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Jurisprudência

TJDF RAG - 860346-20150020005629RAG
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 860345-20150020009648RAG
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO - ESTOQUE - PERÍCIA - DESNECESSIDADE - FALTA GRAVE - DIAS REMIDOS - PERDA - FUNDAMENTAÇÃO. I. Desnecessária a realização de perícia quando o objeto apreendido é flagrantemente dotado de potencialidade lesiva. No caso, notório que duas barras de ferro, apontadas, afiadas e enroladas na empunhadura com tiras de pano, são capazes de ferir gravemente pessoas. II. O relato do agente penitenciário é dotado de fé pública e serve como prova da materialidade e da autoria da infração disciplinar. III. O cometimento de falta grave acarreta o reinício da contagem do prazo para a concess...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 860344-20150020009623RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - EXAME CRIMINOLÓGICO - RECOMENDAÇÃO PARA ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO ESPECIALIZADO - LIVRAMENTO CONDICIONAL NEGADO - REQUISITO SUBJETIVO - PARCIAL PROVIMENTO. I. A notícia de que o reeducando foi inserido em grupo para atendimento psicológico especializado, após a decisão a quo que indeferiu o benefício de livramento condicional, deve ser submetida ao Juízo da Vara de Execuções Penais. II. Compete ao(a) Juiz(a) da VEP avaliar se o acompanhamento psicológico realizado atende à recomendação do exame criminológic...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 860343-20150020009865RAG
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 860342-20150020006279RAG
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 860341-20140910156779APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INTERNAÇÃO - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - RECURSO DESPROVIDO. I. Os depoimentos dos policiais são harmônicos e, na qualidade de agentes públicos, merecedores de crédito. II.A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais da adolescente infratora. III. A internação por prazo indeterminado, não superior a três anos, é adequada. IV. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 860340-20130910239712APR
Ementa
APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - DOIS MENORES - PROVAS SUFICIENTES - SEMILIBERDADE E INTERNAÇÃO - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS CORRETAS. I.A medida socioeducativa visa reintegrar o infrator na sociedade e no meio familiar. Deve fornecer subsídios para alterar o comportamento desviado e incentivar a conduta social correta, oferecer perspectivas para redimensionar o papel na família e na comunidade, além de guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do infrator. II. Negado provimento à apelação.
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 860339-20110210051790APR
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RVC / Embargos de Declaração no(a) Revisão Criminal-20140020322277RVC
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RVC - 860290-20150020051993RVC
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. INVIABILIDADE DE TRANSFORMAR A REVISÃO EM NOVO RECURSO OU PARA REVOLVER TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS. 1. ARevisão Criminal é, por sua natureza, uma ação rescisória de competência originária do 2º Grau de Jurisdição que visa reexaminar decisão condenatória transitada em julgado em que há vício de procedimento ou de julgamento, nos estritos termos do artigo 621 do CPP. 2. Na espécie, o condenado, no processo revisional, não se desincumbiu do...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 860287-20111010067756APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 129, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. PERSONALIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA POR FATO POSTERIOR. EXCLUSÃO. REGIME ABERTO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. O crime de lesão corporal restou devidamente comprovado pelas declarações da vítima, aliadas à ausência de justificativas do réu, além da prova técnica consubstanciada no laudo de exame de corpo de delito. 2. Impõe-se a exclusão da avaliação desfavorável da personalidade, quando, para tanto, utiliza-se conden...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 860285-20140020319238AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 860284-20140020245786AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PARECER MÉDICO-LEGAL EMITIDO EM PROCESSO CRIMINAL. NOVA PROVA PERICIAL NA INSTÂNCIA CÍVEL. POSSIBILIDADE. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. QUESTÃO JÁ DEDUZIDA EM AGRAVO RETIDO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. O fato de haver discussão sobre o caso em juízo criminal não fecha as portas do juízo cível, tampouco a possibilidade de ampla dilação probatória. Tendo em vista a independência entre a instância criminal e a cível, nada impede que, mesmo em se constatando o arquivamento do inquérito policial naquela, seja possível empreender nova valoração da conduta nessa...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 860283-20140110121619APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO.REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENtário. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 29, INCISO II, DA LEI Nº 8.213/91. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 3º, DA LEI Nº 9.876/99. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC. 1. Arevisão do benefício acidentário autoriza o pagamento da diferença das parcelas, ressalvada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 2. Aos segurados que, à época da vigência da...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 860282-20130110868067APO
Ementa
REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO CABIMENTO. ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91. 1.Não se conhece da apelação, por ausência de interesse recursal, quanto ao pedido de manutenção da tutela antecipada, quando o mesmo já foi observado pelo Juízo de origem. 2.Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como a necessidade de reabilitar-se para...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF APO - 860281-20140110542120APO
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. DIREITO À PERCEPÇÃO. SUBMISSÃO À PROGRAMA DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONCLUSÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONVERSÃO IMEDIATA . JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.960/09, A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. 1. Comprovados o nexo causal entre a atividade laborativa e as enfermidades da parte autora, bem como a necessidade de reabilitar-se para o exercício de outra profissional, porquanto incompatível a sua atividade habitual com as restrições funcionais detectadas, o segu...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 860280-20140020192558AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO ACERCA DE NOVOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO CREDOR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. 1. A prisão civil em decorrência de inadimplemento de alimentos constitui medida coercitiva extrema, voltada a compelir o devedor a cumprir sua obrigação, somente se legitimando quando presentes os requisitos insertos no art. 733 do CPC. 2. Se o agravante peticionou no sentido de que pagou integralmente o débito alimentar, juntando comprovante de depósito bancário, tem o d...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 860279-20140020331347AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 860278-20140020168980AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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TJDF AGI - 860277-20130020303962AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISTEMA BACENJUD. CONTA CORRENTE. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 649, inciso IV, do CPC, as verbas salariais, ainda quando depositadas em conta-salário são absolutamente impenhoráveis, excepcionada a penhora para pagamento de prestação alimentícia, conforme disposto no § 2.º do mesmo dispositivo legal. 2. Amesma proteção é conferida às quantias depositadas em caderneta de poupança que não excedam o limite de quarenta (40) salários mínimos, conforme previsão conti...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 22/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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