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Jurisprudência

TJDF AGI - 861102-20140020332165AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA DE SLING TRANSOBTURATÓRIO. PROCEDIMENTO ELETIVO. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. 1. A antecipação dos efeitos da tutela poderá ser deferida quando presentes os requisitos dispostos no art. 273 do CPC, quais sejam, verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Pleiteada, em sede de antecipação de tutela, a realização de cirurgia de sling transobturatório, procedimento eletivo, que tem por objetivo melhorar a qu...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 861101-20140020269106AGI
Ementa
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REQUERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. 1 - A declaração de hipossuficiência (Lei nº 1.060/50, artigo 4º) é dotada de presunção relativa de veracidade, podendo ser refutada por prova em contrário, mormente quando não constam dos autos outros elementos que comprovem a ausência de recursos financeiros do agravante para o pagamento de eventuais custas processuais, sem prejuízo próprio e dos familiares. 2 - Não comprovada a hipossuficiência, é forçoso reconhecer que à parte não assiste o direito aos ben...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 861100-20150020021339AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REPROVAÇÃO EM DOIS MÓDULOS DO CURSO DE MEDICINA. MATRÍCULA. ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE. REGIMENTO INTERNO. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. INEXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. 1 - Para o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do Código de Processo Civil, quais sejam a prova que convença da verossimilhança da alegação e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2 - O Agravante obteve conceito insatisfatório em dois m...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 861098-20140020302259AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. 1. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou, por meio da edição da Súmula 469, o entendimento da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 2. O microssistema constituído no CDC apresenta, dentre suas especificidades processuais, a vedação expressa à denunciação da lide no seu artigo 88, sob pena de atrasar a solução do litígio em razão da necessidade de oportunizar novo contraditório e nova dilação probatória, prejudicando, assim, o...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 861097-20140020327506AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 861096-20140020320995AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DA PRESTAÇÃO NA CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Incabível o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de suspender os descontos direitos na conta corrente do agravante, até o deslinde da ação revisional, quando os argumentos apresentados pela parte não se mostrarem verossímeis, diante da necessidade de dilação probatória. 2. Os valores cobrados pelo agravado coadunam-se com os termos propostos no contrato, razão pela qual é legítimo o desconto...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 861095-20150020008196AGI
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 861094-20120110768220APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE HIDRÔMETROS. DESCUMPRIMENTO. RESSARCIMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Uma vez comprovado o descumprimento da obrigação contratada, deve a parte ex adversa ressarcir o prejuízo causado. In casu, a instalação dos hidrômetros contratada pelo réu não obedeceu os padrões do projeto aprovado, sendo devida ao autor, portanto, a reparação do prejuízo. 2. Para ter acolhidas suas razões, ao réu não é suficiente apenas impugnar os fatos trazidos pelo autor. É necessário que comprove as suas alegações, trazendo a exame as provas que demons...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 861093-20120111377856APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO MATERIAL. INDENIZAÇÃO FIXADA POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DA LINHA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Arevelia decretada nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, não induz ao imediato reconhecimento do pedido, pois a presunção de veracidade dos fatos narrados pelo autor é relativa e por isso cede conforme a situação em concreto. 2. Dei...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 861092-20140111820199APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATUAL.CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GRAU DE EXTENSÃO DO RECURSO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O órgão ad quem deve, em regra, analisar a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, uma vez que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusula contratual (Súmula n. 381do STJ). 2. Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004). 3.Ademais, o STJ já pacificou entendimento de que por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capital...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APO - 861091-20120110429272APO
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APELAÇÃO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE REGÊNCIA DE CLASSE - GARC. INCORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. LEI N. 202/1991. IRRETROATIVIDADE. INCORPORAÇÃO RELATIVA A PERÍODO QUE ANTECEDE A VIGÊNCIA DA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Apretensão de incorporar gratificação aos proventos de aposentadoria caracteriza-se como pleito à prestação de trato sucessivo, o que atrai a incidência do enunciado da Súmula n. 85 do STJ e impede o alcance do chamado fundo de direito. 2. Tratando-se de parcelas sucessivas e não tendo sido nega...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 861090-20130710145025APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 TJDFT E PROVIMENTO Nº 9 DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. ART. 791, III, CPC. SUSPENSÃO DO FEITO. 1. Considerando inútil o pedido de penhora de bens na residência do executado, deve o magistrado determinar a suspensão do curso do processo, na forma prevista no art. 791, III, do CPC, e não extingui-lo sem resolução de mérito com base na Portaria Conjunta nº 73 e no Provimento nº 9 da Corregedoria, ambos editados pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e T...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 861089-20130110469160APC
