CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. TARIFA DE CADASTRO.PREVISÃO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO CONSUMIDOR. TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME, DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SEGURO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ADESÃO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não se conheceda parte do recurso, na qual não tenha interesse recursal manifesto (CPC, artigo 499). 2. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu que a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de empréstimos bancários firmados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN (30.4.2008), permanece válida, desde que haja previsão contratual expressa, o que se verifica na hipótese vertente. 3.O excesso na cobrança de encargos desproporcionais pode ensejar a modificação da respectiva cláusula, consoante o CDC, art. 6º, V. Entretanto, deve ser provada por meio idôneo que faça referência nas operações de crédito da mesma espécie e período por outras instituições financeiras. Não cabe, porém, a modificação ex officio da cláusula ilegal nem a reforma in pejus. 4. Muito embora haja previsão para a cobrança de tarifas de avaliação de bens dados em garantia, na legislação vigente, tem-se que tal encargo é cobrado com o escopo de cobrir as despesas oriundas de terceiros e nãoa remunerar nenhum serviço atinente à atividade prestada ao consumidor. Assim, é cláusula nula de pleno direito. 5. É abusiva e, portanto nula, a cláusula contratual que prevê a cobrança das tarifas gravame eletrônico, de ressarcimento de serviços de terceiros e de registro de contrato por se tratarem de despesas operacionais inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira (CDC, arts. 6º e 51). 6. Recurso conhecido, em parte, e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. TARIFA DE CADASTRO.PREVISÃO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO CONSUMIDOR. TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME, DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SEGURO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ADESÃO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não se conheceda parte do recurso, na qual não tenha interesse recursal manifesto (CPC, artigo 499). 2. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu q...
Execução. Extinção. Abandono. Intimação do advogado do autor. 1 - Na hipótese de extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 267, III, CPC, imprescindível a intimação pessoal da parte e a prévia intimação do seu advogado (§ 1º do art. 267 do CPC), que, se realizadas e a parte não se manifesta, possível a extinção. 2 - É válida a intimação para dar andamento ao feito por AR, enviado ao endereço do autor, indicado na inicial. 3 - Não se aplica a súmula 240 do e. STJ, segundo a qual a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, se esse sequer chegou a ser citado. 4 - Apelação não provida.
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Execução. Extinção. Abandono. Intimação do advogado do autor. 1 - Na hipótese de extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 267, III, CPC, imprescindível a intimação pessoal da parte e a prévia intimação do seu advogado (§ 1º do art. 267 do CPC), que, se realizadas e a parte não se manifesta, possível a extinção. 2 - É válida a intimação para dar andamento ao feito por AR, enviado ao endereço do autor, indicado na inicial. 3 - Não se aplica a súmula 240 do e. STJ, segundo a qual a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, se e...
Busca e apreensão de veículo. Competência territorial. Domicílio do consumidor. Conexão. Inexistência. Notificação extrajudicial. Comarca diversa. Contrato bancário. Juros. Capitalização.Cláusula resolutória. Inovação do pedido no recurso. 1 - Só se anula cláusula de eleição de foro nas relações de consumo se, distante do domicílio do réu o foro eleito, representa dificuldade para o exercício do direito de defesa do consumidor. 2 - Se não há identidade de objeto ou causa de pedir, inexiste conexão entre ação de revisão contratual e de busca e apreensão. 3 - A notificação extrajudicial realizada por cartório de comarca diversa da que reside o devedor é válida para constituí-lo em mora. 4 - A capitalização de juros em período inferior a um ano é admitida pela MP 1963-17, de 30.3.00 (atualmente MP 2170-36/01), quanto aos contratos celebrados após sua vigência. 5 - Cláusula resolutória que estipula o vencimento antecipado das parcelas devidas, em caso de inadimplência do devedor, não é abusiva. 6 - É vedado inovar o pedido nas razões de recurso (CPC, art. 264, § único). 7 - Apelação não provida.
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Busca e apreensão de veículo. Competência territorial. Domicílio do consumidor. Conexão. Inexistência. Notificação extrajudicial. Comarca diversa. Contrato bancário. Juros. Capitalização.Cláusula resolutória. Inovação do pedido no recurso. 1 - Só se anula cláusula de eleição de foro nas relações de consumo se, distante do domicílio do réu o foro eleito, representa dificuldade para o exercício do direito de defesa do consumidor. 2 - Se não há identidade de objeto ou causa de pedir, inexiste conexão entre ação de revisão contratual e de busca e apreensão. 3 - A notificação extrajudicial realizad...
Compra e venda de imóvel. Licitação. Inadimplemento. Retenção do sinal. Revelia. Nulidades. 1 - Os efeitos da revelia - veracidade dos fatos alegados pelo autor e não intimação para os demais atos do processo - não impedem o réu de intervir na demanda, qualquer que seja sua fase, conquanto, atuará no feito no estado em que se encontra (CPC, § único, art. 322). 2 - A falta de intimação para os demais atos processuais, em razão da revelia, não gera cerceamento de defesa nem ofensa ao princípio da publicidade dos atos processais. 3 - Se o edital de licitação estipulou a retenção do sinal pago em caso de inadimplemento, inviável que o devedor, inadimplente, pretenda sua restituição. 4 - Apelação não provida.
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Compra e venda de imóvel. Licitação. Inadimplemento. Retenção do sinal. Revelia. Nulidades. 1 - Os efeitos da revelia - veracidade dos fatos alegados pelo autor e não intimação para os demais atos do processo - não impedem o réu de intervir na demanda, qualquer que seja sua fase, conquanto, atuará no feito no estado em que se encontra (CPC, § único, art. 322). 2 - A falta de intimação para os demais atos processuais, em razão da revelia, não gera cerceamento de defesa nem ofensa ao princípio da publicidade dos atos processais. 3 - Se o edital de licitação estipulou a retenção do sinal pago em...
Servidor público. Revisão de aposentadoria. Aposentadoria especial. Requisitos. Cerceamento de defesa. 1 - Quando se trata de procedimento administrativo de natureza não disciplinar, que não tenha por finalidade impor sanção ao servidor, que visa restaurar legalidade violada, prescindível seja observada a ampla defesa e o contraditório, os quais serão exercidos pelo servidor posteriormente, assim que ele tomar ciência do ato. 2 - Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica (Súmula vinculante 33). 3 - Para se conceder aposentadoria especial a servidor público necessário que se prove, em procedimento administrativo, que atendidas as condições previstas na L. 8.213/91. 4 - Descabido reconhecer como tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, o tempo que o servidor contribuiu como inativo. 5 - Os honorários, nas causas em que não houver condenação, são fixados na forma do § 4º do art. 20 do CPC, ou seja, mediante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º desse mesmo artigo, a saber: grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 6 - Apelação não provida.
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Servidor público. Revisão de aposentadoria. Aposentadoria especial. Requisitos. Cerceamento de defesa. 1 - Quando se trata de procedimento administrativo de natureza não disciplinar, que não tenha por finalidade impor sanção ao servidor, que visa restaurar legalidade violada, prescindível seja observada a ampla defesa e o contraditório, os quais serão exercidos pelo servidor posteriormente, assim que ele tomar ciência do ato. 2 - Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III...