APELAÇÃO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE COLETIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ART. 13 DA LEI N. 9.656/98. INAPLICABILIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 195/09 DA ANS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 1. Anorma inserta no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 9.656/98, a qual veda a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde, é aplicável tão somente às avenças firmadas na modalidade individual, não sendo cabível sua ampliação aos contratos firmados coletivamente.2. Deve ser prestigiada a autonomia de vontade das partes que estabeleceram cláusula resolutiva pela qual qualquer uma delas poderia rescindir o acordo mediante denúncia prévia.3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE COLETIVA. RESCISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. ART. 13 DA LEI N. 9.656/98. INAPLICABILIDADE. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 195/09 DA ANS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 1. Anorma inserta no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei n° 9.656/98, a qual veda a rescisão unilateral dos contratos de plano de saúde, é aplicável tão somente às avenças firmadas na modalidade individual, não sendo cabível sua ampliação aos contratos firmados coletivamente.2. Deve ser prestigiada a autonomia de vontade das partes que estabeleceram cláusula resolutiva pela qual qualquer uma dela...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219 DO CPC. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO.1. Decorridos mais de seis meses da apresentação do cheque sem a efetivação da citação do executado, tem-se por não interrompido o prazo prescricional, reconhecendo-se a prescrição da pretensão.2. Cabe ao autor promover a citação nos prazos previstos no artigo 219 do CPC, não se aplicando o entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ caso a delonga não seja imputável exclusivamente ao serviço judiciário3. Acitação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, observadas as condições estabelecidas no art. 232 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CHEQUE. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 219 DO CPC. DEMORA NÃO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO.1. Decorridos mais de seis meses da apresentação do cheque sem a efetivação da citação do executado, tem-se por não interrompido o prazo prescricional, reconhecendo-se a prescrição da pretensão.2. Cabe ao autor promover a citação nos prazos previstos no artigo 219 do CPC, não se aplicando o entendimento consolidado na Súmula 106 do STJ caso a delonga não seja imputável exclusivamente ao serviço judiciário3. Acitação é a...
PROCESSO CIVIL. CONCILIAÇÃO. SOLUÇÃO EFICAZ DO LITÍGIO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. POSSIBILIDADE. ART. 745-A CPC. PARCELAMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.1. Conquanto se reconheça a utilidade da conciliação para a eficaz solução do litígio, competindo ao magistrado torná-la possível a qualquer tempo (art. 125, IV, CPC), a discordância de uma das partes quanto aos termos do parcelamento da dívida impede sua concretização.2. É possível a homologação, no cumprimento de sentença e com o intuito de fomentar a eficiência desta fase e ampliar a recuperação do crédito, de eventual acordo de parcelamento apresentado pelo devedor e anuído pelo credor.3. O artigo 745-A, inserido no Código de Processo Civil por meio da Lei nº 11.382/2006, aplica-se subsidiariamente à fase de cumprimento de sentença por força do disposto no artigo 475-R do CPC.10. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CONCILIAÇÃO. SOLUÇÃO EFICAZ DO LITÍGIO. DISCORDÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO. POSSIBILIDADE. ART. 745-A CPC. PARCELAMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA.1. Conquanto se reconheça a utilidade da conciliação para a eficaz solução do litígio, competindo ao magistrado torná-la possível a qualquer tempo (art. 125, IV, CPC), a discordância de uma das partes quanto aos termos do parcelamento da dívida impede sua concretização.2. É possível a homologação, no cumprimento de sentença e com o intuito de fomentar a eficiência dest...
APELAÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE MORA. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1. O simples envio da notificação extrajudicial não basta para caracterizar a mora.2. Aexigência da notificação de mora é imprescindível, posto que se constitui em manifestação formal do credor quanto à opção de rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a busca e apreensão.3. Intimação do autor para emendar a inicial comprovando o recebimento pelo réu da notificação. Não atendimento.4. Manutenção da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito.5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE MORA. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1. O simples envio da notificação extrajudicial não basta para caracterizar a mora.2. Aexigência da notificação de mora é imprescindível, posto que se constitui em manifestação formal do credor quanto à opção de rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a busca e apreensão.3. Intimação do autor para emendar a inicial comprovando o recebimento...
APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Anotificação do devedor não é necessariamente em razão da sua mora contratual, que opera de pleno direito em decorrência do simples termo para o adimplemento da obrigação ajustada. Decorre, porém, da necessidade do credor em manifestar perante o devedor a sua opção de considerar rescindido o contrato, circunstância que assim autoriza a busca e apreensão propriamente.2. Intimação da autora para emendar a inicial comprovando o recebimento pelo réu da notificação. Não atendimento.3. Aausência de emenda à inicial dá ensejo à extinção do processo sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 294, inciso IV e 284, parágrafo único do Código de Processo Civil e não por abandono constante no artigo 267, inciso III do CPC.4. Aintimação pessoal da parte e de seu procurador é desnecessária no caso de indeferimento da inicial.5. Não aperfeiçoada a relação processual, inaplicável a Súmula 240 do STJ.6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240 DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1. Anotificação do devedor não é necessariamente em razão da sua mora contratual, que opera de pleno direito em decorrência do simples termo para o adimplemento da obrigação ajustada. Decorre, porém, da necessidade do credor em manifestar perante o devedor a sua opção de considerar rescindido o contrato, circunstância...
APELAÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE MORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1. O simples envio da notificação extrajudicial não basta para caracterizar a mora, mesmo que tenha sido feito no endereço constante do contrato. A alegação de que o devedor mudou-se sem comunicar ao credor o novo endereço não torna válida a notificação enviada. Desatendimento do artigo 3º do Decreto-Lei 911/96.2. Aexigência da notificação de mora é imprescindível, posto que se constitui em manifestação formal do credor quanto à opção de rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a busca e apreensão.3. O não atendimento ao comando de emenda da peça inicial enseja o seu indeferimento, com a conseqüente extinção do processo, nos termos dos art. 267, inciso IV, art.295, inciso VI e art. 284, parágrafo único, todos do CPC.4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO DE MORA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.1. O simples envio da notificação extrajudicial não basta para caracterizar a mora, mesmo que tenha sido feito no endereço constante do contrato. A alegação de que o devedor mudou-se sem comunicar ao credor o novo endereço não torna válida a notificação enviada. Desatendimento do artigo 3º do Decreto-Lei 911/96.2. Aexigência da notificação de mora é imprescindível, posto que se constitui em manif...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES DE CADERNETA DE POUPANÇA EM JANEIRO DE 1989. LIMITE TERRITORIAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL. FORO COMPETENTE. LIBERDADE DE ESCOLHA. DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO OU DISTRITO FEDERAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.1. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.391.198/RS, decidiu que a sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9 é aplicável a todos os possuidores de cadernetas de poupança em janeiro de 1989, ainda que não se tratem de associados do IDEC.2. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.391.198/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reconheceu que a sentença proferida na ação civil pública processada perante a 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial de Brasília se aplica indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança e independentemente da residência ou domicílio, portanto o cumprimento individual da sentença coletiva pode ser ajuizada tanto no domicílio do beneficiário como no Distrito Federal.3. Em relação ao termo inicial da incidência dos juros de mora, não há controvérsia, pois o STJ no REsp n. 1.370.899/SP, sob rito dos Recursos Repetitivos, no qual ficou sedimentada a tese de que “os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior”.4. Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEGITIMIDADE ATIVA. POUPADORES DE CADERNETA DE POUPANÇA EM JANEIRO DE 1989. LIMITE TERRITORIAL. ABRANGÊNCIA NACIONAL. FORO COMPETENTE. LIBERDADE DE ESCOLHA. DOMICÍLIO DO BENEFICIÁRIO OU DISTRITO FEDERAL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.1. Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 1.391.198/RS, decidiu que a sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.016798-9 é aplicável a todos os possuidores de cadernetas de p...
