REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO. SISTEMA DE COTAS DE PROCESSO SELETIVO. MEDICINA. ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE. LEI DISTRITAL Nº 3.361/2004. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei distrital nº 3.361/004 estabelece no artigo 1º que os alunos que comprovarem ter cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas no Distrito Federal terão reservas, nos processos seletivos de universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de no mínimo, 40% (quarenta por cento) das vagas por curso e turno. 2. O fato de ter cursado a 4ª série do ensino fundamental, com bolsa integral, em escola particular não a privilegia de maneira decisiva perante os demais alunos cotistas. 3. Alei permite a interpretação teleológica devendo o magistrado atender aos fins sociais a que a norma se destina. 4. Razoável se faz afirmar que a situação excepcional do caso não retira o caráter objetivo da lei. 5.Remessa de ofício a que se nega provimento.
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REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO. SISTEMA DE COTAS DE PROCESSO SELETIVO. MEDICINA. ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE. LEI DISTRITAL Nº 3.361/2004. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei distrital nº 3.361/004 estabelece no artigo 1º que os alunos que comprovarem ter cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas no Distrito Federal terão reservas, nos processos seletivos de universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de no mínimo, 40% (quarenta por cento) das vagas...
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE LEITO NA REDE PÚBLICA. SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com o deferimento do pedido de tutela antecipada subsiste o interesse processual. Somente após a confirmação da tutela mediante sentença de mérito o provimento antecipatório será aperfeiçoado a fim de que a parte possa usufruir dos consectários da coisa julgada material; 2. O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantidora da universalidade e da igualdade de acesso às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nos termos de seu artigo 196, reiterado pela Lei Orgânica do Distrito Federal (Art. 204 e seguintes); 3. Nesse contexto, impõem-se a manutenção da sentença que condenou o Distrito Federal a internar o autor na UTI da rede pública e, na falta desta, em UTI da rede privada; 4.Remessa de ofício conhecida e não provida. Sentença mantida.
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REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE LEITO NA REDE PÚBLICA. SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com o deferimento do pedido de tutela antecipada subsiste o interesse processual. Somente após a confirmação da tutela mediante sentença de mérito o provimento antecipatório será aperfeiçoado a fim de que a parte possa usufruir dos consectários da coisa julgada material; 2. O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantido...
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ELEIÇÃO CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 4.751/2012. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 254/2013, ART. 11, IX DO GDF. ILEGALIDADE. OFENSA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei distrital nº 4.751/2012 estabelece no artigo 40 os critérios para os servidores ativos da carreira de Magistério Público do Distrito Federal ou da Carreira Assistência à Educação Pública do Distrito Federal concorrerem aos cargos de diretor ou de vice-diretor das escolas de ensino público do Distrito Federal. 2. APortaria nº 254/2013, artigo 11, IX impõe exigência suplementar apenas aos gestores das escolas pública eleitos em 2012, o que fere o Princípio da Isonomia. 3. Aexigência do dispositivo da Portaria nº 254/2013 viola o princípio da legalidade e da hierarquia das leis por extrapolar o poder regulamentar. 4.Remessa de ofício a que se nega provimento.
