DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE. ANULAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVO EXAME. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O reconhecimento da subjetividade de que se revestiu a avaliação psicológica constitui vício não sanável com a realização de outro exame da mesma natureza, o que foi esclarecido na oportunidade do julgamento do acórdão recorrido. 2. Apreciada a preliminar de inépcia da inicial sob o fundamento de impossibilidade jurídica do pedido formulado pelo impetrante, esta foi afastada. 3. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE. ANULAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVO EXAME. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O reconhecimento da subjetividade de que se revestiu a avaliação psicológica constitui vício não sanável com a realização de outro exame da mesma natureza, o que foi esclarecido na oportunidade do julgamento do acórdão recorrido. 2. Apreciada a preliminar de in...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA PERCENTUAL SALÁRIO. INADIMISSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DAS VERBAS INDICADAS À CONSTRIÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA. ART. 649 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora sobre verbas relativas a salários ou proventos, ainda que depositadas em conta corrente, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inserta no art. 649, inc. IV, do CPC. 2. Ainda que se reconheça a possibilidade de composição do imposto de renda sobre fontes diversas das salariais, mantém-se a impenhorabilidade dos valores recebidos a título de restituição quando ausentes elementos indicativos de que o devedor aufira renda diversa daquela oriunda de sua atividade profissional. 3. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA PERCENTUAL SALÁRIO. INADIMISSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DAS VERBAS INDICADAS À CONSTRIÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA. ART. 649 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora sobre verbas relativas a salários ou proventos, ainda que depositadas em conta corrente, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inser...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recursos desprovidos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. CONTUMÁCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. A condução de veículo automotor sob a influência de álcool representa crime de risco abstrato, punível pela mera conduta, ainda que não tenha causado qualquer dano concreto à vida ou patrimônio de outrem. Nos termos da atual redação § 1º do artigo 306 do Código de Processo Penal, a constatação da embriaguez pode se verificar por qualquer prova em direito admitida, inclusive a testemunhal, admitindo-se, em todos os casos, a contraprova. A constrição cautelar imposta acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública, de forma que a soltura do paciente não se mostra prudente, haja vista que poderá semear a insegurança na comunidade, além de contribuir para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. CONTUMÁCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. A condução de veículo automotor sob a influência de álcool representa crime de risco abstrato, punível pela mera conduta, ainda que não tenha causado qualquer dano concreto à vida ou patrimônio de outrem. Nos termos da atual redação § 1º do artigo 306 do Código de Processo Penal, a constatação da embriaguez pode se verificar por...
HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL. NECESSIDADE DA MEDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Se, além do ato infracional, o menor tem reiterados registros em sua folha de passagens, inclusive por fatos posteriores ao representado, justifica-se a imposição da medida de internação, diante da sua adequação e necessidade. As medidas sócioeducativas têm caráter pedagógico, e não cunho punitivo, buscando exclusivamente a reeducação e ressocialização do menor, devendo ser aplicada no caso em análise, pois o menor, além da reiteração de atos infracionais, é usuário contumaz de crack e não está estudando, sendo evidente a sua situação de risco. Faz-se necessária a segregação cautelar do adolescente para garantia da ordem pública e da segurança pessoal do próprio adolescente.
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL. NECESSIDADE DA MEDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Se, além do ato infracional, o menor tem reiterados registros em sua folha de passagens, inclusive por fatos posteriores ao representado, justifica-se a imposição da medida de internação, diante da sua adequação e necessidade. As medidas sócioeducativas têm caráter pedagógico, e não cunho punitivo, buscando exclusivamente a reeducação e ressocialização do menor, devendo ser aplicada no caso em análise, p...
