AGRAVO EM EXECUÇÃO - ESTOQUE - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - FALTA GRAVE - DIAS REMIDOS - PERDA - FUNDAMENTAÇÃO. I. Desnecessária a realização de perícia quando o objeto apreendido é flagrantemente dotado de potencialidade lesiva. No caso, notório que duas barras de ferro, apontadas, afiadas e enroladas na empunhadura com tiras de pano, são capazes de ferir gravemente pessoas. II. O relato do agente penitenciário é dotado de fé pública e serve como prova da materialidade e da autoria da infração disciplinar. III. O cometimento de falta grave acarreta o reinício da contagem do prazo para a concessão de benefícios relativos ao cumprimento da pena e a perda dos dias remidos. IV. Agravo desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO - ESTOQUE - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - FALTA GRAVE - DIAS REMIDOS - PERDA - FUNDAMENTAÇÃO. I. Desnecessária a realização de perícia quando o objeto apreendido é flagrantemente dotado de potencialidade lesiva. No caso, notório que duas barras de ferro, apontadas, afiadas e enroladas na empunhadura com tiras de pano, são capazes de ferir gravemente pessoas. II. O relato do agente penitenciário é dotado de fé pública e serve como prova da materialidade e da autoria da infração disciplinar. III. O cometimento de falta grave acarreta o reinício da contagem do prazo para a concess...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECOMENDAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO ESPECIALIZADO - LIVRAMENTO CONDICIONAL NEGADO - REQUISITO SUBJETIVO - PARCIAL PROVIMENTO. I. A notícia de que o reeducando foi inserido em grupo para atendimento psicológico especializado, após a decisão a quo que indeferiu o benefício de livramento condicional, deve ser submetida ao Juízo da Vara de Execuções Penais. II. Compete ao(a) Juiz(a) da VEP avaliar se o acompanhamento psicológico realizado atende à recomendação do exame criminológico e se o apenado preenche o requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional. Só depois, se o caso, a questão poderá ser sopesada na Corte, sob pena de supressão de instância. III. Recurso parcialmente provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECOMENDAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO ESPECIALIZADO - LIVRAMENTO CONDICIONAL NEGADO - REQUISITO SUBJETIVO - PARCIAL PROVIMENTO. I. A notícia de que o reeducando foi inserido em grupo para atendimento psicológico especializado, após a decisão a quo que indeferiu o benefício de livramento condicional, deve ser submetida ao Juízo da Vara de Execuções Penais. II. Compete ao(a) Juiz(a) da VEP avaliar se o acompanhamento psicológico realizado atende à recomendação do exame criminológic...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INTERNAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Os depoimentos dos policiais são harmônicos e, na qualidade de agentes públicos, merecedores de crédito. II.A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais da adolescente infratora. III. A internação por prazo indeterminado, não superior a três anos, é adequada. IV. Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INTERNAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Os depoimentos dos policiais são harmônicos e, na qualidade de agentes públicos, merecedores de crédito. II.A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais da adolescente infratora. III. A internação por prazo indeterminado, não superior a três anos, é adequada. IV. Recurso desprovido.
APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOIS MENORES - PROVAS SUFICIENTES - SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CORRETAS. I.A medida socioeducativa visa reintegrar o infrator na sociedade e no meio familiar. Deve fornecer subsídios para alterar o comportamento desviado e incentivar a conduta social correta, oferecer perspectivas para redimensionar o papel na família e na comunidade, além de guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do infrator. II. Negado provimento à apelação.
