REGISTRO PÚBLICO. DÚVIDA. IMPOSTO. FISCALIZAÇÃO. OFICIAL DE REGISTRO. EXIGÊNCIA. COMPROVANTE. ITBI. NÃO APRESENTADO. ART. 289 DA LEI 6.015/73. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA APLICÁVEL AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES. DÚVIDA PROCEDENTE. 1 - Cabe aos oficiais de registro zelar pela confiabilidade dos documentos a serem registrados, buscando, por preservar pela segurança jurídica e, principalmente, pela estrita observância ao princípio da legalidade. 2 - Nos termos do artigo 289 da Lei de Registro Públicos, cumpre aos registradores, no momento do registro, exigir que seja apresentado o comprovante de recolhimento dos impostos sujeitos à sua atividade. 3 - Entendimento que se coaduna com o estabelecido no Provimento-Geral da Corregedoria aplicado aos Serviços Notarias e de Registro no sentido de que, para efetuar o registro pretendido, torna-se imprescindível que seja apresentado o comprovante de recolhimento do ITBI, posto que não é dado ao oficial registrador desobrigar-se dele, sob pena de ser responsabilizado pessoalmente. 4 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
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REGISTRO PÚBLICO. DÚVIDA. IMPOSTO. FISCALIZAÇÃO. OFICIAL DE REGISTRO. EXIGÊNCIA. COMPROVANTE. ITBI. NÃO APRESENTADO. ART. 289 DA LEI 6.015/73. PROVIMENTO DA CORREGEDORIA APLICÁVEL AOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES. DÚVIDA PROCEDENTE. 1 - Cabe aos oficiais de registro zelar pela confiabilidade dos documentos a serem registrados, buscando, por preservar pela segurança jurídica e, principalmente, pela estrita observância ao princípio da legalidade. 2 - Nos termos do artigo 289 da Lei de Registro Públicos, cumpre aos registradores, no momento do registro, exigir que seja apresentado o comprovante de r...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO INPI PARA COMPROVAR A AUTORIA DAS OBRAS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS EM SITE DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANÉIS DE FORMATURA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO FOTÓGRAFO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 18 da Lei nº 9610/98, a proteção autoral independe de registro. 2. Restando demonstrado, por meio de perícia judicial, que as fotografias foram utilizadas em site comercial sem a devida autorização de seu autor, configurado está o ato ilícito apto a ensejar reparação de danos. 3. Apelação conhecida e improvida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO INPI PARA COMPROVAR A AUTORIA DAS OBRAS. UTILIZAÇÃO DE FOTOGRAFIAS EM SITE DE COMERCIALIZAÇÃO DE ANÉIS DE FORMATURA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO FOTÓGRAFO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 18 da Lei nº 9610/98, a proteção autoral independe de registro. 2. Restando demonstrado, por meio de perícia judicial, que as fotografias foram utilizadas em site comercial sem a devida autorização de seu autor, configurado está o ato ilícito apto a ensejar repar...
CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COMPENSAÇÃO DE BOLETO PAGO. REPASSE DE VALORES POR TERCEIRO. INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSUBSTANCIADA NO CANCELAMENTO DO CONTRATO. ATO ILÍCITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELATIVIDADE. PROVAS NOS AUTOS. DESPESAS MÉDICAS. PERÍODO DO CANCELAMENTO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO. DANO MORAL. IDOSA. ABORRECIMENTOS QUE EXTRAPOLAM OS COTIDIANOS. VALOR RAZOÁVEL. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Ainexistência de repasse de pagamento de boleto por parte de terceiros não impede o reconhecimento de ato ilícito por aquele que se negou a cumprir sua parte no contrato, sob o fundamento da inadimplência do consumidor. 2. Ainversão do ônus da prova não impede que o magistrado analise os fatos narrados e as provas carreadas aos autos, decidindo com base na verossimilhança. Diante destes esclarecimentos, do fato de haver pedido autoral de inversão do ônus probatório e das provas trazidas pela apelante, o valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) deve ser pago a título de danos materiais. 3. O fato de a apelante, uma legalmente idosa, portadora de DORT/LER, ter tido que recorrer ao Judiciário para garantir direito à eventual tratamento de saúde gerou desgastes que configuraram transtornos e aborrecimentos que extrapolam os cotidianos, ensejando condenação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), o qual fora fixado de forma razoável e suficiente a reparar o dano sofrido e a realizar seu caráter pedagógico. 4. Não é possível o ressarcimento das despesas gastas pelo autor para a contratação de advogado, pois o contrato de patrocínio, em regra, vincula apenas seus respectivos contratantes, visto que não existia previsão contratual entre os atuais sujeitos processuais de tal ressarcimento. 5. Recurso do réu conhecido. Provimento negado. Recurso da autora conhecido. Provimento parcial para reformar parcialmente a sentença. Honorários advocatícios legais e custas processuais pelas apeladas/rés.
