main-banner

Jurisprudência

TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20090510027558APR
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. VÍCIOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de Embargos de Declaração não se presta para reexaminar matéria suficientemente decidida, porquanto o provimento desse recurso está atrelado à constatação dos vícios elencados no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. Inexistente os alegados vícios, a rejeição dos Embargos de Declaração é medida que se impõe. 3. Ainda que interposto com a nítida pretensão de possibilitar o acesso aos Tribunais Superiores, o acol...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 860275-20150020058039HBC
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 860274-20150020082058HBC
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 860272-20150020079863HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, ARTS. 14 E 16, CAPUT, AMBOS DA LEI Nº10.826/2003). DECISÃO DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PERICULOSIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Não há que se falar em ilegalidade da decisão que decretou a prisão preventiva quando, demonstrados o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, restando preenchidos os pressu...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 860271-20150020081996HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FURTO QUALIFICADO. AMEAÇA. DESOBEDIÊNCIA. DELITOS COMETIDOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PERICULUM LIBERTATIS CONCRETAMENTE EVIDENCIADO PELOS FATOS DENUNCIADOS E PELO RISCO DE COAÇÃO ÀS TESTEMUNHAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. 1. A gravidade dos diversos delitos imputados ao paciente, aliado a notícia de que ele teria comparecido à residência...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 24/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 860270-20150020074840HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO .ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES. PARTICIPAÇÃO DE TRÊS ADOLESCENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DA PRISÃO CAUTELAR (ARTIGO 312 DO CPP). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA CABÍVEL E NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A necessidade da custódia cautelar decorre da gravidade da conduta do paciente, o qual aliciou três adolescentes para a prática de crime de roubo, com emprego de arma de fogo, a evidenciar a periculosidade e destemor do...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 860269-20150020064664HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). GRAVIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Cabível a prisão preventiva tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, incisos I, do Código de Processo Penal). 2. A conduta concretamente grave evidencia a periculosidade do agente e justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3.Demonstrada necessidade efetiva de segregação do paciente do meio social, não se vislumbra a adequação de outras medi...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 860268-20150020067584HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime cuja pena máxima é superior a 04 (quatro) anos (artigo 313, inciso I do Código de Processo Penal), comprovada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, cabível a prisão preventiva uma vez demonstrada a sua necessidade. 2. Agravidade concreta da conduta evidencia a periculosidade do agente, autorizando a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública. 3. Demonstrada necessidade efetiva de segregação do pac...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF HBC - 860267-20150020080889HBC
Ementa
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS, POR TURMA RECURSAL. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. AMEAÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. SÚMULA 691 DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO. ORDEM NÃO ADMITIDA. 1. A jurisprudência pátria sedimentou o entendimento de que os Tribunais de Justiça são competentes para julgar Habeas Corpus impetrados contra atos das Turmas Recursais do sistema dos Juizados Especiais. Nada obstante, via de regra não se admite a impet...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : CESAR LOYOLA
Mostrar discussão


TJDF CCP - 860266-20140020156557CCP
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DEMANDA PROPOSTA POR MENOR NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. SUPERVENIENTE MAIORIDADE NO CURSO DO PROCESSO. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87, CPC). SITUAÇÃO DE FATO QUE NÃO CONFIGURA EXCEÇÃO À REGRA. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. ALei dos Juizados da Fazenda Pública não vedou expressamente que o incapaz pudesse ingressar como autor nas demandas de sua competência. Não obstante, conforme previsão do art. 27 da Lei 12.153/2009, apl...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF CCP - 860265-20140020238174CCP
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO AJUIZADA FORA DO DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL (ART. 96, CPC). DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO (VERBETE SUMULAR Nº 33/STJ). PRORROGAÇÃO EM CASO DE NÃO OPOSIÇÃO DA EXEÇÃO PELO INTERESSADO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A norma inserta no art. 96 do Código de Processo Civil trata de competência de natureza territorial, sendo, portanto, relativa; 2. Acompetência relativa só pode ser modificada por meio de exceção, nos termos do art. 112 do Códig...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF CCP - 860264-20140020248167CCP
Ementa
CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL E AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONEXÃO PELA CAUSA DE PEDIR REMOTA OU CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO IMPLICAM, NECESSARIAMENTE, A REUNIÃO DOS FEITOS. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA, A IMPLICAR A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ATÉ A RESOLUÇÃO DA AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRECEDENTES DO COLENDO STJ E DESTA CASA DE JUSTIÇA. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. O entendimento doutrinário atesta...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF CCP - 860263-20140020221652CCP
Ementa
CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE DISTRIBUÍDA ANTES DA INSTALAÇÃO DAS VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA DA POSTERIOR CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUANDO JÁ INSTALADAS AS VARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA FIXADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA (ART. 87, CPC). VEDAÇÃO EXPRESSA DE DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS JÁ EM CURSO NAS VARAS CÍVEIS E FAZENDÁRIAS (ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N.º 11/2012 DESTA CASA). CONFLITO PROVIDO. 1. Acompetência se fixa com a proposit...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF CCP - 860262-20140020244123CCP
Ementa
CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DISTRIBUÍDA ANTES DA INSTALAÇÃO DAS VARAS DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. IRRELEVÂNCIA DA POSTERIOR CONVERSÃO DO FEITO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUANDO JÁ INSTALADAS AS VARAS ESPECIALIZADAS. COMPETÊNCIA FIXADA COM A PROPOSITURA DA DEMANDA (ART. 87, CPC). VEDAÇÃO EXPRESSA DE DISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS JÁ EM CURSO NAS VARAS CÍVEIS E FAZENDÁRIAS (ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO N.º 11/2012 DESTA CASA). DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência se fixa com a propositu...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF CCP - 860261-20140020247790CCP
Ementa
CONFLITONEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA PELO CONSUMIDOR FORA DO SEU DOMICÍLIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. CONFLITO PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. A demanda foi proposta pelo consumidor, que certamente escolheu o foro do juízo suscitado tendo em vista facilitar o exercício do seu direito. Incabível fazer-se interpretação das normas que se destinam a facilitar a defesa do consumidor, insertas no Código Consumerista (art. 6º, VIII), para gerar situação que lhe seja desfavorável, m...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020247646MSG
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVISÃO DE RECURSO PARA IMPUGNAR A DECISÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DA DECISÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CORREÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O mandado de segurança, procedimento especial cognitivo, de rito sumário e com assento constitucional, a par de não ser admissível quando houver previsão de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009) só tem cabimento quando a decisão impugnada for manifestamente teratológic...
Data do Julgamento : 13/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
Mostrar discussão


TJDF APC - 860258-20110112278658APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA PRO-DF. IMPLANTAÇÃO DE PROJETO ECONÔMICO INCENTIVADO. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. LOTE DE TERRENO OBSTRUÍDO POR INVASORES E REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DE ALTA TENSÃO. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. INDICAÇÃO DE OUTRA ÁREA OU PERDAS E DANOS. SENTENÇA REFORMADA. Segundo a prova dos autos, a apelante cumpriu todos os requisitos legais para se habilitar a receber a posse de lote de terreno destinado à implantação de empreendimento produtivo incentivado. Ao atribuir à autora lote de terreno, sob a égide d...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 23/04/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100112086817APC
Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CULPA DE TERCEIRO. POSSE ILÍCITA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. I. Enquanto via processual restrita, o recurso de embargos de declaração não é meio eficiente para se rediscutir questão material já analisada quando do julgamento da apelação cível. II. As hipóteses de oposição dos embargos de declaração são aquelas previstas no art. 535 do CPC, não sendo exeqüível seu uso fora daquele diminuto rol de possibilidades. III. De...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 860254-20120910231854APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. REVELIA. CITAÇÃO POR EDITAL. CURADORIA DE AUSENTES. EQUÍVOCO NA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE. DATA DA DISTRIBUIÇÃO DIVERSA DO PROTOCOLO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. I - A aferição da tempestividade é feita pela data do primeiro protocolo em juízo. II - Constatando-se equívoco entre a data de protocolo e a data da distribuição deve a sentença ser reformada para se reconhecer a tempestividade dos Embargos à Execução. III - Apelação Cível dos ApelantesLEONARDO CORREA DOS SANTOS e COOPERATIVA DE PROFIS...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 860253-20110110145469APC
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. APELAÇÃO. COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR II. PRELIMINARES: 1) SOBRESTAMENTO. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 2) PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA. INOCORRÊNCIA. 3) CARÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DE QUITAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. MÉRITO: INADEQUAÇÃO DE ÍNDICE APLICADO. DESRESPEITO À REGRA QUE TOMA COMO BASE A DATA DE ANIVERSÁRIO DA POUPANÇA. CORREÇÃO. APLICAÇÃO DE BTN. PERCENTUAL. 21,87%. APURADO PELO IBGE. Abstraídas quaisquer conclusões meritórias acerca da matéria, a repercussão geral reconhecida no bojo do Agravo de Instr...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
Mostrar discussão