PENAL E PROCESSO PENAL. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. RELAXAMENTO. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA DELITIVA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Ainda que na fase investigativa, não se afasta do Magistrado a possibilidade de examinar a imperatividade da manutenção da segregação cautelar, mormente quando evidenciados os requisitos normativos elencados no estatuto processual penal. Ao Ministério Público, além da função de órgão acusador, é atribuída a missão de funcionar como fiscal da lei (custus legis), podendo opinar pela concessão da ordem, caso assim se convença, o que não ocorreu na espécie. Em razão da excepcionalidade do caso, não se cogita da coação ilegal à liberdade capaz de legitimar a concessão da ordem em habeas corpus.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. RELAXAMENTO. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA DELITIVA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Ainda que na fase investigativa, não se afasta do Magistrado a possibilidade de examinar a imperatividade da manutenção da segregação cautelar, mormente quando evidenciados os requisitos normativos elencados no estatuto processual penal. Ao Ministério Público, além da função de órgão acusador, é atribuída a missão de funcionar como fiscal da lei (custus legis), podendo opinar pela concessão da...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRIÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Não há falar em constrangimento ilegal se a custódia cautelar do paciente foi decretada com amparo em elementos objetivos do feito, bem assim nos pressupostos autorizadores da medida extrema. Comprovada a materialidade do delito e presentes os indícios da autoria, sendo o paciente portador de maus antecedentes, que revelam a sua periculosidade e a contumácia na prática de crimes, a manutenção de sua prisão preventiva mostra-se necessária, adequada e proporcional, para garantir a ordem pública. A imposição das outras medidas cautelares mostra-se inadequada e inócua no caso vertente.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRIÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Não há falar em constrangimento ilegal se a custódia cautelar do paciente foi decretada com amparo em elementos objetivos do feito, bem assim nos pressupostos autorizadores da medida extrema. Comprovada a materialidade do delito e presentes os indícios da autoria, sendo o paciente portador de maus antecedentes, que revelam a sua periculosidade e a contumácia na prática de crimes, a manutenção de sua prisão preventiva mostra-se necessária...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. APLICABILIDADE. TESTEMUNHO DO FILHO DO AGRESSOR. RELEVÂNCIA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. A gravidade das agressões cometidas contra mulher no seio familiar, de forma reiterada, justifica a decretação da prisão preventiva, quando verificada a inutilidade de aplicação das medidas alternativas. O testemunho prestado pelo filho do agressor, ainda que negado pela ofendida, tem suma importância para a elucidação dos fatos, ante a ilação de que aquele presumivelmente tem interesse em proteger sua mãe contra a agressão imposta pelo próprio genitor. A constrição cautelar acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública, de forma que a soltura do paciente não se mostra prudente, ante o risco de continuar infringindo a lei, por meio de atentados violentos contra a ofendida, além de contribuir para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. APLICABILIDADE. TESTEMUNHO DO FILHO DO AGRESSOR. RELEVÂNCIA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. A gravidade das agressões cometidas contra mulher no seio familiar, de forma reiterada, justifica a decretação da prisão preventiva, quando verificada a inutilidade de aplicação das medidas alternativas. O testemunho prestado pelo filho do agressor, ainda que negado pela ofendida, tem suma importância para a elucidação dos fatos, ante a ilação de que aquele presumivelmente tem interes...
CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO D.F. - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - PEDIDO DECLARATÓRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - MÉRITO: PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - ADICIONAL DE FÉRIAS - OMISSÃO DE PAGAMENTO - ILEGALIDADE - PARCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS CONFORME A LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011. 1. Nos termos do Decreto n. 36.236/2015, que dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do D.F., falece competência ao Secretário de Estado de Educação para a prática do ato impugnado, devendo ser excluído do pólo passivo da impetração. 2. Não se conhece quanto ao pedido de declaração de irregularidade dos desembolsos destinados a obras públicas, face à ausência de prova pré-constituída e necessidade de dilação probatória. 3. Ahipótese não consubstancia ação de cobrança, pois visa sanar omissão lesiva consubstanciada em não dar cumprimento aos ditames legais: o pagamento do terço de férias, a tempo e modo. Não incidência das Súmulas 269 e 271 do STF. Determinação de pagamento parcelado que não retira do impetrante o interesse de agir. 4. O pagamento escalonado do terço constitucional, tal como vem sendo realizado, retira seu caráter de verba indenizatória para o descanso das férias remuneradas dos servidores e viola o disposto no art. 7º, inc. XVII, da Constituição Federal bem como os artigos 91 e 126, inc. I, da Lei Complementar Distrital n. 840/2011, esse último dispondo que o pagamento do adicional de férias deve ser realizado até dois dias antes de as férias serem iniciadas. O colendo Supremo Tribunal Federal já decidiu pela impossibilidade do parcelamento ou fracionamento dos vencimentos dos servidores públicos sob a alegação de impossibilidade material de se efetuar o pagamento em uma única vez e no último dia do mês, por total exaustão da capacidade orçamentária. Precedentes. 5. Os valores efetivamente pagos devem ser compensados, de modo a evitar o enriquecimento ilícito em decorrência do pagamento em duplicidade da mesma parcela remuneratória. 6. Preliminares de ilegitimidade passiva (Secretário de Educação do D.F.) e de necessidade de dilação probatória (pedido declaratório) acolhidas, denegando-se a segurança impetrada (§ 5º, art. 6º, da Lei n. 12.016/2009). Preliminares de inadequação da via eleita e de ausência de interesse de agir rejeitadas. Segurança parcialmente concedida, assegurando aos professores da rede pública do D.F. o recebimento do valor correspondente ao adicional de férias na forma prevista nos artigos 91, caput e 126, inc. I, da Lei Complementar n. 840/2011, devidamente atualizado, admitindo-se a compensação com parcelas eventualmente pagas, de modo a evitar o enriquecimento ilícito.
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO D.F. - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - PEDIDO DECLARATÓRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - MÉRITO: PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - ADICIONAL DE FÉRIAS - OMISSÃO DE PAGAMENTO - ILEGALIDADE - PARCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS CONFORME A LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011. 1. Nos termos do Decreto n. 36.236/2015, que disp...
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE VEÍCULOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. CONTUMÁCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. A associação criminosa evidenciada para cometimento de crimes, havendo registros anteriores que demonstram a reiteração delitiva, demonstra um grau de sofisticação e ações coordenadas que denunciam o elevado grau de periculosidade do paciente. O fumus comissi delicti e o periculum libertatis estão presentes, não havendo irregularidade na decretação da prisão preventiva. A constrição cautelar imposta acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública, de forma que a soltura do paciente não é prudente, haja vista que poderá semear a insegurança na comunidade, além de contribuir para disseminar a ideia de impunidade, dificultando ou até mesmo inviabilizando o ingente esforço do Estado no combate ao crime.
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE VEÍCULOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. CONTUMÁCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. A associação criminosa evidenciada para cometimento de crimes, havendo registros anteriores que demonstram a reiteração delitiva, demonstra um grau de sofisticação e ações coordenadas que denunciam o elevado grau de periculosidade do paciente. O fumus comissi delicti e o periculum libertatis estão presentes, não havendo irregularidade...
PENAL E PROCESSO PENAL. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria, e o fato de o crime ter sido cometido em concurso de agentes (menores) e mediante o uso de arma de fogo, não há irregularidade da denegação do pedido de liberdade provisória. O fato de o paciente ser primário, ter endereço fixo e bons antecedentes, não é suficiente para o deferimento da benesse pretendida, quando as circunstâncias delineadas no caso concreto recomendam a manutenção da segregação cautelar.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria, e o fato de o crime ter sido cometido em concurso de agentes (menores) e mediante o uso de arma de fogo, não há irregularidade da denegação do pedido de liberdade provisória. O fato de o paciente ser primário, ter endereço fixo e bons antecedentes, não é suficiente para o deferimento da benesse pretendida, quando as circunstâncias d...
PENAL E PROCESSO PENAL. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. MULTI-REINCIDÊNCIA DELITIVA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria, agravados pelo fato de o paciente ter sido apenado por seis vezes pela prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra sua conduta desviada e a contumácia para cometimento de crimes, não há irregularidade na denegação do pedido de relaxamento de prisão. A constrição cautelar acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia da ordem pública, devendo, portanto, ser mantida.