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CIVIL. CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COMPENSAÇÃO DE BOLETO PAGO. REPASSE DE VALORES POR TERCEIRO. INADIMPLÊNCIA NÃO CONFIGURADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSUBSTANCIADA NO CANCELAMENTO DO CONTRATO. ATO ILÍCITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELATIVIDADE. PROVAS NOS AUTOS. DESPESAS MÉDICAS. PERÍODO DO CANCELAMENTO. DANO MATERIAL. RESSARCIMENTO. DANO MORAL. IDOSA. ABORRECIMENTOS QUE EXTRAPOLAM OS COTIDIANOS. VALOR RAZOÁVEL. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO. PROVIMENTO NEGA...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de declaração não podem ser utilizados com o fito de pré-questionar matéria suficientemente discutida. Embargos de declaração conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC). OMISSÃO. INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. VIA ELEITA INADEQUADA. Por se tratar de via recursal estreita, os embargos de declaração não se prestam, como regra, a rediscussão da matéria exaustivamente analisada na decisão atacada sob o fundamento de nela haver omissões, contradições e/ou obscuridades, a menos que se verifique no julgado questão teratológica que justifique sua reanálise, diferentemente do caso dos autos. É assente a jurisprudência dessa Corte no sentido de que os embargos de de...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demand...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO VERIFICADAS. NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. O alegado aqui nas razões deste recurso, diz respeito ao negócio jurídico realizado pelo embargante e o autor da ação de imissão de posse, acerca do imóvel descrito na inicial. Essa ação forajulgada prejudicada pela sentença proferida nos autos desta oposição. No entanto, o acórdão ora combatido determinou justamente o retorno dos autos à instância de origem para o processamento e julgamento da ação de imissão de posse, tendo em vista localizar-se em área em processo de regularização pela Terracap. 3. Nada a prover acerca dos embargos de declaração ora manejados, sob pena de supressão de instância. 4. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO VERIFICADAS. NÃO OBSERVADOS OS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. O alegado aqui nas razões...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO TARE. ISENÇÃO DE ICMS. CONVÊNIO CONFAZ Nº 86/2011. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSÍVEL OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE DO TARE. ISENÇÃO DE ICMS. CONVÊNIO CONFAZ Nº 86/2011. LEI DISTRITAL Nº 4.732/2011. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE E REMISSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSÍVEL OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO ÁCORDÃO ATACADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II....
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO PAGAMENTO AO CORRETOR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há omissão no acórdão proferido quando o recurso adota tese contraria ao que pretendido pelo Embargante. III - Os embargos declaratórios não tem por finalidade rediscutir a causa julgada. IV - Ainda que unicamente para fins de prequestionamento da matéria, com vistas à interposição dos recursos especial e extraordinário, a viabilidade dos embargos de declaração condiciona-se ao reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido. V - Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE DO DEVEDOR PELO PAGAMENTO AO CORRETOR. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há omissão no acórdão proferido quando o recurso adota tese contraria ao que pretendido pelo Embargante. III - Os embargos declaratórios não tem por finalida...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Aembargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pela embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento. 2. Aembargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes emb...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ÚNICO PEDIDO DE VER PREVALECER VOTO MINORITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Enquanto via processual restrita, não podem os embargos de declaração serem utilizados como recurso de embargos infringentes, se nenhum dos vícios de omissão, contradição ou obscuridade foram apontados pelo recorrente, mas tão somente o pedido de ver prevalecer voto minoritário. 2. Trata-se de erro grosseiro, não amparado pelo princípio da fungibilidade, confundir pedido de efeitos infringentes como conseqüência da apreciação de embargos de declaração devidamente fundamentados com a própria fundamentação do recurso de embargos infringentes. 3. Embargos de declaração conhecidos. Provimento negado. Acórdão intacto
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO NO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ÚNICO PEDIDO DE VER PREVALECER VOTO MINORITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Enquanto via processual restrita, não podem os embargos de declaração serem utilizados como recurso de embargos infringentes, se nenhum dos vícios de omissão, cont...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ART. 535 CPC. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria para fins de interposição de recursos Especial e Extraordinário não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIMITES DO ART. 535 CPC. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO VERIFICADAS. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria p...
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - Não logrando o agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a documento que demonstra despesas elevadas, incompatíveis com a renda afirmada, não se concederá gratuidade de justiça. II - Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - A Lei 1.060/50, exige apenas simples afirmação da parte para que a ela sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita. II - A regra supra citada é de presunção relativa, a qual pode afastada em razão de provas gritantes em sentido contrário ou ainda ser contestada pela parte contrária. III - Não logrando o agravante em comprovar que sua renda esteja comprometida com as custas processuais aliado a...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PURGA DA MORA. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há omissão no acórdão proferido quando o recurso adota tese contraria ao que pretendido pelo Embargante. III - Os embargos declaratórios não tem por finalidade rediscutir a causa julgada. IV - Ainda que unicamente para fins de prequestionamento da matéria, com vistas à interposição dos recursos especial e extraordinário, a viabilidade dos embargos de declaração condiciona-se ao reconhecimento de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão combatido. V - Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PURGA DA MORA. DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. I - O artigo 535 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses em que os embargos declaratórios são permitidos, quais sejam, quando houver obscuridade, contradição e omissão. II - Não há omissão no acórdão proferido quando o recurso adota tese contraria ao que pretendido pelo Embargante. III - Os embargos declaratórios não tem por finalidade redis...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão nem contradição, restando claro o teor do julgado, de modo que inexiste qualquer ponto a ser sanado. 2. Os embargantes visam à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada para tanto. 3. O magistrado não está obrigado a rebater ponto a ponto as alegações apresentadas pelo recorrente, bastando que fundamente as razões de seu convencimento. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 535 DO CPC. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA. 1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão nem contradição, restando claro o teor do julgado, de modo que inexiste qualquer ponto a ser sanado. 2. Os embargantes visam à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo o...
CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. IMÓVEL DESMEMBRADO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado nos autos que foi realizada audiência de instrução e julgamento, bem como oportunizado às partes manifestarem-se antes da conclusão dos autos para sentença, quedando inerte o autor, não há falar em ausência de fase instrutória. Evidenciado nos autos que o imóvel objeto da lide foi sucessivamente desmembrado, exercendo as partes, cada qual, posse sobre partes do aludido imóvel, conforme demonstrado em contratos de cessão de direitos possessórios, não há falar em posse injusta.
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CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. IMÓVEL DESMEMBRADO. CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSE INJUSTA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. Demonstrado nos autos que foi realizada audiência de instrução e julgamento, bem como oportunizado às partes manifestarem-se antes da conclusão dos autos para sentença, quedando inerte o autor, não há falar em ausência de fase instrutória. Evidenciado nos autos que o imóvel objeto da lide foi sucessivamente desmembrado, exercendo as partes, cada qual, posse sobre partes do aludido imóvel, conforme demonstrado e...