CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Constatando-se que os elementos já existentes nos autos faziam-se suficientes à formação do convencimento do Julgador, correto o indeferimento da postulação destinada à colheita de prova testemunhal, na conformidade da disciplina contida nos artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - É indevido o protesto na hipótese de cheque prescrito. O protesto tem por finalidade precípua comprovar o inadimplemento de obrigação originada em título executivo ou outro documento de dívida e visa, ainda, à salvaguarda dos direitos cambiários do portador em face de possíveis coobrigados. (AgRg no AREsp 593.208/SP). 3 - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, nos casos de protesto indevido de título de crédito o dano moral se configura in re ipsa (AgRg no AREsp 270.557/RJ). 4 - A indenização por dano moral deve ser fixada mediante prudente arbítrio do Magistrado, de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o grau de culpa, a extensão do dano experimentado, a expressividade da relação jurídica originária, bem como a finalidade compensatória; ao mesmo tempo, o valor não pode ensejar enriquecimento sem causa, nem pode ser ínfimo a ponto de não coibir a reiteração da conduta. Agravo Retido desprovido. Apelação Cível da Autora provida. Apelação Cível da Ré prejudicada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. CHEQUE PRESCRITO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Constatando-se que os elementos já existentes nos autos faziam-se suficientes à formação do convencimento do Julgador, correto o indeferimento da postulação destinada à colheita de prova testemunhal, na conformidade da disciplina contida nos artigos 130 e 330, inciso I, do Código de Processo Civi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. FATO IMPEDITIVO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. RÉU. INCISO II DO ART. 333 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Incumbe à parte ré instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 396 do CPC), sendo descabida a exigência de produção de prova de fato negativo pelo Autor (art. 333, II, do CPC), razão pela qual não há falar em cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. 2 - Não há nulidade por ausência de fundamentação, porque a Juíza a quolançou considerações suficientes para a conclusão alcançada em sentença, encerrando o enfrentamento adequado e suficiente das teses trazidas na inicial e na contestação, com plena obediência ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal). Preliminar rejeitada. 3 -Nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC, as regras de distribuição do ônus da prova impõem ao Réu o encargo de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. FATO IMPEDITIVO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA. RÉU. INCISO II DO ART. 333 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Incumbe à parte ré instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 396 do CPC), sendo descabida a exigência de produção de prova de fato negativo pelo Autor (art. 333, II, do CPC), razão pela qual não há falar em cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. 2 - Não há nulidade por ausência d...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. VALIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É válida a notificação expedida por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa da do domicílio do devedor, mas devidamente entregue no endereço por ele indicado no contrato, atendendo ao disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Inexistência de proibição na Lei nº 8.935/1994. Preliminar de ausência de pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo rejeitada. 2 - A discussão da legalidade das cláusulas do contrato de crédito para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária, não pode ser travada em sede de Ação de Busca e Apreensão convertida em Ação de Depósito, porquanto sua finalidade é a entrega da coisa depositada ou do equivalente em dinheiro (artigos 901 e 902, I, CPC). De toda sorte, não se mostra abusiva ou potestativa a cláusula resolutória expressa que não preveja a possibilidade de resolução por iniciativa do consumidor, uma vez que o fornecedor cumpriu integralmente sua obrigação contratual, no início do ajuste, com a entrega do valor necessário para a aquisição do bem financiado, não havendo que se falar em possibilidade de inadimplemento contratual posterior por parte deste. Apelação Cível desprovida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA. VALIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - É válida a notificação expedida por Cartório de Títulos e Documentos de comarca diversa da do domicílio do devedor, mas devidamente entregue no endereço por ele indicado no contrato, atendendo ao disposto no artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Inexistência de proibição na Lei nº 8.935...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. OFENSA. