EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3. Ainda que interposto com a nítida pretensão de possibilitar o acesso aos Tribunais Superiores, o acolhimento dos Embargos de Declaração pressupõe a existência dos vícios referidos. 4. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3. Ainda que interposto com a nítida pretensão de possibilitar o acesso aos Tribunais Superiores, o acol...
HABEAS CORPUS. QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, ARTS. 14 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº10.826/2003). DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando, demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, restando preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 do CPP). 2. Constatado, no caso, que o paciente trazia consigo arma de uso restrito, com seis cartuchos intactos, a qual possivelmente seria utilizada para ceifar a vida de integrante de gangue rival à que integrava o paciente, demonstrada está a periculosidade concreta da conduta, ressaltando-se que os delitos imputados ao paciente (art. 288 do CP e arts 14 e 16, ambos da Lei 10.826/2003), juntos cominam pena de reclusão superior a 4 anos, admitida é a prisão preventiva (art. 312 e 313, inc. I, ambos do CPP). 3. Aexistência de condições pessoais favoráveis não configura óbice para a decretação da prisão preventiva quando presentes os pressupostos para a manutenção da prisão cautelar. Precedentes desta Corte. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, ARTS. 14 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº10.826/2003). DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando, demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, restando preenchidos os pressu...
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FURTO QUALIFICADO. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PERICULUM LIBERTATIS CONCRETAMENTE EVIDENCIADO PELOS FATOS DENUNCIADOS E PELO RISCO DE COAÇÃO ÀS TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. 1. A gravidade dos diversos delitos imputados ao paciente, aliado a notícia de que ele teria comparecido à residência de uma testemunha para proferir ameaças, caso ela comparecesse à audiência para prestar depoimento,revela a presença de concreto risco à ordem pública, mostra a conveniência da prisão cautelar à instrução criminal, resultando obstadas as cautelas alternativas de que trata o artigo 319 do Código de Processo Penal. 3. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crimes cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos e, podendo-se extrair dos autos a comprovação da materialidade do delito, bem assim a presença de indícios de autoria. 4. Estando devidamente fundamentada a decisão monocrática, demonstrando os requisitos legais da custódia cautelar, não há que se falar em violação a princípios constitucionais. 5. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FURTO QUALIFICADO. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PERICULUM LIBERTATIS CONCRETAMENTE EVIDENCIADO PELOS FATOS DENUNCIADOS E PELO RISCO DE COAÇÃO ÀS TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. 1. A gravidade dos diversos delitos imputados ao paciente, aliado a notícia de que ele teria comparecido à residência...
HABEAS CORPUS. ROUBO .ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PARTICIPAÇÃO DE TRÊS ADOLESCENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA CABÍVEL E NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A necessidade da custódia cautelar decorre da gravidade da conduta do paciente, o qual aliciou três adolescentes para a prática de crime de roubo, com emprego de arma de fogo, a evidenciar a periculosidade e destemor do paciente, colocando em risco a segurança pública. 2.Não há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva se preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão cautelar (art. 312 e 313, I, do CPP). 3. A discussão sobre a negativa de autoria deverá ser apreciada durante a regular instrução pelo juízo natural da causa, pois não é possível o aprofundamento da prova na via estreita do habeas corpus. Além do mais, para decretação da preventiva, não é necessária certeza quanto à autoria do crime, bastando fundados indícios. 4.Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 5. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO .ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PARTICIPAÇÃO DE TRÊS ADOLESCENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA CABÍVEL E NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A necessidade da custódia cautelar decorre da gravidade da conduta do paciente, o qual aliciou três adolescentes para a prática de crime de roubo, com emprego de arma de fogo, a evidenciar a periculosidade e destemor do...
