APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. INADIMPLEMENTO RECÍPROCO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. RESSACIMENTO NA FORMA SIMPLES. 1. Alide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade. 2. Havendo inadimplemento recíproco apto a lastrear a rescisão da promessa de compra e venda de imóvel entabulada entre as partes, não há que se falar em reparação moral. 3. O deslocamento da responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem ao promitente comprador é lícito, desde que tenha sido previamente cientificado, em obediência ao princípio da informação, orientado pelas disposições e normas consumeristas. 4. Arepetição em dobro somente tem lugar quando comprovada a má-fé ou culpa na cobrança indevida. 5. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso das rés parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. INADIMPLEMENTO RECÍPROCO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. RESSACIMENTO NA FORMA SIMPLES. 1. Alide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade. 2. Havendo inadimplemento recíproco apto a lastrear a rescisão da promessa de compra e venda de imóvel entabulada entre as partes, não há que se falar em reparação moral. 3. O deslocam...
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 1. É ônus da instituição bancária comprovar que a emissão de cartão de crédito foi realizada por solicitação da pessoa. 2. Aresponsabilidade do Banco é objetiva, nos moldes do artigo 17 do CDC, devendo indenizar quem suportou o prejuízo quando não se desincumbir de comprovar a ausência de defeito ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 3. Amera inclusão indevida do nome de pessoa nos cadastros de proteção de crédito é o bastante para gerar a indenização por dano moral. 4. O valor do quantum fixado na sentença, a título de indenização por dano moral, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como, o caráter didático-pedagógico da medida não merecendo reparo. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 1. É ônus da instituição bancária comprovar que a emissão de cartão de crédito foi realizada por solicitação da pessoa. 2. Aresponsabilidade do Banco é objetiva, nos moldes do artigo 17 do CDC, devendo indenizar quem suportou o prejuízo quando não se desincumbir de comprovar a ausência...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO EXEQUENTE. REMISSÃO TOTAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO PELO ART. 794, INCISO II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão que julga embargos de declaração, expendendo as razões de seu convencimento, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República, ainda que contrarie a tese autoral, não está negando a prestação jurisdicional. 2. Versando a demanda sobre execução, na qual houve o pedido expresso pelo exeqüente da extinção do feito, pois houve o devido cumprimento da obrigação, não há que se falar em extinção com fulcro no artigo 269, inciso II, do CPC, como querem os apelantes. A extinção da execução está disciplinada no artigo 794 do referido diploma legal, que tem como hipóteses a quitação do débito, a remissão ou, ainda, a renúncia ao crédito. Dessa forma, correta a sentença ao aplicar adequadamente o correspondente dispositivo legal na sentença ao extinguir o processo proclamando a quitação da dívida. 3. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO EXEQUENTE. REMISSÃO TOTAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO PELO ART. 794, INCISO II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão que julga embargos de declaração, expendendo as razões de seu convencimento, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República, ainda que contrarie a tese autoral, não está negando a prestação jurisdicional. 2. Versando a demanda sobre execução, na qual houve o pedido expresso pelo exeqüente da extinção do feito, pois houve o devido cumprimento d...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PRETENSÃO SATISFEITA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. 1. Se à época da propositura do feito executivo restava configurada a justa causa para o seu ajuizamento, consubstanciada na negativa de quitação do saldo residual pelo FCVS diante da existência de mais de um financiamento deferido aos apelantes/executados, a extinção do feito em face do reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir se mostra escorreita. Afinal, sem o adimplemento da obrigação do segurador, perante o credor prevalecia a obrigação do devedor quanto ao resgate integral da dívida contraída. 2. Em se tratando de extinção do processo sem julgamento do mérito não é aplicável a regra geral inserta no artigo 20 do Código de Processo Civil, segundo a qual o vencido deve suportar a obrigação de indenizar as despesas processuais e honorários advocatícios. Aplica-se, pois, o princípio da causalidade, segundo o qual prevalece a responsabilidade daquele que deu ensejo ao litígio. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PRETENSÃO SATISFEITA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. 1. Se à época da propositura do feito executivo restava configurada a justa causa para o seu ajuizamento, consubstanciada na negativa de quitação do saldo residual pelo FCVS diante da existência de mais de um financiamento deferido aos apelantes/executados, a extinção do feito em face do reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir se mostra escorreita. Afina...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. DOAÇÃO. USUFRUTO VITALÍCIO. ALEGAÇÃO DE SAÚDE SERIAMENTE COMPROMETIDA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO ATO. NÃO COMPROVAÇÃO. ACORDO HÍGIDO. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE. INOCORRÊNCIA. SIMPLES ARREPENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Incluem-se na comunhão os bens adquiridos na constância de casamento ou de união estável, a título oneroso, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges. No entanto, são excluídos da referida comunhão os bens que cada cônjuge ou convivente possuía ao casar, os que lhe sobrevierem, por doação ou sucessão e os que se sub-rogarem em seu lugar. (arts. 1658 a 1660 do Código Civil). 2 - Não se vislumbra nulidade em acordo homologado judicialmente, com a presença do magistrado, do membro do parquet e de advogados regularmente constituídos pelas partes, no qual foram observadas todas as formalidade legais e isento de quaisquer vícios de consentimento. 3 - Eventual direito a benfeitorias realizadas no imóvel objeto da lide deveria ter sido deduzida no momento oportuno, de modo que a singela alegação em retardo não tem aptidão suficiente para rescindir o acordo consumado. 4 - Em face da inexistência de elementos de fato e de direito a amparar o pedido de invalidação da partilha, bem como por não haver qualquer prova ou indício de vício quanto à manifestação de vontade manifestada pela recorrente, deve-se manter a sentença na forma como lançada, porquanto o mero arrependimento não pode conduzir a invalidade do ato firmado e homologado perante o juízo competente. 5 - Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. DOAÇÃO. USUFRUTO VITALÍCIO. ALEGAÇÃO DE SAÚDE SERIAMENTE COMPROMETIDA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO ATO. NÃO COMPROVAÇÃO. ACORDO HÍGIDO. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE. INOCORRÊNCIA. SIMPLES ARREPENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Incluem-se na comunhão os bens adquiridos na constância de casamento ou de união estável, a título oneroso, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges. No entanto, são excluídos da referida comunhão os bens que cada cônjuge ou convivente pos...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, II, E 515, CAPUT, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 Dentre os requisitos formais do recurso, elencados no art. 514 do CPC, estão inseridos os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença e se postula nova decisão, ou seja, as razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialeticidade. Assim, estando às razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática, impõe-se o não conhecimento do recurso por restar desatendido o requisito de regularidade formal irrevogável. 2. Recurso não conhecido. Preliminar de inépcia da petição recursal acolhida.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, II, E 515, CAPUT, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 Dentre os requisitos formais do recurso, elencados no art. 514 do CPC, estão inseridos os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença e se postula nova decisão, ou seja, as razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialetic...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, II, E 515, CAPUT, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Dentre os requisitos formais do recurso, elencados no art. 514 do CPC, estão inseridos os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença e se postula nova decisão, ou seja, as razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialeticidade. Assim, estando às razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática, impõe-se o não conhecimento do recurso por restar desatendido o requisito de regularidade formal inderrogável. 2. Recurso não conhecido.
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, II, E 515, CAPUT, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Dentre os requisitos formais do recurso, elencados no art. 514 do CPC, estão inseridos os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença e se postula nova decisão, ou seja, as razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialeticidade. Assim, estando às razões recursais dissoci...
