main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 860992-20130111680005APC
Ementa
Plano de saúde. Tratamento médico. Demora na autorização. Dano moral. Valor. Interesse de agir. 1 - Há interesse de agir se o provimento jurisdicional mostra-se útil e necessário para compelir o plano de saúde a autorizar tratamento médico de que o autor necessita com urgência, em face da demora do plano em fazê-lo. Desnecessária a prova de recusa expressa. 2 - A demora do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico, como urgente, necessário e adequado ao segurado com mais de 90 anos de idade, no momento em que, acometido de grave doença, ele mais necessita, causando-lhe dor e a...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APO - 860991-20130111663366APO
Ementa
Ação monitória. Internação em UTI particular. Despesas. Tabela SUS. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros de mora. L. 11.960/09. 1 - É possível ação monitória contra a Fazenda Pública, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo (súmula 339 do STJ). 2 - Se o hospital particular, que não tem convênio com o Sistema Único de Saúde, interna paciente em suas dependências, por determinação judicial, as expensas da Fazenda Pública, não é o caso de se aplicar a tabela do SUS para ressarcimento dos valores despendidos com o tratamento. 3 - A alteração introduzida pela L. 11.960/09,...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 860990-20150020037477AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 860989-20150020015027AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 860988-20150020043916AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 860987-20150020043225AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 860986-20150020043539AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 860985-20150020042270AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 860984-20150110055078APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF RMO - 860983-20130111848962RMO
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 860982-20130410077140APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF APC - 860980-20130111704650APC
Ementa
Contrato bancário. Gratuidade de justiça. Preclusão. Juros. Capitalização. Limite. Mora. Honorários. Sucumbência mínima. 1 - Questão coberta pela preclusão não comporta exame. 2 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 3 - As instituições financeiras, quando autorizadas ou se contratados, podem cobrar juros acima do limite legal (L. 4.595/64, arts. 4º e 9º). 4 - A cobrança das tarifas de inserção gravame, avaliação do bem e das que visam remunerar o fornecimento...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 860979-20140020333143AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA. CONCESSÃO DE LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO DE FIANÇA. DIREITO POTESTATIVO DO FIADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O art. 59 da Lei 8.245/91 (Lei de Locação) arrola os casos em que se poderá conceder a liminar de desocupação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Para a concessão da liminar na ação de despejo fundada na falta de pagamento é necessário que o contrato não esteja garantido. Havendo garantia impossível a concessão da liminar na ação...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 860978-20140111703253APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 860977-20140111622052APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 860976-20140510102459APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 860975-20140111076692APC
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. DETERMINAÇÃO EMENDA. NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na inicial da Ação de Busca e Apreensão deverá o autor indicar em seu pedido a descrição do bem que pretende buscar e apreender, sob pena de inviabilizar a ação. 2. Não tendo a financeira autora indicado qual o veículo objeto do contrato firmado com a apelada, o qual pretendia buscar e apreender, está correta a decisão que determinou a emenda da inicial. 3. Determinada a emenda e não tendo a aut...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 860974-20130710062792APC
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. INADIMPLEMENTO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. IRRELEVÂNCIA. DEVER DOS CONDÔMINOS DE CONTRIBUIR COM A DESPESA COMUM. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. COBRANÇA DIRECIONADA AO POSSUIDOR DA UNIDADE. ÔNUS DA PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O fato de o condomínio ser administrado por uma associação de moradores não impede a cobrança de encargos fixados em assembléia, pois, para se aferir a condição de condomínio, basta que se demonstre a natureza da atividade exercida pelo ente condominial de fato, mostrando-se irr...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 860973-20140510141154APC
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VEÍCULO. DETERMINAÇÃO EMENDA. NÃO CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na inicial da Ação de Busca e Apreensão deverá o autor indicar em seu pedido a descrição do bem que pretende buscar e apreender, sob pena de inviabilizar a ação. 2. Não tendo a financeira autora indicado qual o veículo objeto do contrato firmado com a apelada, o qual pretendia buscar e apreender, está correta a decisão que determinou a emenda da inicial. 3. Determinada a emenda e não tendo a autora...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 860972-20130710309787APC
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUXILIO NA REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES POR MEIO DE CAIXAS ELETRÔNICOS. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR- ART. 14, § 3º DO CDC. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ E OS SAQUES SUPOSTAMENTE REALIZADOS POR TERCEIROS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. As transações em caixas de auto-atendimento são de única e exclusiva responsabilidade do correntista, que possui cartão e senha pessoais e intransferíveis para tal fina...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão