PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. GARANTIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. Nos termos da Súmula 472, do STJ, não há ilegalidade na cobrança, pelo período de inadimplência, de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações entre instituição finaceira e pessoa jurídica que obtém empréstimo com finalidade de incrementar sua atividade, não sendo destinatária final do produto. Cabe ao embargante o ônus de impugnar especificamente os cálculos apresentados na execução, quando a insurgência está amparada na alegação de excesso na execução. As garantias estabelecidas pelo contrato, tais como o aval e a hipoteca, servem para assegurar a satisfação do crédito, podendo a execução ser dirigida contra o devedor principal ou contra o garantidor do crédito. A má-fé não se presume, deve ser demonstrada.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. GARANTIA DO CONTRATO. REPETIÇÃO EM DOBRO. Nos termos da Súmula 472, do STJ, não há ilegalidade na cobrança, pelo período de inadimplência, de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável às relações entre instituição finaceira e pessoa jurídica que obtém empréstimo com finalidade de incrementar sua atividade, não sendo destinatária final do produto. C...
EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FASE DE PRORROGAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA PRINCIPAL ATIVIDADE EMPRESARIAL E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL - ENCERRAMENTO DO PROCESSO. 1. A ausência de exercício da principal atividade da empresa, decorrente tanto da encampação pelo Poder Público quanto da inexistência de renovação da permissão do serviço prestado, aliado ao esvaziamento patrimonial da sociedade, proveniente de litisconsórcio passivo em ação de responsabilização movida contra ente do mesmo grupo da recuperanda, resulta no encerramento do processo por perda superveniente do objeto da ação de recuperação judicial. 2. Recurso conhecido e desprovido.
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EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FASE DE PRORROGAÇÃO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - AUSÊNCIA DE EXERCÍCIO DA PRINCIPAL ATIVIDADE EMPRESARIAL E ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL - ENCERRAMENTO DO PROCESSO. 1. A ausência de exercício da principal atividade da empresa, decorrente tanto da encampação pelo Poder Público quanto da inexistência de renovação da permissão do serviço prestado, aliado ao esvaziamento patrimonial da sociedade, proveniente de litisconsórcio passivo em ação de responsabilização movida contra ente do mesmo grupo da recuperanda, resulta no encerramento do pr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - CASSI - RECUSA EM FORNECER MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE DISCUTIR CARACTERIZAÇÃO SOMENTE EM APELAÇÃO E MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO EM SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO. 1. Revela-se abusiva a estipulação contratual que exclui o fornecimento de medicamento ministrado em ambiente ambulatorial ou domiciliar (Precedentes do e. STJ). 2. É impossível firmar discussão acerca da caracterização do dano moral somente no recurso de apelação por importar em supressão de um grau de jurisdição. 3. Mantém-se o valor fixado em sentença a título de dano moral que se adéqua à situação fática descrita nos autos em decorrência de constrangimento, frustração e angústia resultante da recusa no fornecimento de medicamento. 4. Reduz-se o montante dos honorários advocatícios de sucumbência para valor condizente com o caso concreto. 5. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o principal e desprovido o adesivo.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PLANO DE SAÚDE - CASSI - RECUSA EM FORNECER MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE DISCUTIR CARACTERIZAÇÃO SOMENTE EM APELAÇÃO E MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIPULADO EM SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO. 1. Revela-se abusiva a estipulação contratual que exclui o fornecimento de medicamento ministrado em ambiente ambulatorial ou domiciliar (Precedentes do e. STJ). 2. É impossível firmar discussão acerca da caracterização do dano moral somente no recurso de apelação por importar em supressão de um grau de jurisdiç...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RUÍDOS ATÍPICOS. VÍCIO DE QUALIDADE. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. SEGUIDOS DEFEITOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. 1. Obsta-se ao conhecimento do agravo retido, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, quando não há requerimento expresso de apreciação de tal recurso feito pela parte interessada nas razões da apelação. 2. Os elementos de convicção trazidos aos autos são suficientes para descortinar a realidade dos fatos relevantes que revestem a presente demanda, sendo desnecessária a repetição da perícia ou a realização de audiência de instrução e julgamento. 3. Embora de forma sucinta, os argumentos trazidos pelo apelante em sua impugnação ao laudo pericial foram enfrentados e motivadamente rechaçados pelo juízo de origem. 