AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA ADITIVA LANÇADA EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO FORMAL DETECTADO - ARTIGOS 31, 32, 33 E 34 DA LEI 5.091/2013 - TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Demonstrado que a modificação trazida ao projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo trata de matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos, hipótese em que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo e, considerando que a emenda aditiva de iniciativa parlamentar implica em aumento de despesas e risco de pagamento indevido, tem-se como presente vício formal a macular os dispositivos impugnados. Se os arts. 31, 32, 33 e 34, da Lei n°5.190/2013 promovem transposição funcional de servidores de uma carreira para outra, sem prévia aprovação em concurso público, declara-se a inconstitucionalidade material desses artigos, nos termos do enunciado 685 da súmulado Supremo Tribunal Federal.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA ADITIVA LANÇADA EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO FORMAL DETECTADO - ARTIGOS 31, 32, 33 E 34 DA LEI 5.091/2013 - TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Demonstrado que a modificação trazida ao projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo trata de matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos, hipótese em que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo e, considerando que a emenda aditiva de iniciativa parla...
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 23.390, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 - DECRETO 24.198, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003 - DECRETOS 35.181 E 35.182, AMBOS DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014. AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA OS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Os atos impugnados possuem um coeficiente mínimo de abstração, generalidade e impessoalidade que autoriza o manejo da ação direta de inconstitucionalidade (precedentes STF). Se a causa de pedir repousa, inclusive, na alegação de que os decretos hostilizados desbordaram dos limites traçados nas normas legais que pretenderam regulamentar, e afrontaram o art. 14 da LODF, não se vislumbra estorvo ao conhecimento da ADI, quer no enfoque atinente à impossibilidade de fiscalização abstrata de decretos regulamentadores, quer no tocante ao argumento de que se cuida de inconstitucionalidade reflexa. As normas que regulamentaram o auxílio-alimentação estão em vigor há mais de dez anos e, nos termos do art. 3º, XIV da Lei 10.486/2002, o auxílio-moradia tem a finalidade de complementar as despesas com habitação para os militares e seus dependentes. Demonstrado que o Governador do Distrito Federal apenas atualizou o poder aquisitivo das verbas devidas aos militares do Distrito Federal nos termos da lei federal mencionada, não se vislumbra a alegada contrariedade ao art. 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal.
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 23.390, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 - DECRETO 24.198, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003 - DECRETOS 35.181 E 35.182, AMBOS DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014. AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA OS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Os atos impugnados possuem um coeficiente mínimo de abstração, generalidade e impessoalidade que autoriza o manejo da ação direta de inconstitucionalidade (precedentes STF). Se a causa...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º, E 157, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AGRAVANTE ELENCADA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL - BIS IN IDEM - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado que a ação de violência praticada pelo acusado contra a vítima (ex-companheira) baseou-se em questão de gênero, a competência para a apreciação do delito previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal é do Juizado Especializado em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática dos crimes de violência doméstica e roubo que lhe foram imputados na denúncia, não há falar em sua absolvição. A circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal não incide em relação aos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher,sob pena de bis in idem.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º, E 157, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AGRAVANTE ELENCADA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL - BIS IN IDEM - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado que a ação de violência praticada pelo acusado contra a vítima (ex-companheira) baseou-se em questão de gênero, a competência para a apr...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a peça de ingresso não esclarece o motivo por que o Colegiado havia de reconhecer o impedimento do magistrado e, sob esse enfoque não consta qualquer pedido, de omissão não se cuida. Ademais, a resolução 200/2015 do CNJ entrou em vigor após o julgamento. Para que ocorra contradição, faz-se mister a presença de premissas inconciliáveis no discurso. Ademais, a contradição há de ser endógena, isto é, o choque de premissas há de integrar o julgado. Demonstrado que a ação principal permaneceu suspensa até o julgamento da exceção de suspeição pelo Tribunal, não há que se falar em violação ao art. 265, IV, do Código de Processo Civil.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a peça de ingresso não esclarece o motivo por que o Colegiado havia de reconhecer o impedimento do magistrado e, sob esse enfoque não consta qualquer pedido, de omissão não se cuida. Ademais, a resolução 200/2015 do CNJ entrou em vigor após o julgamento. Para que ocorra contradição, faz-se mister a presença de premissas inconciliáveis no discurso. Ademais, a contradição há de ser endógena, isto é, o choque de premissas há de integrar o julgado. Demonstrado que a ação principal permaneceu suspensa at...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CP. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Consoante a jurisprudência desta e. Corte de Justiça, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos requer o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos insertos no art. 44 do Código Penal. A natureza e quantidade da droga impedem a substituição de pena, o que é reforçado por condenação penal transitada em julgado antes da sentença. Embargos Infringentes conhecidos e não providos.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CP. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Consoante a jurisprudência desta e. Corte de Justiça, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos requer o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos insertos no art. 44 do Código Penal. A natureza e quantidade da droga impedem a substituição de pena, o que é reforçado por co...
HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se a paciente é acusada da prática de ato infracional correspondente ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e registra passagens anteriores pela VIJ, inclusive por ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, que rendeu azo à aplicação de medidas socioeducativas de liberdade assistida ainda vigente no momento da apreensão, o decreto de internação provisória não configura constrangimento ilegal.
