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Jurisprudência

TJDF ADI - 860118-20130020295333ADI
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMENDA ADITIVA LANÇADA EM PROJETO DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - VÍCIO FORMAL DETECTADO - ARTIGOS 31, 32, 33 E 34 DA LEI 5.091/2013 - TRANSPOSIÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. Demonstrado que a modificação trazida ao projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo trata de matéria afeta ao regime jurídico dos servidores públicos, hipótese em que compete privativamente ao Chefe do Poder Executivo iniciar o processo legislativo e, considerando que a emenda aditiva de iniciativa parla...
Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF ADI - 860117-20140020069903ADI
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AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO 23.390, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2002 - DECRETO 24.198, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2003 - DECRETOS 35.181 E 35.182, AMBOS DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014. AUXÍLIOS MORADIA E ALIMENTAÇÃO PARA OS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PRELIMINARES AFASTADAS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 14 DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - INOCORRÊNCIA - AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. Os atos impugnados possuem um coeficiente mínimo de abstração, generalidade e impessoalidade que autoriza o manejo da ação direta de inconstitucionalidade (precedentes STF). Se a causa...
Data do Julgamento : 24/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 860116-20100610034660APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 129, § 9º, E 157, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO E DE INCONSTITUCIONALIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AGRAVANTE ELENCADA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA F, DO CÓDIGO PENAL - BIS IN IDEM - AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatado que a ação de violência praticada pelo acusado contra a vítima (ex-companheira) baseou-se em questão de gênero, a competência para a apr...
Data do Julgamento : 26/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF EXS / Embargos de Declaração no(a) Exceção de Suspeição-20150020034967EXS
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. Se a peça de ingresso não esclarece o motivo por que o Colegiado havia de reconhecer o impedimento do magistrado e, sob esse enfoque não consta qualquer pedido, de omissão não se cuida. Ademais, a resolução 200/2015 do CNJ entrou em vigor após o julgamento. Para que ocorra contradição, faz-se mister a presença de premissas inconciliáveis no discurso. Ademais, a contradição há de ser endógena, isto é, o choque de premissas há de integrar o julgado. Demonstrado que a ação principal permaneceu suspensa at...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF EIR - 860114-20130310030912EIR
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF EIR - 860113-20070910239918EIR
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF EIR - 860112-20140110539582EIR
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CP. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Consoante a jurisprudência desta e. Corte de Justiça, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos requer o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos insertos no art. 44 do Código Penal. A natureza e quantidade da droga impedem a substituição de pena, o que é reforçado por co...
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF HBC - 860110-20150020078684HBC
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HABEAS CORPUS. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA. ATO INFRACIONAL ASSEMELHADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PASSAGENS ANTERIORES PELA VIJ - DECISÃO FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. Se a paciente é acusada da prática de ato infracional correspondente ao crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e registra passagens anteriores pela VIJ, inclusive por ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, que rendeu azo à aplicação de medidas socioeducativas de liberdade assistida ainda vigente no momento da apreensão, o decreto de internação provisória não configura constrangimento il...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 860109-20130710264739APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL, E 244-B DA LEI 8.069/90, C/C O 70, PRIMEIRA PARTE, DO CP. CONCURSO FORMAL PRÓPRIO - RECONHECIMENTO.ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA - ARTEFATO NÃO PERICIADO - IRRELEVÂNCIA. ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE. ERRO CANDENTE NA GRAFIA DA PENA FINAL - CORREÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DO CRIME - PROVIMENTO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. RECURSOS DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS. Comprovado que os delitos...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF RSE / Embargos de Declaração no(a) Recurso em Sentido Estrito-20120210035532RSE
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 860107-20140111245966APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LAD - IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA PENA-BASE - FIXAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO - INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório, que as drogas encontradas em poder do acusado destinavam-se, efetivamente, à difusão ilícita, impossível o acolhimento do pleito defensivo de desclassificação da conduta para a descrita no artigo 28 do referido diploma legal. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal realizada pelo sentenciante...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 860106-20130910050716APR
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 860105-20120810072957APR
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 860104-20140310213923APR
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PENAL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA - PENA PECUNIÁRIA - DESPROPORCIONALIDADE COM A SANÇÃO CORPORAL - REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Demonstrado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o acusado incorreu na prática do crime de roubo que lhe foi imputado na denúncia mediante o emprego de arma de fogo, não há falar em sua absolvição e tampouco na exclusão da majorante ins...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF APR - 860103-20140710034414APR
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020333842MSG
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. DECRETO. CANCELAMENTO NOTAS EMPENHOS. SUSPENSÃO. CONCESSÃO DA LIMINAR. REQUISITOS NECESSÁRIOS. INEXISTÊNCIA. 1. O deferimento de medida liminar em sede de mandado de segurança pressupõe a existência da relevância da fundamentação e o risco da ineficácia da medida caso deferida apenas ao final, os quais, uma vez não constatados, obstam a concessão pretendida. 2. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, não há motivo para se proce...
Data do Julgamento : 07/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20140020139965MSG
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. DESPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Ausentes tais vícios, não merecem provimento os embargos. 2. Recurso desprovido.
Data do Julgamento : 07/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020055102MSG
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AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme entendimento jurisprudencial assente, a despeito do poder de auto-tutela da Administração, a imposição de devolução de valores indevidamente recebidos por servidor público imprescinde do devido processo administrativo. 2. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, não há motivo para se proceder à reconsideração, devendo subsistir os fundamentos já expendidos...
Data do Julgamento : 07/04/2015
Data da Publicação : 17/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 860099-20150020007722AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. 2. Nenhum reparo merece a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, ante a presença dos requisitosexigidos pelo art. 273 do Código de Processo Civil, para permitir a compensação de obrigações entre partes que são, reciprocamente, credoras...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 860097-20150020011973AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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