HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA. DELITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.464/2007. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI Nº 8.072/1990. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime hediondo cometido sob a vigência da Lei nº 11.464/2007, impõe-se a aplicação dos critérios temporais de 2/5 (dois quintos), se primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, reconhecida a reincidência e verificado que o paciente não completou o lapso temporal de 3/5 (três quintos) para pleitear a benesse perseguida, deve aguardar até que se cumpra o lapso de tempo adequado para a progressão do regime mais brando. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO. REINCIDÊNCIA. DELITO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.464/2007. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 3/5 DA PENA PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 2º, § 2º, DA LEI Nº 8.072/1990. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Tratando-se de crime hediondo cometido sob a vigência da Lei nº 11.464/2007, impõe-se a aplicação dos critérios temporais de 2/5 (dois quintos), se primário, e de 3/5 (três quintos), se reincidente. Precedentes. 2. Na hipótese dos autos, reconhecida a reincidência e verificado que o paciente não completo...
HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. ACUSADO HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de paciente hipossuficiente financeiramente, pois está encarcerado há 60 (sessenta) dias e até a presente data não honrou com o pagamento da fiança de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). 2. As Autoridades Policiais, certamente em razão do acúmulo de trabalho e insuficiência de meios materiais, não vêm dispensando, de regra, a devida atenção no que se refere às informações da vida pregressa dos seus indiciados, conforme preceito lhas impositivo pelas disposições do inciso IX, do artigo 6º, do Código de Processo Penal, o que tem dificultado a determinação do valor ou da dispensa da Fiança. 3. O não pagamento da fiança arbitrada em desfavor de um operário gesseiro, pessoa hipossuficiente, por si só, não justifica a preservação da custódia cautelar, pois, o Estado lhes assegura o direito à Assistência Judiciária. 4. Ordem concedida mediante termo.
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HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. ARBITRAMENTO DE FIANÇA. NÃO PAGAMENTO. ACUSADO HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE. AUSÊNCIA DE FATOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA. 1. Trata-se de paciente hipossuficiente financeiramente, pois está encarcerado há 60 (sessenta) dias e até a presente data não honrou com o pagamento da fiança de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). 2. As Autoridades Policiais, certamente em razão do acúmulo de trabalho e insuficiência de meios materiais, não vêm dispensando, de regra, a devida...
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional para a contenção de condutas que estão sendo praticadas pelo réu na atualidade; ou mediante situação de probabilidade concreta de ser realizada, sempre amoldadas a um dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. É de se reconhecer a existência de constrangimento ilegal, quando se verifica que a segregação cautelar fora motivada apenas na gravidade abstrata do crime ocorrido há mais de um ano da data da decretação da prisão preventiva, sem constar qualquer outra razão idônea a justificar a sua imposição. 3. Ordem concedida mediante compromisso do réu comparecer a todos os atos da instrução criminal.
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FATOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva é medida excepcional para a contenção de condutas que estão sendo praticadas pelo réu na atualidade; ou mediante situação de probabilidade concreta de ser realizada, sempre amoldadas a um dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 2. É de se reconhecer a existência de constrangimento ilegal, quando se...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENOR E FALSA IDENTIDADE. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELIVA. PRÁTICA DE SETE CRIMES. AUMENTO PELA FRAÇÃO MÁXIMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Sendo a conduta de corromper pessoa menor de idade tida como crime formal, desnecessária a demonstração de que o réu tinha conhecimento da idade do adolescente infrator, tampouco de sua efetiva participação anterior na prática de atos infracionais. 2. Comete o delito previsto no artigo 307 do Código Penal, agente que declina nome falso à autoridade policial, pois, configurado está o abuso do limite de defesa. 3. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. FALSA IDENTIDADE. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENOR E FALSA IDENTIDADE. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. CONTINUIDADE DELIVA. PRÁTICA DE SETE CRIMES. AUMENTO PELA FRAÇÃO MÁXIMA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Sendo a conduta de corromper pessoa menor de idade tida como crime formal, desnecessária a demonstração de que o réu tinha conhecimento da idade do adolescente infrator, tampouco de sua efetiva participação anterior na prática de atos infracionais. 2. Comete o delito previsto...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESO EM FLAGRANTE DELITO TRANSPORTANDO GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO REDUTORA. REGIME DE CUMPRIMENTO. QUANTIDADE DA PENA. REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS GRAVOSO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. INTERESTADUALIDADE. RECONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA.TRANSPORTE PÚBLICO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMÉRCIO NO INTERIOR DO COLETIVO. DADO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Para se determinar se a droga destinava ao consumo pessoal ou ao tráfico, consoante o disposto no art. 28, § 2º, da Lei nº 11.343/2006, o Juiz atentará para a natureza e a quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. 2. A simples alegação de ser usuário de drogas, ou mesmo de não ter sido flagrado praticando atos de mercancia, é inepta a descaracterizar a conduta de comércio de drogas ilícitas quando as provas apontam em contrário. 