APELAÇÃO CÍVEL.CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO IDÔNEO. REJEITADA. SERVIÇO DE ROAMING INTERNACIONAL. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. COBRANÇA EXCESSIVA. RAZOABILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É a própria legislação que assegura ao profissional advogado habilitado nos autos a atestar a autenticidade do documento por ele juntado na forma de cópia, o que nesse ponto a fé pública do ofício é o bastante para afastar de vez a incerteza objetiva a respeito do indispensável recolhimento das custas. Nessas circunstâncias, ainda que o modo operacional adotado no patrocínio certamente exija maiores esforços da prestação jurisdicional, não se vê nenhum outro prejuízo maior a justificar o não conhecimento do recurso. 2. Sendo incontroverso que o serviço de telefonia móvel e internet foi efetivamente disponibilizado para uso no exterior, o consumidor deve pagar uma contraprestação pela utilização da transmissão de dados. No entanto, se a empresa falha no seu dever de prestar informações claras e precisas sobre o acesso à internet em roaming internacional, deve suportar as consequências pela prestação do serviço defeituoso e recalcular o débito utilizando o parâmetro do serviço análogo prestado no Brasil. Nesses moldes, a empresa assume a responsabilidade pela prestação do serviço defeituoso, e a consumidora, por outro lado, paga uma contraprestação razoável pelo serviço utilizado. 3. Preliminar de ausência de preparo idôneo rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL.CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO IDÔNEO. REJEITADA. SERVIÇO DE ROAMING INTERNACIONAL. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. COBRANÇA EXCESSIVA. RAZOABILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É a própria legislação que assegura ao profissional advogado habilitado nos autos a atestar a autenticidade do documento por ele juntado na forma de cópia, o que nesse ponto a fé pública do ofício é o bastante para afastar de vez a incerteza objetiva a respeito do indispensável recolhimento das custas. Nessas circunstâ...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. MULTA RESCISÓRIA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. TAXA DE CESSÃO. ABUSIVA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. INDEVIDO. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL SOBRE VALORES PAGOS. ARRAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel residencial em construção, a relação jurídica estabelecida entre as partes contratantes é de consumo, já que estas emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 2. O interesse de agir existe quando a parte, requerendo a intervenção do Estado-Juiz, pretende melhorar sua situação fática a partir do provimento jurisdicional. À luz das afirmações contidas na petição inicial, deve ser adotada, neste caso, a teoria da asserção. 3. No tocante à restituição da taxa de cessão, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, uma vez que está comprovado o valor pago à empresa construtora. 4. Para que a rescisão se perfaça da forma correta, faz-se proeminente resgatar, no máximo possível, o status quo ante dos contratantes. 5. A cobrança de taxa de cessão (ou de transferência), como exigência para formalização da cessão é, segundo a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça, abusiva e, portanto, deve ser restituída ao consumidor na forma simples. 6. A incidência da multa contratual de 8% (oito por cento) sobre o valor integral do contrato é manifestamente onerosa, de acordo com a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça. 7. Configura bis in idem a retenção das arras confirmatórias, quando o contratante já foi penalizado com a incidência da cláusula penal. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. MULTA RESCISÓRIA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. TAXA DE CESSÃO. ABUSIVA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. INDEVIDO. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL SOBRE VALORES PAGOS. ARRAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel residencial em construção, a relação jurídic...
DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. NUPMETAS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CELERIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. VALOR DA TRANSAÇÃO. DISCUSSÃO. PROVA DOCUMENTAL. PAGAMENTO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, CPC. ANÁLISE DE TODAS AS TESES SUSCITADAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Inexiste violação aos princípios do juiz natural e da identidade física do juiz a circunstância do magistrado estar vinculado ao Núcleo Permanente de Gestão de Metas - NUPMETAS. 2. Aidentificação de feitos prioritários para julgamento guarda estrita observância com o princípio da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, Constituição Federal). 3. Para afastar prova documental validamente assinada por ambas as partes e que atesta o valor do negócio, deve a parte se valer de meio idôneo. Isso porque, na distribuição do ônus da prova, prescreve o art. 333, II, do CPC que incumbe ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 4. Cabe ao devedor que efetua o pagamento total da dívida exigir a quitação regular, exonerando-se da obrigação, na forma do artigo 319 do Código Civil. 5. Decorre do princípio do livre convencimento motivado a faculdade de que dispõe o magistrado para desconsiderar, de forma motivada, as provas que entende impertinentes ao deslinde do feito. Ademais, é prescindível afastar todas as teses ventiladas pelas partes quando reputar suficiente a fundamentação exposta na sentença. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. NUPMETAS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CELERIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. VALOR DA TRANSAÇÃO. DISCUSSÃO. PROVA DOCUMENTAL. PAGAMENTO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, CPC. ANÁLISE DE TODAS AS TESES SUSCITADAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Inexiste violação aos princípios do juiz natural e da identidade física do juiz a circunstância do magistrado estar vinculado ao Núcleo Permanente de Gestão de Metas - NUPMETAS. 2. Aidentificação...
DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. PRÁTICA IRREGULAR DE ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA. COMPROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. LICITUDE DA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes (art. 130 do CPC). 2. Se o acervo fático existente é suficiente para nortear sua convicção, pode o magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. 3. Havendo suspeita da prática de atividades privativas da advocacia, por quem não possui capacidade postulatória, a comunicação dos fatos às autoridades competentes para apuração da responsabilidade administrativa e criminal caracteriza hipótese excludente de ilicitude (art. 188, I, CC). 4. Arelação de consumo entre instituição de ensino e discente não interfere na legitimidade da apuração de irregularidades, tampouco infirma a licitude de conduta que visa apurar ou reprimir excessos de pupilos acadêmicos. 5. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. PRÁTICA IRREGULAR DE ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA. COMPROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. LICITUDE DA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes (art. 130 do CPC). 2. Se o acervo fático existente é suficiente para nortear sua convicção, pode o magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. 3. Havendo suspeita da prá...
APELAÇÃO CIVIL. CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL. CARÁTER EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às entidades constituídas sob a modalidade de autogestão, tendo em vista a ausência da finalidade lucrativa da operadora do plano de saúde. 2. Aalegação de caráter experimental dos materiais requeridos, como circunstância apta a ensejar a exclusão de responsabilidade do plano de saúde em provê-los, deve ser cabalmente comprovada, no termos do artigo 333, inciso II do CPC. 3. Arecusa do fornecimento de materiais necessários à realização de procedimento cirúrgico configura inadimplemento contratual que, por si só, é inapto a ensejar a ocorrência do dano moral, caracterizando-se o simples dissabor. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CIVIL. CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL. CARÁTER EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às entidades constituídas sob a modalidade de autogestão, tendo em vista a ausência da finalidade lucrativa da operadora do plano de saúde. 2. Aalegação de caráter experimental dos materiais requeridos, como circunstância apta a ensejar a exclusão de...
APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. AUSENCIA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO.DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de pedido formulado quando ausente de fundamentação, de forma clara e objetiva, dos motivos de insurgência (art. 514, II, do CPC). 2. Aaquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, para incrementar a atividade negocial não se caracteriza como relação de consumo tipo, mas como uma atividade de consumo intermediária, que não atrai a aplicação das normas de proteção do consumidor. 3.Não obstante o zelo e a diligência do advogado do recorrente, tratando-se de causa singela, de pouca complexidade e que não exigiu do patrono da parte vencedora esforço incomum, mantém-se o percentual fixado com a sentença a título de honorários advocatícios. 4.Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. AUSENCIA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO.DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de pedido formulado quando ausente de fundamentação, de forma clara e objetiva, dos motivos de insurgência (art. 514, II, do CPC). 2. Aaquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, para incrementar a atividade negocial não se caracteriz...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO. DESNECESSIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) No procedimento monitório, o cheque prescrito constitui documento hábil a aparelhar ação monitória, bastando, ao autor, apresentar a prova escrita sem eficácia de título executivo que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite magistrado deduzir a existência do direito alegado. 2)O cheque é um título literal e abstrato que se desvincula do negócio jurídico que ensejou a sua emissão e, uma vez posto em circulação, não é possível a invocação da causa debendi e a oposição a terceiro das exceções pessoais que o emitente possui em face do credor originário, desde que o portador do título esteja de boa-fé (artigos 25 da Lei n. 7.357/85 e 916 do CC/2002). 