PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. 1. O entendimento jurisprudencial majoritário, dos tribunais pátrios, mostra-se pacífico quanto à possibilidade de suspensão da execução, prevista no art. 791, III, do CPC, em virtude da ausência de localização de bens do executado passíveis de constrição. Todavia, somente é admissível essa suspensão nos feitos em que já efetivado o ato citatório. (Acórdão n.770820, 20140020043508AGI, Relator: ANA CANTARINO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 19/03/2014, Publicado no DJE: 25/03/2014. Pág.: 277). 2. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. 1. O entendimento jurisprudencial majoritário, dos tribunais pátrios, mostra-se pacífico quanto à possibilidade de suspensão da execução, prevista no art. 791, III, do CPC, em virtude da ausência de localização de bens do executado passíveis de constrição. Todavia, somente é admissível essa suspensão nos feitos em que já efetivado o ato citatório. (Acórdão n.770820, 20140020043508AGI, Relator: ANA CANTARINO, 6ª Turma Cível, Data...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENDEREÇO DO DEVEDOR INCOMPLETO. NÃO EFETIVAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. SISTEMA RENAJUD. FUNÇÃO AUXILIAR E SUPLETIVA. . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Ferramentas como busca no sistema RENAJUD tem natureza auxiliar, supletiva. 2. Se se extrai da certidão do senhor Oficial de Justiça que o não cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo se deveu ao fato de o endereço indicado se mostrar incorreto/ incompleto, inviável o deferimento da medida antes que a incorreção ou inconsistência seja suprida, ou mesmo antes que se esgotem as tentativas ordinárias de localização do veículo. 3. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENDEREÇO DO DEVEDOR INCOMPLETO. NÃO EFETIVAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. SISTEMA RENAJUD. FUNÇÃO AUXILIAR E SUPLETIVA. . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Ferramentas como busca no sistema RENAJUD tem natureza auxiliar, supletiva. 2. Se se extrai da certidão do senhor Oficial de Justiça que o não cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo se deveu ao fato de o endereço indicado se mostrar incorreto/ incompleto, inviável o deferimento d...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENDEREÇO DO DEVEDOR INCOMPLETO. NÃO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÕES . PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Antes de requerer restrição de circulação do veículo, deve-se atender solicitações de Oficial de Justiça quanto a endereço para cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo, atendendo-se ainda determinações judiciais no sentido. 2. O sistema RENAJUD tem função auxiliar, supletiva, de modo que não se revela viável utilizá-lo como substituto de diligências que competem à parte providenciar. 3. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENDEREÇO DO DEVEDOR INCOMPLETO. NÃO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÕES . PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Antes de requerer restrição de circulação do veículo, deve-se atender solicitações de Oficial de Justiça quanto a endereço para cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo, atendendo-se ainda determinações judiciais no sentido. 2. O sistema RENAJUD tem função auxiliar, supletiva, de modo que não se revela viável utilizá-lo como substituto de diligências que competem à parte provide...
CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO ASSISTENTE E DO HOSPITAL. CONDUTA DANOSA DERIVADA EXCLUSIVAMENTE DA AÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. NATUREZA SUBJETIVA. A AUSÊNCIA CULPA DO MÉDICO REPERCUTE NA RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. 1. A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos que neles trabalham ou são ligados por convênio, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa. Não se pode excluir a culpa do médico e responsabilizar objetivamente o hospital. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no art. 14 do CDC, no caso o hospital, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como à estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia). (STJ - AgRg no REsp 1385734/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 01/09/2014).
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CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO ASSISTENTE E DO HOSPITAL. CONDUTA DANOSA DERIVADA EXCLUSIVAMENTE DA AÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. NATUREZA SUBJETIVA. A AUSÊNCIA CULPA DO MÉDICO REPERCUTE NA RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. 1. A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos que neles trabalham ou são ligados por convênio, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa. Não se pode excluir a culpa do médico e responsabilizar objetivamente o hospital. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no art. 14 do CDC, no caso o h...
TRIBUTÁRIO E CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA.AVISO DE LANÇAMENTO DE ITCD. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE.CARÁTER SATISFATIVO - PUNITIVO. 1. Não configura quebra do sigilo fiscal a intimação de lançamento tributário por publicação de edital que não divulgou a situação econômica ou financeira dos autores, não informou a natureza ou estado dos negócios ou atividades, limitando-se a identificar o valor da dívida, os devedores e respectivos números de CPF. 2. Se os autores já haviam pago o imposto cujo aviso de lançamento foi publicado em Diário Oficial, mostra-se cabível a indenização por danos morais, porquanto demonstrada a responsabilidade do réu pelos prejuízos experimentados pela parte autora. 3. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo, se presentes os pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil (nexo de causalidade e culpa). (REsp 92/0014665-1, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma). 4. Para a fixação do valor a ser atribuído sob o título de indenização por danos morais, deve o julgador pautar-se atento ao princípio da razoabilidade, em face da natureza compensatória, satisfativa, punitiva, atendendo ao binômio reparabilidade e seu caráter pedagógico, não devendo provocar o empobrecimento do autor do dano, nem o enriquecimento desmotivado da vítima. Majoração necessária. 5. Recurso dos autores provido. Recurso do réu improvido.
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TRIBUTÁRIO E CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA.AVISO DE LANÇAMENTO DE ITCD. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE.CARÁTER SATISFATIVO - PUNITIVO. 1. Não configura quebra do sigilo fiscal a intimação de lançamento tributário por publicação de edital que não divulgou a situação econômica ou financeira dos autores, não informou a natureza ou estado dos negócios ou atividades, limitando-se a identificar o valor da dívida, os devedores e...
APELAÇÃO CIVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO LAUDO MÉDICO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO PREMATURAMENTE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A Lei 6.194/74, que dispõe acerca do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores, não determina quais os documentos necessários para a comprovação de invalidez da vítima e nem fixa a obrigatoriedade de juntada do laudo do IML. II- Disto decorre que ausência de referido laudo não impede juntada de outros documentos suficientes a comprovar o alegado direito. III- Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CIVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO LAUDO MÉDICO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO PREMATURAMENTE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A Lei 6.194/74, que dispõe acerca do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores, não determina quais os documentos necessários para a comprovação de invalidez da vítima e nem fixa a obrigatoriedade de juntada do laudo do IML. II- Disto decorre que ausência de referido laudo não...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA PARA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO NO ENDEREÇO INDICADO PELO AUTOR. EXIGENCIA DE COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA NOVA DILIGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1- É certo que o artigo 282, inciso II do Código de Processo Civil, dispõe que compete ao autor indicar o endereço para localização do réu. Entretanto, exigir que o autor comprove que o automóvel efetivamente se encontra no local informado, antes de ser realizada a diligência, não encontra amparo legal. 2- Precedentes desta Corte (Acórdão n.756918, 20130020303712AGI, Relator: JOÃO EGMONT, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/01/2014, Publicado no DJE: 07/02/2014. Pág.: 147); ( Acórdão n.776526, 20120510123730APC, Relator: ESDRAS NEVES, Revisor: ANA CANTARINO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/04/2014, Publicado no DJE: 08/04/2014. Pág.: 247). 3- Recurso provido.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA PARA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO NO ENDEREÇO INDICADO PELO AUTOR. EXIGENCIA DE COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA NOVA DILIGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1- É certo que o artigo 282, inciso II do Código de Processo Civil, dispõe que compete ao autor indicar o endereço para localização do réu. Entretanto, exigir que o autor comprove que o automóvel efetivamente se encontra no local informado, antes de ser realizada a diligência, não encontra amparo legal. 2- Precedentes desta Corte (Acórdão n.756918, 20130020303...
DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. IMPROPRIEDADE. NECESSIDADE DE MEDIDA QUE MELHOR ATENDA AOS INTERESSES DOS MENORES. DECISÃO REFORMADA. 1. A norma protetiva do parágrafo único do artigo 191 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em casos graves, uma medida cautelar para preservar e assegurar a proteção integral às crianças e aos adolescentes, que seria o afastamento provisório dos dirigentes. Como todas as denúncias em apuração dizem respeito à ação ou à omissão dos dirigentes da entidade agravante, o afastamento de todos eles bastaria para assegurar a proteção das crianças e dos adolescentes, tal como requerido pelo Ministério Público e previsto no dispositivo legal logo acima referido. 2. Em juízo de ponderação, certamente o afastamento dos quatro dirigentes, tal como postulado pelo Ministério Público, será tormentoso, porém muito mais será a remoção de todas as crianças e adolescentes que estão abrigados na entidade agravante, pois cada um tem uma história de vida e uma complexidade, a ensejar a análise individual de cada caso, o que, se feito às pressas, poderia agravar a situação em que sem encontram. 3. Agravo conhecido e provido.
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DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. IMPROPRIEDADE. NECESSIDADE DE MEDIDA QUE MELHOR ATENDA AOS INTERESSES DOS MENORES. DECISÃO REFORMADA. 1. A norma protetiva do parágrafo único do artigo 191 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em casos graves, uma medida cautelar para preservar e assegurar a proteção integral às crianças e aos adolescentes, que seria o afastamento provisório dos dirigentes. Como todas as denúncias em apuração dizem respeito à ação ou à omiss...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDOMÍNIO FECHADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PUBLICAÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO REJEITADA. MÉRITO: PARTE QUALIFICADA COMO CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 699/2004. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelante organizado em forma de condomínio, porquanto ele mesmo se qualifica Condomínio Mansões Entre Lagos, como se dessume da Ata de Assembléia Geral Ordinária registrada no 1º Ofício de Títulos e Documentos de Brasília-DF, sob o n. 85066. Regido pelo Código Civil Brasileiro e pela Lei dos Condomínios (LeI 4.591/64). 2. A Lei Complementar Distrital 699/2004 alterou o art. 4º-A, § 2º da Lei Complementar 673/2002, passa a dispor que o contribuinte da CIP é o titular ou responsável por unidade consumidora constante do cadastro da concessionária de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, exceto os das classes rural e iluminação pública, passando os condomínios a ser sujeitos passivos da contribuição de iluminação pública. 3. A contribuição pela iluminação pública por ser distinta daquela paga pelos condôminos, titulares de suas frações ideais, gera faturas de energia elétrica diferentes, não configurando bitributação. 4. As faturas emitidas por empresa concessionária de energia elétrica são documentos hábeis a embasar ação monitória porque as informações nelas contidas presumem-se verdadeiras, cabendo ao devedor provar fato modificativo ou extintivo da pretensão autoral. 5. Recurso conhecido, preliminar suscitada de ofício rejeitada, recurso improvido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDOMÍNIO FECHADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PUBLICAÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO REJEITADA. MÉRITO: PARTE QUALIFICADA COMO CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 699/2004. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelante organizado em forma de condomínio, porquanto ele mesmo se qualifica Condomínio Mansões Entre Lagos, como se dessume da Ata de Assembléia Geral Ordinária registrada no 1º Ofício de Títulos e Documentos de Brasília-DF, sob o n. 85066. Regido pelo Código Civi...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. RESCISÃO DE CONTRATO DO GESTOR CONDOMINIAL. QUÓRUM DE VOTAÇÃO EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DEVER DE OBSERVAR A BOA-FÉ E A ETICIDADE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. 1- Com relação a destituição do síndico em condomínio edilício, o Código Civil dispõe no artigo 1.334, III que cabe à Convenção do condomínio disciplinar o quorum exigido para as deliberações. 