3. A conduta de transportar, entre dois estados da federação, 248,12 (duzentos e quarenta e oito gramas e doze centigramas) de massa líquida da substância conhecida como maconha, é fato que autoriza uma maior censura à conduta do autor. 4. Em se tratando de réu primário, portador de bons antecedentes; e preso somente com maconha, por se tratar de tóxico natural, tem ele direito a uma causa de diminuição da pena. 5. Dado parcial provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESO EM FLAGRANTE DELITO TRANSPORTANDO GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06. FRAÇÃO REDUTORA. REGIME DE CUMPRIMENTO. QUANTIDADE DA PENA. REGIME PRISIONAL INICIAL MAIS GRAVOSO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. INTERESTADUALIDADE. RECONHECIMENTO. PROVA DOCUMENTAL. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA.TRANSPORTE PÚBLICO. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMÉRCIO NO INTERIOR DO COLETIVO. DADO PA...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL ABERTO. REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. O acórdão embargado examinou expressamente os requisitos previstos nos artigos 33, § 2º, c e § 3º e 44, do Código Penal, inclusive no que tange ao inciso III, assim como aqueles dispostos nos artigos 40, inciso III, e 42 da Lei 11.343/06, concluindo pela possibilidade de aplicação da fração máxima de redução (qual seja, 2/3 - artigo 33, § 4º da Lei 11.343/06), substituição da pena privativa de liberdade e fixação de regime aberto, em razão do preenchimento dos pressupostos legais pertinentes. 2. Alegações que denotam mero inconformismo do embargante com os fundamentos adotados no acórdão vergastado. 3. Inexistente a omissão e a contradição apontadas, qualquer incursão acerca do assunto ensejaria o reexame de matéria já apreciada pelo acórdão, inclusive expressamente, inviável em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração a que se nega provimento.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO DA PENA, PREVISTO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME INICIAL ABERTO. REQUISITOS LEGAIS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. REEXAME DA MATÉRIA. NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. O acórdão embargado examinou expressamente os requisitos previstos nos artigos 33, § 2º, c e § 3º e 44, do Código Penal, inclusive no que tange ao inciso III, assim como aqueles dispostos nos artigos 40, inciso III, e...
PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBÁTÓRIO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. VALOR DO DIA-MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÃO MÍNIMA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de comprovar que o réu perpetrou o crime de roubo a ele imputado. 2. As majorantes previstas no artigo 157 do Código Penal são causas de aumento, e, portanto, não devem interferir na pena-base, mas apenas na terceira fase de individualização da pena. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. É entendimento recorrente de que, para que a pena, em qualquer de suas vertentes, seja fixada acima do mínimo legal, é necessário que o sentenciante fundamente suas razões com base em dados concretos. 4. Recurso parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FARTO CONJUNTO PROBÁTÓRIO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. VALOR DO DIA-MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÃO MÍNIMA DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inviável o pleito absolutório se as provas dos autos são coerentes e harmônicas entre si no sentido de comprovar que o réu perpetrou o crime de roubo a ele imputado. 2. As majorantes previstas no artigo 157 do Código Penal são causas de aumento, e, portanto, não devem interferir...
PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 311, LEI Nº 9503/97. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO E DE DIREÇÃO PERIGOSA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória acostada aos autos. Impossibilidade de absolvição do apelante com base no Princípio in dubio pro reo. 2. Não há falar em aplicação do Princípio da consunção aos crimes de roubo circunstanciado e de direção perigosa, tratando-se de crimes autônomos, cujos bens jurídicos tutelados são diversos, fazendo-se mister a aplicação do concurso material descrito no art. 69, caput, do Código Penal. Precedentes. 3. Negado provimento ao recurso.
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PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART. 157, §2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE DIREÇÃO PERIGOSA. ART. 311, LEI Nº 9503/97. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS. APLICAÇAO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO AOS CRIMES DE ROUBO E DE DIREÇÃO PERIGOSA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas pela documentação probatória acostada aos autos. Impossibilidade de absolvição do apelante c...
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é inepta e nem genérica a denúncia que atenda aos requisitos dos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal, de forma a permitir o exercício da ampla defesa. 2. A conduta de portar arma de fogo, de uso proibido ou permitido, sem autorização ou em desacordo com determinação ou regulamento possui ofensividade presumida ao bem jurídico tutelado, configurando crime autônomo, que não se comunica com outro delito que, na hipótese, o réu até terminaria deste absolvido. 3. Restando a pena-base fixada no mínimo legal, ainda que seja reconhecida a atenuante da confissão espontânea, impossível reduzir-se a pena aquém de seu mínimo nos termos trazidos pela Súmula nº 231 do STJ. 4. Preliminar afastada e, no mérito, recurso desprovido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO VERIFICADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não é inepta e nem genérica a denúncia que atenda aos requisitos dos artigos 41 e 43 do Código de Processo Penal, de forma a permitir o exercício da ampla defesa. 2. A conduta de portar arma de fogo, de uso proibido ou permitido, sem autorização ou em desacordo com determinação ou regulamento possui ofensividade presumida ao bem ju...
PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, mormente quando em conformidade com as demais provas dos autos. 2. Resta inconsistente o pedido da defesa no sentido de decotar da pena base as consequências do crime, tendo em vista que tal circunstancia judicial sequer foi avaliada desfavoravelmente ao apelante. Da mesma forma, também se encontra infundado o requerimento concernente ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, visto que na segunda fase da dosimetria o sentenciante acertadamente manteve a pena no mínimo legal, por subsistir prejudicadas as atenuantes da confissão e da maioridade relativa (matéria no alcance da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Em relação à sanção pecuniária, não devem ser aplicadas as regras do artigo 72 do Código Penal, pois conforme já decidido por esta Turma Criminal, a pena de multa, nos casos de crime continuado, por se tratar de crime único, é calculada pelo critério trifásico de aplicação da reprimenda corporal, ou seja, sem a incidência da regra do artigo 72, do Código Penal, a qual é aplicável apenas aos concursos material e formal. 4. Recurso parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A palavra da vítima, em crimes contra o patrimônio, quando apresentada de maneira firme e coerente, reveste-se de importante força probatória, restando apta a embasar decreto condenatório, mormente quando em conformidade com as demais provas dos autos. 2. Resta inconsistente o pedido da defesa no sentido de decotar da pena base as consequências do crime, tendo em vista que tal circunstancia judicial sequer foi avaliada des...
PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEMOSNTRADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. MOTIVOS. REPRIMENDA PECUNIÁRIA. REPARO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é apto a amparar o decreto condenatório. 2. O dolo, necessário ao reconhecimento da conduta criminosa, por óbvio, não se extrai da mente do agente, mas das circunstâncias concretas que circundam os fatos; e das condições pessoais do acusado. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou entendimento de que, uma vez apreendida a res em poder do apelante, inverte-se o ônus da prova, cabendo a ele apresentar e comprovar justificativa idônea acerca da origem lícita do bem. 4. Responde como coautor do crime de furto aquele que, mediante divisão de tarefas, atua fazendo vigília do lado de fora do estabelecimento assaltado, não havendo que se falar no reconhecimento da causa de diminuição de participação de menor importância. 5. A dosimetria da pena deve guardar proporção com o crime praticado, de forma razoável e com a devida ponderação entre as circunstâncias fáticas do delito e as condições pessoais dos réus. 6. A pena pecuniária deve guardar proporção à pena reclusiva imposta. 7. Conheço e dou parcial provimento aos recursos do Ministério Público e dos réus Júnior Pereira de São José, Carlos Lúcio Gonçalves e Joaquim Vieira Neto. Nego provimento em relação ao pleito de Júlia Graziela Braga de Souza.
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PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. RECEPTAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NÃO DEMOSNTRADA. AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS. MOTIVOS. REPRIMENDA PECUNIÁRIA. REPARO. 1. Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório é apto a amparar o decreto condenatório. 2. O dolo, necessário ao reconhecimento da conduta criminosa, por óbvio, não se extrai da mente do agente, mas das circunstâncias con...
PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE PARA USO DE DROGA ILÍCITA. APELAÇÃO CRIMINAL DO MP. CONSUMAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO USO DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE RAZOÁVEL NA POSSE DO APELADO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º AO RÉU. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06, autoriza a condenação pelo crime de tráfico. Assim, estando comprovada a autoria e também a materialidade do crime em questão, por todo o contexto probatório produzido nos autos, a condenação é apenas uma consequência inescusável da lei. Não há que se falar na desclassificação para o artigo 28 da mesma lei, uma vez que restou provado o tráfico, em especial pela quantidade de droga que o agente trazia consigo. 2. O fato de o réu ser reincidente, não permite a concessão ao agente da causa de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06. 3. Da mesma forma, não cumpridos os requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal, proibitiva a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4. Recurso a que se dá provimento.
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PENAL. PROCESSO PENAL. POSSE PARA USO DE DROGA ILÍCITA. APELAÇÃO CRIMINAL DO MP. CONSUMAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO USO DO ENTORPECENTE. QUANTIDADE RAZOÁVEL NA POSSE DO APELADO. RÉU REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º AO RÉU. NÃO SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. 1. Por se tratar de crime de natureza múltipla, a prática de qualquer das condutas descritas no preceito primário da norma...
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes os requisitos permissivos da custódia cautelar estampados nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal. 3. Ordem denegada.
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PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DENEGADA. 1. É de ser mantida a decisão que decreta a prisão preventiva para garantia da ordem pública, com fundamento na gravidade do delito e periculosidade concreta do agente, evidenciada pelas circunstâncias do fato e por seu modo de agir. 2. É firme a jurisprudência no sentido de que primariedade, ocupação lícita e endereço certo não constituem axiomas em favor da liberdade, desde que presentes...