HABEAS CORPUS. ROUBO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). GRAVIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, incisos I, do Código de Processo Penal). 2. A conduta concretamente grave evidencia a periculosidade do agente e justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3.Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). GRAVIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, incisos I, do Código de Processo Penal). 2. A conduta concretamente grave evidencia a periculosidade do agente e justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3.Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, não se vislumbra a adequação de outras medi...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, como forma de garantir a ordem pública, não se vislumbra a adequação de outras medidas cautelares, dentre aquelas arroladas no artigo 319 do Código de Processo Penal. 4.Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do pac...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS, POR TURMA RECURSAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AMEAÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SÚMULA 691 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO. ORDEM NÃO ADMITIDA. 1. A jurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que os Tribunais de Justiça são competentes para julgar Habeas Corpus impetrados contra atos das Turmas Recursais do sistema dos Juizados Especiais. Nada obstante, via de regra não se admite a impetração face a decisões liminares, proferidas sob um juízo de prelibação. 2. Isto porque, acaso de admitisse a utilização do writ com tal supedâneo, estar-se-ia promovendo indevida supressão de instância, em que o Tribunal poderia acabar por julgar definitivamente o meritum causae antes mesmo de a Turma Recursal realizar juízo de cognição ampla sobre a matéria. Conduta esta que colide com a orientação traçada no verbete nº 691 da Súmula de Jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, extensível aos demais Tribunais. 3. A superação do entendimento firmado na mencionada Súmula somente é cabível como forma de sanar manifesta ilegalidade proveniente de decisão teratológica - o que não ocorre no caso dos autos, onde, a priori, se mostra presente um mínimo de suporte técnico, fático e jurídico para a continuidade do inquérito policial contra o ora paciente. 4 Habeas Corpus não admitido.
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS, POR TURMA RECURSAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AMEAÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SÚMULA 691 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO. ORDEM NÃO ADMITIDA. 1. A jurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que os Tribunais de Justiça são competentes para julgar Habeas Corpus impetrados contra atos das Turmas Recursais do sistema dos Juizados Especiais. Nada obstante, via de regra não se admite a impet...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA POR MENOR NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SUPERVENIENTE MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87, CPC). SITUAÇÃO DE FATO QUE NÃO CONFIGURA EXCEÇÃO À REGRA. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. ALei dos Juizados da Fazenda Pública não vedou expressamente que o incapaz pudesse ingressar como autor nas demandas de sua competência. Não obstante, conforme previsão do art. 27 da Lei 12.153/2009, aplica-se subsidiariamente a Lei 9.099/1995, a qual, em seu artigo 8º e parágrafo primeiro, exclui tal possibilidade, na linha da jurisprudência deste egrégio TJDFT; 2. Oselementos primários pelos quais se fixou a competência dos Juizados da Fazenda Pública não dizem respeito especialmente à qualidade da parte autora. A norma do § 4º do art. 2º, da Lei 12.153/2009, segundo a qual noforo onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absolutafoi fixada em razão de critérios objetivos relativos à pessoa dos réus (competência rationae personae) e ao valor da causa (até sessenta salários mínimos), bem como restringiu-se o rol dos legitimados a demandarem como autores; 3. Aproibição de que incapaz possa demandar nos Juizados Especiais da Fazenda Pública é regra que introduz uma especial condição da pessoa física, ou seja, deve ser pessoa capaz, norma estabelecida com o fim de buscar maior efetividade dos princípios informadores dos Juizados Especiais em geral, regulados pelas leis 9.099/95, 10.259/2001 e a própria lei dos Juizados da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), tais a celeridade, a informalidade, a oralidade etc.. Essa norma impeditiva da partição de incapazes como autores nos Juizados, portanto, destina-se a evitar desdobramentos processuais contrários àqueles postulados, dada a exigência, por exemplo, da necessária intervenção do Ministério Público, de eventual nomeação de curador etc; 4. Aalteração da situação de fato verificada no caso dos autos, isto é, a maioridade do autor alcançada no curso do processo instaurado perante a Vara da Fazenda Pública, não pode conduzir ao entendimento de que houve modificação de competência absoluta, não se subsumindo às regras de exceção à aplicação do princípio da perpetuatio jurisdictionis contidas no art. 87 do Código de Processo Civil, razão porque se mostra descabido o declínio de competência verificado nos autos; 5. Outra seria a situação em que sobreviesse a incapacidade de parte que estivesse litigando no Juizado Especial da Fazenda, caso em que, para preservação mais eficaz e integral de seus direitos materiais e processuais, impor-se-ia o deslocamento da competência para o Juízo Fazendário comum; 6. Conflito provido para declarar competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA POR MENOR NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SUPERVENIENTE MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87, CPC). SITUAÇÃO DE FATO QUE NÃO CONFIGURA EXCEÇÃO À REGRA. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. ALei dos Juizados da Fazenda Pública não vedou expressamente que o incapaz pudesse ingressar como autor nas demandas de sua competência. Não obstante, conforme previsão do art. 27 da Lei 12.153/2009, apl...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO AJUIZADA FORA DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL (ART. 96, CPC). DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO (VERBETE SUMULAR Nº 33/STJ). PRORROGAÇÃO EM CASO DE NÃO OPOSIÇÃO DA EXEÇÃO PELO INTERESSADO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A norma inserta no art. 96 do Código de Processo Civil trata de competência de natureza territorial, sendo, portanto, relativa; 2. Acompetência relativa só pode ser modificada por meio de exceção, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil e em conformidade com o enunciado da súmula 33 do Col. Superior Tribunal de Justiça, havendo prorrogação em caso de não oposição da exceptio pelo interessado legitimado, nos termos do art. 114 do CPC, segunda parte; 3. Nessa linha, não caberia ao juízo suscitado declinar da sua competência, ainda que o foro em que proposta a abertura do inventário não coincida com o último domicílio do de cujus, haja vista que não se está diante de competência absoluta, mas sim, relativa; 4. Conflito provido para declarar competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO AJUIZADA FORA DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL (ART. 96, CPC). DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO (VERBETE SUMULAR Nº 33/STJ). PRORROGAÇÃO EM CASO DE NÃO OPOSIÇÃO DA EXEÇÃO PELO INTERESSADO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A norma inserta no art. 96 do Código de Processo Civil trata de competência de natureza territorial, sendo, portanto, relativa; 2. Acompetência relativa só pode ser modificada por meio de exceção, nos termos do art. 112 do Códig...
CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO PELA CAUSA DE PEDIR REMOTA OU CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPLICAM, NECESSARIAMENTE, A REUNIÃO DOS FEITOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, A IMPLICAR A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ATÉ A RESOLUÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CASA DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O entendimento doutrinário atesta que, quanto ao art. 103 do Código de Processo Civil(Reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir) a lei disse menos do que queria, tendo expressado apenas duas das hipóteses possíveis de conexão de causas, havendo circunstâncias outras que também revelam conexão, o que ocorreria quando, de modo geral, se vislumbra entre as ações identidade da relação jurídica de direito material, ou, ainda, quando se estabelece uma relação de prejudicialidade ou preliminaridade entre as demandas; 2. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardam entre si algum vínculo, uma relação de afinidade, o que denota que o alcance da regra tem sido alargado, de modo a se interpretar o vocábulo 'comum', contido no texto legal, como uma indicação do legislador de que, para caracterizar a conexão, seria desnecessária a identidade total dos elementos da ação, bastando tão somente uma identidade parcial. (STJ - 3ª Turma, Resp 1.222.016, j. 15.3.11, DJ 25.3.11); 3. Sabe-se que a finalidade única da reunião de processos conexos é evitar decisões conflitantes, o que viria em desprestígio à segurança jurídica e à credibilidade do Judiciário, além de representar prejuízo ao próprio jurisdicionado, em razão dos problemas de efetividade que adviriam com a existência de tutelas jurisdicionais inconciliáveis. 4.No caso específico dos autos, tem-se ação de revisão contratual e ação de busca e apreensão derivada do inadimplemento daquele mesmo contrato, o que, na esteira das lições doutrinárias, revela a existência de conexão, haja vista a singularidade da causa de pedir remota, que é o contrato de alienação fiduciária, além de se poder admitir a existência de conexão por prejudicialidade, circunstância, todavia, que não determina a reunião dos feitos (art. 105, CPC), ante a inexistência de risco de decisões conflitantes; 5. Sem embargo da discussão sobre a existência ou não de conexão entre as demandas de revisão e de busca e apreensão fundadas no mesmo contrato, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento, seguido por esta Egrégia Corte, de que há relação de prejudicialidade entre a ação revisional e a ação de busca e apreensão, de modo que deve esta ser suspensa até o julgamento da primeira, conforme os termos do art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária, pois, a reunião dos feitos para julgamento conjunto; 6. Conflito provido para declarar competente o Juízo suscitado.
Ementa
CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO PELA CAUSA DE PEDIR REMOTA OU CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPLICAM, NECESSARIAMENTE, A REUNIÃO DOS FEITOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, A IMPLICAR A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ATÉ A RESOLUÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CASA DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O entendimento doutrinário atesta...
CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DISTRIBUÍDA ANTES DA INSTALAÇÃO DAS VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA DA POSTERIOR CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUANDO JÁ INSTALADAS AS VARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA FIXADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA (ART. 87, CPC). VEDAÇÃO EXPRESSA DE DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS JÁ EM CURSO NAS VARAS CÍVEIS E FAZENDÁRIAS (ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N.º 11/2012 DESTA CASA). CONFLITO PROVIDO. 1. Acompetência se fixa com a propositura da ação, conforme o art. 87 do Código de Processo Civil. Por sua vez, nos foros com mais de uma vara, considera-se proposta a ação quando da sua distribuição, nos termos do art. 263 do mesmo Diploma Legal; 2.O artigo 3º e seu parágrafo único da Resolução n.º 11, de 02 de julho de 2012, do Tribunal Pleno deste egrégio Tribunal de Justiça são claros ao impedir a redistribuição de processos que estivessem em andamento na data da instalação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Brasília; 3.Irrelevante, pois, para o fim de verificar-se qual o juízo competente, o fato de, posteriormente à instalação das varas especializadas, ter havido a conversão da ação originária em execução de título extrajudicial; 4. Dessa forma, em que pese ter havido a conversão da demanda de conhecimento para processo de execução, o fato é que a distribuição do feito originário ocorreu em 05/07/2011, antes, portanto, da instalação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, somente ocorrida em 31 de janeiro de 2013, nos termos da Portaria GPR nº 105/2013, editada com supedâneo na Resolução nº 11/2012 acima mencionada; 5. Conflito provido para declarar competente o Juízo suscitado.
Ementa
CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DISTRIBUÍDA ANTES DA INSTALAÇÃO DAS VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA DA POSTERIOR CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUANDO JÁ INSTALADAS AS VARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA FIXADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA (ART. 87, CPC). VEDAÇÃO EXPRESSA DE DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS JÁ EM CURSO NAS VARAS CÍVEIS E FAZENDÁRIAS (ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N.º 11/2012 DESTA CASA). CONFLITO PROVIDO. 1. Acompetência se fixa com a proposit...
CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DISTRIBUÍDA ANTES DA INSTALAÇÃO DAS VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA DA POSTERIOR CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUANDO JÁ INSTALADAS AS VARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA FIXADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA (ART. 87, CPC). VEDAÇÃO EXPRESSA DE DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS JÁ EM CURSO NAS VARAS CÍVEIS E FAZENDÁRIAS (ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N.º 11/2012 DESTA CASA). DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência se fixa com a propositura da ação, conforme o art. 87 do Código de Processo Civil. Por sua vez, nos foros com mais de uma vara, considera-se proposta a ação quando da sua distribuição, nos termos do art. 263 do mesmo Diploma Legal; 2.O artigo 3º e seu parágrafo único da Resolução n.º 11, de 02 de julho de 2012, do Tribunal Pleno deste egrégio Tribunal de Justiça são claros ao impedir a redistribuição de processos que estivessem em andamento na data da instalação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais da Circunscrição Judiciária de Brasília; 3.Irrelevante, pois, para o fim de verificar-se qual o juízo competente, o fato de, posteriormente à instalação das varas especializadas, ter havido a conversão da ação originária em execução de título extrajudicial; 4. Dessa forma, em que pese ter havido a conversão da demanda de conhecimento para processo de execução, o fato é que a distribuição do feito originário ocorreu em 20/11/2009, antes, portanto, da instalação das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais, somente ocorrida em 31 de janeiro de 2013, nos termos da Portaria GPR nº 105/2013, editada com supedâneo na Resolução nº 11/2012 acima mencionada; 4. Conflito conhecido, declarando-se competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DISTRIBUÍDA ANTES DA INSTALAÇÃO DAS VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA DA POSTERIOR CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUANDO JÁ INSTALADAS AS VARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA FIXADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA (ART. 87, CPC). VEDAÇÃO EXPRESSA DE DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS JÁ EM CURSO NAS VARAS CÍVEIS E FAZENDÁRIAS (ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N.º 11/2012 DESTA CASA). DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência se fixa com a propositu...
CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA PELO CONSUMIDOR FORA DO SEU DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A demanda foi proposta pelo consumidor, que certamente escolheu o foro do juízo suscitado tendo em vista facilitar o exercício do seu direito. Incabível fazer-se interpretação das normas que se destinam a facilitar a defesa do consumidor, insertas no Código Consumerista (art. 6º, VIII), para gerar situação que lhe seja desfavorável, modificando-se de ofício o foro por ele eleito ao demandar fora do seu domicílio; 2. Ademais, a competência territorial só pode ser modificada por meio de exceção, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil e em conformidade com o enunciado da súmula 33 do Col. Superior Tribunal de Justiça; 3. Conflito provido para declarar o Juízo suscitado como competente.
