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Jurisprudência

TJDF APR - 860030-20141210020522APR
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 860029-20121210048574APR
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 860028-20150020072908HBC
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 860027-20150020015252HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA. DELITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.464/2007. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI Nº 8.072/1990. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime hediondo cometido sob a vigência da Lei nº 11.464/2007, impõe-se a aplicação dos critérios temporais de 2/5 (dois quintos), se primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, reconhecida a reincidência e verificado que o paciente não completo...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 860026-20150020082484HBC
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 860025-20150020080003HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. ACUSADO HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de paciente hipossuficiente financeiramente, pois está encarcerado há 60 (sessenta) dias e até a presente data não honrou com o pagamento da fiança de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). 2. As Autoridades Policiais, certamente em razão do acúmulo de trabalho e insuficiência de meios materiais, não vêm dispensando, de regra, a devida...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 860024-20150020065072HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional para a contenção de condutas que estão sendo praticadas pelo réu na atualidade; ou mediante situação de probabilidade concreta de ser realizada, sempre amoldadas a um dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. É de se reconhecer a existência de constrangimento ilegal, quando se...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 860023-20141210026258APR
Ementa
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENOR E FALSA IDENTIDADE. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELIVA. PRÁTICA DE SETE CRIMES. AUMENTO PELA FRAÇÃO MÁXIMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Sendo a conduta de corromper pessoa menor de idade tida como crime formal, desnecessária a demonstração de que o réu tinha conhecimento da idade do adolescente infrator, tampouco de sua efetiva participação anterior na prática de atos infracionais. 2. Comete o delito previsto...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 860022-20140110624823APR
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 860021-20140110495682APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESO EM FLAGRANTE DELITO TRANSPORTANDO GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO REDUTORA. REGIME DE CUMPRIMENTO. QUANTIDADE DA PENA. REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS GRAVOSO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. INTERESTADUALIDADE. RECONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA.TRANSPORTE PÚBLICO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMÉRCIO NO INTERIOR DO COLETIVO. DADO PA...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20140110493798APR
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL ABERTO. REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. O acórdão embargado examinou expressamente os requisitos previstos nos artigos 33, § 2º, c e § 3º e 44, do Código Penal, inclusive no que tange ao inciso III, assim como aqueles dispostos nos artigos 40, inciso III, e...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 860018-20140110715496APR
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 860017-20120110028152APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBÁTÓRIO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. VALOR DO DIA-MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÃO MÍNIMA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de comprovar que o réu perpetrou o crime de roubo a ele imputado. 2. As majorantes previstas no artigo 157 do Código Penal são causas de aumento, e, portanto, não devem interferir...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 860016-20140710140879APR
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 311, LEI Nº 9503/97. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO E DE DIREÇÃO PERIGOSA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória acostada aos autos. Impossibilidade de absolvição do apelante c...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 860015-20130510102436APR
Ementa
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é inepta e nem genérica a denúncia que atenda aos requisitos dos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal, de forma a permitir o exercício da ampla defesa. 2. A conduta de portar arma de fogo, de uso proibido ou permitido, sem autorização ou em desacordo com determinação ou regulamento possui ofensividade presumida ao bem ju...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 860014-20120610045469APR
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, mormente quando em conformidade com as demais provas dos autos. 2. Resta inconsistente o pedido da defesa no sentido de decotar da pena base as consequências do crime, tendo em vista que tal circunstancia judicial sequer foi avaliada des...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 860013-20130510008148APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEMOSNTRADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. MOTIVOS. REPRIMENDA PECUNIÁRIA. REPARO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é apto a amparar o decreto condenatório. 2. O dolo, necessário ao reconhecimento da conduta criminosa, por óbvio, não se extrai da mente do agente, mas das circunstâncias con...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF APR - 860012-20140110790352APR
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PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE PARA USO DE DROGA ILÍCITA. APELAÇÃO CRIMINAL DO MP. CONSUMAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO USO DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE RAZOÁVEL NA POSSE DO APELADO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º AO RÉU. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF HBC - 860011-20150020063612HBC
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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TJDF HBC - 860010-20150020076814HBC
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JESUINO RISSATO
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