3) Cabe à parte ré, por meio de embargos à monitória, provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor (CPC, art. 1.102-C). Isso porque, A má-fé não se presume, de modo que somente pode ser reconhecida quando estiver demonstrada num conjunto probatório consistente e coeso. A simples assinatura lançada no verso de cheque que, posteriormente, se verifica sustado não demonstra a existência de tratativa fraudulenta entre o beneficiário e o avalista para prejudicar o emitente. (Acórdão n.424335, 20080910087370APC, Relator: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/05/2010, Publicado no DJE: 02/06/2010. Pág.: 29) 4) Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO. DESNECESSIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) No procedimento monitório, o cheque prescrito constitui documento hábil a aparelhar ação monitória, bastando, ao autor, apresentar a prova escrita sem eficácia de título executivo que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite magistrado deduzir a existência do direito alegado. 2)O cheque é um título literal e abstrato que se desvincula do negócio jurídico que ensejou a sua...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERA LIBERALIDADE DO GENITOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 373, II, E 1.707 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos termos dos artigos 373, inciso II e 1.707, ambos do Código Civil, o direito à percepção dos alimentos é irrenunciável e insuscetível de compensação. 2. Uma vez fixada a verba alimentar, cabe o devedor cumprir a obrigação nos exatos termos em que esta foi estipulada, razão pela qual qualquer vantagem fornecida pelo alimentante ao alimentando, e que extrapole o encargo fixado em sentença, deve ser considerada como mera liberalidade, não sendo possível a compensação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERA LIBERALIDADE DO GENITOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 373, II, E 1.707 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos termos dos artigos 373, inciso II e 1.707, ambos do Código Civil, o direito à percepção dos alimentos é irrenunciável e insuscetível de compensação. 2. Uma vez fixada a verba alimentar, cabe o devedor cumprir a obrigação nos exatos termos em que esta foi estipulada, razão pela qual qualquer vantagem fornecida pelo alimentante ao alimentando, e que extrapole o...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. EVENTOS INERENTES AO RAMO DE ATIVIDADE EXERCIDO PELA EMPRESA. DEVER DE REPARAÇÃO. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. 30% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MODULAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA. DEVER DE RESSARCIMENTO. 1. As normas de proteção ao consumidor consolidadas pela Lei n. 8.078/1190 são aplicáveis aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto a romper o nexo de causalidade. O evento que, mesmo quando for inevitável também era previsível na medida em que inerente ao ramo de atividade da empresa, não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a responsabilidade desta pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. 3. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta de restituir integralmente as quantias que os promitentes compradores dispenderam por conta do negócio que ao final se frustrou, inclusive a parcela relativa à comissão de corretagem. 4. Rescindido o contrato por culpa da promitente vendedora, a restituição integral da parte inocente ao estado anterior das coisas é medida lógica e inafastável. 5. Não pode a parte que elaborou o contrato pretender escapar da sanção que ela própria impôs, para a hipótese do inadimplemento. O sistema de direito vigente veda o venire contra factum proprium. 6. Recurso da ré conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. EVENTOS INERENTES AO RAMO DE ATIVIDADE EXERCIDO PELA EMPRESA. DEVER DE REPARAÇÃO. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. 30% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MODULAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA. DEVER DE RESSARCIMENTO. 1. As normas de proteção ao consumidor consolidadas pela Lei n. 8.078/1190 são aplicáveis aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele event...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR. RAZOABILIDADE. ARRAS. NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, submissos ao CDC, a cláusula penal rescisória no interesse dos promitentes compradores deve estabelecer a retenção pelo promitente vendedor em percentual razoável. 2. A retenção acima do percentual de 10% sobre o valor pago não se mostra razoável, uma vez que a partir da resolução do pacto, o imóvel retornará ao patrimônio da promitente vendedora, possibilitando nova oferta do imóvel no mercado imobiliário. Desta feita, escorreita a r. sentença que reduziu a cláusula penal para o patamar de 10% sobre o que foi efetivamente pago pelos promitentes compradores, eis que o critério encontra-se dentro dos parâmetros traçados como equitativos pelas regras consumeiristas. 