07, de forma que os honorários devem fixados em valor fixo, pois conseguiram afastar a exorbitante condenação que almeja o autor. 3. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 4. Embargos de Declaração rejeitados
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2.Os embargantes afirmam que os honor...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS. ACUSAÇÕES PROFERIDAS EM REDE SOCIAL. REFERÊNCIA À FAMILIARES DO PRINCIPAL ACUSADO. OMISSÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PESSOA PUBLICA. IMPUTAÇÃO DE ACUSAÇÕES DESPROVIDAS DE SUPORTE PROBATÓRIO. CONTRARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - A despeito de ser verificada omissão no acordão proferido, a preliminar de ilegitimidade ativa deve ser rejeitada em razão da pretensão deduzida na inicial se encontrar calcada na violação de direitos da personalidade da própria Autora. III - O fato de acusações em rede social se referirem à pessoa pública não autoriza que a sua imagem, honra e vida pessoal sejam violadas de forma indiscriminada, com base em informações desprovidas de suporte probatório. IV - Ainda que unicamente para fins de prequestionamento da matéria, com vistas à interposição dos recursos especial e extraordinário, a viabilidade dos embargos de declaração condiciona-se ao reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido. V - Recurso conhecido e provido em parte tão somente para sanar a omissão quanto à preliminar suscitada, rejeitando-a e mantendo-se integralmente o v. acórdão atacado.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS. ACUSAÇÕES PROFERIDAS EM REDE SOCIAL. REFERÊNCIA À FAMILIARES DO PRINCIPAL ACUSADO. OMISSÃO CONFIGURADA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR REJEITADA. PESSOA PUBLICA. IMPUTAÇÃO DE ACUSAÇÕES DESPROVIDAS DE SUPORTE PROBATÓRIO. CONTRARIEDADE NÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II -...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO NA PLANTA. ATRASO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CÁUSULA PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. É de bom alvitre que o magistrado condutor do feito sempre privilegie o devido processo legal, assegurando a manifestação da parte contrária no caso de oposição de embargos de declaração com real possibilidade de aposição de efeitos infringentes (modificativos), mesmo que, posteriormente, diante da análise do recurso, não se acolha os pedidos carreados no aclaratório. Ambos os recursos foram conhecidos. Preliminar de nulidade acolhida. Declarou-se a nulidade de todos os atos processuais praticados após a oposição dos embargos de declaração em face da sentença atacada (análise de mérito prejudicada).
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO NA PLANTA. ATRASO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CÁUSULA PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. É de bom alvitre que o magistrado condutor do feito sempre privilegie o devido processo legal, assegurando a manifestação da parte contrária no caso de oposição de embargos de declaração com real possibilidade de aposição de efeitos infringentes (modificativos), mesmo que, posteriormente, diante da análise do recurso, não se acolha os pedidos carreados no aclaratório. Ambos os recursos foram con...
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA PERICIAL CLARA. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEVIDA. REABILITAÇÃO INSATISFATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. 1 - A realização anterior de reabilitação insatisfatória não dá o direito ao INSS de cassar o benefício do auxílio-doença acidentário, conforme inteligência do artigo 62 da Lei 8.213/91, nem tampouco indica a impossibilidade de reabilitação quando as pericias médicas realizadas são conclusivas quanto à possibilidade de reabilitação do segurado. 2 - Comprovado pela perícia médica a existência de nexo causal entre as lesões e o acidente de trabalho que o segurado sofreu incapacidade permanente, mas parcial para o desempenho de suas atividades laborativas descabe a conversão de auxílio-doença acidentário em aposentadoria por invalidez. 3 - Remessa de ofício e apelações conhecidas; no mérito desprovidas.