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PENAL E PROCESSO PENAL. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. MULTI-REINCIDÊNCIA DELITIVA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria, agravados pelo fato de o paciente ter sido apenado por seis vezes pela prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra sua conduta desviada e a contumácia para cometimento de crimes, não há irregularidade na denegação do pedido de relaxamento de prisão. A constrição cautelar acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSTALIS. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO REPETITIVO. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não suscitada na origem e, logo, não apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceções constantes dos artigos 303 e 517 do Código de Processo Civil. Conhecimento parcial do recurso. 2. Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o juiz é o destinatário da prova, cumprindo-lhe aferir a necessidade ou não de sua realização (CPC, art. 125, II). Sendo desnecessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos para formação da convicção do julgador, não há falar em cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada. 3.O auxílio cesta-alimentação estabelecido em acordo ou convenção coletiva de trabalho, com amparo na Lei 6.321/76 (Programa de Alimentação do Trabalhador), apenas para os empregados em atividade, não tem natureza salarial, tendo sido concebido com o escopo de ressarcir o empregado das despesas com a alimentação destinada a suprir as necessidades nutricionais da jornada de trabalho. Sua natureza não se altera, mesmo na hipótese de ser fornecido mediante tíquetes, cartões eletrônicos ou similares, não se incorporando, pois, aos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada (Lei 7.418/85, Decreto 5/91 e Portaria 3/2002). (REsp 1207071/RJ - RECURSO REPETITIVO - DJe 08/08/2012) 4.A inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada encontra vedação expressa no art. 3º, da Lei Complementar 108/2001, restrição que decorre do caráter variável da fixação desse tipo de verba, não incluída previamente no cálculo do valor de contribuição para o plano de custeio da entidade, inviabilizando a manutenção de equilíbrio financeiro e atuarial do correspondente plano de benefícios exigido pela legislação de regência (Constituição, art. 202 e Leis Complementares 108 e 109, ambas de 2001) (REsp 1207071/RJ - RECURSO REPETITIVO - DJe 08/08/2012) 5. Apelação parcialmente conhecida, preliminar rejeitada e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSTALIS. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO REPETITIVO. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não suscitada na origem e, logo, não apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceç...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CURADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO DO SUBSTITUIDO. POSSIBILIDADE. PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EM SEGUNDO GRAU. ARTIGO 463, I, CPC. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. É indevida a cumulação de comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros de mora e multa, devendo a sua cobrança incidir isoladamente no período de inadimplemento contratual e em valor não superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato para o mesmo período, nos termos das súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a atuação da curadoria especial na condição de substituta processual destina-se apenas a resguardar a defesa do réu citado por edital, de modo que, não obstante tenha a faculdade de defendê-lo, tal situação não afasta a condenação da parte substituída ao pagamento dos encargos da sucumbência, quando rejeitados os seus pedidos, uma vez que tais encargos derivam do princípio da sucumbência, sendo, portanto, decorrência legal imposta à parte vencida na demanda. 4. Consoante autoriza o art. 463, I, do CPC, é possível a correção de erro material de ofício em qualquer grau de jurisdição (não sujeição à preclusão), de sorte que tais erros evidenciados primu ictu oculi consistem em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, isto é, incapazes de alterar os limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 5. Apelação cível conhecida e não provida.Erro material contido no dispositivo sentencial retificado de ofício.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CURADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO DO SUBSTITUIDO. POSSIBILIDADE. PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EM SEGUNDO GRAU. ARTIGO 463, I, CPC. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. É indevida a cum...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A PESSOA QUE NÃO É PROPRIETÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. OPORTUNIDADE DE EMENDA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A adjudicação compulsória constitui demanda cuja finalidade é suprir judicialmente a omissão do titular do domínio de imóvel em outorgar a escritura definitiva ao compromissário comprador, razão pela qual deve ser proposta contra aquele que detém condições para tal transferência. 