2 - Quando o síndico não é condômino ou possuidor de unidade no condomínio, mas profissional contratado para administrá-lo, a relação existente entre aquele e este é estritamente contratual, decorrente do contrato de prestação de serviço, cujo objeto é a gestão condominial. Nessas hipóteses, a dispensa do síndico não é destituição do cargo, mas sim, rescisão de contrato, dispensando, portanto, o quorum de maioria absoluta disposto na Convenção do Condomínio. 3- Configura venire contra factum proprium(exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento anterior do exercente), comportamento vedado pelo ordenamento jurídico, quando o síndico presente da assembleia condominial acata a decisão desta de rescindir o contrato de gestor condominial e recusa-se a permanecer prestando seus serviços pelo periodo do aviso prévio e após alguns meses, ingressa em juízo, requerendo o pagamento das verbas remuneratorio de todo o período do contrato. 4. Sentença mantida. Recurso improvido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. RESCISÃO DE CONTRATO DO GESTOR CONDOMINIAL. QUÓRUM DE VOTAÇÃO EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DEVER DE OBSERVAR A BOA-FÉ E A ETICIDADE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. 1- Com relação a destituição do síndico em condomínio edilício, o Código Civil dispõe no artigo 1.334, III que cabe à Convenção do condomínio disciplinar o quorum exigido para as deliberações. 2 - Quando o síndico não é condômino ou possuidor de unidade no condomínio, mas...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÕES NÃO ANALISADAS. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU JURISDICIONAL PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO E CONTRARRAZÕES PREJUDICADOS. 1. É nula a sentença que deixa de observar a regra de congruência dos pedidos e do provimento judicial, por ofensa ao disposto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. Na ação de reintegração de posse, configura sentença citra petita o julgado que determinando a reintegração ao bem ao autor e deixa de apreciar pedidos de retenção do bem em razão das benfeitorias realizadas pelo réu. 3. Reconhecida a nulidade da sentença proferida pelo Juízo singular em razão da omissão de pedido deduzido pelas partes, necessária se mostra a devolução dos autos à instância de origem para prosseguimento regular do feito, analisando-se todas as questões postas ao Juízo. 4. Sentença cassada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÕES NÃO ANALISADAS. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU JURISDICIONAL PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO E CONTRARRAZÕES PREJUDICADOS. 1. É nula a sentença que deixa de observar a regra de congruência dos pedidos e do provimento judicial, por ofensa ao disposto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. Na ação de reintegração de posse, configura sentença citra petita o julgado que determinando a reintegração ao bem...
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TERCEIRO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A fraude realizada por terceiro ficou comprovada com a documentação juntada aos autos e caracterizou-se como fato incontroverso, visto que admitido pelo apelante em sede de contestação. 2. Não há cláusula contratual firmada entre as partes que permite a alteração unilateral do contrato, o que revela a má prestação de serviço na relação de consumo. 3. O apelante não justifica o aumento do valor da prestação e tampouco a anuência do autor referente à elevação mensal da dívida. Ofensa aos artigos 333, inciso II do CPC e 6º, inciso VIII do CDC. 4. Por ser uma cobrança indevida, deve o autor ter a restituição das quantias pagas a maior em dobro na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC. 5. O estabelecimento da fraude importou ofensa aos direitos da personalidade do autor, configurando ato ilícito e o cometimento de dano moral. 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TERCEIRO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A fraude realizada por terceiro ficou comprovada com a documentação juntada aos autos e caracterizou-se como fato incontroverso, visto que admitido pelo apelante em sede de contestação. 2. Não há cláusula contratual firmada entre as partes que permite a alteração unilateral do contrato, o que revela a má prestação de serviço na relação de consumo. 3. O apelante não justifica o aumento do valor da prestação e tampouco...
CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. PRAZO DE 120 DIAS ÚTEIS DE TOLERÂNCIA PARA CONCLUSÃO DA OBRA. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. CLÁUSULA PENAL INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não se afigura abusiva a cláusula contratual que prevê o prazo de tolerância de 120 dias úteis, e não corridos, mesmo injustificado, para a conclusão de imóvel vendido na planta, tendo em vista a magnitude da obra e a probabilidade de eventuais percalços durante a sua construção, descabendo falar-se em desequilíbrio contratual a decorrer de sua estipulação. 2 - Quando fixada em contrato, a multa moratória, prevista como cláusula penal compensatória, não pode ser cumulada com a reparação por lucros cessantes, conforme disposto no artigo 416 do Código Civil. 3 - O atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida na planta, conquanto gere transtornos e aborrecimentos, configura mero inadimplemento contratual, não tendo o condão de, por si só, gerar dano moral, uma vez que não representa ofensa à honra, à moral, à dignidade, ao bom nome ou ao decoro do promitente comprador. 4 - Ocorrendo a sucumbência recíproca e proporcional devem as partes arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios na proporção de sua sucumbência na causa. 5 - Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. PRAZO DE 120 DIAS ÚTEIS DE TOLERÂNCIA PARA CONCLUSÃO DA OBRA. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. CLÁUSULA PENAL INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não se afigura abusiva a cláusula contratual que prevê o prazo de tolerância de 120 dias úteis, e não corridos, mesmo injustificado, para a...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ACIDENTE SOFRIDO EM ATIVIDADE LABORAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL ORIGINÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1-A Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário, pecuniário de prestação continuada mensal, pago Previdência Social ao trabalhador urbano ou rural, que apresente incapacidade laborativa temporária, em razão de um acidente do trabalho ou doenças decorrentes do trabalho. 2- Esse benefício é concedido quando atendidos os requisitos legais. Não tendo o autor se desincumbido do ônus de comprovar o atendimento do requisito, consistente na sua incapacidade para o exercício de sua atividade laboral, correta a sentença que julga improcedente seu pleito. 3. Recurso improvido.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ACIDENTE SOFRIDO EM ATIVIDADE LABORAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL ORIGINÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1-A Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário, pecuniário de prestação continuada mensal, pago Previdência Social ao trabalhador urbano ou rural, que apresente incapacidade laborativa temporária, em razão de um acidente do trabalho ou doenças decorrentes do trabalho. 2- Esse benefício é concedido quando atendidos os requisitos legais. Não tendo...
E PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. PARTILHA. UTILIZAÇÃO DO BEM POR UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O condomínio não se caracteriza pela perpetuidade, ao contrário, o instituto ocorre de forma transitória, podendo, salvo disposição em contrário, ser extinto a qualquer momento, a teor do disposto no caput do artigo 1.320 do Código Civil, que prevê a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão. 2- Sendo o autor titular de metade dos direitos possessórios do imóvel em tema, tem-se como irrefutável o seu direito de exigir a alienação judicial, para que possa usufruir de seu patrimônio. A realização da alienação judicial do bem imóvel é medida prevista na lei quando um dos condôminos manifesta desinteresse na manutenção da situação e não há consenso entre as partes (Art. 1.322 do Código Civil) 3- Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, bem como quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Se o objetivo do embargante é rediscutir a matéria, correta a decisão que os rejeita, não se constatando qualquer negativa de prestação jurisdicional na decisão. 3- No que concerne ao direito do autor de perceber aluguéis, a jurisprudência é mansa e pacífica, no sentido de se reconhecer ao condômino que não está na posse do bem, o direito a perceber aluguel, em percentual correspondente à sua cota-parte no condomínio. 4. Sentença mantida.
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E PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. PARTILHA. UTILIZAÇÃO DO BEM POR UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O condomínio não se caracteriza pela perpetuidade, ao contrário, o instituto ocorre de forma transitória, podendo, salvo disposição em contrário, ser extinto a qualquer momento, a teor do disposto no caput do artigo 1.320 do Código Civil, que prevê a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas d...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRELIMINARES: IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO EM ESTATUTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. VEDAÇÃO DE EDIFICAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS OU QUALQUER OUTRA FINALIDADE DENTRO DO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A regularidade da representação processual deve ser analisada por ocasião do ajuizamento da ação, não havendo que se falar em necessidade de novo mandato quando da eleição de novo síndico, presumindo-se a continuidade de seu interesse processual e mandato outorgado. 2. Trazendo a petição inicial a formulação de pedidos que decorrem da narrativa lógica dos fatos, não se configura a inépcia da inicial. 3. Configura-se a legitimidade passiva da parte que ocupa a unidade imobiliária apontada como descumpridora das regras condominiais. 4. Estabelecendo o Estatuto Interno da Associação que os imóveis situados naquele condomínio possuem natureza estritamente residencial, irregular a construção para outros fins. 5. Não se conhece de pedido de litigância de má-fé e de majoração de verba honorária formulados em sede de contrarrazões, vista a manifesta inadequação da via eleita. 6. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido, sentença mantida, com a correção de erro material de que a demolição da edificação erigida deve ocorrer na unidade imobiliária nº 3 pertencente à ré/apelante.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRELIMINARES: IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO EM ESTATUTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. VEDAÇÃO DE EDIFICAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS OU QUALQUER OUTRA FINALIDADE DENTRO DO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A regularidade da representação processual deve ser analisada por ocasião...