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REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ELEIÇÃO CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 4.751/2012. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 254/2013, ART. 11, IX DO GDF. ILEGALIDADE. OFENSA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei distrital nº 4.751/2012 estabelece no artigo 40 os critérios para os servidores ativos da carreira de Magistério Público do Distrito Federal ou da Carreira Assistência à Educação Pública do Distrito Federal concorrerem aos cargos de diretor ou de vice-diretor das esc...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PENHORA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. BACENJUD. ORIGEM SALÁRIAL NÃO COMPROVADA. EXCESSO NA PENHORA. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, houve preclusão lógica, porquanto, ao recolher o preparo, o apelante praticou ato incompatível com o direito pleiteado. 2. Não havendo comprovação nos autos de que os valores penhorados na conta-corrente do agravante, via BACENJUD, sejam provenientes de salário, inaplicável o disposto no artigo 649, inciso IV, do Código Processual Civil. 3. O valor penhorado refere-se ao valor determinado no cumprimento de sentença, acrescido do valor referente aos honorários advocatícios. Portanto, não há que se falar em excesso na penhora. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PENHORA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. BACENJUD. ORIGEM SALÁRIAL NÃO COMPROVADA. EXCESSO NA PENHORA. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, houve preclusão lógica, porquanto, ao recolher o preparo, o apelante praticou ato incompatível com o direito pleiteado. 2. Não havendo comprovação nos autos de que os valores penhorados na conta-corrente do agravante, via BACENJUD, sejam provenientes de salário, inaplicá...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO SEM PREPARO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). 2. Aausência do devido preparo importa em deserção do recurso, como ensina o art.511 do CPC. 3. Aconcessão de justiça gratuita não tem como consequências efeitos retroativos, mas sim efeito ex nunc, o que importa, in casu, que a agravante tem o dever de realizar devidamente o preparo e as custas judiciais acordadas; pois, eventual concessão de gratuidade não alcança o preparo do recurso. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO SEM PREPARO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). 2. Aausência do devido preparo importa em deserção do recurso, como ensina o art.511 do CPC. 3. Aconcessão de justiça gratuita não tem como consequências efeitos retroativos, mas sim efeito ex nunc, o que importa, in...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA POSSE VELHA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os agravantes aduzem, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do agravado e que exerce a posse velha do imóvel já que, apesar de a ação ter sido intentada antes de ano e dia, a regularização processual somente se deu em 11 de setembro de 2014, configurada, portanto, a posse velha. 2. Alega o autor que os agravantes ingressaram no imóvel em 21 de agosto de 2013. A ação foi proposta em 14 de agosto de 2014. Assim, anteriormente a um ano e um dia. O fato de a regularização processual somente ter ocorrido em 11 de setembro de 2014 não é suficiente para caracterizar que o agravante exerce posse velha sobre o imóvel em questão. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA POSSE VELHA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os agravantes aduzem, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do agravado e que exerce a posse velha do imóvel já que, apesar de a ação ter sido intentada antes de ano e dia, a regularização processual somente se deu em 11 de setembro de 2014, configurada, portanto, a posse velha. 2. Alega o autor que os agravantes ingressaram no im...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. FINANCIAMENTO DE VEICULO. DEPOSITO JUDICIAL. ALVARA DE LEVANTAMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Afase de cumprimento de sentença não se opera de forma automática. Sendo indispensável a iniciativa do credor. 2. Com fulcro no art.475-J, compete ao credor requerer a execução, apresentando o montante para o executado, para que no prazo de 15 dias possa realizar pagamento sob pena de 10%. 3. Ausente o início da fase de cumprimento de sentença, não há que se falar em levantamento de alvará ou valores a serem compensados a título de honorários advocatícios. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. FINANCIAMENTO DE VEICULO. DEPOSITO JUDICIAL. ALVARA DE LEVANTAMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Afase de cumprimento de sentença não se opera de forma automática. Sendo indispensável a iniciativa do credor. 2. Com fulcro no art.475-J, compete ao credor requerer a execução, apresentando o montante para o executado, para que no prazo de 15 dias possa realizar pagamento sob pena de 10%. 3. Ausente o início da fase de cumprimento de sentença, não há que...