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Jurisprudência

TJDF APC - 861037-20140110487068APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INOVAÇÃO DE TESE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO DA AVENÇA. INADIMPLEMENTO RECÍPROCO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVER DE INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. RESSACIMENTO NA FORMA SIMPLES. 1. Alide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade. 2. Havendo inadimplemento recíproco apto a lastrear a rescisão da promessa de compra e venda de imóvel entabulada entre as partes, não há que se falar em reparação moral. 3. O deslocam...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 861036-20130710211790APC
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AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM SOLICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. 1. É ônus da instituição bancária comprovar que a emissão de cartão de crédito foi realizada por solicitação da pessoa. 2. Aresponsabilidade do Banco é objetiva, nos moldes do artigo 17 do CDC, devendo indenizar quem suportou o prejuízo quando não se desincumbir de comprovar a ausência...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 861035-20050111411776APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEITADA. REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO EXEQUENTE. REMISSÃO TOTAL DA DÍVIDA. EXTINÇÃO PELO ART. 794, INCISO II DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. A decisão que julga embargos de declaração, expendendo as razões de seu convencimento, nos termos do art. 93, IX, da Constituição da República, ainda que contrarie a tese autoral, não está negando a prestação jurisdicional. 2. Versando a demanda sobre execução, na qual houve o pedido expresso pelo exeqüente da extinção do feito, pois houve o devido cumprimento d...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 861033-20060110873670APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. PRETENSÃO SATISFEITA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. 1. Se à época da propositura do feito executivo restava configurada a justa causa para o seu ajuizamento, consubstanciada na negativa de quitação do saldo residual pelo FCVS diante da existência de mais de um financiamento deferido aos apelantes/executados, a extinção do feito em face do reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir se mostra escorreita. Afina...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 861032-20110111926355APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PARTILHA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. DOAÇÃO. USUFRUTO VITALÍCIO. ALEGAÇÃO DE SAÚDE SERIAMENTE COMPROMETIDA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO ATO. NÃO COMPROVAÇÃO. ACORDO HÍGIDO. IMÓVEL OBJETO DE DOAÇÃO. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. VÍCIO DE VONTADE. INOCORRÊNCIA. SIMPLES ARREPENDIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Incluem-se na comunhão os bens adquiridos na constância de casamento ou de união estável, a título oneroso, ainda que em nome de apenas um dos cônjuges. No entanto, são excluídos da referida comunhão os bens que cada cônjuge ou convivente pos...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 861031-20140110586923APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO RECURSAL. ACOLHIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, II, E 515, CAPUT, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 Dentre os requisitos formais do recurso, elencados no art. 514 do CPC, estão inseridos os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença e se postula nova decisão, ou seja, as razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialetic...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 861030-20140510072007APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 514, II, E 515, CAPUT, AMBOS DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Dentre os requisitos formais do recurso, elencados no art. 514 do CPC, estão inseridos os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença e se postula nova decisão, ou seja, as razões recursais devem tratar dos fundamentos decididos na sentença, devolvendo ao Tribunal o conhecimento da matéria impugnada, sob pena de inépcia do apelo, à luz do princípio da dialeticidade. Assim, estando às razões recursais dissoci...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 861029-20130111891023APC
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APELAÇÃO CÍVEL.CONSUMIDOR. TELEFONIA CELULAR. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PREPARO IDÔNEO. REJEITADA. SERVIÇO DE ROAMING INTERNACIONAL. PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. SERVIÇO DEFEITUOSO. COBRANÇA EXCESSIVA. RAZOABILIDADE. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É a própria legislação que assegura ao profissional advogado habilitado nos autos a atestar a autenticidade do documento por ele juntado na forma de cópia, o que nesse ponto a fé pública do ofício é o bastante para afastar de vez a incerteza objetiva a respeito do indispensável recolhimento das custas. Nessas circunstâ...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 861028-20130710268598APC
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA. MULTA RESCISÓRIA. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL. TAXA DE CESSÃO. ABUSIVA. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. INDEVIDO. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA DE PERCENTUAL SOBRE VALORES PAGOS. ARRAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel residencial em construção, a relação jurídic...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 861027-20120111113087APC
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DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INEXISTÊNCIA. NUPMETAS. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. CELERIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. VALOR DA TRANSAÇÃO. DISCUSSÃO. PROVA DOCUMENTAL. PAGAMENTO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO. ÔNUS DO RÉU. ART. 333, II, CPC. ANÁLISE DE TODAS AS TESES SUSCITADAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. 1. Inexiste violação aos princípios do juiz natural e da identidade física do juiz a circunstância do magistrado estar vinculado ao Núcleo Permanente de Gestão de Metas - NUPMETAS. 2. Aidentificação...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 861026-20130910152296APC
