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Jurisprudência

TJDF APC - 861167-20110111208380APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 861166-20110710230528APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 861165-20140110490074APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 861163-20130110904234APC
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37 § 6º DA CONSTITUIÇÃO. QUEDA DE CABO DA REDE. CHOQUE COM MOTOCICLISTA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. 1.Seja sob a destra do art. 37 §6º da CF, seja em razão do art. 12 do CDC, é objetiva a responsabilidade da CEB - Companhia de Distribuição S/A pelo acidente que vitima motociclista atingido no pescoço por cabo caído na pista em razão de reparos na rede realizados pelo...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 861162-20130410090944APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2) A apreensão do bem objeto da busca e apreensão é condição de procedibilidade da demanda. Assim, mostra-se correta a extinção do processo se o bem não é encontrado e não houver a conversão da demanda em ação de depósito. 3) Nos casos de extinção do feito por ausência de pressupos...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 861161-20130111566808APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. MÉRITO. NÃO ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. 1. O magistrado é o destinatário das provas no processo e possui liberdade plena para sua apreciação, bem como para deferir ou não as diligências solicitadas. A dilação probatória é útil tão-somente ao convencimento do julgador, que não é obrigado a produzir prova co...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 861160-20140510099340APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 861159-20121010016675APC
Ementa
DIREITOS CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA PROVAS REQUISITOS UNIÃO ESTÁVEL. 1) Para o reconhecimento da união estável há de se comprovar o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 1.723 do CC, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com o intuito de formar família e a ausência de impedimentos. 2) Não se desincumbido a parte autora de comprovar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição de família, não é possível o reconhecimento da existência de união...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 861158-20140410064284APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DA COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora, em autorizar o procedimento de ablação tumoral por radiofreqüência, se este é indicado como útil e necessário pelo profissional que assiste o beneficiário. A alegação de que o contra...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 861157-20140410007166APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 267, §1º DO CPC. Para a extinção do feito, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, deve ficar caracterizada a inércia do autor, após ser intimado pessoalmente, como exige claramente o dispositivo legal acima transcrito. Quando as intimações ocorrem de modo regular e lídimo, não há mácula na sentença recorrida, uma vez restar atendida, portanto, a exigência da intimação pess...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APO - 861156-20130111234884APO
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 861155-20140110979839APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO - ÔNUS DA PROVA. A consignação, também chamada de oferta real, consiste na entrega efetiva da res debita, cujo procedimento terá lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma, dentre outros (CC, art. 335). Tendo o depósito sido efetivado na integralidade da dívida, o adimplemento da obrigação resta evidente, para o fim pretendido, cuja conseqüência imediata é a extinção desta. Não se desincumbindo do ônus de provar eventual fato imp...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 861154-20140410051259APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Diante das alterações introduzidas ao Decreto-Lei 911/69 pela Lei 10.391/2004, o bem somente pode ser restituído ao devedor fiduciante caso pague a integralidade da dívida, não mais havendo de se falar em purga da mora. Decorrido o prazo de cinco dias previsto no § 1º do art. 3º do mencionado diploma legal, sem que haja o pagamento integral da dívida, a propriedade e a posse plena do bem serão consolid...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 861153-20140310301772APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 861152-20141210070463APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Na ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda são o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto do título em aberto, via edital. A tentativa de notificar o réu, ainda que no mesmo endereço informado no contrato, s...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 861150-20150510002747APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. RECURSO PROVIDO. Merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, extingue o feito, sem exame do mérito, nos moldes do art. 295, inciso VI e art. 267, inc. I, ambos do CPC, em razão da não apresentação de procuração original ou autenticada, face os princípios da instrumentalidade das formas, economia processual, celeridade e efetividade. Apresentada a emenda após a sentença,...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 861149-20140310283737APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ART. 2º DO DL N. 911/69. 1) A nova redação dada ao § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, pela Lei n. 13.043/2014, contrariamente à norma anterior, passou a prever que o simples envio da notificação ao endereço do devedor, lançado no contrato, já se mostra suficiente para a comprovação da mora, uma vez que, expressamente, deixou de exigir que a assinatura constant...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 861148-20130110478560APC
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PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA MORAR BEM. CODHAB. RECADASTRAMENTO. HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INCLUSÃO INDEVIDA DE DADOS NO CADASTRO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Se a ordem de classificação no Programa Morar Bem é aferido com base nos dados declarados pelo interessado, no momento do cadastramento e recadastramento, a inclusão indevida de mais um dependente irá proporcionar vantagem indevida deste interessado, em detrimento de outros candidatos ao programa, que estiverem nas mesmas condições de igualdade. Ao ser convocado o inscrito e não se comprovando os dados...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF RMO - 861147-20140111127079RMO
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REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. MENOR DE 18 ANOS. CURSO SUPLETIVO. LEI 9.394/96. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. TEROIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA. 1) A exigência de idade mínima de 18 anos para realização de exame supletivo, imposta pelo artigo 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, não afronta o disposto no artigo 208, V, da CF. 2) Não obstante, deve ser aplicada a teoria do fato consumado a hipótese em que, tendo sido deferida a liminar e concedido provimento favorável para realizar curso supletivo para fins de conclusão do ens...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 861146-20150020048817AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO JUÍZO CÍVEL BRASÍLIA. POSTERIOR INSTALAÇÃO VARA CÍVEL DO GUARÁ. RESOLUÇÃO 15/14 DO TJDFT. REDISTRIBUIÇÃO VEDADA. 1) De acordo com o princípio da Perpetuatio Jurisdictionis previsto no art. 87, do CPC, a competência é determinada no momento da propositura da demanda, não mais se modificando, exceto se houver a supressão do órgão judiciário ou alteração superveniente da competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2) Deve ser mantida a competência da 11ª Vara Cível de Brasília para processar e...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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