3. É indevida a retenção de cláusula penal c/c arras, posto que configuraria bis in idem, já que derivam da rescisão do contrato pelos consumidores.Ademais, o arrependimento dos promitentes compradores só importa em perda das arras se estas foram expressamente pactuadas como penitenciais. 4. O promitente comprador pode requerer a rescisão contratual por motivos de dificuldade financeira, bem como exigir o reembolso de valores vertidos, pagando a multa penal mitigada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR. RAZOABILIDADE. ARRAS. NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, submissos ao CDC, a cláusula penal rescisória no interesse dos promitentes compradores deve estabelecer a retenção pelo promitente vendedor em percentual razoável. 2. A retenção acima do percent...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEI N.º 9.656/98. RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 338/2013 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO EQUIPAMENTO DE MONITORIZAÇÃO. DESCABIMENTO DA RECUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando o recorrente não reclama expressamente o conhecimento do agravo retido interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, não é possível seu conhecimento, conforme prevê o artigo 523,§ 1º, do CPC. 2. Se o tratamento indicado para a cura da paciente foi prescrito pelo médico, com vistas a evitar danos no nervo laríngeo recorrente, não cabe à operadora esquivar-se do cumprimento da obrigação contratual, afinal, é inquestionável que a escolha da técnica e dos instrumentos adequados ao tratamento devem ser feitos pelo próprio médico que acompanha a paciente, de modo que não pode a operadora interferir nessa escolha. 3. A operadora de plano de saúde tem obrigação contratual com seus associados, de modo a primar pela qualidade dos serviços prestados em observância à Lei n.º 9.656/98, bem como aos preceitos constitucionais, os quais enaltecem o direito social à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana. 4. Se o material que será utilizado no procedimento cirúrgico não consta do rol de excludentes listados na Lei n.º 9.656/1998 e na Resolução Normativa n.º 338/2013 e, além disso, a operadora não apresenta provas nos autos que indique tal circunstância, descabida a recusa de cobertura (art. 333, inc. II do CPC). 5. Agravo Retido não conhecido. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEI N.º 9.656/98. RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 338/2013 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO EQUIPAMENTO DE MONITORIZAÇÃO. DESCABIMENTO DA RECUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando o recorrente não reclama expressamente o conhecimento do agravo retido interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, não é possível seu conhecimento, conforme prevê o artigo 523,§ 1º, do CPC. 2. Se o tratamento indicado para...
APELAÇÃO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMISSÃO DOS BOLETOS PARA A COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DESPROPORÇÃO NA FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO MATERIAL NA PORCENTAGEM FIXADA NA SENTENÇA. CORREÇÃO. 1. Aresponsabilidade do Banco em fornecer os boletos ao cliente para o pagamento de empréstimo é objetiva, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O envio do boleto de pagamento não tem o condão de afastar o valor da parcela ajustada com o acordo de consolidação e repactuação do resgate de dívidas. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os parâmetros do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil. Não há o que se falar em reforma da sentença quando o quantum fixado mostrar-se razoável e proporcional. 3. Face ao erro material da porcentagem das verbas de sucumbência fixada na sentença, necessário é o seu reparo atentando-se aos critérios da proporcionalidade e reciprocidade, constante do artigo 21 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMISSÃO DOS BOLETOS PARA A COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DESPROPORÇÃO NA FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO MATERIAL NA PORCENTAGEM FIXADA NA SENTENÇA. CORREÇÃO. 1. Aresponsabilidade do Banco em fornecer os boletos ao cliente para o pagamento de empréstimo é objetiva, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O envio do boleto de pagamento não tem o condão de afastar o valor da parcela ajustada com o acordo de consolidação e repactuação do resgate de dívidas. 2. O...