2. Constitui direito subjetivo do autor promover a emenda de sua inicial em caso de vício sanável, sob pena de cerceamento de defesa. 3. Apelação conhecida e provida para cassar a r. sentença.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A PESSOA QUE NÃO É PROPRIETÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. OPORTUNIDADE DE EMENDA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A adjudicação compulsória constitui demanda cuja finalidade é suprir judicialmente a omissão do titular do domínio de imóvel em outorgar a escritura definitiva ao compromissário comprador, razão pela qual deve ser proposta contra aquele que detém condições para tal transferência. 2. Constitui direito subjetivo do autor promover a emenda de sua inicial em caso de vício sanável, sob...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como é cediço, para configurar a responsabilidade civil devem ser preenchidos três requisitos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Ausente qualquer um deles, não subsiste a obrigação de indenizar. 2. O mero fato de existir uma ação de embargos à execução julgada procedente, não retira, por si só, o direito que possui a parte de requerer a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes, na medida em que os requisitos para a execução de título extrajudicial são diferentes dos requisitos necessários para o requerimento da inscrição do devedor no aludido cadastro de maus pagadores. 3. Comprovado o inadimplemento do devedor, não há que se falar em danos materiais e morais decorrentes de inscrição no Serviço de Proteção ao Crédito, na medida em que a inscrição foi devida e respeitou a legislação consumerista. 4. Nos termos do art. 333, incisos I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito, de modo que, não comprovado o ato ílicito, não há que se falar em compensação por danos morais. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como é cediço, para configurar a responsabilidade civil devem ser preenchidos três requisitos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Ausente qualquer um deles, não subsiste a obrigação de indenizar. 2. O mero fato de existir uma ação de embargos à execução julgada procedente, não retira, p...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. MOMENTO DE DEMONSTRAÇÃO. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EVENTO COMO FATO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE CANDIDATOS QUE SE DIFERENCIARAM PELO MÉRITO APRESENTADO. ATUAÇÃO ESPECÍFICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o certame para Bombeiro Militar Geral Combatente, o candidato deve comprovar possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos e, no máximo 28 (vinte e oito) anos de idade até a data da matrícula no Curso de Formação de Praças, de acordo com o artigo 11 do Estatuto dos Bombeiros Militares, aprovado pela Lei Federal nº 7.479/1986, alterado pela Lei Federal nº 12.086/2009. 2. A restrição de idade em concurso público, quando aposta de modo razoável diante da natureza e das atribuições do cargo pleiteado, revela-se constitucional (RE 573552 AGR, Min. Eros Grau, DJ 23-05-2008 e Súmula nº 683 do STF). 3. A superação da idade máxima não pode ser atribuída como fato exclusivo da Administração, quando tal consequência decorre da concorrência de outras variáveis, entre as quais o mérito alcançado pelo candidato, o qual é determinante para efeito de ser definida em qual chamada o candidato será incluído. Destarte, não malfere o disposto no art. 7º, XXX, da Carta Federal o fato de os primeiros convocados terem logrado sucesso na sua inscrição em detrimento daqueles nascidos no mesmo ano mas convocados posteriormente, tendo em vista que o mérito materializado na colocação alcançada no certame público é fator de discriminação compatível com os valores da constituição que guarnecem o concurso público. 4. O fato de o candidato preencher todos os requisitos ao tempo das primeiras chamadas revela-se inócuo ao fim de exigir a mitigação da regra legal que exige o implemento do requisito etário ao tempo da inscrição no Curso de Formação, quando se nota que o candidato não alcançou colocação no certame que o habilitasse a figurar dentro das primeiras chamadas. 5. Apelação conhecida e não provida.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. MOMENTO DE DEMONSTRAÇÃO. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EVENTO COMO FATO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE CANDIDATOS QUE SE DIFERENCIARAM PELO MÉRITO APRESENTADO. ATUAÇÃO ESPECÍFICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o certame para Bombeiro Militar Geral Combatente, o candidato deve comprovar possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos e, no máximo 28 (vinte e oito) anos de idade até a data...