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impossibilidade de emendar impugnação a execução, com fulcro no art.736 do CPC, que determina o instrumento correto no caso, ou seja, embargos à execução. 2. Incasu, configura-se erro grosseiro na propositura de impugnação à execução que não preenche os requisitos dos embargos à execução, pois aquele tem natureza jurídica de incidente processual. 3. AJurisprudência tem admitido a emenda da impugnação do devedor para que seja recebido em embargos à execução, diante do princípio da fungibilidade, porém, in casu, configura-se impraticável, eis que o erro é grosseiro e não escusável. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impossibilidade de emendar impugnação a execução, com fulcro no art.736 do CPC, que determina o instrumento correto no caso, ou seja, embargos à execução. 2. Incasu, configura-se erro grosseiro na propositura de impugnação à execução que não preenche os requisitos dos embargos à execução, pois aquele tem natureza jurídica de incidente processual. 3. AJurisprudência tem admitido a emenda da impugnação do dev...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAESB. LEILOEIRO OFICIAL. MENOR PREÇO. REMUNERAÇÃO. VALOR IRRISORIO. COMISSÃO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incasu,, não há que se falar em configuração de serviço gratuito, eis que a remuneração do leiloeiro não importa restritamente no valor a ser pago pela ora agravada, ma, sim, num leque de possibilidades, sendo um deles a comissão pela arrematação, fixada no particular no percentual de 5%. 2. Não há controvérsia quanto à vedação legal de apresentação de propostas com preços globais ou unitários meramente simbólicos, irrisórios ou sem valor. 3. No caso dos autos, a remuneração pelo serviço está composta tanto do percentual sobre o valor venal dos bens, indicado na proposta apresentada pelos concorrentes, como também pela comissão de 5% incidente sobre o valor da arrematação. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAESB. LEILOEIRO OFICIAL. MENOR PREÇO. REMUNERAÇÃO. VALOR IRRISORIO. COMISSÃO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incasu,, não há que se falar em configuração de serviço gratuito, eis que a remuneração do leiloeiro não importa restritamente no valor a ser pago pela ora agravada, ma, sim, num leque de possibilidades, sendo um deles a comissão pela arrematação, fixada no particular no percentual de 5%. 2. Não há controvérsia quanto à vedação legal de apresentação de propostas com preços globais ou unitários meramente simbólic...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 3º, VII da Lei 8.009/90 estabelece a regularidade da penhora de bem de família de fiador. O Supremo Tribunal Federal já analisou a questão e mantém entendimento no sentido de que tal dispositivo não viola a Constituição Federal. 2. Esta Corte também já assentou entendimento no sentido de que é possível a penhora de imóvel do fiador, ainda que declarado como bem de família. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 3º, VII da Lei 8.009/90 estabelece a regularidade da penhora de bem de família de fiador. O Supremo Tribunal Federal já analisou a questão e mantém entendimento no sentido de que tal dispositivo não viola a Constituição Federal. 2. Esta Corte também já assentou entendimento no sentido de que é possível a penhora de imóvel do fiador, ainda que declarado como bem de família. 3. Recurso conhecido e não prov...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. HONORÁRIOS DO PERITO. REDUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. CONTADORIA JUDICIAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A gratuidade de justiça, embora possa ser requerida e concedida a qualquer tempo, gera efeitos a partir da data do deferimento, não retroagindo para dispensar a parte de depositar os honorários periciais anteriormente fixados. 2. A Contadoria Judicial não se presta a realizar perícias, objeto de prova, que são ônus das partes, mesmo daquelas que litigam sob o pálio da gratuidade. 3. A simples alegação de juntada aos autos de novos documentos contábeis que, supostamente, podem facilitar o trabalho pericial não é suficiente para a pretensão de reduzir o valor dos honorários periciais fixados, uma vez que até mesmo para analisá-los, estará realizando trabalho que deve ser remunerado. 4. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. HONORÁRIOS DO PERITO. REDUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. CONTADORIA JUDICIAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A gratuidade de justiça, embora possa ser requerida e concedida a qualquer tempo, gera efeitos a partir da data do deferimento, não retroagindo para dispensar a parte de depositar os honorários periciais anteriormente fixados. 2. A Contadoria Judicial não se presta a realizar perícias, objeto de prova, que são ônus das partes, mesmo daquelas que litigam sob o pálio da gratuida...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. PRECLUSÃO. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMENDA A INICIAL. RECEBIDA. NOVA CITAÇÃO. ART. 321 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aquestão referente a revelia está preclusa, pois analisada em decisão anterior, cujo agravo foi negado provimento. Além disto, não há irregularidade na sua decretação se no momento processual a emenda à inicial ainda não havia sido recebida. 2. Não tendo a ré agravante observado o prazo de 15 (quinze) dias do art. 297 do CPC, correta a decisão que entende pela intempestividade da contestação. 3. Não há impedimentos para emenda à Inicial após a decretação de revelia, desde que seja promovida nova citação, em atenção ao disposto no art. 321 do Código de Processo Civil. Precedentes. 4. Não há irregularidade na decisão que, ao receber a emenda após a decretação da revelia, determinou que fosse realizada nova citação, reiniciando o curso processual. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. PRECLUSÃO. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMENDA A INICIAL. RECEBIDA. NOVA CITAÇÃO. ART. 321 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aquestão referente a revelia está preclusa, pois analisada em decisão anterior, cujo agravo foi negado provimento. Além disto, não há irregularidade na sua decretação se no momento processual a emenda à inicial ainda não havia sido recebida. 2. Não tendo a ré agravante observado o prazo de 15 (quinze) dias do art. 297 do CPC, correta a decisão que entende pela intempestividade da contestação. 3. Não há...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.1. Configura-se ofensa à coisa julgada quando há novo julgamento de matéria já decidida em demanda pretérita. Tramitando simultaneamente duas ações e não havendo decisão definitiva em uma delas, não há a incidência daquele fenômeno. 2. Na ação rescisória calcada no artigo 485, IV, do CPC, há apenas o iudicium rescindens, não havendo, pois, o rejulgamento da demanda (iudicium rescissorium), sob pena, inclusive, de desconsiderar o efeito negativo da coisa julgada. Logo, eventual acolhimento do pedido rescisório, no ponto, não teria o condão de alterar o resultado do julgado rescindendo.3. Para efeito da ação rescisória fundada no artigo 485, inciso VII, do CPC, é irrelevante a data de confecção do documento alegadamente novo, sendo necessário, todavia, que o autor desconhecesse sua existência, ou a demonstração de que dele não pôde fazer uso. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado de uma decisão que lhe seja favorável, não se amolda à situação descrita naquele dispositivo legal.4. Para o reconhecimento do erro de fato é imprescindível a ausência de pronunciamento judicial acerca do fato, não se admitindo, pois, eventual erro de direito. Assim, ocorrendo apreciação do fato, ainda que interpretado erroneamente pelo magistrado, incabível a rescindibilidade do julgado. 5. Ação rescisória julgada improcedente. Unânime.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.1. Configura-se ofensa à coisa julgada quando há novo julgamento de matéria já decidida em demanda pretérita. Tramitando simultaneamente duas ações e não havendo decisão definitiva em uma delas, não há a incidência daquele fenômeno. 2. Na ação rescisória calcada no artigo 485, IV, do CPC, há apenas o iudicium rescindens, não havendo, pois, o rejulgamento da demanda (iudicium rescissorium), sob pena, inclusive, de desconsiderar o efeito negativo da coisa ju...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria j...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3.Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3.Recurso con...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE FALHA CARTORÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3. A parte que pratica o ato processual por meio de petição encaminhada via fax é responsável pelo material que é transmitido, bem como tem o dever de se certificar sobre o seu devido recebimento perante o órgão judiciário, nos termos do artigo 4º da Lei 9.800/99, não podendo imputar falha ao cartório do juízo alegando que o protocolo foi realizado fora do prazo, sem que, contudo, haja prova de sua alegação. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE FALHA CARTORÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento.. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. MATÉRIAS VEICULADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Se a tese não foi aduzida no momento oportuno é incabível a sua introdução em sede de embargos de declaração, pela ocorrência da preclusão. 4.Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. MATÉRIAS VEICULADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. INEXISTENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4.Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. INEXISTENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Discordando a embargante da fundamentação expendida no acórdão guerreado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não sendo os declaratórios instrumento para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Discordando a embargante da fundamentação expendida no acórdão guerreado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não sendo os declaratórios instrumento para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido, m...