DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37 § 6º DA CONSTITUIÇÃO. QUEDA DE CABO DA REDE. CHOQUE COM MOTOCICLISTA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. 1.Seja sob a destra do art. 37 §6º da CF, seja em razão do art. 12 do CDC, é objetiva a responsabilidade da CEB - Companhia de Distribuição S/A pelo acidente que vitima motociclista atingido no pescoço por cabo caído na pista em razão de reparos na rede realizados pelos prepostos da concessionária, sendo devido, pelo infausto acontecimento, o pagamento de indenização por danos morais. 2. É cediço que, por força do art. 37 §6º da CF, a responsabilidade das empresas concessionárias de serviço público é objetiva, havendo o Pretório Excelso assentado a compreensão que a referida responsabilização sem culpa também protege terceiros que, malgrado não sejam usuários do serviço, sejam vítimas do acontecimento danoso. 3.Ainda que não seja usuária do serviço prestado, a vítima do acidente de consumo é protegida pelo ordenamento, equiparando-se ao consumidor (art. 17 do CDC), e possuindo direito a ser reparada pelos prejuízos morais ou materiais lhe causados pela concessionária de serviço público. 4.A sentença que defere o pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano moral em montante inferior ao requerido pelo autor não implica sucumbência recíproca (súmula 326/STJ). 5.Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37 § 6º DA CONSTITUIÇÃO. QUEDA DE CABO DA REDE. CHOQUE COM MOTOCICLISTA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS DEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SÚMULA 326/STJ. 1.Seja sob a destra do art. 37 §6º da CF, seja em razão do art. 12 do CDC, é objetiva a responsabilidade da CEB - Companhia de Distribuição S/A pelo acidente que vitima motociclista atingido no pescoço por cabo caído na pista em razão de reparos na rede realizados pelo...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2) A apreensão do bem objeto da busca e apreensão é condição de procedibilidade da demanda. Assim, mostra-se correta a extinção do processo se o bem não é encontrado e não houver a conversão da demanda em ação de depósito. 3) Nos casos de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não se mostra exigível a prévia intimação pessoal da parte autora. 4) Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. SENTENÇA MANTIDA. 1) Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2) A apreensão do bem objeto da busca e apreensão é condição de procedibilidade da demanda. Assim, mostra-se correta a extinção do processo se o bem não é encontrado e não houver a conversão da demanda em ação de depósito. 3) Nos casos de extinção do feito por ausência de pressupos...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. MÉRITO. NÃO ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. 1. O magistrado é o destinatário das provas no processo e possui liberdade plena para sua apreciação, bem como para deferir ou não as diligências solicitadas. A dilação probatória é útil tão-somente ao convencimento do julgador, que não é obrigado a produzir prova considerada inútil para tal fim ou meramente protelatória. 2. Demonstrado o inadimplemento por parte do vendedor, em razão do atraso na entrega da obra, cabível a rescisão contratual, nos termos do art. 475 do CC, devendo as partes retornarem ao seu status quo ante, com a restituição dos valores pagos pelo adquirente. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. MÉRITO. NÃO ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADAS. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES. 1. O magistrado é o destinatário das provas no processo e possui liberdade plena para sua apreciação, bem como para deferir ou não as diligências solicitadas. A dilação probatória é útil tão-somente ao convencimento do julgador, que não é obrigado a produzir prova co...
DIREITOS CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA PROVAS REQUISITOS UNIÃO ESTÁVEL. 1) Para o reconhecimento da união estável há de se comprovar o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 1.723 do CC, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com o intuito de formar família e a ausência de impedimentos. 2) Não se desincumbido a parte autora de comprovar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição de família, não é possível o reconhecimento da existência de união estável. 3) Apelação conhecida e não provida.