4. Não se vislumbra qualquer violação ao contraditório ou à ampla defesa, pois as partes, acompanhadas de seus assistentes técnicos, efetivamente compareceram à ocasião em que realizado o exame pericial. Acrescente-se que os litigantes foram devidamente intimados para que se manifestassem a respeito do laudo técnico do experto judicial, nos termos do art. 433 do CPC. 5. Ainda que os ruídos oriundos da dianteira esquerda do automóvel somente se manifestem em condições específicas de uso, não deixam de evidenciar que o produto sofre de vício de qualidade que lhe reduz o valor. 6. Sendo certo que o veículo foi encaminhado à rede credenciada de concessionárias por diversas vezes sem que o vício tenha sido sanado no prazo legal de 30 (trinta) dias, prospera a pretensão do apelante de obter a rescisão do contrato e a restituição da quantia paga, nos termos do art. 18, § 1º, inciso II, do CDC. 7. Os seguidos defeitos apresentados pelo automóvel evidenciam que o transtorno experimentado pelo apelante ultrapassou o mero dissabor ínsito ao malogro de uma relação negocial, configurando verdadeiro abalo psíquico, o que justifica a responsabilização solidária da concessionária e da fabricante pela reparação da ofensa moral injustamente impingida. 8. O arbitramento do valor compensatório do dano moral deve obedecer a critérios de razoabilidade, ponderados com prudência os diversos fatores envolvidos na situação fática em exame, de modo que seja atendida a função compensatória e a função punitivo-pedagógica da indenização pela afronta perpetrada. 9. Apelação provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVOS RETIDOS. NÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RUÍDOS ATÍPICOS. VÍCIO DE QUALIDADE. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. SEGUIDOS DEFEITOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. 1. Obsta-se ao conhecimento do agravo retido, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, quando não há requerimento expresso de apreciação de tal recurso feito pela parte interessada nas razões da apelação. 2. Os elementos de convicção trazidos aos autos são suficientes pa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Há que ser provido agravo que desafia decisão que acolheu apenas parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, quando demonstrado nos autos que o excesso de execução reconhecido no r. decisum agravado é inferior ao efetivamente evidenciado na planilha de cálculos juntada aos autos pelo credor. 2. O mero fato de ter sido exigido valor a maior na fase de cumprimento de sentença não evidencia a má-fé processual da parte credora. 3. Agravo parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 1. Há que ser provido agravo que desafia decisão que acolheu apenas parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, quando demonstrado nos autos que o excesso de execução reconhecido no r. decisum agravado é inferior ao efetivamente evidenciado na planilha de cálculos juntada aos autos pelo credor. 2. O mero fato de ter sido exigido valor a maior na fase de cumprimento de sentença não evidencia a má-fé processual da parte credora. 3. Agravo parcialmente prov...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ARTIGO 557 DO CPC. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DECISÃO MANTIDA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Evidenciando-se o relacionamento entre o consumidor e o Banco, assiste àquele o direito de postular a exibição judicial do contrato de mútuo entabulado com o Banco, porquanto necessário e útil a obtenção do r. documento para ajuizamento de ação cognitiva. 2. A exibição do documento perseguido juntamente com a contestação, não exime o banco requerido quanto ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, haja vista que em atenção ao princípio da causalidade, a parte que deu causa à demanda deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DESPROVIMENTO DE FORMA MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. ARTIGO 557 DO CPC. RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DECISÃO MANTIDA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. 1. Evidenciando-se o relacionamento entre o consumidor e o Banco, assiste àquele o direito de postular a exibição judicial do contrato de mútuo entabulado com o Banco, porquanto necessário e útil a obtenção do r. documento para ajuizamento de ação cognitiva. 2. A exibição do documento perseguido juntamente com a...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE APREENDIDO EM OPERAÇÃO POLICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 200 DO CC. INAPICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. O prazo prescricional será o de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, na ação monitória fundada em cheque prescrito. 2. A utilização de cheque como elemento de prova em ação penal, em que se apura crime de associação criminosa, não interrompe a prescrição. 3. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, nega provimento ao recurso de apelação cível, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular aquele entendimento. 4. Agravo regimental desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE APREENDIDO EM OPERAÇÃO POLICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 200 DO CC. INAPICABILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. O prazo prescricional será o de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, na ação monitória fundada em cheque prescrito. 2. A utilização de cheque como elemento de prova em ação penal, em que se apura crime de associação criminosa, não interrompe a prescrição. 