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Jurisprudência

TJDF RMO - 860971-20130111921145RMO
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSCRIÇÃO. SISTEMA DE COTAS DE PROCESSO SELETIVO. MEDICINA. ESCOLA SUPERIOR DE CIÊNCIAS DA SAÚDE. LEI DISTRITAL Nº 3.361/2004. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. RAZOABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei distrital nº 3.361/004 estabelece no artigo 1º que os alunos que comprovarem ter cursado integralmente os ensinos fundamental e médio em escolas públicas no Distrito Federal terão reservas, nos processos seletivos de universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de no mínimo, 40% (quarenta por cento) das vagas...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF RMO - 860970-20140111168575RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI). ALEGAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE LEITO NA REDE PÚBLICA. SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com o deferimento do pedido de tutela antecipada subsiste o interesse processual. Somente após a confirmação da tutela mediante sentença de mérito o provimento antecipatório será aperfeiçoado a fim de que a parte possa usufruir dos consectários da coisa julgada material; 2. O direito à saúde é tutelado por norma de índole constitucional, garantido...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF RMO - 860969-20130111606184RMO
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REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. ELEIÇÃO CARGOS DE DIRETOR E VICE-DIRETOR DAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTRITO FEDERAL. LEI DISTRITAL Nº 4.751/2012. LIMITAÇÃO. PORTARIA Nº 254/2013, ART. 11, IX DO GDF. ILEGALIDADE. OFENSA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS LEIS. NEGADO PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. ALei distrital nº 4.751/2012 estabelece no artigo 40 os critérios para os servidores ativos da carreira de Magistério Público do Distrito Federal ou da Carreira Assistência à Educação Pública do Distrito Federal concorrerem aos cargos de diretor ou de vice-diretor das esc...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 860967-20150020002403AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PENHORA DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. BACENJUD. ORIGEM SALÁRIAL NÃO COMPROVADA. EXCESSO NA PENHORA. NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça, houve preclusão lógica, porquanto, ao recolher o preparo, o apelante praticou ato incompatível com o direito pleiteado. 2. Não havendo comprovação nos autos de que os valores penhorados na conta-corrente do agravante, via BACENJUD, sejam provenientes de salário, inaplicá...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 860966-20150020003158AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO SEM PREPARO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos (Súmula 187/STJ). 2. Aausência do devido preparo importa em deserção do recurso, como ensina o art.511 do CPC. 3. Aconcessão de justiça gratuita não tem como consequências efeitos retroativos, mas sim efeito ex nunc, o que importa, in...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 860965-20140020307230AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA POSSE VELHA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Os agravantes aduzem, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do agravado e que exerce a posse velha do imóvel já que, apesar de a ação ter sido intentada antes de ano e dia, a regularização processual somente se deu em 11 de setembro de 2014, configurada, portanto, a posse velha. 2. Alega o autor que os agravantes ingressaram no im...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 860964-20150020000710AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS ADVOCATICIOS. FINANCIAMENTO DE VEICULO. DEPOSITO JUDICIAL. ALVARA DE LEVANTAMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Afase de cumprimento de sentença não se opera de forma automática. Sendo indispensável a iniciativa do credor. 2. Com fulcro no art.475-J, compete ao credor requerer a execução, apresentando o montante para o executado, para que no prazo de 15 dias possa realizar pagamento sob pena de 10%. 3. Ausente o início da fase de cumprimento de sentença, não há que...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 860963-20140020331370AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Impossibilidade de emendar impugnação a execução, com fulcro no art.736 do CPC, que determina o instrumento correto no caso, ou seja, embargos à execução. 2. Incasu, configura-se erro grosseiro na propositura de impugnação à execução que não preenche os requisitos dos embargos à execução, pois aquele tem natureza jurídica de incidente processual. 3. AJurisprudência tem admitido a emenda da impugnação do dev...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 860962-20150020000133AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CAESB. LEILOEIRO OFICIAL. MENOR PREÇO. REMUNERAÇÃO. VALOR IRRISORIO. COMISSÃO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incasu,, não há que se falar em configuração de serviço gratuito, eis que a remuneração do leiloeiro não importa restritamente no valor a ser pago pela ora agravada, ma, sim, num leque de possibilidades, sendo um deles a comissão pela arrematação, fixada no particular no percentual de 5%. 2. Não há controvérsia quanto à vedação legal de apresentação de propostas com preços globais ou unitários meramente simbólic...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 860961-20140020323753AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O art. 3º, VII da Lei 8.009/90 estabelece a regularidade da penhora de bem de família de fiador. O Supremo Tribunal Federal já analisou a questão e mantém entendimento no sentido de que tal dispositivo não viola a Constituição Federal. 2. Esta Corte também já assentou entendimento no sentido de que é possível a penhora de imóvel do fiador, ainda que declarado como bem de família. 3. Recurso conhecido e não prov...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 860960-20140020306405AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. HONORÁRIOS DO PERITO. REDUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. EFEITOS. IRRETROATIVIDADE. CONTADORIA JUDICIAL. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A gratuidade de justiça, embora possa ser requerida e concedida a qualquer tempo, gera efeitos a partir da data do deferimento, não retroagindo para dispensar a parte de depositar os honorários periciais anteriormente fixados. 2. A Contadoria Judicial não se presta a realizar perícias, objeto de prova, que são ônus das partes, mesmo daquelas que litigam sob o pálio da gratuida...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF AGI - 860959-20150020000300AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REVELIA. PRECLUSÃO. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMENDA A INICIAL. RECEBIDA. NOVA CITAÇÃO. ART. 321 DO CPC. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Aquestão referente a revelia está preclusa, pois analisada em decisão anterior, cujo agravo foi negado provimento. Além disto, não há irregularidade na sua decretação se no momento processual a emenda à inicial ainda não havia sido recebida. 2. Não tendo a ré agravante observado o prazo de 15 (quinze) dias do art. 297 do CPC, correta a decisão que entende pela intempestividade da contestação. 3. Não há...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 20/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF ARC -Ação Rescisória-20130020202856ARC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.1. Configura-se ofensa à coisa julgada quando há novo julgamento de matéria já decidida em demanda pretérita. Tramitando simultaneamente duas ações e não havendo decisão definitiva em uma delas, não há a incidência daquele fenômeno. 2. Na ação rescisória calcada no artigo 485, IV, do CPC, há apenas o iudicium rescindens, não havendo, pois, o rejulgamento da demanda (iudicium rescissorium), sob pena, inclusive, de desconsiderar o efeito negativo da coisa ju...
Data do Julgamento : 02/03/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111820957APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria j...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111068532APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3.Recurso con...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130910213212APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO. RECURSO INTEMPESTIVO. ALEGAÇÃO DE FALHA CARTORÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111024408APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20070110897746APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. MATÉRIAS VEICULADAS NO RECURSO DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110915375APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÕES. INEXISTENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140610135978APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Discordando a embargante da fundamentação expendida no acórdão guerreado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não sendo os declaratórios instrumento para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhecido, m...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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