AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - NECESSIDADE QUE O CREDOR, ANTES, ADOTE POSTURAS AO SEU ALCANCE NO SENTIDO DE CAPTURAR BENS EM NOME DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento, considerando que a intervenção judicial no afã de descobrir bens em nome do devedor apenas se justifica quando o credor realmente comprovar ter promovido diligências sob seu domínio, voltadas a tal finalidade. 2. Agravo interno desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO -EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - NECESSIDADE QUE O CREDOR, ANTES, ADOTE POSTURAS AO SEU ALCANCE NO SENTIDO DE CAPTURAR BENS EM NOME DO DEVEDOR. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento, considerando que a intervenção judicial no afã de descobrir bens em nome do devedor apenas se justifica quando o credor realmente comprovar ter promovido diligências sob seu domínio, voltadas...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO557 DO CPC. APLICAÇÃO. APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÔMPUTO APÓS CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de apelação em confronto com jurisprudência dominante desta Corte. 2. O início do prazo prescricional, na hipótese de ressarcimento ao erário, inicia-se após a conclusão do procedimento administrativo de tomada de contas especial instaurado para apurar irregularidade na aplicação de recursos públicos. 3. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO557 DO CPC. APLICAÇÃO. APELAÇÃO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CÔMPUTO APÓS CONCLUÍDO O PROCEDIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nega provimento a recurso de apelação em confronto com jurisprudência dominante desta Corte. 2. O início do prazo prescricional, na hipótese de ressarcimento ao erário, inicia-se após a conclusão do procedimento administrat...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, §1º-A, do CPC, provê recurso de apelação, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. A citação é ato extremamente relevante no âmbito do processo civil, que acarreta diversas consequências legalmente previstas. A forma editalícia, por suas peculiaridades, exige absoluto respeito às normas de regência, só podendo ser deferida quando caracterizados os requisitos que a autorizam. 3. Na ocasião em que foi citada no feito executivo, a primeira executada forneceu ao Oficial de Justiça o endereço no qual o segundo executado poderia ser encontrado, tendo inclusive desenhado um mapa para esclarecer como chegar ao local. Diante de tal situação, não se pode dizer que o executado encontrava-se em local ignorado ou incerto. 4. Agravo Regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, §1º-A, do CPC, provê recurso de apelação, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. A citação é ato extremamente relevante no âmbito do processo civil, que acarreta diversas consequências legalmente previstas. A forma editalícia, por suas...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA - INCONSISTÊNCIA - PERÍCIA DE SIGNIFICATIVA COMPLEXIDADE. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, na medida em que o valor dos honorários periciais não se afigura exorbitante, tendo em vista a complexidade do trabalho a ser realizado. 2. Por outro lado, não cabe ao Judiciário, salvante situação de gritante abuso (o que não é o caso), imiscuir-se no montante estipulado pelo perito, que, por se qualificar como profissional talhado à incumbência que lhe foi endereçado e forte na tese de que a boa-fé se presume, por certo que se utiliza de todos os critérios pertinentes para apresentação de sua proposta de honorários. 3. Agravo interno desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - HONORÁRIOS PERICIAIS - ALEGAÇÃO DE EXORBITÂNCIA - INCONSISTÊNCIA - PERÍCIA DE SIGNIFICATIVA COMPLEXIDADE. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, na medida em que o valor dos honorários periciais não se afigura exorbitante, tendo em vista a complexidade do trabalho a ser realizado. 2. Por outro lado, não cabe ao Judiciário, salvante situação de gritante abuso (o que não é o caso), imiscuir-...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não caracteriza omissão o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração apenas se prestam para sanar omissão, contradição ou obscuridade contida na sentença ou no acórdão (artigo 535, CPC), não sendo a via adequada para pretender a rediscussão da controvérsia. 2. Não caracteriza omissão o fato de o Colegiado não se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que o julgador adote determinada tese e a fundamente de forma inequívoca. 3. Recurso não provido.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. A Corte não está obrigada a responder a todas as alegações da parte recorrente, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. 3. Embargos desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - REJEIÇÃO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. A Corte não está obrigada a responder a todas as alegações da parte recorrente, quando já tenha encontrado motiv...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a configuração da contradição que autorize o manejo de embargos de declaração, exige-se a existência de proposições inconciliáveis entre si, em que a afirmação de uma implique logicamente a negação da outra. 2. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia ou para a reapreciação do acervo probatório. 3. A Corte não está obrigada a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para embasar a decisão. Também não se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela, tampouco a refutar um a um todos os seus argumentos. 4. Sem que o acórdão padeça de qualquer dos vícios previstos pelo art. 535 do Código de Processo Civil, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe. 5. Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para a configuração da contradição que autorize o manejo de embargos de declaração, exige-se a existência de proposições inconciliáveis entre si, em que a afirmação de uma implique logicamente a negação da outra. 2. Os embargos de declaração têm a finalidade de complementar ou aclarar o julgado quanto a eventuais obscuridades, contradições e omissões, não constituindo a via adequada para a rediscussão da controvérsia ou para a reapreciação do acervo probatório. 3. A Co...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, do CPC, nega seguimento a recurso de apelação em manifesto confronto com a jurisprudência dominante, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Não se mostra razoável conhecer de recurso de apelação que se limita a reproduzir a peça de ingresso. Se fosse possível admitir que a mera reprodução da inicial é suficiente para atacar a sentença, seria igualmente admissível que o relator do recurso de apelação pudesse limitar-se a transcrever a fundamentação da sentença quando fosse o caso de desprover o recurso. 3. Agravo Regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557, do CPC, nega seguimento a recurso de apelação em manifesto confronto com a jurisprudência dominante, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo regimental aptas a macular aquele entendimento. 2. Não se mostra razoável conhecer de recurso de apelação que se limita a reproduzir a peça de ingr...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recursos conhecidos e não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recursos conhecidos e não providos.