DESPEJO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES NO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO INICIDÊNCIA DA SÚMULA 214 DO STJ. ALUGUEL EXCESSIVO. PAGAMENTO NO VALOR ARBITRADO. ACEITAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR EXORBITANTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORÇÃO. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CLÁUSULA PENAL. VALOR DA MULTA FIXADO EM 20%. NÃO ABUSUVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO CDC E DO ARTIGO 1.336 §1º DO CC. REGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 8.245/1991.1. Na ausência de aditamento ou alteração no contrato de locação não se aplica a Súmula 214 do STJ, de modo que os fiadores continuam responsáveis solidariamente pelo cumprimento do contrato, mesmo que prorrogado por tempo indeterminado e sem sua anuência, haja vista a previsão contratual. 2. Há aceitação tácita do reajuste do valor do aluguel quando o locatário realiza o seu pagamento sem contestar-lhe. Ausentes as provas que demonstram o valor excessivo cobrado pelo aluguel, configura-se justo o montante reajustado.3. Não merece reparo o valor fixado na sentença, a título de honorários advocatícios, quando atendidas as alíneas “a”, “b” e “c” do §3º do artigo 20 do CPC.4. Não se configura abusiva a cláusula penal que fixa em 20% o valor da multa nas relações locatícias, eis que são inaplicáveis aos contratos locatícios os dispositivos legais que regulam especificamente as relações condominiais e as de consumo, no que tocam à limitação do valor da multa por inadimplemento. Afinal, o contrato de locação é obediente a lei própria, n.º 8.245/1997 (Lei do Inquilinato).5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DESPEJO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FIADORES NO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. PRORROGAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO INICIDÊNCIA DA SÚMULA 214 DO STJ. ALUGUEL EXCESSIVO. PAGAMENTO NO VALOR ARBITRADO. ACEITAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR EXORBITANTE. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORÇÃO. QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CLÁUSULA PENAL. VALOR DA MULTA FIXADO EM 20%. NÃO ABUSUVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DO CDC E DO ARTIGO 1.336 §1º DO CC. REGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 8.245/1991.1. Na ausência de aditamento ou alt...
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE.1. O entendimento jurisprudencial predominante é o de que a notificação deve ser efetivamente feita na pessoa do devedor. Isso porque constitui manifestação formal do credor quanto à sua opção pela rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a busca e apreensão.2. Ausente documento que deveria acompanhar a inicial deve o magistrado dar à parte a oportunidade de emendá-la, somente declarando-a inepta se não atendida a determinação.3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE.1. O entendimento jurisprudencial predominante é o de que a notificação deve ser efetivamente feita na pessoa do devedor. Isso porque constitui manifestação formal do credor quanto à sua opção pela rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a busca e apreensão.2. Ausente do...
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE.1. Aconstituição de mora do devedor é requisito indispensável para a concessão da liminar em busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei 911/69,posto que se constitui em manifestação formal do credor quanto à sua opção pela rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a busca e apreensão, a qual poderá ser comprovada por carta registrada, expedida por meio de Cartório de Títulos e Documentos, ou pelo protesto do título, a critério do credor. Neste sentido aponta o verbete da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.2. Não se admite a juntada extemporânea de documento após a prolação da sentença.3. Ausentedocumento que deveria acompanhar a inicial deve o magistrado dar à parte a oportunidade de emendá-la, somente declarando-a inepta se não atendida a determinação.4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE.1. Aconstituição de mora do devedor é requisito indispensável para a concessão da liminar em busca e apreensão, com fundamento no Decreto-Lei 911/69,posto que se constitui em manifestação formal do credor quanto à sua opção pela rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a...
PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). 2. Mesmo que a cópia da cédula de crédito bancário seja autenticada, é necessário instruir a petição inicial com o título original em razão de disposição de lei e a possibilidade de se endossar o título, com a transferência do crédito a terceiro (art. 28, § 1º da Lei Federal 10.931/04).3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EMENDA. DESCUMPRIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (CPC, art. 284, parágrafo único). 2. Mesmo que a cópia da cédula de crédito bancário seja autenticada, é necessário instruir a petição inicial com o título original em razão de disposição de lei e a possibilidade de se e...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 382 DO STJ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO.1. É possível a revisão de contratos bancários visando a mitigar cláusulas teratológicas, abusivas e desproporcionais, de acordo com o art. 51, incisos IV e X, do Código de Defesa do Consumidor.2. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ, os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando restar comprovada a desproporção dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação.3. Mostra-se abusiva a cobrança de encargos de empréstimo bancário pela taxa de 146,26% a.a., a título de Custo Efetivo Total, quando, para a mesma ocasião, o Banco Central divulga, objetivamente, a taxa média para operação da mesma espécie, pela taxa de 68,11% a.a.4. Apelação conhecida e provida.
