Plano de saúde. Tratamento médico. Demora na autorização. Dano moral. Valor. Interesse de agir. 1 - Há interesse de agir se o provimento jurisdicional mostra-se útil e necessário para compelir o plano de saúde a autorizar tratamento médico de que o autor necessita com urgência, em face da demora do plano em fazê-lo. Desnecessária a prova de recusa expressa. 2 - A demora do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico, como urgente, necessário e adequado ao segurado com mais de 90 anos de idade, no momento em que, acometido de grave doença, ele mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 3 - O valor de indenização pelo dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Se fixado em valor elevado, deve ser reduzido. 4 - Apelação provida em parte.
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Plano de saúde. Tratamento médico. Demora na autorização. Dano moral. Valor. Interesse de agir. 1 - Há interesse de agir se o provimento jurisdicional mostra-se útil e necessário para compelir o plano de saúde a autorizar tratamento médico de que o autor necessita com urgência, em face da demora do plano em fazê-lo. Desnecessária a prova de recusa expressa. 2 - A demora do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico, como urgente, necessário e adequado ao segurado com mais de 90 anos de idade, no momento em que, acometido de grave doença, ele mais necessita, causando-lhe dor e a...
Ação monitória. Internação em UTI particular. Despesas. Tabela SUS. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros de mora. L. 11.960/09. 1 - É possível ação monitória contra a Fazenda Pública, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo (súmula 339 do STJ). 2 - Se o hospital particular, que não tem convênio com o Sistema Único de Saúde, interna paciente em suas dependências, por determinação judicial, as expensas da Fazenda Pública, não é o caso de se aplicar a tabela do SUS para ressarcimento dos valores despendidos com o tratamento. 3 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09, que se refere às verbas de qualquer natureza devidas pela Fazenda Pública, incide nas ações em curso, sem efeitos retroativos. 4 - Até que sejam modulados os efeitos da decisão proferida na ADI 4.425/DF, o pagamento de débitos da Fazenda Pública deve obedecer às disposições da L. 11.960/09. 5 - Apelação e remessa de ofício providas em parte.
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Ação monitória. Internação em UTI particular. Despesas. Tabela SUS. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros de mora. L. 11.960/09. 1 - É possível ação monitória contra a Fazenda Pública, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo (súmula 339 do STJ). 2 - Se o hospital particular, que não tem convênio com o Sistema Único de Saúde, interna paciente em suas dependências, por determinação judicial, as expensas da Fazenda Pública, não é o caso de se aplicar a tabela do SUS para ressarcimento dos valores despendidos com o tratamento. 3 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09,...
Contrato bancário. Gratuidade de justiça. Preclusão. Juros. Capitalização. Limite. Mora. Honorários. Sucumbência mínima. 1 - Questão coberta pela preclusão não comporta exame. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, arts. 4º e 9º). 4 - A cobrança das tarifas de inserção gravame, avaliação do bem e das que visam remunerar o fornecimento de produtos ou serviços de responsabilidade da instituição financeira é vedada pela Resolução 3.954/11 do Banco Central. 5 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 6 - Se o devedor não obtém êxito ao postular a revisão do contrato, prevalece o valor e a quantidade de prestações contratadas. E se não deposita em juízo o valor total das prestações, há de considerá-lo em mora. 7 - Se a autora decai de parte mínima do pedido, as custas e honorários serão pagos pela ré. 8 - Apelação da autora provida em parte. Não provida a da ré.
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Contrato bancário. Gratuidade de justiça. Preclusão. Juros. Capitalização. Limite. Mora. Honorários. Sucumbência mínima. 1 - Questão coberta pela preclusão não comporta exame. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, arts. 4º e 9º). 4 - A cobrança das tarifas de inserção gravame, avaliação do bem e das que visam remunerar o fornecimento...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. DIREITO POTESTATIVO DO FIADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 59 da Lei 8.245/91 (Lei de Locação) arrola os casos em que se poderá conceder a liminar de desocupação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Para a concessão da liminar na ação de despejo fundada na falta de pagamento é necessário que o contrato não esteja garantido. Havendo garantia impossível a concessão da liminar na ação de despejo. Precedentes. 3. O instituto da exoneração da fiança está previsto tanto no Código Civil, quanto na Lei de Locação, tratando-se um direito potestativo do fiador. Assim, incabível que o locador exonere os fiadores, acabando com a garantia do contrato. 4. No caso específico, resta claro que a empresa agravada destituiu a fiança, sem que haja qualquer previsão legal para isto, com a finalidade única e exclusiva de burlar a lei e se enquadrar no disposto no art. 59, §1º, IX da Lei 8.425/91. 5. Assim, conceder a antecipação da tutela e determinar liminarmente o despejo seria coadunar com a burla da lei, o que é absolutamente incabível. 6. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. DIREITO POTESTATIVO DO FIADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 59 da Lei 8.245/91 (Lei de Locação) arrola os casos em que se poderá conceder a liminar de desocupação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Para a concessão da liminar na ação de despejo fundada na falta de pagamento é necessário que o contrato não esteja garantido. Havendo garantia impossível a concessão da liminar na ação...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DETERMINAÇÃO EMENDA. NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na inicial da Ação de Busca e Apreensão deverá o autor indicar em seu pedido a descrição do bem que pretende buscar e apreender, sob pena de inviabilizar a ação. 2. Não tendo a financeira autora indicado qual o veículo objeto do contrato firmado com a apelada, o qual pretendia buscar e apreender, está correta a decisão que determinou a emenda da inicial. 3. Determinada a emenda e não tendo a autora apelante cumprido a determinação, correta a extinção da ação, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC. 4. Desnecessária a intimação pessoal da parte para emendar a inicial. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DETERMINAÇÃO EMENDA. NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na inicial da Ação de Busca e Apreensão deverá o autor indicar em seu pedido a descrição do bem que pretende buscar e apreender, sob pena de inviabilizar a ação. 2. Não tendo a financeira autora indicado qual o veículo objeto do contrato firmado com a apelada, o qual pretendia buscar e apreender, está correta a decisão que determinou a emenda da inicial. 3. Determinada a emenda e não tendo a aut...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. IRRELEVÂNCIA. DEVER DOS CONDÔMINOS DE CONTRIBUIR COM A DESPESA COMUM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COBRANÇA DIRECIONADA AO POSSUIDOR DA UNIDADE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fato de o condomínio ser administrado por uma associação de moradores não impede a cobrança de encargos fixados em assembléia, pois, para se aferir a condição de condomínio, basta que se demonstre a natureza da atividade exercida pelo ente condominial de fato, mostrando-se irrelevante a denominação conferida. 2. Conquanto a autora/apelante tenha sido constituída originalmente sob a denominação de associação, ela atua como um condomínio, pois foi criada para disciplinar as relações internas dos condôminos/associados, zelando pelos interesses dos moradores do local, bem assim para a manutenção e melhoramento das áreas comuns. 3. Cabe ao condômino o pagamento da respectiva quota parte, pois não se afigura justo e razoável que o morador/proprietário se beneficie dos serviços prestados, bem como das benfeitorias realizadas pela associação sem a devida contraprestação. 4. A cobrança de taxa condominial deve ser direcionada ao possuidor da unidade integrante do condomínio, a teor do art. 1.345 do Código Civil, que estabelece que a responsabilidade pelo pagamento das quotas de despesas de condomínio, em virtude de se consubstanciarem em obrigações propter rem, recai tanto sobre o proprietário do imóvel - titular do domínio - quanto sobre o ocupante da unidade a qualquer título (compromissário comprador, locatário ou comodatário, etc.), podendo a ação de cobrança ser ajuizada contra um ou outro, individualmente, ou contra ambos em litisconsórcio passivo facultativo. 5. O autor/apelante não juntou aos autos documento ou produziu qualquer tipo de prova apta a demonstrar que o réu/apelado detém a posse ou propriedade do imóvel, de sorte que não se desincumbiu do ônus da prova (art. 333, I do CPC). Consequentemente, não há como julgar procedente o seu pedido. 6.Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. IRRELEVÂNCIA. DEVER DOS CONDÔMINOS DE CONTRIBUIR COM A DESPESA COMUM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COBRANÇA DIRECIONADA AO POSSUIDOR DA UNIDADE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fato de o condomínio ser administrado por uma associação de moradores não impede a cobrança de encargos fixados em assembléia, pois, para se aferir a condição de condomínio, basta que se demonstre a natureza da atividade exercida pelo ente condominial de fato, mostrando-se irr...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. DETERMINAÇÃO EMENDA. NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na inicial da Ação de Busca e Apreensão deverá o autor indicar em seu pedido a descrição do bem que pretende buscar e apreender, sob pena de inviabilizar a ação. 2. Não tendo a financeira autora indicado qual o veículo objeto do contrato firmado com a apelada, o qual pretendia buscar e apreender, está correta a decisão que determinou a emenda da inicial. 3. Determinada a emenda e não tendo a autora apelante cumprido a determinação, correta a extinção da ação, nos termos do art. 284, parágrafo único do CPC. 4. Desnecessária a intimação pessoal da parte para emendar a inicial. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. DETERMINAÇÃO EMENDA. NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na inicial da Ação de Busca e Apreensão deverá o autor indicar em seu pedido a descrição do bem que pretende buscar e apreender, sob pena de inviabilizar a ação. 2. Não tendo a financeira autora indicado qual o veículo objeto do contrato firmado com a apelada, o qual pretendia buscar e apreender, está correta a decisão que determinou a emenda da inicial. 3. Determinada a emenda e não tendo a autora...
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUXILIO NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES POR MEIO DE CAIXAS ELETRÔNICOS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR- ART. 14, § 3º DO CDC. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ E OS SAQUES SUPOSTAMENTE REALIZADOS POR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As transações em caixas de auto-atendimento são de única e exclusiva responsabilidade do correntista, que possui cartão e senha pessoais e intransferíveis para tal finalidade. Assim, não há que se falar em responsabilidade do fornecedor de serviços bancários pelos danos alegadamente sofridos pelo consumidor em decorrência do extravio de seu cartão e fornecimento de sua senha a pessoa desconhecida, que finge ser funcionário do banco em posto de auto-atendimento localizado em shopping center, e que posteriormente, realiza saques na conta do correntista, que negligentemente disponibilizou ao golpista tais informações. 2. In casu, verifica-se que os danos decorrentes dos fatos narrados na inicial se deram por culpa exclusiva do consumidor, usuário dos serviços bancários, fazendo-se presente a excludente de responsabilidade da instituição bancária ré, nos termos do inciso II, § 3º, do art. 14 do CDC. 3. Se o cliente, imprudentemente, vem permitir que terceiro venha tomar posse de seu cartão de crédito e da sua senha (secreta e intransferível), e de posse eles venha efetuar saques e transferências bancárias, não pode requerer que tais prejuízos sejam debitados ao ente financeiro, haja vista a inexistência de nexo de causalidade entre a conduta deste e a posse indevida do cartão magnético e senha pessoal. 4. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUXILIO NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES POR MEIO DE CAIXAS ELETRÔNICOS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR- ART. 14, § 3º DO CDC. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ E OS SAQUES SUPOSTAMENTE REALIZADOS POR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As transações em caixas de auto-atendimento são de única e exclusiva responsabilidade do correntista, que possui cartão e senha pessoais e intransferíveis para tal fina...