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DIREITOS CIVIL E FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA PROVAS REQUISITOS UNIÃO ESTÁVEL. 1) Para o reconhecimento da união estável há de se comprovar o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 1.723 do CC, quais sejam, a convivência pública, contínua e duradoura entre as partes, com o intuito de formar família e a ausência de impedimentos. 2) Não se desincumbido a parte autora de comprovar a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição de família, não é possível o reconhecimento da existência de união...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DA COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora, em autorizar o procedimento de ablação tumoral por radiofreqüência, se este é indicado como útil e necessário pelo profissional que assiste o beneficiário. A alegação de que o contrato não abrange a internação domiciliar (home care) é vazio de razão, pois cabe à operadora do plano de saúde atender da melhor maneira o consumidor, quando a enfermidade encontra-se acobertada pelo contrato, não podendo restringir acesso a procedimento ou método terapêutico considerado necessário para tratamento da saúde do paciente. Cláusula contratual dispondo nesse sentido viola o inciso IV do art. 51 do CDC, evidenciando-se abusiva e, portanto, ilegal, por submeter ao consumidor a uma situação de extrema e manifesta desvantagem. Apelo conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). NEGATIVA DA COBERTURA. CLÁUSULA ABUSIVA. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre a operadora de plano de saúde e seus beneficiários (Súmula 469 do STJ). É vedado ao plano de saúde escolher o procedimento necessário à cura do paciente, mostrando-se injustificada a recusa da operadora, em autorizar o procedimento de ablação tumoral por radiofreqüência, se este é indicado como útil e necessário pelo profissional que assiste o beneficiário. A alegação de que o contra...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 267, §1º DO CPC. Para a extinção do feito, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, deve ficar caracterizada a inércia do autor, após ser intimado pessoalmente, como exige claramente o dispositivo legal acima transcrito. Quando as intimações ocorrem de modo regular e lídimo, não há mácula na sentença recorrida, uma vez restar atendida, portanto, a exigência da intimação pessoal prevista no art. 267, §1º do Código de Processo Civil. Ante a inércia do autor, que foi devidamente intimado pessoalmente para o necessário impulso processual, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), é perfeitamente possível a extinção do feito, uma vez que o processo não pode ficar no aguardo de sua manifestação indefinidamente. Apelação conhecida e não provida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO. ARTIGO 267, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÕES REGULARES. ART. 267, §1º DO CPC. Para a extinção do feito, sem resolução de mérito, com esteio no artigo 267, III, do Código de Processo Civil, deve ficar caracterizada a inércia do autor, após ser intimado pessoalmente, como exige claramente o dispositivo legal acima transcrito. Quando as intimações ocorrem de modo regular e lídimo, não há mácula na sentença recorrida, uma vez restar atendida, portanto, a exigência da intimação pess...
PROCESSO CIVIL E CIVIL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO - ÔNUS DA PROVA. A consignação, também chamada de oferta real, consiste na entrega efetiva da res debita, cujo procedimento terá lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma, dentre outros (CC, art. 335). Tendo o depósito sido efetivado na integralidade da dívida, o adimplemento da obrigação resta evidente, para o fim pretendido, cuja conseqüência imediata é a extinção desta. Não se desincumbindo do ônus de provar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, assume o réu os devidos consectários de sua inércia. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - RECUSA - ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO - EXTINÇÃO - ÔNUS DA PROVA. A consignação, também chamada de oferta real, consiste na entrega efetiva da res debita, cujo procedimento terá lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma, dentre outros (CC, art. 335). Tendo o depósito sido efetivado na integralidade da dívida, o adimplemento da obrigação resta evidente, para o fim pretendido, cuja conseqüência imediata é a extinção desta. Não se desincumbindo do ônus de provar eventual fato imp...