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. TRADIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO RÉU PELA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E ASSUNÇÃO DOS DÉBITOS PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Encontrando-se a matéria versada nos autos suficientemente instruída, pronta para exame de mérito, bem assim devidamente fundamentada a conclusão exposta em sentença, o resultado do julgamento, contrário ao interesse da parte, mas baseado nos elementos produzidos nos autos, é plenamente válido, não havendo de se falar em nulidade da sentença por ofensa aos princípios do livre convencimento motivado (artigos 131 e 436 do CPC) e da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal). 2 - A simples apresentação de procuração conferindo poderes a terceira pessoa para promover atos de alienação, transferência e registro de veículo e o substabelecimento da procuração a outrem, não tem, à falta de outros elementos que demonstrem a efetiva alienação do automóvel ao Apelado, notadamente a sua tradição, força suficiente para comprovar que o automóvel foi alienado ao Apelado, mormente diante da dúvida da própria Autora quanto à concretização do negócio com a pessoa do Réu, sendo, pois, inviável cominar-lhe a obrigação de transferência e assunção dos débitos do veículo perante o órgão de trânsito. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. OFENSA. INOCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO. TRADIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO RÉU PELA AUTORA. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA E ASSUNÇÃO DOS DÉBITOS PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Encontrando-se a matéria versada nos autos suficientemente instruída, pronta para exame de mérito, bem assim devidamente fundamentada a conclusão exposta em sentença, o resultado do julgamento, contrário ao interesse da parte, mas baseado nos...
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Indeferida a postulação de produção probatória e não tendo a parte interposto o recurso cabível, opera-se, quanto ao tema, a preclusão, nos termos do art. 473 do Código de Processo Civil, em que se estabelece ser defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. 2 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 3 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 4 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. Apelação Cível desprovida.
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BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Indeferida a postulação de produção probatória e não tendo a parte interposto o rec...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO AJUIZADA POR APENAS UM DOS PROMITENTES VENDEDORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS PROMITENTES VENDEDORES. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. Por se tratar de relação jurídica que deve ser decidida de modo uniforme para todas as partes que figuraram no contrato como promitentes vendedores, haja vista a impossibilidade de haver a rescisão contratual apenas em relação a um deles, as demais promitentes vendedoras devem compor a relação jurídica processual, sendo imperiosa a formação litisconsorcial na hipótese vertente, em decorrência da natureza da relação jurídica em análise, nos termos do art. 47 do CPC. Preliminar de Ofício acolhida. Apelação Cível prejudicada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO AJUIZADA POR APENAS UM DOS PROMITENTES VENDEDORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DOS DEMAIS PROMITENTES VENDEDORES. PRELIMINAR DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. Por se tratar de relação jurídica que deve ser decidida de modo uniforme para todas as partes que figuraram no contrato como promitentes vendedores, haja vista a impossibilidade de haver a rescisão contratual apenas em relação a um deles, as demais promitentes vendedoras devem compor a relação jurídica proce...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ART. 267 § 3º DO CPC. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A petição inicial que traz pedido de revisão de cláusulas contratuais há de encontrar-se instruída com a inteireza das condições que regem a relação jurídica avençada, haja vista que sem o conhecimento dos termos em que foram elaboradas as cláusulas tidas como ilegais, torna-se impossível que a Jurisdição seja prestada, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do § 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil. Preliminar de Ofício acolhida. Apelação Cível prejudicada.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ART. 267 § 3º DO CPC. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A petição inicial que traz pedido de revisão de cláusulas contratuais há de encontrar-se instruída com a inteireza das condições que regem a relação jurídica avençada, haja vista que sem o conhecimento dos termos em que foram elaboradas as cláusulas tidas como ilegais, torna-se impossível que a Jurisdição seja prestada, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos d...
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 2 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 3 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. 4 - A utilização da tabela price, por si só, não constitui prática vedada ou abusiva, podendo as instituições financeiras aplicá-la regularmente, sem que necessariamente configure prática ilícita ou inconstitucional (precedentes do TJDFT). Apelação Cível desprovida.