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ABANDONO DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, INCISO III, DO CPC. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PESSOA JURÍDICA. RECEBIMENTO PELO REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. 1. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a extinção do processo quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar a extinção do feito, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalme...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 861088-20100112122133APC
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APELAÇÃO CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INÍCIO DO PRAZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO FATO GERADOR. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELO DESPROVIDO. 1. Nos moldes do artigo 523, § 1º, do CPC, não se conhece do agravo retido quando a parte não requer, expressamente, nas razões da apelação, sua análise pelo Tribunal. 2. O prazo prescricional para a cobrança de indenização decorrente de seguro de vida em grupo é de um ano, (art. 206, §1º, II, b, do Código Civil e Súmula n. 101 do STJ) e começa...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 861087-20120111490629APC
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AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3°, DO CÓDIGO CIVIL.APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO NA CONDIÇÃO ORIGINAL. REAJUSTE DOS VALORES. FAIXAS ETÁRIAS. ATIVOS E INATIVOS. VARIAÇÃO DE PREÇO. TAXAS DE COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DA ANS. CONTRATAÇÃO VIA PATROCINIO DE EMPRESA. VALORES LIVREMENTE PACTUADOS. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. EQUILÍBRIO ATUARIAL DO SISTEMA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. O prazo prescricional de demanda em que se pleiteia a repetição do indébito é de três anos, nos termos do art. 206, §...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 861085-20130810070636APC
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APELAÇÃO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROLE COMUM. UNIÕES SIMULTÂNEAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSIVIDADE DE RELACIONAMENTO. CONDIÇÃO DE EXISTÊNCIA JURÍDICA DA UNIÃO ESTÁVEL. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 1.723 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a existência jurídica da união estável, extrai-se, da exegese do § 1º do art. 1.723 do Código Civil de 2002, fine, o requisito da exclusividade de relacionamento sólido. Isso porque, nem mesmo a existência de casamento válido se apresenta como impedimento suficiente ao reconhecimento da união estável, desde que haja...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 861084-20130510126537APC
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PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Acitação, por tornar possível o exercício do contraditório, configura verdadeiro pressuposto de desenvolvimento válido do processo. 2. Incumbe ao autor promover a angularização da relação processual, não podendo a demanda aguardar indefinidamente o cumprimento de tal encargo, em respeito ao princípio da razoável duração do processo. 3. Acitação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la por...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 861083-20130710174275APC
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APELAÇÃO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 515, § 3º DO CPC. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. CORRETAGEM DEVIDA. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. 40% DOS VALORES PAGOS. ONEROSIDADE. MODULAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE 90% DOS VALORES ADIMPLIDOS PELOS PROMITENTES-COMPRADORES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Apretensão de reaver os valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em 10 anos quando decorrer do pedido de rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel e retorno das partes ao status quo ante, ainda assim cont...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111888195APC
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ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. AMPLIAÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEMANAL. CESSÃO. FUNÇÃO COMISSIONADA. AFASTAMENTO. LC Nº 840/2011. DECRETO Nº 25.324/2004. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Inexiste violação ao princípio da dialeticidade recursal quando verificada a correlação entre os fundamentos de fato e de direito apresentados na peça recursal e as razões de decidir contidas na sentença.2. ALei Complementar nº 840/2011, que dispõe sobre o regime ju...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC -Apelação Cível-20110310334490APC
Ementa
CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PATRONO E DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA.1. Acitação válida é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil.2. Acitação é ato que compete ao aut...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 5ª Turma Cível
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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