3. Merece prestígio convicção unipe...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO À RÉ DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APONTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL PARA VIABILIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - PERTINÊNCIA. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento, porquanto inapropriados e inoportunos os argumentos nele postos, na medida em que cabe à companhia telefônica carrear aos autos os documentos apontados pelo contador judicial, no afã de viabilizar os cálculos, até porque se encontram na sua exclusiva esfera de disponibilidade. 2. Agravo interno desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - PROCESSO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO À RÉ DE JUNTADA DE DOCUMENTOS APONTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL PARA VIABILIZAÇÃO DOS CÁLCULOS - PERTINÊNCIA. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento, porquanto inapropriados e inoportunos os argumentos nele postos, na medida em que cabe à companhia telefônica carrear aos autos os documentos apontados pelo contador judicial, no afã de viabilizar os cálculos, até porque se encontr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - MATÉRIA ANTERIORMENTE AGITADA E DECIDIDA PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE RECURSO NAQUELAS OPORTUNIDADES - PRECLUSÃO - CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, por inadmissível, tendo em vista a incidência do fenômeno da preclusão, na medida em que, devidamente alegada e decidida pelo juízo em oportunidades pretéritas, a matéria não foi oportunamente desafiada através da via recursal própria. 2. Agravo interno desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - MATÉRIA ANTERIORMENTE AGITADA E DECIDIDA PELO JUÍZO - AUSÊNCIA DE RECURSO NAQUELAS OPORTUNIDADES - PRECLUSÃO - CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, por inadmissível, tendo em vista a incidência do fenômeno da preclusão, na medida em que, devidamente alegada e decidida pelo juízo em oportunidades pretéritas, a matéria não foi oportunamente desafiada através da via recursal própria. 2. Agravo interno desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CIRCULAÇÃO. EXCEÇÕES PESSOAIS. INOPONIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. O vício de uma obrigação representada pelo título de crédito não contamina as demais negociações com ele realizadas e, tampouco, pode ser oposto a terceiro de boa-fé que desconheça o suposto vício. 2. Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento (§ 5º do art. 739-A do CPC). 3. Merece prestígio convicção unipessoal do Relator que, valendo-se da regra hospedada no artigo 557-CPC, dar provimento a recurso de apelação cível, não se mostrando as razões articuladas no bojo do agravo aptas a macular aquele entendimento. 4. Agravo desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. CIRCULAÇÃO. EXCEÇÕES PESSOAIS. INOPONIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VALOR. MEMÓRIA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. ARTIGO 557/CPC. AGRAVO REGIMENTAL. RAZÕES QUE NÃO ABALAM A CONVICÇÃO DO RELATOR PRIMITIVAMENTE EXTERNADA. DESPROVIMENTO. 1. O vício de uma obrigação representada pelo título de crédito não contamina as demais negociações com ele realizadas e, tampouco, pode ser oposto a terceiro de boa-fé que desconheça o suposto vício. 2. Quando o excesso de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À AMPLA PERCEPÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA - AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, por inadmissível, tendo em vista a não juntada de documento necessário à visualização ampla da matéria debatida. 2. Com efeito, se o juízo acolheu a impugnação deduzida pelo banco/agravado, mostrava-se imprescindível a juntada dessa peça ao bojo do recurso de agravo de instrumento, porque foi com base nos argumentos nela construídos que o pleito aqui combatido restou agraciado. Vale dizer: a juntada do documento citado seria importante para que o Tribunal divisasse as argumentações colocadas pela parte contrária na indigitada petição de impugnação e, assim, estabelecesse o confronto das razões ali colocadas tanto com a decisão do juízo, quanto com as próprias assertivas ora trazidas pelo agravante. Ou seja, o Tribunal deve ter uma percepção macro da questão, para, em última análise, melhor formar sua convicção a respeito da matéria devolvida. 3. Agravo interno desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À AMPLA PERCEPÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA - AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, por inadmissível, tendo em vista a não juntada de documento necessário à visualização ampla da matéria debatida. 2. Com efeito, se o juízo acolheu a impugnação deduzida pelo banco/agravado, mostrava-se imprescindível a juntada dessa peça ao bojo do recurso de agravo de instrumento, porque foi com base nos argument...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - PEDIDO DE JUNTADA AOS AUTOS DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA RÉ - MEDIDA QUE IMPORTARIA EM RISCO AO SIGILO FISCAL. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, porquanto a juntada diretamente nos autos da declaração de imposto de renda da requerida importaria em risco ao sigilo fiscal, sendo de todo oportuno ficar resguardada em pasta própria, à disposição das partes. 