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DIREITO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. PRÁTICA IRREGULAR DE ATIVIDADE PRIVATIVA DA ADVOCACIA. COMPROVAÇÃO. COMUNICAÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. LICITUDE DA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes (art. 130 do CPC). 2. Se o acervo fático existente é suficiente para nortear sua convicção, pode o magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. 3. Havendo suspeita da prá...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 861025-20120110744483APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 861024-20140111258389APC
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APELAÇÃO CIVIL. CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. AUTOGESTÃO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAL. CARÁTER EXPERIMENTAL. AUSÊNCIA DE PROVA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às entidades constituídas sob a modalidade de autogestão, tendo em vista a ausência da finalidade lucrativa da operadora do plano de saúde. 2. Aalegação de caráter experimental dos materiais requeridos, como circunstância apta a ensejar a exclusão de...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 861023-20140410127448APC
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APELAÇÃO CÍVEL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DA POSSE. AUSENCIA FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRELIMINAR. JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO.DESTINATÁRIO FINAL. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de pedido formulado quando ausente de fundamentação, de forma clara e objetiva, dos motivos de insurgência (art. 514, II, do CPC). 2. Aaquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, para incrementar a atividade negocial não se caracteriz...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 861022-20130710281146APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CIRCULAÇÃO. DISCUSSÃO. DESNECESSIDADE. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES DE CARÁTER PESSOAL A TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1) No procedimento monitório, o cheque prescrito constitui documento hábil a aparelhar ação monitória, bastando, ao autor, apresentar a prova escrita sem eficácia de título executivo que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite magistrado deduzir a existência do direito alegado. 2)O cheque é um título literal e abstrato que se desvincula do negócio jurídico que ensejou a sua...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 861020-20140110956812APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DE VALORES PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MERA LIBERALIDADE DO GENITOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 373, II, E 1.707 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Nos termos dos artigos 373, inciso II e 1.707, ambos do Código Civil, o direito à percepção dos alimentos é irrenunciável e insuscetível de compensação. 2. Uma vez fixada a verba alimentar, cabe o devedor cumprir a obrigação nos exatos termos em que esta foi estipulada, razão pela qual qualquer vantagem fornecida pelo alimentante ao alimentando, e que extrapole o...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 861019-20140310088390APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. APLICAÇÃO DO CDC. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. EVENTOS INERENTES AO RAMO DE ATIVIDADE EXERCIDO PELA EMPRESA. DEVER DE REPARAÇÃO. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. 30% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MODULAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO POR CULPA EXCLUSIVA DA CONTRATADA. DEVER DE RESSARCIMENTO. 1. As normas de proteção ao consumidor consolidadas pela Lei n. 8.078/1190 são aplicáveis aos contratos de promessa de compra e venda de imóvel. 2. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele event...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 861018-20130710362419APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE 10%. INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR. RAZOABILIDADE. ARRAS. NÃO CONHECIDAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, submissos ao CDC, a cláusula penal rescisória no interesse dos promitentes compradores deve estabelecer a retenção pelo promitente vendedor em percentual razoável. 2. A retenção acima do percent...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 861017-20140110932929APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSEFAZ - FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA. AGRAVO RETIDO. REITERAÇÃO. INEXISTÊNCIA. LEI N.º 9.656/98. RESOLUÇÃO NORMATIVA N.º 338/2013 DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO EQUIPAMENTO DE MONITORIZAÇÃO. DESCABIMENTO DA RECUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando o recorrente não reclama expressamente o conhecimento do agravo retido interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de produção de prova pericial, não é possível seu conhecimento, conforme prevê o artigo 523,§ 1º, do CPC. 2. Se o tratamento indicado para...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 861016-20130710107189APC
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APELAÇÃO CIVIL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMISSÃO DOS BOLETOS PARA A COBRANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DESPROPORÇÃO NA FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO MATERIAL NA PORCENTAGEM FIXADA NA SENTENÇA. CORREÇÃO. 1. Aresponsabilidade do Banco em fornecer os boletos ao cliente para o pagamento de empréstimo é objetiva, nos moldes do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O envio do boleto de pagamento não tem o condão de afastar o valor da parcela ajustada com o acordo de consolidação e repactuação do resgate de dívidas. 2. O...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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