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Jurisprudência

TJDF APC - 860052-20130110637014APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário deve se restringir ao exame de sua legalidade, sendo vedada a emissão de qualquer juízo de valor acerca do mérito do ato administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. 2. Não há qualquer ilegalidade a macular o procedimento quando a Comissão Sindicante se atém à prova dos autos - que comprova a prática de atos graves - para impor a penalidade de demissão. 3. Apelação conhecida e...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 860051-20140110403708APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROCESSUAL DO AUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não tendo a parte autora obtido êxito em fazer prova da existência da relação jurídica firmada com a ré, na qual teria havido lesão a direito seu, mostra-se incensurável a r. sentença que julgou improcedente o pedido inicial, tendo em vista a falta de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, em desatenção à regra contida no art. 333, inciso I, do Códig...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 860050-20120310206653APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. TARIFAS POR DESPESAS ADMINISTRATIVAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. RESSARCIMENTO DE REGISTRO DE VENDA. COBRANÇA ABUSIVA. RESP 1.251.331/RS. RESOLUÇÃO CMN 3.919/2010 DO BANCO CENTRAL. NÃO PREVISÃO.TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. REALIZAÇÃO DO SERVIÇO NÃO COMPROVADA.DEVOLUÇÃO SIMPLES DE VALORES. 1. As disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) são aplicáveis aos contratos bancários. Precedente do STF: ADI 2591/DF. Rel. orig. M...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 860049-20120111774395APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO E PERDA DA POSSE E DATA DO ESBULHO. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. Sobre as ações possessórias, os artigos 926 e 927 do Código de Processo Civil estabelecem que o possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, devendo, para tanto, provar: a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. 2. Ausente um dos requisitos, o pedido reintegratório deve ser julgado improcedente, em face também do que dispõe o artigo 333, I, do Código de Processo Civil. 3.Ape...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 860048-20140110218886APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO NÃO ENDEREÇADO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. DESAPROPRIAÇÃO. ACORDO CONSENSUAL PARA INDENIZAÇÃO E DESCONSTRUÇÃO DAS BENFEITORIAS. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA EXPROPRIANTE. CUMPRIMENTO INTEGRAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CAUSA DE PEDIR. DESCUMPRIMENTO DA ATA DE REUNIÃO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO ACORDO. IMPERTINÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A apelação, via de regra, é interposta por petição única ou por petição de interposição contendo, separadamente...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 860047-20110710371373APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. REPARAÇÃO DE DANOS. ABALO PSICOLÓGICO. AGRESSÕES EM AMBIENTE ESCOLAR. OMISSÃO DA ESCOLA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. TRATAMENTO PSICOLÓGICO. CUSTEIO TEMPORÁRIO. 1. A ocorrência deofensas e agressões no ambiente escolar por reiteradas vezes, bem como a atitude tímida e ineficaz da escola em solucionar o problema, configura dano moral indenizável, por acarretar abalos físicos e psicológicos à aluna. 2. O valor fixado a título de compensação por danos morais, em que pese a falta de critérios ob...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 860046-20120110756842APC
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PROCESSO CIVIL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CAUTELAR DE SEQUESTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. CRITÉRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Nas situações previstas no parágrafo 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, os honorários são fixados consoante apreciação equitativa do juiz, levando em conta o trabalho realizado e o tempo exigido, o grau de zelo, o local do serviço, a natureza e a importância da causa. 2. Conforme orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, ao definir os honorários conforme regras de equidade, o magistrado pode levar em consideração o valor atribuído...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 860044-20140110980413APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PRIMEIRA FASE. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. O titular de conta corrente possui legitimidade e interesse de agir para propor ação de prestação de contas, a fim de que a instituição bancária esclareça a origem e a regularidade dos lançamentos efetuados em sua conta corrente (Precedente do STJ: Enunciado de Súmula nº 259) 2. A relação jurídica estabelecida entre correntista e instituição bancária submete-...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 860043-20130310294332APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA. LESADOS INDIRETOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS PREEXISTENTES (SÚMULA 385/STJ). INEXISTÊNCIA DE LESÃO À HONRA E À IMAGEM DA DE CUJUS. 1. O espólio tem legitimidade para demandar e ser demandado nas ações pertinentes ao de cujus tão somente enquanto não for realizada a partilha de bens. 2.Não se discute a possibilidade dos herdeiros de pessoa falecida ajuizarem ação de reparação de danos na qualidade de lesados indiretos....
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 860042-20110110907326APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS ERGA OMNES DA SENTENÇA. EFICÁCIA QUE NÃO SE RESTRINGE AOS LIMITES TERRITORIAIS DO ÓRGÃO PROLATOR. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR A EXECUÇÃO INDIVIDUAL OU A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.243.887/PR e o REspnº 1.391.198/RS, pelo procedimento dos Recursos Repetitivos (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento de que a abrangência da sentença genérica em ação civil pública não se limita aos lindes geográf...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 860041-20130610022883APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. MANUTENÇÃO DO JULGAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. EXCESSO. INEXISTÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. PARTES PATROCINADAS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 475-B, § 3º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1.Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, no caso de recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, hav...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 860040-20130310308543APC
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APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. INCIDÊNCIA DO CDC. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA E DA CONSTRUTORA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DEMORA NA APROVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PROJETO ELÉTRICO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO. PREJUÍZOS NÃO DEMONSTRADOS. IMPOSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Os contratos de promessa de compra e venda d...
Data do Julgamento : 08/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF HBC - 860039-20150020092268HBC
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF EIR - 860038-20140020279076EIR
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PENAL. ROUBOS. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO RECONHECIDA. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. Para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a comprovação dos requisitos objetivos, a saber, crimes da mesma espécie, cometidos nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Exige-se, também, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos apresentam-se entrelaçados, que a conduta posterior constitui um real desdobramento da anterior. Praticados os crimes mediante desígnios autônomos, fora de um mesmo contexto, a...
Data do Julgamento : 06/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
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TJDF HBC - 860037-20150020084127HBC
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HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Adequada a decisão que decretou a prisão preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública e na conveniência da instrução criminal. Trata-se de homicídio qualificado, onde o paciente, em tese, concorreu para a prática do delito, uma vez que emprestou ao seu comparsa a arma utilizada na execução do delito, bem como permaneceu na cena do crime durante os disparos, dando cobertura e fazendo a vigilância dos arredores, garantin...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 860036-20150020091378HBC
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HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública. 2. Trata-se de crime de roubo circunstanciado, em que o paciente, acompanhado de outros três indivíduos, teria subtraído, mediante violência, os pertences de dois adolescentes. Nesse quadro, deve prevalecer a constrição do agente, ainda que primário e sem antecedentes. 3. Const...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 860035-20150020090117HBC
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HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 14 DA LEI 11.826/03. REITERAÇÃO. INTERVENÇÃO ESTATAL. NECESSIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Imputa-se ao menor a prática de ato infracional equiparado ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Há suficientes indícios da autoria, estando evidenciada a materialidade. Menor que ostenta passagem recente pela prática de ato infracional também análogo ao crime de porte ilegal de arma de fogo. Inclusive, foi-lhe concedida remissão, como forma de exclusão do processo, cumulada com medida soc...
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20130710430112APR
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 860033-20150020034598RAG
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 15/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RSE - 860031-20140111273385RSE
Data do Julgamento : 09/04/2015
Data da Publicação : 14/04/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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