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA 382 DO STJ. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REDUÇÃO.1. É possível a revisão de contratos bancários visando a mitigar cláusulas teratológicas, abusivas e desproporcionais, de acordo com o art. 51, incisos IV e X, do Código de Defesa do Consumidor.2. Pela inteligência da Súmula 382 do STJ, os juros remuneratórios adotados pelas instituições financeiras não estão limitados a 12% ao ano, devendo ser reconhecida a abusividade apenas quando restar comprovada a desproporção dos...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS VINCENDAS INCLUIDAS NA CONDENAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ART. 290, CPC. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA.1 - É cediço que as cotas condominiais incluem-se nas prestações obrigacionais periódicas, homogêneas, contínuas, de trato sucessivo, sendo passíveis de inclusão na sentença condenatória em ação de cobrança, mesmo sem o pedido expresso do autor na petição inicial, quando não pagas no curso do processo, por se tratar de obrigação propter rem, da mesma natureza jurídica e sem modificação unilateral.2 - Em se tratando de parcelas vincendas no curso do processo, as parcelas de rateios condominiais ordinários e extraordinários são devidas nos meses em que o devedor deixou de pagá-las, bem como aquelas que se vencerem até a prolação da sentença ou termo por ela fixada.3 - Recurso conhecido e improvido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS VINCENDAS INCLUIDAS NA CONDENAÇÃO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. ART. 290, CPC. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA.1 - É cediço que as cotas condominiais incluem-se nas prestações obrigacionais periódicas, homogêneas, contínuas, de trato sucessivo, sendo passíveis de inclusão na sentença condenatória em ação de cobrança, mesmo sem o pedido expresso do autor na petição inicial, quando não pagas no curso do processo, por se tratar de obrigação propter rem, da mesma natureza jurídica e sem modificação...
APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. COBRANÇA DEVIDA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ficando demonstrado que as cobranças feitas pelo Banco foram devidas e conforme o contrato pactuado, não há de se ter por indevida a cobrança perpetrada.2. Desta forma, a promoção das cobranças, bem como da inscrição do nome da devedora em cadastros de proteção ao crédito, constituem exercício regular de direito do credor, não havendo que se falar em responsabilidade da requerida, como preconiza o artigo 188, inciso I do CC/02. 3. Conforme observado nos autos, a cobrança foi devida e escorreita, o que a torna inábil a caracterizar o dano moral, porquanto não restou evidenciada a violação aos atributos da personalidade da autora.4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO. COBRANÇA DEVIDA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. DEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ficando demonstrado que as cobranças feitas pelo Banco foram devidas e conforme o contrato pactuado, não há de se ter por indevida a cobrança perpetrada.2. Desta forma, a promoção das cobranças, bem como da inscrição do nome da devedora em cadastros de proteção ao crédito, constituem exercício regular de direito do credor, não havendo que se falar em responsabilidade da requerida, como preconiza o artigo 188, inciso I do CC/02...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. INSERÇÃO DE GRAVAME. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA.1. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu que a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de empréstimos bancários firmados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN (30.4.2008), permanece válida, desde que haja previsão contratual expressa, o que se verifica na hipótese vertente.2. É ilegal a cobrança de Serviços de Terceiros e da Inserção Gravame pela instituição financeira, pois transfere à parte hipossuficiente na relação contratual despesas inerentes à atividade fim que está sendo vendida ao consumidor de sorte que sua devolução é medida que se impõe.3. Arepetição em dobro somente tem lugar quando comprovada a má-fé ou culpa na cobrança indevida.4. Recurso conhecido em parte provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. RESSARCIMENTO DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. INSERÇÃO DE GRAVAME. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA.1. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu que a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de empréstimos bancários firmados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN (30.4.2008), permanece válida, desde que haja previsão contratual expressa, o que se verifica na hipótese vertente.2. É ilegal a cobrança de Serviços de Terceiros e da Inserção Gravame pela instit...