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HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se a paciente é acusada da prática de ato infracional correspondente ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e registra passagens anteriores pela VIJ, inclusive por ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, que rendeu azo à aplicação de medidas socioeducativas de liberdade assistida ainda vigente no momento da apreensão, o decreto de internação provisória não configura constrangimento il...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E 244-B DA LEI 8.069/90, C/C O 70, PRIMEIRA PARTE, DO CP. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - RECONHECIMENTO.ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA - ARTEFATO NÃO PERICIADO - IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. ERRO CANDENTE NA GRAFIA DA PENA FINAL - CORREÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME - PROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. Comprovado que os delitos de roubo e de corrupção de menores foram praticados mediante desígnio único, aplica-se a regra do concurso formal próprio. Se os elementos constantes dos autos indicam que o porte ilegal da arma de fogo e o roubo ocorreram em um único contexto fático, com nexo de dependência entre as condutas delituosas, a aplicação do princípio da consunção e a consequente absolvição quanto ao crime previsto no art. 14 da Lei 10.826/2003 é medida que se impõe. A apreensão da arma utilizada em roubo, bem como a realização de perícias, são prescindíveis à caracterização da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal. Para tal, basta que fique comprovado nos autos a efetiva utilização do artefato durante a empreitada delituosa. Aquele que pratica crime na companhia de adolescente incorre na conduta proibida pelo art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, notadamente quando há registro nos autos do número do documento de identificação do menor que comprova sua idade. Se o Tribunal constatou, a partir de nítido cálculo matemático, erro candente na grafia da pena final, cumpre ao colegiado proceder a devida correção na r. sentença. Se não há elementos suficientes nos autos que indiquem a origem ilícita do veículo utilizado na empreitada criminosa, tampouco o MM. Juiz, ao prolatar a sentença, decretou a perda do automóvel em favor da União, não se pode negar o pedido de restituição do automóvel apreendido.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E 244-B DA LEI 8.069/90, C/C O 70, PRIMEIRA PARTE, DO CP. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - RECONHECIMENTO.ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA - ARTEFATO NÃO PERICIADO - IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. ERRO CANDENTE NA GRAFIA DA PENA FINAL - CORREÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME - PROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. Comprovado que os delitos...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que as drogas encontradas em poder do acusado destinavam-se, efetivamente, à difusão ilícita, impossível o acolhimento do pleito defensivo de desclassificação da conduta para a descrita no artigo 28 do referido diploma legal. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal realizada pelo sentenciante na primeira fase da dosimetria está atrelada aos limites, mínimo e máximo, abstratamente, previstos no preceito secundário da infração penal.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que as drogas encontradas em poder do acusado destinavam-se, efetivamente, à difusão ilícita, impossível o acolhimento do pleito defensivo de desclassificação da conduta para a descrita no artigo 28 do referido diploma legal. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal realizada pelo sentenciante...
PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia mediante o emprego de arma de fogo, não há falar em sua absolvição e tampouco na exclusão da majorante insculpida no inciso I do § 2º do artigo 157 do Código Penal. Revisa-se a r. sentença, quanto à dosimetria da pena pecuniária, quando se verifica que o Juiz de primeiro grau fixou-a de maneira desproporcional com a sanção corporal.
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia mediante o emprego de arma de fogo, não há falar em sua absolvição e tampouco na exclusão da majorante ins...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. DECRETO. CANCELAMENTO NOTAS EMPENHOS. SUSPENSÃO. CONCESSÃO DA LIMINAR. REQUISITOS NECESSÁRIOS. INEXISTÊNCIA. 1. O deferimento de medida liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a existência da relevância da fundamentação e o risco da ineficácia da medida caso deferida apenas ao final, os quais, uma vez não constatados, obstam a concessão pretendida. 2. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, não há motivo para se proceder à reconsideração, devendo subsistir os fundamentos já expendidos. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. DECRETO. CANCELAMENTO NOTAS EMPENHOS. SUSPENSÃO. CONCESSÃO DA LIMINAR. REQUISITOS NECESSÁRIOS. INEXISTÊNCIA. 1. O deferimento de medida liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a existência da relevância da fundamentação e o risco da ineficácia da medida caso deferida apenas ao final, os quais, uma vez não constatados, obstam a concessão pretendida. 2. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, não há motivo para se proce...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem provimento os embargos. 2. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem provimento os embargos. 2. Recurso desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial assente, a despeito do poder de auto-tutela da Administração, a imposição de devolução de valores indevidamente recebidos por servidor público imprescinde do devido processo administrativo. 2. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, não há motivo para se proceder à reconsideração, devendo subsistir os fundamentos já expendidos. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial assente, a despeito do poder de auto-tutela da Administração, a imposição de devolução de valores indevidamente recebidos por servidor público imprescinde do devido processo administrativo. 2. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, não há motivo para se proceder à reconsideração, devendo subsistir os fundamentos já expendidos...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Nenhum reparo merece a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, ante a presença dos requisitosexigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, para permitir a compensação de obrigações entre partes que são, reciprocamente, credoras e devedoras. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Nenhum reparo merece a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, ante a presença dos requisitosexigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, para permitir a compensação de obrigações entre partes que são, reciprocamente, credoras...