Ementa
CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA PELO CONSUMIDOR FORA DO SEU DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A demanda foi proposta pelo consumidor, que certamente escolheu o foro do juízo suscitado tendo em vista facilitar o exercício do seu direito. Incabível fazer-se interpretação das normas que se destinam a facilitar a defesa do consumidor, insertas no Código Consumerista (art. 6º, VIII), para gerar situação que lhe seja desfavorável, m...
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO DE RECURSO PARA IMPUGNAR A DECISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CORREÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança, procedimento especial cognitivo, de rito sumário e com assento constitucional, a par de não ser admissível quando houver previsão de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009) só tem cabimento quando a decisão impugnada for manifestamente teratológica ou dotada de flagrante ilegalidade; 2. Não incidência, no caso, dos pressupostos de cabimento, vez que a impetração voltou-se contra decisão de relator de Agravo de Instrumento que, segundo seu convencimento motivado, subsidiado por julgado de Turma desta Egrégia Corte, negou seguimento ao recurso, pois há previsão de recurso para impugnar tal ato judicial; 3. Inexistência de teratologia ou ilegalidade da decisão atacada e incidência do teor do verbete da Súmula nº 267, do STF (Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição); 4. Recurso não provido, mantendo-se a decisão que indeferiu a inicial do mandamus.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO DE RECURSO PARA IMPUGNAR A DECISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CORREÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança, procedimento especial cognitivo, de rito sumário e com assento constitucional, a par de não ser admissível quando houver previsão de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009) só tem cabimento quando a decisão impugnada for manifestamente teratológic...
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA PRO-DF. IMPLANTAÇÃO DE PROJETO ECONÔMICO INCENTIVADO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LOTE DE TERRENO OBSTRUÍDO POR INVASORES E REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DE ALTA TENSÃO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. INDICAÇÃO DE OUTRA ÁREA OU PERDAS E DANOS. SENTENÇA REFORMADA. Segundo a prova dos autos, a apelante cumpriu todos os requisitos legais para se habilitar a receber a posse de lote de terreno destinado à implantação de empreendimento produtivo incentivado. Ao atribuir à autora lote de terreno, sob a égide do programa PRO-DF, e com ela celebrar contrato de concessão de direito real de uso com opção de compra da unidade imobiliária, a TERRACAP, detentora do domínio do imóvel, tinha o dever de oferecer lote de terreno minimamente apto para a implantação do empreendimento produtivo. O lote de terreno destinado à apelante, porém, estava obstruído por invasores e por rede de distribuição de energia de alta tensão, segundo fartos elementos probatórios existentes nos autos. Em termos precisos, a TERRACAP destinou à autora lote de terreno no qual a implantação do projeto econômico aprovado era impossível. De resto, não se muniu a TERRACAP das mínimas cautelas, quer advertindo a apelante quanto às pendências existentes no imóvel, quer, de fato, manejando os meios próprios, seja administrativos, junto às Secretarias competentes do Governo do Distrito Federal, seja judiciais, para obter a desobstrução do terreno, antes de destiná-lo à implantação de empreendimento produtivo sob a égide do programa PRO-DF. O recurso de apelo deve, assim, ser provido para determinar à apelada que, em 30 dias, destine outro imóvel à apelante, com a mesma área daquele objeto do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com opção de compra SETRA/DIJUR nº 359/2001, localizado em setor urbanístico que tenha a mesma destinação do lote original, devendo ser mantidas as condições incentivadas do referido contrato. Na impossibilidade, por qualquer motivo, da entrega de lote de terreno à apelante, para a implantação de projeto econômico, nas condições oferecidas no contrato original, a TERRACAP pagará à autora/apelante indenização por perdas e danos, na forma a ser apurada em liquidação de sentença. Recurso provido. Sentença reformada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA PRO-DF. IMPLANTAÇÃO DE PROJETO ECONÔMICO INCENTIVADO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LOTE DE TERRENO OBSTRUÍDO POR INVASORES E REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DE ALTA TENSÃO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. INDICAÇÃO DE OUTRA ÁREA OU PERDAS E DANOS. SENTENÇA REFORMADA. Segundo a prova dos autos, a apelante cumpriu todos os requisitos legais para se habilitar a receber a posse de lote de terreno destinado à implantação de empreendimento produtivo incentivado. Ao atribuir à autora lote de terreno, sob a égide d...
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DE TERCEIRO. POSSE ILÍCITA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. Deve-se compreender que não é abusiva a cláusula contratual que permite a isenção da seguradora quanto ao risco de terceiro, o qual obteve criminosamente a posse do automóvel, causando, por culpa, acidente de trânsito. Na verdade, pensar de maneira adversa seria alargar em demasia o instituto da responsabilidade civil, descaracterizando seus elementos como: conduta, nexo e dano. IV. No caso dos autos, a conduta que causou o acidente somente pode ser imputada ao indivíduo que ilicitamente obteve a posse do veículo pertencente ao segurado. Assim, excluída está qualquer responsabilidade civil da seguradora, bem como do seu cliente. V. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.
Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DE TERCEIRO. POSSE ILÍCITA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. De...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. EQUÍVOCO NA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DATA DA DISTRIBUIÇÃO DIVERSA DO PROTOCOLO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - A aferição da tempestividade é feita pela data do primeiro protocolo em juízo. II - Constatando-se equívoco entre a data de protocolo e a data da distribuição deve a sentença ser reformada para se reconhecer a tempestividade dos Embargos à Execução. III - Apelação Cível dos ApelantesLEONARDO CORREA DOS SANTOS e COOPERATIVA DE PROFISSONAIS AUTÔNOMOS DE SAMAMBAIA (COOPTRAM) CONHECIDA e PROVIDA para, cassada a sentença, determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. EQUÍVOCO NA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DATA DA DISTRIBUIÇÃO DIVERSA DO PROTOCOLO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - A aferição da tempestividade é feita pela data do primeiro protocolo em juízo. II - Constatando-se equívoco entre a data de protocolo e a data da distribuição deve a sentença ser reformada para se reconhecer a tempestividade dos Embargos à Execução. III - Apelação Cível dos ApelantesLEONARDO CORREA DOS SANTOS e COOPERATIVA DE PROFIS...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. APELAÇÃO. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. PRELIMINARES: 1) SOBRESTAMENTO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 2) PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. 3) CARÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DE QUITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. MÉRITO: INADEQUAÇÃO DE ÍNDICE APLICADO. DESRESPEITO À REGRA QUE TOMA COMO BASE A DATA DE ANIVERSÁRIO DA POUPANÇA. CORREÇÃO. APLICAÇÃO DE BTN. PERCENTUAL. 21,87%. APURADO PELO IBGE. Abstraídas quaisquer conclusões meritórias acerca da matéria, a repercussão geral reconhecida no bojo do Agravo de Instrumento nº 751.521/RG-SP e no Recurso Extraordinário nº 591.797/SP se referem tão apenas ao denominado Plano Collor I. Além disso, mesmo que se referisse ao Plano Collor II, como no caso em tela, o reconhecimento da repercussão geral pelo STF, com fulcro no artigo 543-B, do CPC, não tem o condão, em regra, de sobrestar o julgamento dos recursos pertinentes em outros tribunais[1]. Por fim, e não menos importante, é preciso salientar que a repercussão geral nada mais é do que requisito de admissibilidade de eventuais recursos extraordinários, conforme se extrai da norma gizada pelo legislador constituinte (derivado) no § 3º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988. Tendo a ação sido distribuída em 27/1/2011, ou seja, antes do advento do prazo prescricional vintenário, não há que se falar em prescrição. Enquanto perdurar o prazo para exigir a reparação de um direito violado, ou seja, enquanto não houver o advento da prescrição, não há que se falar em quitação tácita por ausência de sua reivindicação. O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou que quanto ao Plano Collor II, é de 21,87% o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei n. 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória n. 294, de 31.1.1991, convertida na Lei n. 8.177/91 (REsp 1107201/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 06/05/2011), ou seja, o índice de correção monetária a ser aposto no mês de março de 1991, às poupanças é aquele que segue as diretrizes da Lei nº 8.088/90. Recurso conhecido; preliminares rejeitadas; apelo desprovido. [1]Nesse sentido: Acórdão n.813845, 20130110077546APO, Relator: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/08/2014, Publicado no DJE: 27/08/2014. Pág.: 171.
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. APELAÇÃO. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. PRELIMINARES: 1) SOBRESTAMENTO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 2) PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. 3) CARÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DE QUITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. MÉRITO: INADEQUAÇÃO DE ÍNDICE APLICADO. DESRESPEITO À REGRA QUE TOMA COMO BASE A DATA DE ANIVERSÁRIO DA POUPANÇA. CORREÇÃO. APLICAÇÃO DE BTN. PERCENTUAL. 21,87%. APURADO PELO IBGE. Abstraídas quaisquer conclusões meritórias acerca da matéria, a repercussão geral reconhecida no bojo do Agravo de Instr...