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTA. QUITAÇÃO DE DÉBITOS. MANUTENÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. 1. Aresponsabilidade do Banco é objetiva, nos moldes do artigo 17 do CDC, devendo indenizar quem suportou o prejuízo quando não se desincumbir de comprovar a ausência de defeito ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.2. Comprovada a solicitação de encerramento de conta corrente e a quitação de débitos com o Banco, configura-se dano moral a manutenção do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito.3. O valor do quantum fixado na sentença, a título de indenização por dano moral, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como, o caráter didático-pedagógico da medida não merecendo reparo.4. Quando do retorno dos autos ao Juízo de origem, necessária se faz a intimação da parte devedora, por meio de seu advogado constituído mediante publicação no órgão oficial, para o início do prazo de cumprimento voluntário da sentença e incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC.5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SOLICITAÇÃO DE ENCERRAMENTO DE CONTA. QUITAÇÃO DE DÉBITOS. MANUTENÇÃO DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. 1. Aresponsabilidade do Banco é objetiva, nos moldes do artigo 17 do CDC, devendo indenizar quem suportou o prejuízo quando não se desincumbir de comprovar a ausência de defeito ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.2. Comprovada a solicitação de encerramento de conta corrente e a quitação de...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO REALIZADO ENTRE O SEGURADO E O CAUSADOR DOS DANOS. PAGAMENTO DO VALOR DA FRANQUIA. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA E O CAUSADOR DO DANO. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. CONSERTO DO VEÍCULO. VALOR COMPROVADO PELA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS.1. A seguradora tem ação regressiva contra o causador do dano para reaver, em sede de ação regressiva contra o causador do dano, apenas o valor efetivamente comprovado e não questionado e que foram despendidos com o conserto dos danos decorrentes do sinistro, até o limite previsto no contrato de seguro. 2. “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou até o limite previsto no contrato de seguro” - Súmula 188 STF.3. A partir do momento em que o réu impugna, especificamente, o fato constitutivo do direito alegado pelo autor, incumbe a este fazer prova do direito alegado, nos termos constantes do art. 333, I, do Código Civil.4. É irrelevante o fato de que o proprietário do veículo sinistrado, ao realizar acordo e receber o valor da franquia, tenha declarado que nada cobraria em decorrência do sinistro.3. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ACORDO REALIZADO ENTRE O SEGURADO E O CAUSADOR DOS DANOS. PAGAMENTO DO VALOR DA FRANQUIA. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA E O CAUSADOR DO DANO. RELAÇÕES JURÍDICAS DISTINTAS. CONSERTO DO VEÍCULO. VALOR COMPROVADO PELA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS.1. A seguradora tem ação regressiva contra o causador do dano para reaver, em sede de ação regressiva contra o causador do dano, apenas o valor efetivamente comprovado e não questionado e que foram despendidos com o conserto dos danos decorrentes do sinistro, até o limite previsto no contrato de seguro....
PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE.1. O entendimento jurisprudencial predominante aponta no sentido de que a notificação deve ser efetivamente entregue no domicilio do devedor. Isso porque constitui manifestação formal do credor quanto à sua opção pela rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a concessão da liminar de busca e apreensão.2. Ausente o documento que deveria acompanhar a inicial, deve o magistrado dar à parte a oportunidade de emendá-la, somente declarando-a inepta se não atendida a determinação.3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NECESSIDADE.1. O entendimento jurisprudencial predominante aponta no sentido de que a notificação deve ser efetivamente entregue no domicilio do devedor. Isso porque constitui manifestação formal do credor quanto à sua opção pela rescisão do contrato em face da mora do devedor, circunstância que assim se apresenta como condição inderrogável para a concessão d...
DIREITO CIVIL. COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. VÍCIO DE ATIVIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes (art. 130 do CPC).2. Se o acervo fático existente é suficiente para nortear sua convicção, pode o magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença.3. Tramitando a demanda sob o rito do procedimento sumário, verifica-se o erro de procedimento da sentença que não aprecia o pedido contraposto formulado na contestação.5. Recurso do réu conhecido e provido. Sentença anulada. Prejudicado o recurso do autor.
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DIREITO CIVIL. COBRANÇA. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. PEDIDO CONTRAPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. VÍCIO DE ATIVIDADE. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes (art. 130 do CPC).2. Se o acervo fático existente é suficiente para nortear sua convicção, pode o magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença.3. Tramitando a demanda sob o rito do procedimento sumário, verifica-se o erro de proce...