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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20140110490339APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE COLETIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ART. 13 DA LEI N. 9.656/98. INAPLICABILIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 195/09 DA ANS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 1. Anorma inserta no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 9.656/98, a qual veda a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde, é aplicável tão somente às avenças firmadas na modalidade individual, não sendo cabível sua ampliação aos contratos firmados coletivamente.2. Deve ser prestigiada a autonomia de vontade das partes que estabeleceram cláusula resolutiva pela qual qualquer uma dela...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC -Apelação Cível-20100111633504APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219 DO CPC. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO.1. Decorridos mais de seis meses da apresentação do cheque sem a efetivação da citação do executado, tem-se por não interrompido o prazo prescricional, reconhecendo-se a prescrição da pretensão.2. Cabe ao autor promover a citação nos prazos previstos no artigo 219 do CPC, não se aplicando o entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ caso a delonga não seja imputável exclusivamente ao serviço judiciário3. Acitação é a...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC -Apelação Cível-20130710400899APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONCILIAÇÃO. SOLUÇÃO EFICAZ DO LITÍGIO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. POSSIBILIDADE. ART. 745-A CPC. PARCELAMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.1. Conquanto se reconheça a utilidade da conciliação para a eficaz solução do litígio, competindo ao magistrado torná-la possível a qualquer tempo (art. 125, IV, CPC), a discordância de uma das partes quanto aos termos do parcelamento da dívida impede sua concretização.2. É possível a homologação, no cumprimento de sentença e com o intuito de fomentar a eficiência dest...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC -Apelação Cível-20140910211470APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE MORA. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1. O simples envio da notificação extrajudicial não basta para caracterizar a mora.2. Aexigência da notificação de mora é imprescindível, posto que se constitui em manifestação formal do credor quanto à opção de rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a busca e apreensão.3. Intimação do autor para emendar a inicial comprovando o recebimento...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC -Apelação Cível-20140111638873APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Anotificação do devedor não é necessariamente em razão da sua mora contratual, que opera de pleno direito em decorrência do simples termo para o adimplemento da obrigação ajustada. Decorre, porém, da necessidade do credor em manifestar perante o devedor a sua opção de considerar rescindido o contrato, circunstância...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC -Apelação Cível-20140910035115APC
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APELAÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE MORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1. O simples envio da notificação extrajudicial não basta para caracterizar a mora, mesmo que tenha sido feito no endereço constante do contrato. A alegação de que o devedor mudou-se sem comunicar ao credor o novo endereço não torna válida a notificação enviada. Desatendimento do artigo 3º do Decreto-Lei 911/96.2. Aexigência da notificação de mora é imprescindível, posto que se constitui em manif...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI -Agravo de Instrumento-20150020010938AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES DE CADERNETA DE POUPANÇA EM JANEIRO DE 1989. LIMITE TERRITORIAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL. FORO COMPETENTE. LIBERDADE DE ESCOLHA. DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO OU DISTRITO FEDERAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.1. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.391.198/RS, decidiu que a sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9 é aplicável a todos os possuidores de cadernetas de p...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC -Apelação Cível-20110112036015APC
Ementa
DESPEJO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES NO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO INICIDÊNCIA DA SÚMULA 214 DO STJ. ALUGUEL EXCESSIVO. PAGAMENTO NO VALOR ARBITRADO. ACEITAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR EXORBITANTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORÇÃO. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CLÁUSULA PENAL. VALOR DA MULTA FIXADO EM 20%. NÃO ABUSUVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO CDC E DO ARTIGO 1.336 §1º DO CC. REGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 8.245/1991.1. Na ausência de aditamento ou alt...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC -Apelação Cível-20140610121450APC
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PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE.1. O entendimento jurisprudencial predominante é o de que a notificação deve ser efetivamente feita na pessoa do devedor. Isso porque constitui manifestação formal do credor quanto à sua opção pela rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a busca e apreensão.2. Ausente do...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC -Apelação Cível-20140310252748APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE.1. Aconstituição de mora do devedor é requisito indispensável para a concessão da liminar em busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei 911/69,posto que se constitui em manifestação formal do credor quanto à sua opção pela rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC -Apelação Cível-20130610075574APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). 2. Mesmo que a cópia da cédula de crédito bancário seja autenticada, é necessário instruir a petição inicial com o título original em razão de disposição de lei e a possibilidade de se e...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111274695APC
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 382 DO STJ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO.1. É possível a revisão de contratos bancários visando a mitigar cláusulas teratológicas, abusivas e desproporcionais, de acordo com o art. 51, incisos IV e X, do Código de Defesa do Consumidor.2. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ, os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando restar comprovada a desproporção dos...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110842787APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS VINCENDAS INCLUIDAS NA CONDENAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ART. 290, CPC. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA.1 - É cediço que as cotas condominiais incluem-se nas prestações obrigacionais periódicas, homogêneas, contínuas, de trato sucessivo, sendo passíveis de inclusão na sentença condenatória em ação de cobrança, mesmo sem o pedido expresso do autor na petição inicial, quando não pagas no curso do processo, por se tratar de obrigação propter rem, da mesma natureza jurídica e sem modificação...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110441409APC
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. COBRANÇA DEVIDA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ficando demonstrado que as cobranças feitas pelo Banco foram devidas e conforme o contrato pactuado, não há de se ter por indevida a cobrança perpetrada.2. Desta forma, a promoção das cobranças, bem como da inscrição do nome da devedora em cadastros de proteção ao crédito, constituem exercício regular de direito do credor, não havendo que se falar em responsabilidade da requerida, como preconiza o artigo 188, inciso I do CC/02...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC -Apelação Cível-20140710138713APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. INSERÇÃO DE GRAVAME. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA.1. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu que a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de empréstimos bancários firmados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN (30.4.2008), permanece válida, desde que haja previsão contratual expressa, o que se verifica na hipótese vertente.2. É ilegal a cobrança de Serviços de Terceiros e da Inserção Gravame pela instit...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC -Apelação Cível-20140310133219APC
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTA. QUITAÇÃO DE DÉBITOS. MANUTENÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. 1. Aresponsabilidade do Banco é objetiva, nos moldes do artigo 17 do CDC, devendo indenizar quem suportou o prejuízo quando não se desincumbir de comprovar a ausência de defeito ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.2. Comprovada a solicitação de encerramento de conta corrente e a quitação de...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110382922APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO REALIZADO ENTRE O SEGURADO E O CAUSADOR DOS DANOS. PAGAMENTO DO VALOR DA FRANQUIA. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA E O CAUSADOR DO DANO. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. CONSERTO DO VEÍCULO. VALOR COMPROVADO PELA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS.1. A seguradora tem ação regressiva contra o causador do dano para reaver, em sede de ação regressiva contra o causador do dano, apenas o valor efetivamente comprovado e não questionado e que foram despendidos com o conserto dos danos decorrentes do sinistro, até o limite previsto no contrato de seguro....
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC -Apelação Cível-20150910031039APC
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PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE.1. O entendimento jurisprudencial predominante aponta no sentido de que a notificação deve ser efetivamente entregue no domicilio do devedor. Isso porque constitui manifestação formal do credor quanto à sua opção pela rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a concessão d...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC -Apelação Cível-20130710261110APC
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. VÍCIO DE ATIVIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes (art. 130 do CPC).2. Se o acervo fático existente é suficiente para nortear sua convicção, pode o magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença.3. Tramitando a demanda sob o rito do procedimento sumário, verifica-se o erro de proce...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC -Apelação Cível-20140111175133APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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