PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Não estando evidenciada qualquer omissão em relação aos questionamentos levantados pela ré TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, tem-se por inviabilizado o acolhimento dos embargos de declaração por ela opostos. 3.Constatada a contradição no v. acórdão, a respeito da pretensão de afastamento da condenação do réu IBRAM - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERALao pagamento das custas processuais, deve ser acolhida a pretensão recursal, para que seja sanado o vício apontado. 3.Tendo em vista que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios é órgão integrante do Poder Judiciário da União, mostra-se impositivo o reconhecimento da isenção do pagamento das custas processuais em favor do IBRAM - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do artigo 1°, § 4º, inciso I, da Lei n. 8.289/96. 4. Embargos de declaração opostos pela TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO DISTRITO FEDERALconhecidos e não providos. Embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL e IBRAM - INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERALconhecidos e providos.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Não estando evidenciada qualquer omissão em relação aos questionamentos levantados pela ré TERRACAP - COMPANHIA IMOBILIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, tem-se por inviabilizado o acolhimento dos embargos de declaração por ela opostos. 3.Constat...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Constatada a existência de erro material no v. acórdão quanto à indicação do termo inicial para a indenização por danos morais, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado. 2. Não ficando configurada qualquer omissão ou contradição no v. acórdão, quanto à fixação do termo final da indenização por lucros cessantes, tem-se por incabível o acolhimento dos embargos de declaração quanto a este particular. 3. Embargos de Declaração conhecidos e parcialmente providos, apenas para o fim de sanar o erro material apontado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Constatada a existência de erro material no v. acórdão quanto à indicação do termo inicial para a indenização por danos morais, mostra-se impositivo o acolhimento dos embargos para que seja sanado o vício apontado. 2. Não ficando configurada qualquer omissão ou contradição no v. acórdão, quanto à fixação do termo final da indenização por lucros cessantes, tem-se por incabível o acolhimento dos embargos de declaração quanto a este particul...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como a integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
APELAÇÃO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA SEM EXCESSOS. DADOS OFICIAIS FORNECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. CARÁTER INFORMATIVO DA NOTÍCIA. DANO NÃO INDENIZÁVEL. 1. Os direitos de liberdade de manifestação do pensamento e informação, bem assim o da preservação da intimidade, privacidade e honra, devem co-existir harmonicamente, respeitada a proporção de seu exercício, de forma a não caracterizar injustificado endurecimento contra a imprensa - censura - e, por outro, o desrespeito à dignidade da pessoa humana. 2. Deve o magistrado, nessa hipótese, realizar o juízo de ponderação dos valores constitucionalmente em conflito, de forma a propiciar a solução mais justa e razoável para o caso concreto. 3. A cautela devida ao profissional da imprensa não se confunde com o ônus de investigar e atingir uma cognição plena e exauriente, como ocorre em juízo, mas do necessário cuidado com a busca de fontes fidedignas, oitiva das diversas partes interessadas e o respeito à realidade dos fatos, como forma de afastar quaisquer dúvidas sérias em relação à veracidade do que efetivamente divulgado na matéria jornalística. 4. Demonstrado o nítido caráter informativo da notícia, sem qualquer intenção de injuriar, difamar ou caluniar, não há que se há falar em abuso ofensivo do exercício de liberdade de expressão. 5. Deu-se provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.
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APELAÇÃO. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA. LIBERDADE DE IMPRENSA EXERCIDA SEM EXCESSOS. DADOS OFICIAIS FORNECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. CARÁTER INFORMATIVO DA NOTÍCIA. DANO NÃO INDENIZÁVEL. 1. Os direitos de liberdade de manifestação do pensamento e informação, bem assim o da preservação da intimidade, privacidade e honra, devem co-existir harmonicamente, respeitada a proporção de seu exercício, de forma a não caracterizar injustificado endurecimento contra a imprensa - censura - e, por outro, o desrespeito à dignidade da pessoa humana. 2. Deve o magistrado, nessa hipótes...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. DIREITO DO CREDOR. 1. Ao se desconsiderar os termos em que restou pactuada a avença entre as partes, viola-se o princípio da livre disposição contratual, mormente porque, no caso em análise, não houve demonstração de qualquer vício ou circunstância que permita concluir pela abusividade ou ilegalidade das cláusulas que prevêem a atualização do débito. 2. Entender de outro modo seria premiar a conduta do devedor que, além de descumprir o pactuado, tem a oportunidade de quitar o débito de forma postergada e sem a devida penalização pelo atraso, tudo em prejuízo injustificável do credor. 3. O entendimento majoritário nesta Corte de Justiça vigora no sentido de não ser direito potestativo do devedor o parcelamento do débito, facultando-se ao credor anuir ou não à proposta de parcelamento. 4. De tal sorte, no caso dos autos, evidenciada por parte da Exeqüente sua disposição em aceitar o parcelamento em favor dos Agravados, apenas ressalvando o direito que lhe assiste, de ver o valor do débito corrigido nos termos do contrato, não se vislumbra óbice para o deferimento de tal pedido. 5. Deu-se provimento ao Agravo de Instrumento, para tornar sem efeito a decisão combatida e homologar o recálculo do débito, nos termos em que proposto pela Agravante, haja vista que o parcelamento em seis vezes obedece ao proposto também pelos Agravados.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ATUALIZAÇÃO DE VALORES. DIREITO DO CREDOR. 1. Ao se desconsiderar os termos em que restou pactuada a avença entre as partes, viola-se o princípio da livre disposição contratual, mormente porque, no caso em análise, não houve demonstração de qualquer vício ou circunstância que permita concluir pela abusividade ou ilegalidade das cláusulas que prevêem a atualização do débito. 2. Entender de outro modo seria premiar a conduta do devedor que, além de descumprir o pactuado, tem a oportunida...