2. Agravo interno desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - PEDIDO DE JUNTADA AOS AUTOS DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA RÉ - MEDIDA QUE IMPORTARIA EM RISCO AO SIGILO FISCAL. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, porquanto a juntada diretamente nos autos da declaração de imposto de renda da requerida importaria em risco ao sigilo fiscal, sendo de todo oportuno ficar resguardada em pasta própria, à disposição das partes. 2. Agravo interno despr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - CITAÇÃO - NULIDADE - OMISSÃO NO AR CITATÓRIO DE DADO RELATIVO AO ENDEREÇO DA REQUERIDA. TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE, NO CASO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, tangente à declaração de nulidade da citação da requerida, na medida em que o AR respectivo revelou-se omisso quanto a particularidade relativa ao seu endereço. Por outro lado, a chamada teoria da aparência não vai ao ponto de chancelar ato citatório desprovido dos elementos necessários à individualização correta, fiel e em toda sua integralidade da sede da agravada. 2. Agravo interno desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE PROVIMENTO - CITAÇÃO - NULIDADE - OMISSÃO NO AR CITATÓRIO DE DADO RELATIVO AO ENDEREÇO DA REQUERIDA. TEORIA DA APARÊNCIA - INAPLICABILIDADE, NO CASO. AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega provimento a recurso de agravo de instrumento e, nesse passo, prestigia a convicção do juízo, tangente à declaração de nulidade da citação da requerida, na medida em que o AR respectivo revelou-se omisso quanto a particularidade relativa ao seu endereço. Por outro lado, a chamada teoria da aparência não vai a...
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEDUZIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO - ERRO GROSSEIRO - DESERÇÃO - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - INSUBSISTÊNCIA - OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENO DO PREPARO RECURSAL - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta deserção do recurso de apelação a ele nega seguimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Inviável acolher a tese deduzida no seio de agravo interno, consistente no argumento de admissibilidade de requerimento de concessão de assistência judiciária gratuita juntamente com as razões recursais em decorrência da prática forense, pois o artigo 6º da Lei nº 1.060/50 exige que o pedido de gratuidade de justiça deduzido no curso do processo seja formulado em petição avulsa, a qual será autuada em separado e processada em apenso aos autos principais. 3. Constitui erro grosseiro e resulta no respectivo indeferimento o pedido de concessão de assistência judiciária gratuita deduzido juntamente com as razões recursais. 4. Rejeita-se a pretensão de facultar prazo para recolhimento do preparo recursal, pois o requerimento de gratuidade de justiça não produz efeito retroativo e à época da interposição do recurso a parte não gozava do benefício assistencial apto a dispensar a apresentação do respectivo preparo. 5. Agravo Interno conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEDUZIDO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - INDEFERIMENTO - ERRO GROSSEIRO - DESERÇÃO - PRONUNCIAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - ADMISSIBILIDADE - AGRAVO INTERNO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS - INSUBSISTÊNCIA - OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENO DO PREPARO RECURSAL - REJEIÇÃO. 1. Correto se revela provimento jurisdicional do Relator que, vislumbrando a manifesta deserção do recurso de apelação a ele nega seguimento, por força do regramento ínsito no artigo 557 do C...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À AMPLA PERCEPÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA - AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, por inadmissível, tendo em vista a não juntada de documento necessário à visualização ampla da matéria debatida. 2. Com efeito, se o juízo acolheu parcialmente a impugnação deduzida pelo banco/agravado, mostrava-se imprescindível a juntada dessa peça ao bojo do recurso de agravo de instrumento, porque foi com base nos argumentos nela construídos que o pleito aqui combatido restou agraciado. Vale dizer: a juntada do documento citado seria importante para que o Tribunal divisasse as argumentações colocadas pela parte contrária na indigitada petição de impugnação e, assim, estabelecesse o confronto das razões ali colocadas tanto com a decisão do juízo, quanto com as próprias assertivas ora trazidas pelo agravante. Ou seja, o Tribunal deve ter uma percepção macro da questão, para, em última análise, melhor formar sua convicção a respeito da matéria devolvida. 3. Agravo interno desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À AMPLA PERCEPÇÃO DA MATÉRIA DISCUTIDA - AGRAVO INTERNO - MANUTENÇÃO DA PRIMITIVA CONVICÇÃO DO RELATOR. 1. Correta a decisão do relator que nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, por inadmissível, tendo em vista a não juntada de documento necessário à visualização ampla da matéria debatida. 2. Com efeito, se o juízo acolheu parcialmente a impugnação deduzida pelo banco/agravado, mostrava-se imprescindível a juntada dessa peça ao bojo do recurso de agravo de instrumento, porque foi com base...