PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Se tese não foi aduzida no momento oportuno é incabível a sua introdução em sede de recurso, pela ocorrência da preclusão. 4.Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. REJEIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de d...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Os precatórios de natureza tributária só deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige os seus créditos a partir de 25/03/2015, ficando mantida a aplicação do índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança (TR) anteriormente a essa data. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recursos conhecidos, mas rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Os precatórios de natureza tr...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4.Recurso conhecido, mas rejeitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de maté...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. ERRO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Embargos de declaração não se prestam a corrigir ou modificar uma decisão eventualmente equivocada, tendo como finalidade simplesmente sanar possíveis vícios de obscuridade, contradição ou omissão. 3. Recursos conhecidos, mas rejeitados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. ERRO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Embargos de declaração não se prestam a corrigir ou modificar uma decisão eventualmente equivocada, tendo como finalidade simplesmente sanar possíveis vícios de obscuridade, contradição ou omissão. 3. Recursos co...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4.Recurso conhecido, mas rejeitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidi...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3.Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3.Quando o v. acórdão enfrenta t...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 3. A inicial do agravo de instrumento deve vir, necessariamente, instruída com as peças obrigatórias elencadas no inciso I do artigo 525 do CPC, sob pena de liminar rejeição. 4. Não deve prevalecer a afirmação que o recurso foi protocolado com cópia integral dos autos originários e que a ausência das cópias indispensáveis para o conhecimento do recurso se deu após a sua interposição, tendo sido extraviadas nessa Corte, sem que, contudo, haja prova de sua alegação. 5- Cabe ao patrono da parte promover a interposição dos recursos correspondentes devidamente instruídos, no momento da sua interposição, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil. Deve o advogado zelar pela sua correta formação, providenciando detalhada conferência do seu inteiro teor e da correspondente formação, ao protocolar o recurso. 6- Não há como deferir a juntada das cópias feitas posteriormente a interposição do recurso, no intuito de suprir a deficiência na formação do presente recurso, diante da ocorrência de preclusão consumativa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. ALEGAÇÃO DE EXTRAVIO. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2. Nos termos do artigo 557 do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmis...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 557, § 1º DO CPC. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. CONFIRMADA. PAGAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DO PROCESSO. DESISTÊNCIA. ANUÊNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 20 DO CPC. 1. Com fundamento no artigo 557, §1º-A, do CPC, retornam os autos ao Tribunal de origem, após julgamento de tribunal superior, para verificação de condição de associado do requerido, com base no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.358558/MG. 2. Verificado que o requerido permaneceu associado à autora durante o período cobrado, tem responsabilidade pelo pagamento do rateio das despesas comuns. 3. O autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação, conforme dispõe o art. 267, § 4º, do CPC. 4. Conforme preconiza o artigo 20, caput, o vencido deve ser condenado a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS VENCIDAS. JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 557, § 1º DO CPC. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO. CONFIRMADA. PAGAMENTO DO DÉBITO NO CURSO DO PROCESSO. DESISTÊNCIA. ANUÊNCIA DO RÉU. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 20 DO CPC. 1. Com fundamento no artigo 557, §1º-A, do CPC, retornam os autos ao Tribunal de origem, após julgamento de tribunal superior, para verificação de condição de associado do requerido, com base no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.358558/MG. 2. Verificado que o requerido permaneceu associado à autora durante o pe...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO C/C. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não restando caracterizado, de pronto, que a lesão sofrida pela agravante tenha ocorrido no interior do ônibus da empresa agravada, fazendo-se necessária a instrução probatória do feito para o deslinde da controvérsia, imperiosa a manutenção da decisão que indefere os efeitos da antecipação da tutela, em que se busca o pensionamento mensal, em homenagem aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal. 2. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO C/C. PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Não restando caracterizado, de pronto, que a lesão sofrida pela agravante tenha ocorrido no interior do ônibus da empresa agravada, fazendo-se necessária a instrução probatória do feito para o deslinde da controvérsia, imperiosa a manutenção da decisão que indefere os efeitos da antecipação da tutela, em que se busca o pensionamento mensal, em homenagem aos princípios da ampla defesa, contraditório e devido processo legal...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO INDEFERIDA. 1. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício requerido, cabendo a ela comprovar o fato alegado, qual seja, que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem satisfazer as custas processuais sem sacrificar o próprio sustento ou o de sua família. 2. Embora a Constituição Federal tenha aparentemente inovado, afirmando que os necessitados que comprovarem o estado peculiar de pobreza fazem jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, vem se pacificando o entendimento de que o inciso LXXIV do artigo 5º recepcionou o artigo 4º, da Lei 1.060/50 c/c o artigo 1º da Lei 7.115/83. 3. Amitigação a este direito pode ocorrer com a constatação de prova contrária à existência dos requisitos essenciais para a concessão do benefício, dispostos no art. 7º da Lei de Assistência Judiciária, cabendo ao juiz analisar o caso em concreto. 4. Se no caso concreto não restar evidenciada a necessidade do benefício, deve ser o pedido indeferido. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. HIPOSSUFICIÊNCIA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. PRETENSÃO INDEFERIDA. 1. Ao juiz é permitido indeferir o benefício da gratuidade de justiça, quando dos autos não constar elementos indicativos de que a parte necessite do benefício requerido, cabendo a ela comprovar o fato alegado, qual seja, que não dispõe de condições financeiras que lhe possibilitem satisfazer as custas processuais sem sacrificar o próprio sustento ou o de sua família. 2. Embora a Constituição Federal tenha aparentemente inovado, afirmando que os necessitados...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. ESTIMATIVA. NECESSIDADE. 1. Conhece-se do agravo retido quando a parte requer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Mostrando-se necessária a emenda à inicial para determinar o pedido e viabilizar o contraditório, e insistindo a parte autora em não corrigir os defeitos apontados pelo magistrado quando de sua primeira análise, correta a sentença que a indefere. 3. O pedido deve ser certo e determinado (art. 286 CPC), pois o ordenamento jurídico não admite pedido genérico. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. INDEFERIMENTO DE INICIAL. EMENDA. NÃO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. ESTIMATIVA. NECESSIDADE. 1. Conhece-se do agravo retido quando a parte requer sua análise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. Mostrando-se necessária a emenda à inicial para determinar o pedido e viabilizar o contraditório, e insistindo a parte autora em não corrigir os defeitos apontados pelo magistrado quando de sua primeira análise, correta a sentença que a indefere. 3. O...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO FORMULADO E NÃO APRECIADO. SENTENÇA INFRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - É infra (citra) petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido (Wambier, Tereza Arruda. Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 5ª edição, p. 316), ensejando a declaração de ofício de sua nulidade pelo Tribunal. 2 - A ausência de pronunciamento sobre pedido de restituição de valores pagos formulado na exordial enseja o reconhecimento de error in procedendo do julgador e a consequente nulidade da sentença. Não autoriza, entretanto, a análise e julgamento da questão pelo próprio Tribunal, pois este não pode deixar de reconhecer o vício insanável e, proclamada a nulidade do decisum, remeter os autos ao Magistrado para suprir a omissão, sob pena de supressão de instância. Preliminar acolhida. Apelação Cível e Recurso Adesivo prejudicados.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA PARA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO FORMULADO E NÃO APRECIADO. SENTENÇA INFRA PETITA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 - É infra (citra) petita a sentença que julgar menos do que tenha sido pleiteado pela parte, ou seja, a sentença em que o juiz, ao decidir, considerou ou apreciou menos do que foi pedido (Wambier, Tereza Arruda. Nulidades do Processo e da Sentença, Ed. RT, 5ª edição, p. 316), ensejando a declaração de ofício de sua nulidade pelo Tribunal. 2 - A ausência de pron...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS DA ANS E DO CFM. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Enquadrando-se a obesidade mórbida que acomete a parte autora nos casos de cobertura obrigatória e nas indicações gerais para a realização da cirurgia bariátrica, conforme previsão das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar e do Conselho Federal de Medicina, havendo, também, indicação expressa dos médicos que acompanham o quadro de saúde do paciente, revela-se indevida a recusa da Ré em autorizar o procedimento cirúrgico. 