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Jurisprudência

TJDF APC - 861015-20130110412242APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. TARIFA DE CADASTRO.PREVISÃO. LEGALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO CONSUMIDOR. TARIFAS DE INSERÇÃO DE GRAVAME, DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, DE REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. SEGURO DE OPERAÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ADESÃO. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO. FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.Não se conheceda parte do recurso, na qual não tenha interesse recursal manifesto (CPC, artigo 499). 2. Em sede de recurso repetitivo, o c. STJ decidiu q...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020086479AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130410087503APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710287509APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020017635AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020011153AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020019585AGI
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110353022APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 861005-20130810026656APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 861004-20130111431794APC
Ementa
Execução. Extinção. Abandono. Intimação do advogado do autor. 1 - Na hipótese de extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 267, III, CPC, imprescindível a intimação pessoal da parte e a prévia intimação do seu advogado (§ 1º do art. 267 do CPC), que, se realizadas e a parte não se manifesta, possível a extinção. 2 - É válida a intimação para dar andamento ao feito por AR, enviado ao endereço do autor, indicado na inicial. 3 - Não se aplica a súmula 240 do e. STJ, segundo a qual a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, se e...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 861003-20130111229132APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 861002-20120210021369APC
Ementa
Busca e apreensão de veículo. Competência territorial. Domicílio do consumidor. Conexão. Inexistência. Notificação extrajudicial. Comarca diversa. Contrato bancário. Juros. Capitalização.Cláusula resolutória. Inovação do pedido no recurso. 1 - Só se anula cláusula de eleição de foro nas relações de consumo se, distante do domicílio do réu o foro eleito, representa dificuldade para o exercício do direito de defesa do consumidor. 2 - Se não há identidade de objeto ou causa de pedir, inexiste conexão entre ação de revisão contratual e de busca e apreensão. 3 - A notificação extrajudicial realizad...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 861001-20080111672960APC
Ementa
Compra e venda de imóvel. Licitação. Inadimplemento. Retenção do sinal. Revelia. Nulidades. 1 - Os efeitos da revelia - veracidade dos fatos alegados pelo autor e não intimação para os demais atos do processo - não impedem o réu de intervir na demanda, qualquer que seja sua fase, conquanto, atuará no feito no estado em que se encontra (CPC, § único, art. 322). 2 - A falta de intimação para os demais atos processuais, em razão da revelia, não gera cerceamento de defesa nem ofensa ao princípio da publicidade dos atos processais. 3 - Se o edital de licitação estipulou a retenção do sinal pago em...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 861000-20140111106999APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 860999-20130110150026APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 860998-20140110942239APC
Ementa
Servidor público. Revisão de aposentadoria. Aposentadoria especial. Requisitos. Cerceamento de defesa. 1 - Quando se trata de procedimento administrativo de natureza não disciplinar, que não tenha por finalidade impor sanção ao servidor, que visa restaurar legalidade violada, prescindível seja observada a ampla defesa e o contraditório, os quais serão exercidos pelo servidor posteriormente, assim que ele tomar ciência do ato. 2 - Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III...
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 860997-20120111967833APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 860996-20130111229180APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 860995-20130111880910APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 860993-20130111111720APC
Data do Julgamento : 15/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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