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Diante das alterações introduzidas ao Decreto-Lei 911/69 pela Lei 10.391/2004, o bem somente pode ser restituído ao devedor fiduciante caso pague a integralidade da dívida, não mais havendo de se falar em purga da mora. Decorrido o prazo de cinco dias previsto no § 1º do art. 3º do mencionado diploma legal, sem que haja o pagamento integral da dívida, a propriedade e a posse plena do bem serão consolidadas no patrimônio do credor fiduciário que, na qualidade de legítimo proprietário do veículo, pode dele dispor da maneira que melhor lhe aprouver. Verifica-se que a mora apenas é elidida em caso de pagamento integral da dívida pelo devedor fiduciário no prazo elencado na legislação em vigor, conforme os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial e não com base em planilha formulada pelo devedor, com a incidência dos juros que entende devidos. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DEVIDO. INOCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Diante das alterações introduzidas ao Decreto-Lei 911/69 pela Lei 10.391/2004, o bem somente pode ser restituído ao devedor fiduciante caso pague a integralidade da dívida, não mais havendo de se falar em purga da mora. Decorrido o prazo de cinco dias previsto no § 1º do art. 3º do mencionado diploma legal, sem que haja o pagamento integral da dívida, a propriedade e a posse plena do bem serão consolid...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Na ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda são o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto do título em aberto, via edital. A tentativa de notificar o réu, ainda que no mesmo endereço informado no contrato, sem a comprovação da entrega da correspondência, não atende o requisito de demonstrar a mora exigida para a ação. A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (enunciado n. 72 da Súmula do STJ). Assim, não merece reparo o decisum que, após determinação de emenda à petição inicial, não atendida pelo autor, extingue o feito, sem exame do mérito com o seu indeferimento. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Na ação de busca e apreensão, consoante prescreve o Decreto-Lei n. 911/69, os documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda são o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta deste, o protesto do título em aberto, via edital. A tentativa de notificar o réu, ainda que no mesmo endereço informado no contrato, s...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. RECURSO PROVIDO. Merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, extingue o feito, sem exame do mérito, nos moldes do art. 295, inciso VI e art. 267, inc. I, ambos do CPC, em razão da não apresentação de procuração original ou autenticada, face os princípios da instrumentalidade das formas, economia processual, celeridade e efetividade. Apresentada a emenda após a sentença, possível a reforma do decisum, em juízo de retratação, nos termos do artigo 296 do CPC. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CÓPIA DA PROCURAÇÃO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO ORIGINAL OU DE CÓPIA AUTENTICADA. RECURSO PROVIDO. Merece reparo a sentença que, após determinação de emenda à petição inicial, extingue o feito, sem exame do mérito, nos moldes do art. 295, inciso VI e art. 267, inc. I, ambos do CPC, em razão da não apresentação de procuração original ou autenticada, face os princípios da instrumentalidade das formas, economia processual, celeridade e efetividade. Apresentada a emenda após a sentença,...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ART. 2º DO DL N. 911/69. 1) A nova redação dada ao § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, pela Lei n. 13.043/2014, contrariamente à norma anterior, passou a prever que o simples envio da notificação ao endereço do devedor, lançado no contrato, já se mostra suficiente para a comprovação da mora, uma vez que, expressamente, deixou de exigir que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. 2) É válida a notificação extrajudicial, para fins de constituir em mora o devedor, acerca de obrigações contratuais regidas pelo Decreto-Lei 911/69, caso seja recebida por terceira pessoa, desde que seja remetida para o mesmo endereço constante no contrato firmado entre o devedor e a instituição financeira credora, mormente se aquele muda de endereço e não comunica ao credor outro local em que poderá ser localizado. 3) Apelação conhecida e provida. Sentença anulada.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NOVA REDAÇÃO DADA AO § 2º DO ART. 2º DO DL N. 911/69. 1) A nova redação dada ao § 2º, do art. 2º, do Decreto-Lei n. 911/69, pela Lei n. 13.043/2014, contrariamente à norma anterior, passou a prever que o simples envio da notificação ao endereço do devedor, lançado no contrato, já se mostra suficiente para a comprovação da mora, uma vez que, expressamente, deixou de exigir que a assinatura constant...
PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA MORAR BEM. CODHAB. RECADASTRAMENTO. HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INCLUSÃO INDEVIDA DE DADOS NO CADASTRO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Se a ordem de classificação no Programa Morar Bem é aferido com base nos dados declarados pelo interessado, no momento do cadastramento e recadastramento, a inclusão indevida de mais um dependente irá proporcionar vantagem indevida deste interessado, em detrimento de outros candidatos ao programa, que estiverem nas mesmas condições de igualdade. Ao ser convocado o inscrito e não se comprovando os dados lançados em seu cadastro, a habilitação no referido programa acaba por ficar comprometida, cumprindo à Administração primar pelo devido cumprimento da legalidade e moralidade que regem as relações jurídicas de direito público, reenquadrando ou mesmo excluindo o candidato desidioso. A convocação de candidato inscrito no mencionado Programa Morar Bem, para recebimento de imóvel, configura mera expectativa de direito, não se obrigando a Administração, quando não cumpridos todos os requisitos ali exigidos. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROGRAMA MORAR BEM. CODHAB. RECADASTRAMENTO. HABILITAÇÃO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. INCLUSÃO INDEVIDA DE DADOS NO CADASTRO. PRETERIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Se a ordem de classificação no Programa Morar Bem é aferido com base nos dados declarados pelo interessado, no momento do cadastramento e recadastramento, a inclusão indevida de mais um dependente irá proporcionar vantagem indevida deste interessado, em detrimento de outros candidatos ao programa, que estiverem nas mesmas condições de igualdade. Ao ser convocado o inscrito e não se comprovando os dados...
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. MENOR DE 18 ANOS. CURSO SUPLETIVO. LEI 9.394/96. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. TEROIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA. 1) A exigência de idade mínima de 18 anos para realização de exame supletivo, imposta pelo artigo 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, não afronta o disposto no artigo 208, V, da CF. 2) Não obstante, deve ser aplicada a teoria do fato consumado a hipótese em que, tendo sido deferida a liminar e concedido provimento favorável para realizar curso supletivo para fins de conclusão do ensino médio e frequência ao curso superior, a reversibilidade desse quadro implicaria em danos desnecessários e irreparáveis, em prejuízo do estudante e em afronta ao disposto no art. 462 do CPC 3) Remessa Oficial conhecida e desprovida.
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REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. MENOR DE 18 ANOS. CURSO SUPLETIVO. LEI 9.394/96. LIMINAR CONCEDIDA E CONFIRMADA EM SENTENÇA. TEROIA DO FATO CONSUMADO. CONFIRMAÇÃO DA SEGURANÇA. 1) A exigência de idade mínima de 18 anos para realização de exame supletivo, imposta pelo artigo 38, § 1º, II, da Lei 9.394/96, não afronta o disposto no artigo 208, V, da CF. 2) Não obstante, deve ser aplicada a teoria do fato consumado a hipótese em que, tendo sido deferida a liminar e concedido provimento favorável para realizar curso supletivo para fins de conclusão do ens...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO JUÍZO CÍVEL BRASÍLIA. POSTERIOR INSTALAÇÃO VARA CÍVEL DO GUARÁ. RESOLUÇÃO 15/14 DO TJDFT. REDISTRIBUIÇÃO VEDADA. 1) De acordo com o princípio da Perpetuatio Jurisdictionis previsto no art. 87, do CPC, a competência é determinada no momento da propositura da demanda, não mais se modificando, exceto se houver a supressão do órgão judiciário ou alteração superveniente da competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2) Deve ser mantida a competência da 11ª Vara Cível de Brasília para processar e julgar o feito, haja vista que a posterior instalação da Vara Cível no Guará não tem o condão de alterar a competência fixada na propositura da ação originária. 3) Agravo conhecido e não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO JUÍZO CÍVEL BRASÍLIA. POSTERIOR INSTALAÇÃO VARA CÍVEL DO GUARÁ. RESOLUÇÃO 15/14 DO TJDFT. REDISTRIBUIÇÃO VEDADA. 1) De acordo com o princípio da Perpetuatio Jurisdictionis previsto no art. 87, do CPC, a competência é determinada no momento da propositura da demanda, não mais se modificando, exceto se houver a supressão do órgão judiciário ou alteração superveniente da competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2) Deve ser mantida a competência da 11ª Vara Cível de Brasília para processar e...