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PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. PROVA PERICIAL CLARA. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDEVIDA. REABILITAÇÃO INSATISFATÓRIA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA REABILITAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CABIMENTO. 1 - A realização anterior de reabilitação insatisfatória não dá o direito ao INSS de cassar o benefício do auxílio-doença acidentário, conforme inteligência do artigo 62 da Lei 8.213/91, nem tampouco indica a impossibilidade de reabilitação quando as pericias médicas real...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEIS DISTRITAIS 3757/06 E 4717/11. AUDITOR FISCAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PRETERIÇÃO DE SERVIDORES MAIS ANTIGOS EM RELAÇÃO AOS MAIS NOVOS. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei Distrital nº 3.751/06 adotou critérios diferenciados na carreira Auditoria Tributária do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, pois os novos servidores passaram a ter direito a padrões e classes mais elevados do que os antigos, não obstante a diferença entre os tempos de serviço, o que é indevido. 2. Não se constata violação ao entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal a pretensão do apelado em ser regido pelo regime da Lei Distrital 4.717/11, quando se verificar a existência de ilegalidade no reenquadramento de servidores com tempo de serviço inferior ao seu, e não com base exclusivamente em isonomia. 3. Cabe ao Poder Judiciário corrigir distorção criada de forma ilegal, motivo pelo qual a tutela pretendida não pode ser afastada por ausência de manifestação tempestiva, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, isonomia, segurança jurídica e impessoalidade. 4. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEIS DISTRITAIS 3757/06 E 4717/11. AUDITOR FISCAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PRETERIÇÃO DE SERVIDORES MAIS ANTIGOS EM RELAÇÃO AOS MAIS NOVOS. ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei Distrital nº 3.751/06 adotou critérios diferenciados na carreira Auditoria Tributária do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, pois os novos servidores passaram a ter direito a padrões e classes mais elevados do que os antigos, não obstante a diferença entre os tempos de serviço, o que é indevido. 2. Não se constata violação ao entendimento vinculante do Su...
CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXAME MÉDICO. ANTI-HBC. ERRO DE TERCEIRO. EQUÍVOCO DO LABORATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 - Não obstante se reconheça que a Administração Pública goze da discricionariedade para estabelecer as formas de acesso aos cargos públicos - adotando os critérios específicos para selecionar os candidatos -, tem-se, todavia, que tal discricionariedade não autoriza que sua conduta extravase os parâmetros da razoabilidade, sendo, portanto, desproporcional e desarrazoado a eliminação do candidato que deixou de apresentar o exame laboratorial previsto em edital, por erro imputado exclusivamente a terceiro, no caso, o laboratório que equivocou-se na realização do exame requerido. 2 - Constatando-se que a conduta do candidato pautou-se pela observância da boa-fé, não há que se falar em violação do princípio da isonomia, posto que não foi causado prejuízo a terceiros ou à Administração. 3 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO NA FASE DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. EXAME MÉDICO. ANTI-HBC. ERRO DE TERCEIRO. EQUÍVOCO DO LABORATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1 - Não obstante se reconheça que a Administração Pública goze da discricionariedade para estabelecer as formas de acesso aos cargos públicos - adotando os critérios específicos para selecionar os candidatos -, tem-se, todavia, que tal discricionariedade não autoriza que sua conduta extravase os parâmetros da razoabilidade, sendo, portanto, desproporcional e desa...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO VALOR DEFINITIVO. ART. 1694, § 1º, DO CC. BINÔMIO LEGAL: NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme o art. 1694, § 1º, do CC, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivo deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante. II. Neste contexto, não há como majorar o montante fixado, pelo Juízo de origem, a título de alimentos, se este foi estipulado conforme as provas produzidas no processo a partir da quebra do sigilo bancário e fiscal do alimentante. Ademais, há de se atentar para o fato que o requerido possui outro filho, o que, certamente, prejudica sua capacidade de prestação de alimentos. III. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DO VALOR DEFINITIVO. ART. 1694, § 1º, DO CC. BINÔMIO LEGAL: NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme o art. 1694, § 1º, do CC, a fixação pelo magistrado do valor dos alimentos definitivo deve obedecer ao binômio: necessidade do alimentando e possibilidade econômica do alimentante. II. Neste contexto, não há como majorar o montante fixado, pelo Juízo de origem, a título de alimentos, se este foi estipulado conforme as provas produzidas no processo a partir da quebra do sigilo bancário e fisc...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO INDEVIDA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DÍVIDA LEGÍTIMA. PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCABÍVEL. 1. Inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação que não é de consumo, sendo, por conseguinte, descabida a inversão do ônus probatório com base nessa Lei. 2. Salvo na hipótese de documentos novos para fins do artigo 397 da Lei de Ritos, uma vez afastadas a aplicação das normas consumeristas e a produção de outras provas, a análise do caso deve estar restrita aos documentos que instruem os autos. 3. Os atos administrativos são regidos, entre outros, pelos princípios da veracidade e da legitimidade, sendo ambos de presunção juris tantum. 4. Uma vez demonstrada a responsabilidade do causador do dano e não havendo prova em contrário, a dívida é legítima. 5. Apelação conhecida, mas não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO INDEVIDA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS DA PROVA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. DÍVIDA LEGÍTIMA. PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INCABÍVEL. 1. Inviável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação que não é de consumo, sendo, por conseguinte, descabida a inversão do ônus probatório com base nessa Lei. 2. Salvo na hipótese de documentos novos para fins do artigo 397 da Lei de Ritos, uma vez afastadas a aplicação das normas c...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO PETITÓRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333 INCISO I DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. A ação de imissão de posse é procedimento petitório, cujo objeto tutelado é o domínio ou a propriedade da coisa. Nesse sentido, à parte que pretende ver seu direito reconhecido impõe-se colacionar aos autos título hábil a formar o convencimento do juízo quanto ao direito que alega. Nos termos do art. 1.543 do Código Civil, o casamento celebrado no Brasil prova-se mediante certidão do registro. Tal prova constitui-se de elemento essencial para se conferir a validade do ato, mormente quando se está diante de um contexto fático em que se discute direito de propriedade, e quando ainda não foi movida ação de inventário. Do mesmo modo, nos termos do art. 1.245 do Código Civil, a propriedade imóvel se transfere mediante registro. Assim, não merece prosperar sequer a alegação de que o imóvel seria irrefutavelmente de propriedade particular quando o bem encontra-se registrado em nome da Terracap - Companhia Imobiliária de Brasília, e não há prova de quitação advinda do promissário-comprador. O ônus da prova é o encargo que recai sobre a parte de provar as alegações que lança nos autos, objetivando sagrar-se vencedora na lide; de modo que, ao autor que pretende a vitória na demanda, cabe produzir as provas adequadas ao convencimento do magistrado. A prova é elemento essencial e facilitador da solução das controvérsias, e, ao ser produzida, se incorpora à lide. A partir daí, não interessa mais qual foi a parte que a produziu, pois ela passa a pertencer ao processo. Na hipótese, incumbia ao autor colacionar aos autos prova do fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 333, inciso I do CPC. Se não o fez, sujeitou-se à improcedência do pedido. Não há falar em percepção de aluguéis em favor da autora se esta não se incumbiu de provar a propriedade do bem imóvel, e, por outro lado, restou comprovado que a parte requerida exerce posse sobre o bem há anos, opondo resistência à pretensão da apelante. Recurso conhecido e improvido
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMISSÃO DE POSSE. AÇÃO PETITÓRIA. DIREITO DE PROPRIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. CESSÃO DE DIREITOS. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333 INCISO I DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. A ação de imissão de posse é procedimento petitório, cujo objeto tutelado é o domínio ou a propriedade da coisa. Nesse sentido, à parte que pretende ver seu direito reconhecido impõe-se colacionar aos autos título hábil a formar o convencimento do juízo quanto ao direito que alega. Nos termos do art. 1.543 do Código Civil, o casam...
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DE GRAVAME. INOCORRÊNCIA. CULPA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Reconhecendo-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, no caso, do arrendador mercantil, mesmo afirmando ter realizado as providências necessárias de baixa do gravame do veículo junto ao DETRAN/DF, deveria o banco ter tomado os cuidados necessários mínimos para se certificar de que prejuízos ao consumidor não aconteceriam. 2. Não pode o apelante culpar terceiro (DETRAN/DF), em sede de recurso de apelação, sendo que este nem mesmo participou do processo. 3. O dano moral na modalidade in re ipsa dispensa provas por quem o alega, bastando a comprovação do ilícito, o qual já carrega em seu bojo esta conseqüência que lhe é inerente. 4. O valor a título de dano moral arbitrado na sentença se mostrou razoável e proporcional ao sofrido pelo autor, cumprindo também suas finalidades secundárias. 5. Apelação conhecida. Provimento negado, mantendo-se a sentença por seus fundamentos.
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA DE GRAVAME. INOCORRÊNCIA. CULPA DO FORNECEDOR. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM ADEQUADO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Reconhecendo-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, no caso, do arrendador mercantil, mesmo afirmando ter realizado as providências necessárias de baixa do gravame do veículo junto ao DETRAN/DF, deveria o banco ter tomado os cuidados necessários mínimos para se certificar de que prejuízos ao c...