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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110933578APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE OBJETIVIDADE. ANULAÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVO EXAME. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. O reconhecimento da subjetividade de que se revestiu a avaliação psicológica constitui vício não sanável com a realização de outro exame da mesma natureza, o que foi esclarecido na oportunidade do julgamento do acórdão recorrido. 2. Apreciada a preliminar de in...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020065193AGI
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020057848AGI
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA PERCENTUAL SALÁRIO. INADIMISSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTÍCIA DAS VERBAS INDICADAS À CONSTRIÇÃO. VEDAÇÃO LEGAL ABSOLUTA. ART. 649 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos, afastou qualquer possibilidade de penhora sobre verbas relativas a salários ou proventos, ainda que depositadas em conta corrente, dirimindo anterior controvérsia e sedimentando o entendimento de que os proventos, vencimentos e salários são absolutamente impenhoráveis, a teor da regra inser...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110284656APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111082944APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF HBC - 860068-20150020082507HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. CONTUMÁCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. A condução de veículo automotor sob a influência de álcool representa crime de risco abstrato, punível pela mera conduta, ainda que não tenha causado qualquer dano concreto à vida ou patrimônio de outrem. Nos termos da atual redação § 1º do artigo 306 do Código de Processo Penal, a constatação da embriaguez pode se verificar por...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 860067-20150020086028HBC
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL. NECESSIDADE DA MEDIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Se, além do ato infracional, o menor tem reiterados registros em sua folha de passagens, inclusive por fatos posteriores ao representado, justifica-se a imposição da medida de internação, diante da sua adequação e necessidade. As medidas sócioeducativas têm caráter pedagógico, e não cunho punitivo, buscando exclusivamente a reeducação e ressocialização do menor, devendo ser aplicada no caso em análise, p...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 860066-20150020086903HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. RELAXAMENTO. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA DELITIVA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Ainda que na fase investigativa, não se afasta do Magistrado a possibilidade de examinar a imperatividade da manutenção da segregação cautelar, mormente quando evidenciados os requisitos normativos elencados no estatuto processual penal. Ao Ministério Público, além da função de órgão acusador, é atribuída a missão de funcionar como fiscal da lei (custus legis), podendo opinar pela concessão da...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 860065-20150020086952HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRIÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Não há falar em constrangimento ilegal se a custódia cautelar do paciente foi decretada com amparo em elementos objetivos do feito, bem assim nos pressupostos autorizadores da medida extrema. Comprovada a materialidade do delito e presentes os indícios da autoria, sendo o paciente portador de maus antecedentes, que revelam a sua periculosidade e a contumácia na prática de crimes, a manutenção de sua prisão preventiva mostra-se necessária...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 860064-20150020082187HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM AUDIÊNCIA. LEI MARIA DA PENHA. APLICABILIDADE. TESTEMUNHO DO FILHO DO AGRESSOR. RELEVÂNCIA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. A gravidade das agressões cometidas contra mulher no seio familiar, de forma reiterada, justifica a decretação da prisão preventiva, quando verificada a inutilidade de aplicação das medidas alternativas. O testemunho prestado pelo filho do agressor, ainda que negado pela ofendida, tem suma importância para a elucidação dos fatos, ante a ilação de que aquele presumivelmente tem interes...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF MSG - 860063-20150020002895MSG
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CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO D.F. - ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - PEDIDO DECLARATÓRIO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - MÉRITO: PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL - ADICIONAL DE FÉRIAS - OMISSÃO DE PAGAMENTO - ILEGALIDADE - PARCELAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO RECEBIMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS CONFORME A LEI COMPLEMENTAR N. 840/2011. 1. Nos termos do Decreto n. 36.236/2015, que disp...
Data do Julgamento : 31/03/2015
Data da Publicação : 16/04/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF HBC - 860062-20150020084424HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO DE VEÍCULOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA. OUTRAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. CONTUMÁCIA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. LEGALIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. A associação criminosa evidenciada para cometimento de crimes, havendo registros anteriores que demonstram a reiteração delitiva, demonstra um grau de sofisticação e ações coordenadas que denunciam o elevado grau de periculosidade do paciente. O fumus comissi delicti e o periculum libertatis estão presentes, não havendo irregularidade...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 860061-20150020085966HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENORES HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria, e o fato de o crime ter sido cometido em concurso de agentes (menores) e mediante o uso de arma de fogo, não há irregularidade da denegação do pedido de liberdade provisória. O fato de o paciente ser primário, ter endereço fixo e bons antecedentes, não é suficiente para o deferimento da benesse pretendida, quando as circunstâncias d...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF HBC - 860060-20150020085603HBC
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PENAL E PROCESSO PENAL. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. MULTI-REINCIDÊNCIA DELITIVA. ARBITRARIEDADE. INOCORRÊNCIA. Presentes a materialidade delitiva, bem como os fortes indícios de autoria, agravados pelo fato de o paciente ter sido apenado por seis vezes pela prática de crimes contra o patrimônio, o que demonstra sua conduta desviada e a contumácia para cometimento de crimes, não há irregularidade na denegação do pedido de relaxamento de prisão. A constrição cautelar acha-se devidamente justificada, fundamentada que está na garantia...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 860059-20110111462996APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL. JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. POSTALIS. AÇÃO DE REVISÃO DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA. RECURSO REPETITIVO. 1. Não se conhece, em grau recursal, de matéria não suscitada na origem e, logo, não apreciada em sentença, por configurar inovação recursal, não acobertada pelas exceç...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 860057-20140510031200APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE.ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CURADORIA ESPECIAL. CONDENAÇÃO DO SUBSTITUIDO. POSSIBILIDADE. PARTE DISPOSITIVA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO EM SEGUNDO GRAU. ARTIGO 463, I, CPC. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. Min. CARLOS VELLOSO. Rel. p/ o acórdão Min. EROS GRAU. 07-6-2006. Precedente do STJ: Súmula 297. 2. É indevida a cum...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 860056-20120111642402APC
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 860055-20140310203297APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A PESSOA QUE NÃO É PROPRIETÁRIA. VÍCIO SANÁVEL. OPORTUNIDADE DE EMENDA. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. A adjudicação compulsória constitui demanda cuja finalidade é suprir judicialmente a omissão do titular do domínio de imóvel em outorgar a escritura definitiva ao compromissário comprador, razão pela qual deve ser proposta contra aquele que detém condições para tal transferência. 2. Constitui direito subjetivo do autor promover a emenda de sua inicial em caso de vício sanável, sob...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 860054-20100111796244APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADA PROCEDENTE. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Como é cediço, para configurar a responsabilidade civil devem ser preenchidos três requisitos: ato ilícito, dano e nexo de causalidade. Ausente qualquer um deles, não subsiste a obrigação de indenizar. 2. O mero fato de existir uma ação de embargos à execução julgada procedente, não retira, p...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 860053-20130110864353APC
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. LIMITE MÁXIMO DE IDADE. MOMENTO DE DEMONSTRAÇÃO. MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO DE PRAÇAS. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA RESTRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EVENTO COMO FATO EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO DE CANDIDATOS QUE SE DIFERENCIARAM PELO MÉRITO APRESENTADO. ATUAÇÃO ESPECÍFICA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para o certame para Bombeiro Militar Geral Combatente, o candidato deve comprovar possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos e, no máximo 28 (vinte e oito) anos de idade até a data...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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