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APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOIS MENORES - PROVAS SUFICIENTES - SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CORRETAS. I.A medida socioeducativa visa reintegrar o infrator na sociedade e no meio familiar. Deve fornecer subsídios para alterar o comportamento desviado e incentivar a conduta social correta, oferecer perspectivas para redimensionar o papel na família e na comunidade, além de guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do infrator. II. Negado provimento à apelação.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE TRANSFORMAR A REVISÃO EM NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS. 1. ARevisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória de competência originária do 2º Grau de Jurisdição que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento, nos estritos termos do artigo 621 do CPP. 2. Na espécie, o condenado, no processo revisional, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ocorrência de quaisquer dos requisitos estabelecidos no art. 621 do CPP, porquanto não foram trazidos aos autos quaisquer elementos pelos quais se possa inferir flagrante contrariedade entre o conjunto probatório e a condenação ou que o julgado rescisório lastreou-se em depoimentos, exames ou documentos falsos, inexistindo prova nova que indique equívoco ocorrido no decisum condenatório ou circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena, tendo sido garantidas todas as oportunidades de defesa ao acusado. 3. Pedido revisional julgado improcedente.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE TRANSFORMAR A REVISÃO EM NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS. 1. ARevisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória de competência originária do 2º Grau de Jurisdição que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento, nos estritos termos do artigo 621 do CPP. 2. Na espécie, o condenado, no processo revisional, não se desincumbiu do...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. PERSONALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR FATO POSTERIOR. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. O crime de lesão corporal restou devidamente comprovado pelas declarações da vítima, aliadas à ausência de justificativas do réu, além da prova técnica consubstanciada no laudo de exame de corpo de delito. 2. Impõe-se a exclusão da avaliação desfavorável da personalidade, quando, para tanto, utiliza-se condenações criminais do apelante por fatos praticados em data posterior ao dos autos. Precedentes. 3. Sendo favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal e fixada a pena em quantum inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, impõe-se alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto, em atenção ao disposto no art. 33, § 2 º, c, do Código Penal. 4. Dado parcial provimento ao recurso.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. PERSONALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR FATO POSTERIOR. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. O crime de lesão corporal restou devidamente comprovado pelas declarações da vítima, aliadas à ausência de justificativas do réu, além da prova técnica consubstanciada no laudo de exame de corpo de delito. 2. Impõe-se a exclusão da avaliação desfavorável da personalidade, quando, para tanto, utiliza-se conden...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PARECER MÉDICO-LEGAL EMITIDO EM PROCESSO CRIMINAL. NOVA PROVA PERICIAL NA INSTÂNCIA CÍVEL. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. QUESTÃO JÁ DEDUZIDA EM AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O fato de haver discussão sobre o caso em juízo criminal não fecha as portas do juízo cível, tampouco a possibilidade de ampla dilação probatória. Tendo em vista a independência entre a instância criminal e a cível, nada impede que, mesmo em se constatando o arquivamento do inquérito policial naquela, seja possível empreender nova valoração da conduta nessa última, inclusive com a determinação de nova prova pericial. 2. Por força da incidência da preclusão consumativa, obsta-se à parte recorrente reiterar questões que já foram deduzidas em recurso precedente. 3. Agravo não conhecido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PARECER MÉDICO-LEGAL EMITIDO EM PROCESSO CRIMINAL. NOVA PROVA PERICIAL NA INSTÂNCIA CÍVEL. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. QUESTÃO JÁ DEDUZIDA EM AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O fato de haver discussão sobre o caso em juízo criminal não fecha as portas do juízo cível, tampouco a possibilidade de ampla dilação probatória. Tendo em vista a independência entre a instância criminal e a cível, nada impede que, mesmo em se constatando o arquivamento do inquérito policial naquela, seja possível empreender nova valoração da conduta nessa...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO.REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENtário. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 3º, DA LEI Nº 9.876/99. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Arevisão do benefício acidentário autoriza o pagamento da diferença das parcelas, ressalvada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 2. Aos segurados que, à época da vigência da Lei nº 9.876/99, já recebiam o benefício da Previdência Social, por expressa disposição da regra do art. 3º, da Lei nº 9.876/99, o cálculo do salário de benefício deve-se dar com base na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento (80%) de todo o período contributivo. 3. ALei nº 11.960/09 possui natureza processual, devendo ser aplicada aos valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, nos processos em andamento, a partir da sua vigência. 4.Em se tratando de sentença condenatória na qual a Fazenda Pública foi vencida, impõe-se a aplicação do disposto no art. 20, § 4º, do CPC, devendo oshonorários ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, e em observância as normas das alíneas a, b, e c, do parágrafo anterior. Assim, o magistrado não está obrigado a utilizar os percentuais dispostos no § 3º, do supracitado artigo, nem tampouco o Enunciado nº 111, da Súmula do STJ. 5. Apelo e remessa oficial parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO.REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENtário. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 3º, DA LEI Nº 9.876/99. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Arevisão do benefício acidentário autoriza o pagamento da diferença das parcelas, ressalvada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 2. Aos segurados que, à época da vigência da...
REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. 1.Não se conhece da apelação, por ausência de interesse recursal, quanto ao pedido de manutenção da tutela antecipada, quando o mesmo já foi observado pelo Juízo de origem. 2.Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como a necessidade de reabilitar-se para o exercício de outra profissão, o segurado tem direito ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença acidentário, que não cessará até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade, nos termos dos arts. 59, 60, e 62, da Lei nº 8.213/91. 3. Evidenciada a existência de capacidade laboral residual, não é cabível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, pois não preenchido o requisito de incapacidade laboral e insusceptibilidade de reabilitação, a teor do art. 42, da Lei nº 8.213/91. 4. Apelo e remessa oficial improvidos.
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REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. 1.Não se conhece da apelação, por ausência de interesse recursal, quanto ao pedido de manutenção da tutela antecipada, quando o mesmo já foi observado pelo Juízo de origem. 2.Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como a necessidade de reabilitar-se para...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO. SUBMISSÃO À PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCLUSÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONVERSÃO IMEDIATA . JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como a necessidade de reabilitar-se para o exercício de outra profissional, porquanto incompatível a sua atividade habitual com as restrições funcionais detectadas, o segurado tem direito à percepção do benefício de auxílio-doença acidentário, que não cessará até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade, nos termos dos arts. 59, 60, e 62, da Lei nº 8.213/91. 2. Tendo o segurado já se submetido a programa de reabilitação profissional, e considerado apto para as atividades definidas pela equipe técnica, mostra-se desnecessária a realização de novo programa, cessando o pagamento do auxílio-doença, fazendo jus, todavia, à percepção imediata da indenização do auxílio-acidente, segundo os arts. 62, segunda parte, 86, da Lei nº 8.213/91. 3. ALei nº 11.960/09 possui natureza processual, devendo ser aplicada aos valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, nos processos em andamento, a partir da sua vigência. 4. Apelo e remessa oficial parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO. SUBMISSÃO À PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCLUSÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONVERSÃO IMEDIATA . JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como a necessidade de reabilitar-se para o exercício de outra profissional, porquanto incompatível a sua atividade habitual com as restrições funcionais detectadas, o segu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ACERCA DE NOVOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui medida coercitiva extrema, voltada a compelir o devedor a cumprir sua obrigação, somente se legitimando quando presentes os requisitos insertos no art. 733 do CPC. 2. Se o agravante peticionou no sentido de que pagou integralmente o débito alimentar, juntando comprovante de depósito bancário, tem o direito de conhecer a nova planilha de cálculos apresentada pelo credor, no momento em que discordou que a dívida foi quitada, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3 - Agravo de instrumento provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ACERCA DE NOVOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui medida coercitiva extrema, voltada a compelir o devedor a cumprir sua obrigação, somente se legitimando quando presentes os requisitos insertos no art. 733 do CPC. 2. Se o agravante peticionou no sentido de que pagou integralmente o débito alimentar, juntando comprovante de depósito bancário, tem o d...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. CONTA CORRENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no § 2.º do mesmo dispositivo legal. 2. Amesma proteção é conferida às quantias depositadas em caderneta de poupança que não excedam o limite de quarenta (40) salários mínimos, conforme previsão contida no inciso X do dispositivo supra referido. 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. CONTA CORRENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no § 2.º do mesmo dispositivo legal. 2. Amesma proteção é conferida às quantias depositadas em caderneta de poupança que não excedam o limite de quarenta (40) salários mínimos, conforme previsão conti...