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. TABELA PRICE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido a...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS DA ANS E DO CFM. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Enquadrando-se a obesidade mórbida que acomete a parte autora nos casos de cobertura obrigatória e nas indicações gerais para a realização da cirurgia bariátrica, conforme previsão das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar e do Conselho Federal de Medicina, havendo, também, indicação expressa dos médicos que acompanham o quadro de saúde do paciente, revela-se indevida a recusa da Ré em autorizar o procedimento cirúrgico. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS DA ANS E DO CFM. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Enquadrando-se a obesidade mórbida que acomete a parte autora nos casos de cobertura obrigatória e nas indicações gerais para a realização da cirurgia bariátrica, conforme previsão das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar e do Conselho Federal de Medicina, havendo, também, indicação expressa dos médicos que acompanham o quadro de saúde do paciente, revela-se in...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. ACORDO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO PÁRCIAL COMPROVADO ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO. DESCONTO NO MONTANTE FINAL DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuidando-se de Ação de Cobrança de taxas condominiais, em que há inadimplemento do condômino e cobrança dos valores efetivamente devidos ao condomínio, incumbe à parte Ré o dever de quitar as prestações não pagas. 2 - Tendo a Apelada comprovado através de documentos o pagamento de parcelas referentes a acordo firmado com o Apelante, o desconto desse valor no montante final da dívida é medida que se impõe. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. ACORDO. INADIMPLEMENTO. PAGAMENTO PÁRCIAL COMPROVADO ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO. DESCONTO NO MONTANTE FINAL DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Cuidando-se de Ação de Cobrança de taxas condominiais, em que há inadimplemento do condômino e cobrança dos valores efetivamente devidos ao condomínio, incumbe à parte Ré o dever de quitar as prestações não pagas. 2 - Tendo a Apelada comprovado através de documentos o pagamento de parcelas referentes a acordo firmado com o Apelante, o desconto desse valor no montante final da dívida é me...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DEBILIDADE OU INVALIDEZ PERMANENTE. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Havendo prova de que das lesões decorrentes de acidente causado por veículo automotor de via terrestre resultou lesão física ou psíquica, de natureza permanente e irreversível, é devida a indenização, sendo irrelevante a terminologia empregada no laudo pericial (debilidade ou invalidez permanente). 2 - Sendo a lesão parcial incompleta e em grau leve de quadril, a indenização deve ser fixada em percentual sobre o percentual previsto para a perda total das funções do órgão ou do membro. Apelação Cível parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. DEBILIDADE OU INVALIDEZ PERMANENTE. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA REFORMADA. 1 - Havendo prova de que das lesões decorrentes de acidente causado por veículo automotor de via terrestre resultou lesão física ou psíquica, de natureza permanente e irreversível, é devida a indenização, sendo irrelevante a terminologia empregada no laudo pericial (debilidade ou invalidez permanente). 2 - Sendo a lesão parcial incompleta e em grau leve de quadril, a indenização deve ser fixada em...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em sede de cumprimento de sentença, o meio processual adequado para a defesa do devedor é a impugnação, conforme expressamente disposto no art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil. 2 - Tendo em vista a existência de expressa regra processual estabelecendo que a impugnação é o instrumento adequado para a defesa do devedor em sede de cumprimento de sentença, o manejo de embargos à execução em seu lugar configura erro grosseiro. 3 -Não há dúvida objetiva sobre qual seria o meio adequado de defesa do Réu em sede de cumprimento de sentença, uma vez que, conforme já ressaltado, o Código de Processo Civil possui regra específica e clara sobre o assunto. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Em sede de cumprimento de sentença, o meio processual adequado para a defesa do devedor é a impugnação, conforme expressamente disposto no art. 475-J, § 1º, do Código de Processo Civil. 2 - Tendo em vista a existência de expressa regra processual estabelecendo que a impugnação é o instrumento adequado para a defesa do devedor em sede de cumprimento de sentença, o manejo de embargos à execução em seu lugar...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO. VENDA DE FRAÇÃO IDEAL A TERCEIRO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A ação relativa ao exercício do direito de preferência para aquisição de fração de bem indivisível, pressupõe o requerimento e o depósito do preço dentro do prazo decadencial de 180 dias (art. 504 do Código Civil). 2 - A ausência de depósito do preço, portanto, conduz à extinção do Feito, por ausência de um dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular específico da ação. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO. VENDA DE FRAÇÃO IDEAL A TERCEIRO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A ação relativa ao exercício do direito de preferência para aquisição de fração de bem indivisível, pressupõe o requerimento e o depósito do preço dentro do prazo decadencial de 180 dias (art. 504 do Código Civil). 2 - A ausência de depósito do preço, portanto, conduz à extinção do...
