main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 860207-20140110259600APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 860206-20130710228754APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 860205-20110710169363APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 860203-20110710053765APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. GARANTIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. Nos termos da Súmula 472, do STJ, não há ilegalidade na cobrança, pelo período de inadimplência, de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações entre instituição finaceira e pessoa jurídica que obtém empréstimo com finalidade de incrementar sua atividade, não sendo destinatária final do produto. C...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
Mostrar discussão


TJDF APC - 860202-20080111038666APC
Ementa
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FASE DE PRORROGAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA PRINCIPAL ATIVIDADE EMPRESARIAL E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL - ENCERRAMENTO DO PROCESSO. 1. A ausência de exercício da principal atividade da empresa, decorrente tanto da encampação pelo Poder Público quanto da inexistência de renovação da permissão do serviço prestado, aliado ao esvaziamento patrimonial da sociedade, proveniente de litisconsórcio passivo em ação de responsabilização movida contra ente do mesmo grupo da recuperanda, resulta no encerramento do pr...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 860201-20120111726339APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - CASSI - RECUSA EM FORNECER MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE DISCUTIR CARACTERIZAÇÃO SOMENTE EM APELAÇÃO E MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO EM SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO. 1. Revela-se abusiva a estipulação contratual que exclui o fornecimento de medicamento ministrado em ambiente ambulatorial ou domiciliar (Precedentes do e. STJ). 2. É impossível firmar discussão acerca da caracterização do dano moral somente no recurso de apelação por importar em supressão de um grau de jurisdiç...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC - 860200-20100111976440APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RUÍDOS ATÍPICOS. VÍCIO DE QUALIDADE. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. SEGUIDOS DEFEITOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. 1. Obsta-se ao conhecimento do agravo retido, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, quando não há requerimento expresso de apreciação de tal recurso feito pela parte interessada nas razões da apelação. 2. Os elementos de convicção trazidos aos autos são suficientes pa...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF AGI - 860199-20140020306044AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Há que ser provido agravo que desafia decisão que acolheu apenas parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, quando demonstrado nos autos que o excesso de execução reconhecido no r. decisum agravado é inferior ao efetivamente evidenciado na planilha de cálculos juntada aos autos pelo credor. 2. O mero fato de ter sido exigido valor a maior na fase de cumprimento de sentença não evidencia a má-fé processual da parte credora. 3. Agravo parcialmente prov...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110527029APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ARTIGO 557 DO CPC. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DECISÃO MANTIDA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Evidenciando-se o relacionamento entre o consumidor e o Banco, assiste àquele o direito de postular a exibição judicial do contrato de mútuo entabulado com o Banco, porquanto necessário e útil a obtenção do r. documento para ajuizamento de ação cognitiva. 2. A exibição do documento perseguido juntamente com a...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140110809528APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE APREENDIDO EM OPERAÇÃO POLICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 200 DO CC. INAPICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. O prazo prescricional será o de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, na ação monitória fundada em cheque prescrito. 2. A utilização de cheque como elemento de prova em ação penal, em que se apura crime de associação criminosa, não interrompe a prescrição. 3. Merece prestígio convicção unipe...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020068409AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020066452AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO À RÉ DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APONTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL PARA VIABILIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - PERTINÊNCIA. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento, porquanto inapropriados e inoportunos os argumentos nele postos, na medida em que cabe à companhia telefônica carrear aos autos os documentos apontados pelo contador judicial, no afã de viabilizar os cálculos, até porque se encontr...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020070638AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - MATÉRIA ANTERIORMENTE AGITADA E DECIDIDA PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE RECURSO NAQUELAS OPORTUNIDADES - PRECLUSÃO - CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, por inadmissível, tendo em vista a incidência do fenômeno da preclusão, na medida em que, devidamente alegada e decidida pelo juízo em oportunidades pretéritas, a matéria não foi oportunamente desafiada através da via recursal própria. 2. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20130111718663APC
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CIRCULAÇÃO. EXCEÇÕES PESSOAIS. INOPONIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. O vício de uma obrigação representada pelo título de crédito não contamina as demais negociações com ele realizadas e, tampouco, pode ser oposto a terceiro de boa-fé que desconheça o suposto vício. 2. Quando o excesso de...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020059066AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À AMPLA PERCEPÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA - AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, por inadmissível, tendo em vista a não juntada de documento necessário à visualização ampla da matéria debatida. 2. Com efeito, se o juízo acolheu a impugnação deduzida pelo banco/agravado, mostrava-se imprescindível a juntada dessa peça ao bojo do recurso de agravo de instrumento, porque foi com base nos argument...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020040924AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - PEDIDO DE JUNTADA AOS AUTOS DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA RÉ - MEDIDA QUE IMPORTARIA EM RISCO AO SIGILO FISCAL. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, porquanto a juntada diretamente nos autos da declaração de imposto de renda da requerida importaria em risco ao sigilo fiscal, sendo de todo oportuno ficar resguardada em pasta própria, à disposição das partes. 2. Agravo interno despr...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020059363AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - CITAÇÃO - NULIDADE - OMISSÃO NO AR CITATÓRIO DE DADO RELATIVO AO ENDEREÇO DA REQUERIDA. TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE, NO CASO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, tangente à declaração de nulidade da citação da requerida, na medida em que o AR respectivo revelou-se omisso quanto a particularidade relativa ao seu endereço. Por outro lado, a chamada teoria da aparência não vai a...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20080111261986APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEDUZIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO - ERRO GROSSEIRO - DESERÇÃO - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - INSUBSISTÊNCIA - OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENO DO PREPARO RECURSAL - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta deserção do recurso de apelação a ele nega seguimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do C...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020056685AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020059829AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À AMPLA PERCEPÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA - AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, por inadmissível, tendo em vista a não juntada de documento necessário à visualização ampla da matéria debatida. 2. Com efeito, se o juízo acolheu parcialmente a impugnação deduzida pelo banco/agravado, mostrava-se imprescindível a juntada dessa peça ao bojo do recurso de agravo de instrumento, porque foi com base...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
Mostrar discussão