2 - O inadimplemento contratual, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação por danos morais, pois não configura dano que ocasione ofensa aos direitos da personalidade. O desconforto e a angústia provocados pelo descumprimento contratual não se convertem, ipso facto, em dano moral que se recomponha em pecúnia. 3 - Constata a ocorrência de sucumbência recíproca e equivalente, a Autora e a Ré devem arcar, cada uma, com a metade das despesas processuais e com os honorários dos respectivos advogados, nos termos do art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NAS NORMAS DA ANS E DO CFM. COBERTURA OBRIGATÓRIA. RECUSA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Enquadrando-se a obesidade mórbida que acomete a parte autora nos casos de cobertura obrigatória e nas indicações gerais para a realização da cirurgia bariátrica, conforme previsão das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar e do Conselho Federal de Medicina, havendo,...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL E SEGURANÇA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA ESTRANHA AO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O instituto da coisa julgada encontra abrigo tanto no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, quanto no art. 467 do CPC. A proteção a tal instituto não tem por finalidade assegurar somente às partes a garantia da imutabilidade do julgado, como também visa a segurança jurídica essencial à manutenção da ordem jurídica, bem como para impedir a perpetuação dos conflitos. 2 - Por isso, com o trânsito em julgado do acórdão proferido em grau de Apelação, não se revela possível sua posterior modificação, sob pena de ofensa aos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica 3 - Não se conhece, na Instância ad quem, de matéria fática não discutida na Instância de origem, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, ressaltando-se, ademais, a peculiaridade do caso em que não se evidencia nem mesmo a existência do interesse processual. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA MATERIAL E SEGURANÇA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA ESTRANHA AO FEITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O instituto da coisa julgada encontra abrigo tanto no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, quanto no art. 467 do CPC. A proteção a tal instituto não tem por finalidade assegurar somente às partes a garantia da imutabilidade do julgado, como também visa a segurança jurídica essencial à manutenção da ordem jurídica, bem como para impedir a pe...
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de cédula de crédito bancário, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004 autoriza seja pactuada a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 2 - O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em 08/08/2012, concluiu o julgamento do REsp 973.827, submetido ao rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificando o entendimento acerca da legalidade da capitalização de juros em período inferior a um ano, nos termos da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-01/2001. 3 - No mesmo julgamento ficou definido que a divergência entre a taxa mensal e a anual, de forma que a previsão de taxa anual seja superior ao duodécuplo da taxa mensal, é suficiente para legitimar a cobrança na forma contratada. 4 - A compreensão firmada pelo Conselho Especial no sentido da declaração incidenter tantum de inconstitucionalidade do art. 5º da MP nº 2.170-36/2001 e do inciso I do § 1º do artigo 28 da lei nº 10.931/2004 não vincula o posicionamento dos órgãos fracionários desta Corte de Justiça. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. DIVERGÊNCIA DE TAXAS MENSAL E ANUAL. PACTUAÇÃO EXPRESSA. MP 1.963-17/2000. MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C - CPC. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA MP 2.170-36/2001 PELO CONSELHO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tratando-se de cédula de crédito bancário, o artigo 28, § 1º, inciso I, da Lei n.º 10.931/2004 autoriza seja pactuada a capitalização mensal do...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REJEIÇÃO. TÍTULO LÍQUIDO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA ADVOGADA COMPROVADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo incontroverso que a Exequente/Embargada cumpriu sua parte da obrigação contida emcontrato de prestação de serviços advocatícios, legítima é a Execução manejada, uma vez que tal instrumento é título executivo extrajudicial, nos moldes do disposto no artigo 24 da Lei nº8.906/94. 2 - É do Embargante o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do disposto no art. 333, I, CPC, de modo que, não tendo juntado aos autos o contrato cuja execução está embargando, inviabilizada se torna a análise do alegado excesso de cobrança. Apelação Cível desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. REJEIÇÃO. TÍTULO LÍQUIDO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA ADVOGADA COMPROVADO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo incontroverso que a Exequente/Embargada cumpriu sua parte da obrigação contida emcontrato de prestação de serviços advocatícios, legítima é a Execução manejada, uma vez que tal instrumento é título executivo extrajudicial, nos moldes do disposto no artigo 24 da Lei...
DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TESE IMPERTINENTE. LEASING. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. INCLUSÃO DE GRAVAME E EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em razão da natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil, não há de se falar em limites e incidência de juros remuneratórios, mas em preço global pelo uso do bem, porquanto o custo do dinheiro integra parte do seu preço, o que expõe a impertinência do debate sobre a eventual incidência de capitalização mensal de juros no contrato. 2 - Inexistindo amparo na Resolução n.º 3.518, de 06 de dezembro de 2007, e respectiva Tabela I da Circular 3.371/2007, ambas do BACEN, vigentes na data da assinatura do contrato, a cobrança de tarifas a título de Inclusão de Gravame Eletrônico e de Ressarcimento de despesa de Serviços Bancários por parcela (Tarifa de Emissão de Carnê/Boleto Bancário) afigura-se ilegal. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ a cobrança de tarifas administrativas encontra-se no âmbito da legalidade, desde que expressamente pactuada na avença e de acordo com regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. Assim, deve ser mantida a cláusula contratual que contemplou, de forma expressa, a cobrança de Tarifa de Cadastro e de Tarifa de Avaliação de Bens, uma vez que tais cobranças encontram amparo na Resolução n.º 3.518, de 06 de dezembro de 2007, e respectiva Tabela I da Circular 3.371/2007, ambas do BACEN, vigentes na data da assinatura do contrato. Apelação Cível da Autora desprovida. Apelação Cível do Réu parcialmente provida.
Ementa
DIREITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TESE IMPERTINENTE. LEASING. NATUREZA JURÍDICA. JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS. RESP 1251331/RS. RECURSO REPETITIVO. CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO CMN 3.518/07. TARIFA DE CADASTRO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. LEGALIDADE. INCLUSÃO DE GRAVAME E EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE AMPARO. ILEGALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Em razão da natureza jurídica do contrato de arrendamento mercantil, não há de se fa...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SETENÇA EXTRAPETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. POSSE ENTRE PARTICULARES. LOTE OBJETO DE PROGRAMA HABITACIONAL DO DF. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCESSO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não procede a preliminar de ausência de impugnação específica, veiculada em contrarrazões recursais, se a parte apelante reafirma, em razões de Apelação e após indicar vícios que entende macularem a sentença, sua intenção de obter a reintegração de posse do imóvel,. 2 - Não é extra ou ultra petita a sentençaproferida com estrita observância aos pedidos formulados pela parte autora e, portanto, aos limites da lide, em conformidade com os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil (princípio da congruência/adstrição do Juiz). 3 - É descabida a alegação de cerceamento de defesa se, regularmente intimada para indicar as provas que pretende produzir, a parte permanece inerte. 4 - A posse é exercida e comprovada mediante a prática de atos que exteriorizem a qualidade de possuidor, ou seja, a posse é fática e não meramente jurídica como ocorre com o direito de propriedade. Inteligência do art. 1.196 do Código Civil. 5 - Não trazendo aos autos, a parte autora, elementos que se harmonizam com a alegada condição de possuidora, sobressai o acerto da sentença em que se julgou improcedente o pedido de reintegração de posse com base no critério da melhor posse. 6 - Havendo a fixação honorária se enquadrado em hipótese prevista no § 4º do art. 20 do CPC, há de realizar-se a partir da apreciação equitativa do Julgador, levando-se em conta as balizas contidas no § 3º do mesmo artigo de lei. Revelando-se excessivo o valor, comporta redução para adequação aos parâmetros legais. Apelação Cível parcialmente provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SETENÇA EXTRAPETITA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. POSSE ENTRE PARTICULARES. LOTE OBJETO DE PROGRAMA HABITACIONAL DO DF. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXCESSO. REDUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não procede a preliminar de ausência de impugnação específica, veiculada em contrarrazões recursais, se a parte apelante reafirma, em razões de Apelação e após indicar vícios que entende macularem a sentença, sua intenção de...