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO LOCATÍCIO NÃO RESIDENCIAL. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. 1. De acordo com o artigo 51, incisos I e II, da Lei n.8.245/91, nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que (I) o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado e (II) o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos. 2. Para garantir o direito de renovação do contrato de aluguel do imóvel comercial, o locatário deve ajuizar a ação dentro do prazo compreendido entre 01 (um) ano e 06 (seis) meses imediatamente anteriores ao término do contrato a ser renovado. 3. Não cumpridos os requisitos estabelecidos em lei para a renovação compulsória de contrato de aluguel de imóvel não residencial, o indeferimento do pedido da parte locatária é medida que se impõe. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO LOCATÍCIO NÃO RESIDENCIAL. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM LEI. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. 1. De acordo com o artigo 51, incisos I e II, da Lei n.8.245/91, nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que (I) o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado e (II) o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos. 2. Para garantir o direito de renovação do contra...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL PAGO NA CONTRATAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. 1. É abusiva a cláusula de de caimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora, em percentual variável entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao magistrado afastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 2. No caso, afigura-se razoável à retenção do percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor total pago. 3. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação (art. 405 do CC), e não do trânsito em julgado da decisão judicial. Precedentes. 4. Recurso não provido. Sentença mantida.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL PAGO NA CONTRATAÇÃO. JUROS DE MORA. CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. 1. É abusiva a cláusula de de caimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a reten...
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONFIGURADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORRETAGEM. MEDIAÇÃO INICIALMENTE REALIZADA. NEGÓCIO NÃO REALIZADO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À ATUAÇÃO DA INTERMEDIADORA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. 1. Uma vez expostos os fundamentos de fato e do suposto direito na peça recursal, com pedido de nova decisão, expressando o recorrente seu inconformismo diante da sentença, reiterando os termos da contestação, repele-se assertiva de não conhecimento do recurso em razão de preclusão consumativa. 2. Conforme dispõe o art. 725 do Código Civil, é devida a remuneração ao corretor que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes. 3. A jurisprudência mais recente do STJ estabelece que o contrato de corretagem não impõe obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que somente é cabível o pagamento da comissão se a transação de compra e venda se concretizar, ainda que eventualmente ocorra posterior arrependimento das partes. O c. Tribunal Superior justifica sua postura ao traçar uma linha diferenciadora entre arrependimento e desistência, reputando-se indevida comissão de corretagem apenas neste último caso (Precedentes - AgRg no Ag 719.434/RJ e REsp 1.228.180/RS). 4. De acordo com a corrente doutrinária dominante, a inconclusão da compra e venda não torna insubsistente a corretagem que lhe antecedeu; e mesmo o pagamento do corretor, concluídas a contento as negociações, deverá ser efetuado a despeito de eventual arrependimento do negócio por uma das partes (ou por ambas) ou, como no caso em apreço, por circunstâncias que nada dizem respeito à intermediadora. 5. Preliminar rejeitada. Apelação não provida.
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONFIGURADA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORRETAGEM. MEDIAÇÃO INICIALMENTE REALIZADA. NEGÓCIO NÃO REALIZADO EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À ATUAÇÃO DA INTERMEDIADORA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. 1. Uma vez expostos os fundamentos de fato e do suposto direito na peça recursal, com pedido de nova decisão, expressando o recorrente seu inconformismo diante da sentença, reiterando os termos da contestação, repele-se assertiva de não conhecimento do recurso em razão de preclusão consumativa. 2. Conforme dispõe o art. 725 do Código Civil, é...
CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA. MENOR. ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DA GENITORA. CRIANÇA DE TRÊS ANOS DE IDADE. MELHOR INTERESSE DA INFANTE NESTE MOMENTO. 1. A mudança, por si só, da genitora do menor para outra unidade da federação não implica, necessariamente, prejuízo ao infante, mormente quando fato algum foi alegado no sentido de desabonar a mãe como cuidadora do filho, de quem detém a guarda desde o nascimento.Não se pode, ex ante, presumir-se prejuízo à criança, apenas pelo fato de que poderá alterar sua residência. 2. Tratando-se de infante de 3 (três) anos, em tenra idade, a doutrina e a jurisprudência tem-se orientado no sentido de que deve manter-se a guarda em favor da genitora, ao menos até a melhor instrução do feito. 3. Agravo de instrumento não provido.
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CIVIL. FAMÍLIA. GUARDA. MENOR. ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DA GENITORA. CRIANÇA DE TRÊS ANOS DE IDADE. MELHOR INTERESSE DA INFANTE NESTE MOMENTO. 1. A mudança, por si só, da genitora do menor para outra unidade da federação não implica, necessariamente, prejuízo ao infante, mormente quando fato algum foi alegado no sentido de desabonar a mãe como cuidadora do filho, de quem detém a guarda desde o nascimento.Não se pode, ex ante, presumir-se prejuízo à criança, apenas pelo fato de que poderá alterar sua residência. 2. Tratando-se de infan...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADO. 1. A tutela antecipada encontra-se disciplinada no artigo 273 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. 2. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação que pode dar ensejo à antecipação da tutela não é aquele que reside em sede subjetiva da parte. Em outros termos, o risco deve ser concreto, objetivamente demonstrado e não hipotético. Deve, outrossim, ser atual e revestir-se de tal gravidade que poderá prejudicar a parte de forma irreversível. Vale dizer, deve ser potencialmente apto para fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte. 3. No caso, a quantia pleiteada está sendo restituída, ainda que de maneira parcelada, não tendo sido demonstrado o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a devolução imediata, em parcela única, do saldo remanescente do valor supostamente devido. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO NÃO COMPROVADO. 1. A tutela antecipada encontra-se disciplinada no artigo 273 do Código de Processo Civil, segundo o qual o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II - fique caracterizado o abuso de dir...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTREGA DAS CHAVES. TERMO FINAL DO CONTRATO LOCATÍCIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. O manejo da consignatória exige que esteja configurada a mora creditoris, ou seja, uma injusta recusa ou omissão do credor em receber o pagamento e dar quitação, liberando o devedor da obrigação. 2. Todavia, as responsabilidades contratuais somente se encerram quando o distrato é concretizado, de modo que, ainda que o imóvel tenha sido desocupado em data anterior, somente com a entrega das chaves do bem imóvel cessa o dever de pagamento dos encargos locatícios. 3. Deu-se parcial provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ENTREGA DAS CHAVES. TERMO FINAL DO CONTRATO LOCATÍCIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1. O manejo da consignatória exige que esteja configurada a mora creditoris, ou seja, uma injusta recusa ou omissão do credor em receber o pagamento e dar quitação, liberando o devedor da obrigação. 2. Todavia, as responsabilidades contratuais somente se encerram quando o distrato é concretizado, de modo que, ainda que o imóvel tenha sido desocupado em data anterior, somente com a entrega das chaves do bem imóvel cessa o dever de pagamento...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a respeito da motivação 'per relationem', que se mostra fundamentado o ato decisório - o acórdão, inclusive -, quando este se reporta, expressamente, por remissão, a manifestações ou a peças processuais outras existentes nos autos, nas quais se acham expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. 4. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3.A valoração do trabalho advocatício empreendido na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação do quantum devido a título de honorários advocatícios. 4. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 5.Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ve...
AGRAVO INTERNO. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO ON LINE. SISTEMA BACENJUD.POSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR E SEUS BENS. REQUISITO PARA A DILIGÊNCIA. 1. Ajurisprudência do STJ posicionou-se no sentido de que o sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. 2. Acitação não é requisito para o arresto. 3. Nada obstante admitir a realização de arresto online como medida satisfativa do direito do exequente, a diligência deve ser indeferida nos casos em que não restaram esgotadas as diligências postas à disposição do credor para localização do devedor e de seus bens. 4. No caso, em que pese a tentativa de citação de dois devedores em dois endereços distintos, verificou-se que a parte Credora não adotou todas as diligências disponíveis para localização do Executado residente fora do DF. 5. Agravo Regimental não provido.
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AGRAVO INTERNO. EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO ON LINE. SISTEMA BACENJUD.POSSIBILIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR E SEUS BENS. REQUISITO PARA A DILIGÊNCIA. 1. Ajurisprudência do STJ posicionou-se no sentido de que o sistema Bacenjud pode ser utilizado para efetivar não apenas a penhora on line, como também o arresto on line. 2. Acitação não é requisito para o arresto. 3. Nada obstante admitir a realização de arresto online como medida satisfativa do direito do exequente, a diligência deve ser indeferida nos casos em que não restaram esgotadas...