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/10. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. INDÉBITO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de cédula de crédito bancário, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004 autoriza seja pactuada a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 2 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 3 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 4 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e do inciso I do § 1º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. Tema 33 do STF decidido com Repercussão Geral de maneira contrária ao julgamento local. 5 - Nos termos da jurisprudência do STJ a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, deve ser mantida a cláusula contratual que contemplou, de forma expressa, a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma vez que tal cobrança encontra amparo na Resolução n.º 3.919, de 25 de novembro de 2010 do BACEN, vigente na data da assinatura do contrato. 6 - A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, com fulcro no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe, necessariamente, a má-fé da instituição financeira. Não se vislumbra má-fé do fornecedor de serviços quando cobra valores com base nos termos do contrato, o que justifica, nesses casos, a devolução de forma simples Apelação Cível desprovida.
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DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.919/10. TARIFA DE CADASTRO. LEGAL...
CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE INVALIDADE E ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MORA. TERMO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, enquadrando-se a empresa construtora no conceito de fornecedor descrito no artigo 3º do Estatuto Consumerista. 2 - Não há interesse recursal da parte Ré/Apelante no que tange à alegação de validade e ausência de abusividade de cláusula contratual que prevê prazo de tolerância para a entrega de imóvel, quando se verifica que a questão foi resolvida em sentença nos termos da sua pretensão. 3 - Não tendo sido deduzido o pedido no Juízo de origem, descabe a sua apreciação em sede recursal, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Apelação Cível desprovida.
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CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. AUSÊNCIA DE INVALIDADE E ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MORA. TERMO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel, enquadrando-se a empresa construtora no conceito de fornecedor descrito no artigo 3º do Estatuto Consumerista. 2 - Não há interesse recursal da parte Ré/Apelante no que tange à alegação de validade e a...
TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICO. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE UM ANO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DATA DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 314 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Enunciado n° 314 da Súmula da Jurisprudência do STJ dispõe: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. 2 - É entendimento assente na jurisprudência do colendo STJ e desta Corte de Justiça que ultrapassado o prazo de 01 (um) ano de suspensão processual, o arquivamento dos autos ocorre de forma automática, nos termos do art. 40, § 2º, da LEF, sendo desnecessária a prolação de decisão específica, haja vista decorrer de expressa previsão legal. 3 - Também é pacífica a jurisprudência no sentido de que, tendo a própria Fazenda Pública formulado o pedido de suspensão do Feito, faz-se desnecessária sua intimação tanto da decisão que determinou a suspensão, quanto do consequente arquivamento. Apelação Cível desprovida.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. SUSPENSÃO REQUERIDA PELA FAZENDA PÚBLICA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO AUTOMÁTICO. SUSPENSÃO PELO PRAZO DE UM ANO. TERMO A QUO DO PRAZO PARA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DATA DO ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 314 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Enunciado n° 314 da Súmula da Jurisprudência do STJ dispõe: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal inter...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 20, § 4º, DO CPC. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, observados os critérios contidos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 2 - O valor fixado a título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico no manejo da ação cautelar de exibição de documentos, mostrando-se correto o valor fixado mediante apreciação equitativa do juiz, em observância do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. Apelação Cível desprovida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 20, § 4º, DO CPC. RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, observados os critérios contidos nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. 2 - O valor fixado a título de honorários advocatícios deve mostrar-se razoável e condigno, e não excessivo ou ínfimo, a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo...