EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constata o vício alegado pelo embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas pela decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. A interpretação de normas em sentido diverso do pretendido pelo embargante não configura violação à Cláusula de Reserva de Plenário, principalmente se não há declaração de inconstitucionalidade da legislação analisada
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REJULGAMENTO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. A viabilidade dos embargos de declaração está condicionada à presença dos pressupostos específicos listados no artigo 535, do Código de Processo Civil, que devem ser rigorosamente observados, ainda que para fins de prequestionamento. Não servem os embargos para rever decisão anterior, e, em consequência, inverter o resultado final. No caso concreto, não se constata o vício alegado pelo embargante, que busca rediscutir matérias devidamente...
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. SERVIÇO PRESTADO. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. NOTAS FISCAIS. PAGAMENTO EM ATRASO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. GLOSAS. REGULARIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. Demonstrado que as razões de irresignação recursal versaram sobre as questões decididas na sentença, resta atendido o requisito da regularidade formal, previsto no art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Demonstrada a prestação do serviço contratado, impõe-se a devida contraprestação. Se as partes livremente pactuaram o índice de atualização monetária incidente no caso de mora, e não restou demonstrada qualquer ilegalidade, prestigia-se o pacta sunt servanda. Mostrando-se justificadas as glosas referentes aos pagamentos das notas fiscais emitidas pela autora, eis que devidamente atestadas pelos executores dos contratos em regular procedimento administrativo, não há que falar em pagamento residual. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados consonte apreciação equitativa do juiz, na forma preconizada no §4º do art. 20 do Código de Processo Civil, e em atenção aos critérios insertos nas alíneas do §3º do referido dispositivo legal, devendo ser mantido o valor quando fixado em patamar razoável. Em caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios serão proporcionalmente distribuídos.
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. SERVIÇO PRESTADO. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. NOTAS FISCAIS. PAGAMENTO EM ATRASO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. GLOSAS. REGULARIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. Demonstrado que as razões de irresignação recursal versaram sobre as questões decididas na sentença, resta atendido o requisito da regularidade formal, previsto no art. 514, inciso II, do Código de Processo Civil. Demonstrada a prestação do serviço contratado, impõe-se a devida contraprestação. Se as partes livr...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. PRORROGAÇÃO. BENEFICIÁRIO UNIVERSITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Por força da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, o IPREV/DF, em regra, possui legitimidade passiva para responder judicialmente aos termos das ações previdenciárias relativamente aos benefícios que gerencia. Entretanto, o Distrito Federal responde judicialmente pelos benefícios instituídos antes da criação do IPREV/DF, porquanto destinatário das contribuições até o início da vigência da referida norma. Nos termos da legislação aplicável, na época da implementação dos requisitos para concessão do benefício (tempus regit actum), a pensão temporária, por morte, é devida ao filho do seu instituidor até que complete 21 anos, sendo irrelevante se este é estudante universitário, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido (artigos 216, 217 e 222, da Lei nº 8.112/1990).
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PENSÃO TEMPORÁRIA POR MORTE. PRORROGAÇÃO. BENEFICIÁRIO UNIVERSITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Por força da Lei Complementar Distrital nº 769/2008, o IPREV/DF, em regra, possui legitimidade passiva para responder judicialmente aos termos das ações previdenciárias relativamente aos benefícios que gerencia. Entretanto, o Distrito Federal responde judicialmente pelos benefícios instituídos antes da criação do IPREV/DF, porquanto destinatário das contribuições até o início da vigência da referida norma. Nos termos da legis...
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. Não restou comprovado o direito líquido e certo do impetrante em face de ato ilegal praticado por autoridade pública, nos termos da Lei nº 12.016/09.O militar não demonstrou que foi preterido por militares mais modernos na seleção para matrícula do curso de formação de oficiais, portanto não faz jus à promoção por ressarcimento de preterição. Ademais, a promoção de policial militar por força de decisão judicial não gera o direito de outro policial militar à promoção em ressarcimento de preterição.
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APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO COMPROVAÇÃO DA PRETERIÇÃO. PROMOÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. Não restou comprovado o direito líquido e certo do impetrante em face de ato ilegal praticado por autoridade pública, nos termos da Lei nº 12.016/09.O militar não demonstrou que foi preterido por militares mais modernos na seleção para matrícula do curso de formação de oficiais, portanto não faz jus à promoção por ressarcimento de preterição. Ademais...
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DEPÓSITO DAS CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS TENDO COMO BASE O SALDO DEVEDOR DECLARADO NO CONTRACHEQUE. DEPÓSITO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. Havendo no contrato de financiamento cláusula dispondo sobre como será calculada a liquidação antecipada da dívida, está deverá ser observada por aquele que pretende consignar em juízo o saldo devedor. Não há falar em error in procedendo ou error in judicando se, no exercício de sua atividade jurisdicional, o julgador não violou nenhuma norma processual ou incorreu em erro ao julgar o mérito da causa. A alegação de ausência de fundamentação não prospera quando a sentença, embora sucinta, tiver apreciado as questões levantadas pela parte.
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CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DEPÓSITO DAS CONTRAPRESTAÇÕES DEVIDAS TENDO COMO BASE O SALDO DEVEDOR DECLARADO NO CONTRACHEQUE. DEPÓSITO INSUFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. Havendo no contrato de financiamento cláusula dispondo sobre como será calculada a liquidação antecipada da dívida, está deverá ser observada por aquele que pretende consignar em juízo o saldo devedor. Não há falar em error in procedendo ou error in judicando se, no exercício de sua atividade jurisdicional, o julgador não violou nenhuma...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO. SOM AO VIVO. ATIVIDADE NÃO PREVISTA NO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A constatação do exercício de atividade empresarial fora dos limites do alvará de funcionamento conferido sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação de regência. Não há que falar em ilegalidade do ato administrativo que, com amparo no poder de polícia, determina a interdição parcial do estabelecimento infrator, em face do descumprimento de obrigação negativa, que lhe impedia de disponibilizar som ao vivo aos seus clientes.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO. SOM AO VIVO. ATIVIDADE NÃO PREVISTA NO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A constatação do exercício de atividade empresarial fora dos limites do alvará de funcionamento conferido sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação de regência. Não há que falar em ilegalidade do ato administrativo que, com amparo no poder de polícia, determina a interdição parcial do estabelecimento infrator, em face do descumprimento de obrigaç...
APELAÇÃO CIVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - GAV. VINCULAÇÃO À LOTAÇÃO NA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO UNILATERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. Em atenção ao princípio da autotutela, a Administração Pública pode rever os seus próprios atos quando eivados de erro ou ilegalidade. Constatado que o pagamento de gratificação de Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitáriaocorreu por erro exclusivo da Administração, a revisão do ato não pode impor ao servidor a devolução de valores recebidos de boa-fé, mormente por se tratar de verba de natureza alimentar e, portanto, irrepetível.
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APELAÇÃO CIVEL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - GAV. VINCULAÇÃO À LOTAÇÃO NA SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA À SAÚDE. ERRO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. REVISÃO UNILATERAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. BOA-FÉ DO SERVIDOR. DEVOLUÇÃO INDEVIDA. Em atenção ao princípio da autotutela, a Administração Pública pode rever os seus próprios atos quando eivados de erro ou ilegalidade. Constatado que o pagamento de gratificação de Gratificação de Atividade de Vigilância Sanitáriaocorreu por erro exclusivo da Administração, a revisão do ato não pode impor ao servidor a de...
DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. IMÓVEL. RENÚNCIA À COTA POR UM DOS CÔNJUGES. INTEGRALIDADE EM FAVOR DO OUTRO. EMENDA INICIAL. PARTILHA IGUALITÁRIA. PRECLUSÃO. Se a decisão de emenda contemplou a partilha igualitária, resultando essa preclusa, é inviável a pretensão recursal voltada para a prevalência do quanto pleiteado no pedido inaugural, antes da providência saneadora. Seja por meio de renúncia à cota em favor do outro cônjuge, seja por meio de meação em iguais partes com posterior doação, o fato é que a pretensão inicial das partes restou atendida.
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DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. IMÓVEL. RENÚNCIA À COTA POR UM DOS CÔNJUGES. INTEGRALIDADE EM FAVOR DO OUTRO. EMENDA INICIAL. PARTILHA IGUALITÁRIA. PRECLUSÃO. Se a decisão de emenda contemplou a partilha igualitária, resultando essa preclusa, é inviável a pretensão recursal voltada para a prevalência do quanto pleiteado no pedido inaugural, antes da providência saneadora. Seja por meio de renúncia à cota em favor do outro cônjuge, seja por meio de meação em iguais partes com posterior doação, o fato é que a pretensão inicial das partes restou atendida.
APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PROPRIEDADE DO BEM. IRRELEVÂNCIA. COMANDATÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESEJO. INADIMPLÊNCIA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. É irrelevante, em sede de inquilinato, a discussão acerca da propriedade do bem locado, uma vez que não se acha em exame direito real, mas, sim, pessoal. Portanto o comandatário que locou o imóvel possui legitimidade para propor ação de despejo por falta de pagamento. Demonstrado o atraso no pagamento dos aluguéis e ausente a purga da mora pela devedora, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido de despejo. Não merecem alteração honorários advocatícios fixados em percentual condizente com o trabalho desenvolvido pelo advogado, o tempo da demanda e a complexidade da matéria.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. PROPRIEDADE DO BEM. IRRELEVÂNCIA. COMANDATÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. DESEJO. INADIMPLÊNCIA. HONORÁRIOS. MANUTENÇÃO. É irrelevante, em sede de inquilinato, a discussão acerca da propriedade do bem locado, uma vez que não se acha em exame direito real, mas, sim, pessoal. Portanto o comandatário que locou o imóvel possui legitimidade para propor ação de despejo por falta de pagamento. Demonstrado o atraso no pagamento dos aluguéis e ausente a purga da mora pela devedora, deve ser mantida a sentença de procedência do pedido de despejo. Não merecem al...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE COMERCIAL. DESFAZIMENTO. MAQUINÁRIO E EQUIPAMENTO. QUOTA PARTE. VENDA AO SÓCIO REMANESCENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. JUROS DE MORA. DIES A QUO. CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO. SOLIDARIEDADE. Considerando o desfazimento da sociedade comercial, com o comprometimento de um dos sócios em comprar do outro o maquinário e equipamento utilizados no respectivo negócio, consubstancia-se em obrigação de fazer com o pagamento do valor ajustado entre ambos. O termo inicial em relação aos juros de mora correspondente a tanto deve ser aquele referente à data da citação na ação de danos materiais, nos termos do artigo 219, do CPC, combinado com o 405, do Código Civil. Se a obrigação de pagar é direcionada ao litisconsórcio (passivo) formado por partes que se beneficiaram com a venda de bens existentes no imóvel onde funcionava o negócio gerenciado pelas partes, é razoável que tenham que responder solidariamente em relação à dívida para com o sócio retirante.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SOCIEDADE COMERCIAL. DESFAZIMENTO. MAQUINÁRIO E EQUIPAMENTO. QUOTA PARTE. VENDA AO SÓCIO REMANESCENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. JUROS DE MORA. DIES A QUO. CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO. SOLIDARIEDADE. Considerando o desfazimento da sociedade comercial, com o comprometimento de um dos sócios em comprar do outro o maquinário e equipamento utilizados no respectivo negócio, consubstancia-se em obrigação de fazer com o pagamento do valor ajustado entre ambos. O termo inicial em relação aos juros de mora correspondente a tanto deve ser aquele referente à data da citação na açã...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. ALUGUÉIS E ENCARGOS ATRASADOS. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO E/OU CONCESSÃO DE MORATÓRIA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MERO ATO DE TOLERÂNCIA. PERMANÊNCIA DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. O mero parcelamento da dívida, sem anuência da fiadora, não constitui novação e/ou concessão de moratória. É válida cláusula expressa no contrato de aluguel dispondo que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, ainda que o contrato se tenha prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes do STJ. Para fins de prequestionamento da matéria, não se exige expressa menção a dispositivos legais no julgado recorrido.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. ALUGUÉIS E ENCARGOS ATRASADOS. ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA ENTRE LOCADORA E LOCATÁRIA. ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO E/OU CONCESSÃO DE MORATÓRIA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. MERO ATO DE TOLERÂNCIA. PERMANÊNCIA DA GARANTIA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. O mero parcelamento da dívida, sem anuência da fiadora, não constitui novação e/ou concessão de moratória. É válida cláusula expressa no contrato de aluguel dispondo que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto...
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CABIMENTO. MORA EX RE. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Estando a ação monitória ajuizada contra a Fazenda Pública Municipal municiada com a prova escrita, sem eficácia de título executivo, capaz de assegurar o inadimplemento da obrigação regularmente contratada, nos termos da avença firmada entre as partes, resta demonstrado o cabimento da ação monitória como instrumento processual hábil para a satisfação do crédito perseguido. Nos termos do artigo 397, do Código Civil, os juros de mora incidentes sobre obrigação positiva e líquida devem ser contados a partir do seu vencimento, por se tratar de mora ex re, e não da citação do réu no processo monitório
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APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FAZENDA PÚBLICA. INADIMPLEMENTO. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CABIMENTO. MORA EX RE. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Estando a ação monitória ajuizada contra a Fazenda Pública Municipal municiada com a prova escrita, sem eficácia de título executivo, capaz de assegurar o inadimplemento da obrigação regularmente contratada, nos termos da avença firmada entre as partes, resta demonstrado o cabimento da ação monitória como instrumento processual hábil para a satisfação do crédito per...
APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO EMITIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HIPOTECA. EXTINÇÃO. GARANTIA ACESSÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2.018 DO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional para execução de título cambiariforme, no caso, cédula de crédito comercial, é regido pela Lei Uniforme de Genebra, que prevê prazo trienal, a contar do vencimento do título. Decorrido o referido prazo sem providência do credor, inicia-se o cômputo do prazo prescricional para a cobrança da dívida pelas vias ordinárias. Transcorrido menos da metade do prazo prescricional previsto no Código Civil anterior, o prazo de prescrição é aquele previsto no atual Código Civil, com início a partir de sua entrada em vigor. O prazo prescricional para a ação de cobrança de dívida constante de cédula de crédito comercial desprovida de força executiva, ou seja, instrumento público ou particular, é de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. A hipoteca, dada a sua natureza acessória, extingue-se pela extinção da obrigação principal, a teor do art. 1499, inciso I, do Código Civil.
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APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. LEI UNIFORME DE GENEBRA. AÇÃO DE COBRANÇA. TÍTULO EMITIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL ANTERIOR. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. HIPOTECA. EXTINÇÃO. GARANTIA ACESSÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 2.018 DO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional para execução de título cambiariforme, no caso, cédula de crédito comercial, é regido pela Lei Uniforme de Genebra, que prevê prazo trienal, a contar do vencimento do t...