AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE SLING TRANSOBTURATÓRIO. PROCEDIMENTO ELETIVO. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela poderá ser deferida quando presentes os requisitos dispostos no art. 273 do CPC, quais sejam, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Pleiteada, em sede de antecipação de tutela, a realização de cirurgia de sling transobturatório, procedimento eletivo, que tem por objetivo melhorar a qualidade de vida da paciente, não se tratando de diagnóstico de urgência, conforme laudos médicos apresentados, e não demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, é imperiosa a manutenção da decisão que indeferiu o pedido antecipatório. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE SLING TRANSOBTURATÓRIO. PROCEDIMENTO ELETIVO. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela poderá ser deferida quando presentes os requisitos dispostos no art. 273 do CPC, quais sejam, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Pleiteada, em sede de antecipação de tutela, a realização de cirurgia de sling transobturatório, procedimento eletivo, que tem por objetivo melhorar a qu...
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1 - A declaração de hipossuficiência (Lei nº 1.060/50, artigo 4º) é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2 - Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos benefícios da gratuidade judiciária. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1 - A declaração de hipossuficiência (Lei nº 1.060/50, artigo 4º) é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2 - Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos ben...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPROVAÇÃO EM DOIS MÓDULOS DO CURSO DE MEDICINA. MATRÍCULA. ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE. REGIMENTO INTERNO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1 - Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do Código de Processo Civil, quais sejam a prova que convença da verossimilhança da alegação e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 - O Agravante obteve conceito insatisfatório em dois módulos de ensino do curso de Medicina oferecido pela Instituição Agravada e que, para tal situação, a IES, no âmbito da autonomia didático-científica (art. 207 da CRFB), prevê no Regimento Interno a necessidade de repetição integral do ano cursado. Portanto, ausentes os requisitos do art. 273 do CPC. 3. Agravo de Instrumento desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPROVAÇÃO EM DOIS MÓDULOS DO CURSO DE MEDICINA. MATRÍCULA. ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE. REGIMENTO INTERNO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1 - Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do Código de Processo Civil, quais sejam a prova que convença da verossimilhança da alegação e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 - O Agravante obteve conceito insatisfatório em dois m...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou, por meio da edição da Súmula 469, o entendimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O microssistema constituído no CDC apresenta, dentre suas especificidades processuais, a vedação expressa à denunciação da lide no seu artigo 88, sob pena de atrasar a solução do litígio em razão da necessidade de oportunizar novo contraditório e nova dilação probatória, prejudicando, assim, o consumidor. 3. O contrato entre a agravante e a denunciada trata-se de autêntica estipulação em favor de terceiro, em proveito do agravado, nos termos do Parágrafo único do artigo 436 do Código Civil, o qual estabelece que ao terceiro, em favor de quem se estipulou a obrigação, também é permitido exigi-la, ficando, todavia, sujeito às condições e normas do contrato, se a ele anuir, e o estipulante não o inovar nos termos do art. 438.Portanto, os encargos que a estipulação acarretar à agravante, se resolvem nos termos do ajuste no qual o agravado é apenas o mero beneficiário. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou, por meio da edição da Súmula 469, o entendimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O microssistema constituído no CDC apresenta, dentre suas especificidades processuais, a vedação expressa à denunciação da lide no seu artigo 88, sob pena de atrasar a solução do litígio em razão da necessidade de oportunizar novo contraditório e nova dilação probatória, prejudicando, assim, o...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DA PRESTAÇÃO NA CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Incabível o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de suspender os descontos direitos na conta corrente do agravante, até o deslinde da ação revisional, quando os argumentos apresentados pela parte não se mostrarem verossímeis, diante da necessidade de dilação probatória. 2. Os valores cobrados pelo agravado coadunam-se com os termos propostos no contrato, razão pela qual é legítimo o desconto dos valores. 3. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DA PRESTAÇÃO NA CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Incabível o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de suspender os descontos direitos na conta corrente do agravante, até o deslinde da ação revisional, quando os argumentos apresentados pela parte não se mostrarem verossímeis, diante da necessidade de dilação probatória. 2. Os valores cobrados pelo agravado coadunam-se com os termos propostos no contrato, razão pela qual é legítimo o desconto...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS. DESCUMPRIMENTO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez comprovado o descumprimento da obrigação contratada, deve a parte ex adversa ressarcir o prejuízo causado. In casu, a instalação dos hidrômetros contratada pelo réu não obedeceu os padrões do projeto aprovado, sendo devida ao autor, portanto, a reparação do prejuízo. 2. Para ter acolhidas suas razões, ao réu não é suficiente apenas impugnar os fatos trazidos pelo autor. É necessário que comprove as suas alegações, trazendo a exame as provas que demonstrem ocorrência de fatores impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor. 3. Negou-se provimento ao recurso. Sentença mantida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS. DESCUMPRIMENTO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez comprovado o descumprimento da obrigação contratada, deve a parte ex adversa ressarcir o prejuízo causado. In casu, a instalação dos hidrômetros contratada pelo réu não obedeceu os padrões do projeto aprovado, sendo devida ao autor, portanto, a reparação do prejuízo. 2. Para ter acolhidas suas razões, ao réu não é suficiente apenas impugnar os fatos trazidos pelo autor. É necessário que comprove as suas alegações, trazendo a exame as provas que demons...
APELAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DA LINHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Arevelia decretada nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, não induz ao imediato reconhecimento do pedido, pois a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor é relativa e por isso cede conforme a situação em concreto. 2. Deixando o apelante de comprovar os prejuízos materiais que alega ter sofrido com o cancelamento pela operadora da linha telefônica móvel, a teor do artigo 333, I, do Código de Ritos, não é devida reparação a título de dano material. 3. O valor da indenização fixada na sentença pelos danos morais, R$ 6.000,00, além de atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se compatível com as circunstâncias verificadas e está dentro do que vem sendo em situações semelhantes. 4. Afixação da indenização por dano moral deve atender os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o valor seja o suficiente para reparar a lesão experimentada e à prevenção para que o fato não se repita, alcançando o caráter pedagógico em relação ao causador do dano. 5. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DA LINHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Arevelia decretada nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, não induz ao imediato reconhecimento do pedido, pois a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor é relativa e por isso cede conforme a situação em concreto. 2. Dei...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATUAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRAU DE EXTENSÃO DO RECURSO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O órgão ad quem deve, em regra, analisar a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, uma vez que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusula contratual (Súmula n. 381do STJ). 2. Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004). 3.Ademais, o STJ já pacificou entendimento de que por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000) (AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/09/2010). 4. A norma do §3º do art.192 da Carta Magna que exigia a normatização da matéria referente ao sistema financeiro nacional por meio de legislação complementar, foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003. 5.A constitucionalidade da MP 2.170-36/2001 é presumida até pronunciamento final do Supremo Tribunal Federal, razão pela qual inexiste violação do artigo 1º, parágrafo único e do art. 7º, inciso II da Lei Complementar 95/98 e violação do art. 62 e 192 da Constituição Federal. (Acórdão n. 750840, 20120111720306APC, Relator: JOÃO EGMONT, Revisor: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/01/2014, Publicado no DJE: 22/01/2014. Pág.: 142, sem grifos no original) 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATUAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRAU DE EXTENSÃO DO RECURSO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O órgão ad quem deve, em regra, analisar a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, uma vez que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusula contratual (Súmula n. 381do STJ). 2. Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004). 3.Ademais, o STJ já pacificou entendimento de que por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capital...
APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE REGÊNCIA DE CLASSE - GARC. INCORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEI N. 202/1991. IRRETROATIVIDADE. INCORPORAÇÃO RELATIVA A PERÍODO QUE ANTECEDE A VIGÊNCIA DA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Apretensão de incorporar gratificação aos proventos de aposentadoria caracteriza-se como pleito à prestação de trato sucessivo, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula n. 85 do STJ e impede o alcance do chamado fundo de direito. 2. Tratando-se de parcelas sucessivas e não tendo sido negado o próprio direito, há de ser reconhecida tão só a prescrição das parcelas relativas ao quinquídio que antecedeu a propositura da demanda. 3. É devida a incorporação da Gratificação de Regência de Classe - GARC, instituída pela Lei Distrital 202/91, aos professores e ocupantes de cargos de coordenação pedagógica, diretor, vice-diretor e supervisor pedagógico aposentados, a razão de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento), por ano efetivo de regência de classe, até o limite de 30%. 4. Em observância ao princípio da irretroatividade das Leis, não há que falar em possibilidade de incorporação do referido benefício com fundamento em comprovante que ateste o exercício de uma das atividades supracitadas em período que antecede sua criação, máxime porque a Lei que o instituiu deixou de prever seu alcance às situações pretéritas. 5. Remessa de ofício e apelação cível conhecidas e providas.
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APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE REGÊNCIA DE CLASSE - GARC. INCORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEI N. 202/1991. IRRETROATIVIDADE. INCORPORAÇÃO RELATIVA A PERÍODO QUE ANTECEDE A VIGÊNCIA DA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Apretensão de incorporar gratificação aos proventos de aposentadoria caracteriza-se como pleito à prestação de trato sucessivo, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula n. 85 do STJ e impede o alcance do chamado fundo de direito. 2. Tratando-se de parcelas sucessivas e não tendo sido nega...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Considerando inútil o pedido de penhora de bens na residência do executado, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base na Portaria Conjunta nº 73 e no Provimento nº 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. 2. Na hipótese de colisão entre dispositivo inserto em lei federal com a regulamentação infralegal editada pelo TJDFT, deve prevalecer aquela, hierarquicamente superior. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Considerando inútil o pedido de penhora de bens na residência do executado, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base na Portaria Conjunta nº 73 e no Provimento nº 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e T...
ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar a extinção do feito, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 267 do CPC, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 3. A intimação recebida por funcionário do banco é válida, pois em se tratando de pessoa jurídica, tem aplicação a teoria da aparência, permitindo-se que a intimação seja enviada pelos Correios ao endereço do estabelecimento declinado na petição inicial, razão pela qual é desnecessária a entrega ao representante legal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar a extinção do feito, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalme...
APELAÇÃO CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INÍCIO DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO GERADOR. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELO DESPROVIDO. 1. Nos moldes do artigo 523, § 1º, do CPC, não se conhece do agravo retido quando a parte não requer, expressamente, nas razões da apelação, sua análise pelo Tribunal. 2. O prazo prescricional para a cobrança de indenização decorrente de seguro de vida em grupo é de um ano, (art. 206, §1º, II, b, do Código Civil e Súmula n. 101 do STJ) e começa a fluir na data em que o segurado toma ciência inequívoca de sua incapacidade. 3. Incasu, considera-se ciência inequívoca, a data em que o INSS procedeu à conversão do auxílio doença percebido pela segurada em seu homônimo acidentário, máxime porque, até então, pendia dúvida sobre a consolidação das lesões que a acometiam. 4. Agravo retido não conhecido. Apelo conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INÍCIO DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO GERADOR. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELO DESPROVIDO. 1. Nos moldes do artigo 523, § 1º, do CPC, não se conhece do agravo retido quando a parte não requer, expressamente, nas razões da apelação, sua análise pelo Tribunal. 2. O prazo prescricional para a cobrança de indenização decorrente de seguro de vida em grupo é de um ano, (art. 206, §1º, II, b, do Código Civil e Súmula n. 101 do STJ) e começa...
AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3°, DO CÓDIGO CIVIL.APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO NA CONDIÇÃO ORIGINAL. REAJUSTE DOS VALORES. FAIXAS ETÁRIAS. ATIVOS E INATIVOS. VARIAÇÃO DE PREÇO. TAXAS DE COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA ANS. CONTRATAÇÃO VIA PATROCINIO DE EMPRESA. VALORES LIVREMENTE PACTUADOS. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. EQUILÍBRIO ATUARIAL DO SISTEMA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O prazo prescricional de demanda em que se pleiteia a repetição do indébito é de três anos, nos termos do art. 206, § 3°, do Código Civil. 2. O contrato não foi realizado entre o autor e a ré, mas apenas entre o seu ex-empregador (SESI) e esta última, razão pela qual é beneficiário não do plano individual, mas de plano coletivo do Sistema CNI - Confederação Nacional da Indústria, do qual faz parte o SESI, na qualidade de patrocinador. 3. Nos contratos de plano coletivo empresarial patrocinado, não incidem as normas e limitação impostas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 4. Nos planos coletivos, o índice de reajuste por variação de custos é definido conforme as normas contratuais livremente pactuadas entre a operadora de planos de saúde e a empresa que contratou o plano. Ao beneficiário assiste o direito de opção, aderindo ou não ao que se estipulou (art. 436, parágrafo único, do Código Civil). 5. O direito de permanência na condição de beneficiário aos aposentados, assegurada pelos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 e no contrato coletivo, implica garantia de manutenção da mesma segmentação e cobertura, da rede assistencial, da área de abrangência, do padrão de internação, não alcançando questões referentes a prêmios ou mensalidades ou reajustes. 6. Não se vislumbra abusividade nos reajustes, quando apenas objetivam manter o equilíbrio atuarial do sistema, para que o patrocínio não se torne oneroso, permitindo a continuidade da cobertura. 7. Recurso da ré conhecido e provido. Recurso do autor prejudicado.
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AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3°, DO CÓDIGO CIVIL.APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO NA CONDIÇÃO ORIGINAL. REAJUSTE DOS VALORES. FAIXAS ETÁRIAS. ATIVOS E INATIVOS. VARIAÇÃO DE PREÇO. TAXAS DE COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA ANS. CONTRATAÇÃO VIA PATROCINIO DE EMPRESA. VALORES LIVREMENTE PACTUADOS. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. EQUILÍBRIO ATUARIAL DO SISTEMA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O prazo prescricional de demanda em que se pleiteia a repetição do indébito é de três anos, nos termos do art. 206, §...
APELAÇÃO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROLE COMUM. UNIÕES SIMULTÂNEAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSIVIDADE DE RELACIONAMENTO. CONDIÇÃO DE EXISTÊNCIA JURÍDICA DA UNIÃO ESTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a existência jurídica da união estável, extrai-se, da exegese do § 1º do art. 1.723 do Código Civil de 2002, fine, o requisito da exclusividade de relacionamento sólido. Isso porque, nem mesmo a existência de casamento válido se apresenta como impedimento suficiente ao reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato, circunstância que erige a existência de outra relação afetiva factual ao degrau de óbice proeminente à nova união estável (REsp. 912.926/RS, Ministro Luis Felipe Salomão). 2. Aunião estável deve ser reconhecida se o requerente comprova nos autos o preenchimento de todos os requisitos para sua configuração, a saber: convivência; unicidade de vínculo; estabilidade; continuidade; publicidade; objetivo de constituição de família e inexistência de impedimentos matrimoniais. Inexistindo unicidade de vínculo e ânimo de constituir família, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROLE COMUM. UNIÕES SIMULTÂNEAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSIVIDADE DE RELACIONAMENTO. CONDIÇÃO DE EXISTÊNCIA JURÍDICA DA UNIÃO ESTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a existência jurídica da união estável, extrai-se, da exegese do § 1º do art. 1.723 do Código Civil de 2002, fine, o requisito da exclusividade de relacionamento sólido. Isso porque, nem mesmo a existência de casamento válido se apresenta como impedimento suficiente ao reconhecimento da união estável, desde que haja...
PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Acitação, por tornar possível o exercício do contraditório, configura verdadeiro pressuposto de desenvolvimento válido do processo. 2. Incumbe ao autor promover a angularização da relação processual, não podendo a demanda aguardar indefinidamente o cumprimento de tal encargo, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. 3. Acitação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la por seus próprios meios até mesmo por edital, quando atendidas as condições estabelecidas pelo art. 232 do CPC. 4. É prescindível aintimação pessoal do autor quando a extinção não ocorreu por quaisquer das hipóteses dos incisos II e III do artigo 267 do CPC e sim com base no inciso IV do mesmo diploma legal. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Acitação, por tornar possível o exercício do contraditório, configura verdadeiro pressuposto de desenvolvimento válido do processo. 2. Incumbe ao autor promover a angularização da relação processual, não podendo a demanda aguardar indefinidamente o cumprimento de tal encargo, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. 3. Acitação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la por...
APELAÇÃO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 515, § 3º DO CPC. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. CORRETAGEM DEVIDA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. 40% DOS VALORES PAGOS. ONEROSIDADE. MODULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES ADIMPLIDOS PELOS PROMITENTES-COMPRADORES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Apretensão de reaver os valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em 10 anos quando decorrer do pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel e retorno das partes ao status quo ante, ainda assim contados da efetiva rescisão. 2. Mesmo nos casos de extinção do processo com resolução de mérito, em que o juízo primevo acolheu a alegação de prescrição, é possível ao Tribunal, se entender ser o caso de afastá-la, julgar desde logo a lide, se esta já se encontra madura, nos termos do referido dispositivo legal, porquanto o mérito não foi apreciado em toda a sua extensão. (AgRg nos EDcl no AREsp 46650/PR, Ministro Humberto Martins DJe de 13/08/2014) 3. É devida a comissão de corretagem quando o serviço de intermediação foi devidamente prestado e as partes anuíram com a transferência do encargo ao consumidor. 4. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador que deu causa ao fim da avença o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal compensatória. 5. Havendo sucumbência recíproca, porém não proporcional, à parte que decair em parte mínima é assegurada a integralidade da verba honorária, especialmente quando, diante da teoria da causalidade, o litígio somente se estabeleceu em razão de ação ou omissão da parte adversa. 6. Prejudicial de prescrição afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 515, § 3º DO CPC. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. CORRETAGEM DEVIDA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. 40% DOS VALORES PAGOS. ONEROSIDADE. MODULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES ADIMPLIDOS PELOS PROMITENTES-COMPRADORES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Apretensão de reaver os valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em 10 anos quando decorrer do pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel e retorno das partes ao status quo ante, ainda assim cont...
ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. CESSÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA. AFASTAMENTO. LC Nº 840/2011. DECRETO Nº 25.324/2004. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando verificada a correlação entre os fundamentos de fato e de direito apresentados na peça recursal e as razões de decidir contidas na sentença.2. ALei Complementar nº 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas distritais, disciplina em seu artigo 152 que a cessão de servidor público configura verdadeira hipótese de afastamento.3. O Decreto nº 25.324/2004, veda a concessão de regime opcional de trabalho de quarenta horas semanais aos servidores que estejam em gozo de qualquer licença ou afastamento previstos em lei.4. Inexiste enriquecimento ilícito da administração pública local quando não há contraprestação do servidor cedido. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. CESSÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA. AFASTAMENTO. LC Nº 840/2011. DECRETO Nº 25.324/2004. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando verificada a correlação entre os fundamentos de fato e de direito apresentados na peça recursal e as razões de decidir contidas na sentença.2. ALei Complementar nº 840/2011, que dispõe sobre o regime ju...
CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA.1. Acitação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.2. Acitação é ato que compete ao autor promovê-la, até mesmo por edital, atendidas as condições determinadas pelo art. 232 do CPC.3. Aextinção do processo na forma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, dispensa a intimação pessoal da parte e do seu patrono, que deverá ser intimado por meio do Diário da Justiça.4. Apelo conhecido e desprovido.
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CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA.1. Acitação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.2. Acitação é ato que compete ao aut...