PROCESSO CIVIL PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VALORES NÃO RESGATADOS. RECEBIMENTO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 289 DO STJ. INAPLICÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de eventuais diferenças sobre contribuições de plano de previdência privada pagas pelas entidades seguradoras é de 5 (cinco) anos (Súmula 291-STJ), que começa a fluir a partir da data do recebimento a menor pelo participante dos valores do benefício. 2. Se a reserva de poupança do plano de previdência privada não foi objeto de resgate pelo segurado, não incide na hipótese a Súmula 289 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que prevê a correção plena da restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada. 3. A Segunda Seção deste Tribunal Superior firmou o entendimento de que a Súmula 289/STJ, cujo enunciado estabelece que a restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda aplica-se somente nos casos em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo contratual) do participante com a entidade de previdência privada, ou seja, não incide nas hipóteses de migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios de previdência complementar para outro dentro da mesma entidade. (AgRg no REsp 1431866/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014). 4. Recurso conhecido, prejudicial rejeitada e, no mérito, provido.
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PROCESSO CIVIL PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VALORES NÃO RESGATADOS. RECEBIMENTO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 289 DO STJ. INAPLICÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de eventuais diferenças sobre contribuições de plano de previdência privada pagas pelas entidades seguradoras é de 5 (cinco) anos (Súmula 291-STJ), que começa a fluir a partir da data do recebimento a menor pelo participante dos valores do benefício. 2. Se a reserva de poupança do plano de previd...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ROMPIMENTO DO PACTO. COBRANÇA DOS VALORES REMANESCENTES. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA ENTRE O SOMATÓRIO DE VALORES DESCRITOS NA NOTA FISCAL COMO GLOSADOS (INDEVIDOS) E A QUANTIA APONTADA COMO CONTROVERSA NA NOTA FISCAL PELA SEGURADORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA. SERVIÇOS PRESTADOS POR PROFISSIONAIS NÃO CADASTRADOS OU NÃO PERTENCENTES AO QUADRO CLÍNICO DA PRESTADORA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA QUESTÃO NO CONTRATO. QUANTIAS DEVIDAS. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO SENTENCIAL QUANTO AOS VALORES COBRADOS EM DATA FORA DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO PARA PAGAMENTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO. 1 - Nos termos do art. 473 do CPC, é defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão. Assim, se parte não se insurge processualmente por meio do expediente cabível contra a matéria/questão que entende controvertida nos autos, opera-se a preclusão para suscitá-la em sede de apelação, devendo, dessa forma, arcar com as conseqüências do ato processual omissivo. 2 - Na hipótese, tendo a apelante deixado de se manifestar no momento processual oportuno quanto a eventual diferença na soma dos valores glosados e quantia efetivamente apontada pela apelada como controversa, não se mostra razoável que, após transcorrido o regular trâmite processual, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, culminando essa questão por resolvida nos autos, queira discutir, em sede recursal, suposta diferença de valores a receber. 3 - Verificado que a fundamentação expendida na sentença quanto à injustificada glosa de valores relativos aos serviços prestados por profissionais não cadastrados ou não pertencentes ao quadro clínico da apelante não guarda consonância com a sua conclusão, a medida que se impõe é o afastamento da contradição mediante o provimento do pedido de condenação da apelada ao pagamento desses valores. 4 - Corrige-se de ofício e nos termos do disposto no art. 463, I do CPC, o erro material verificado no dispositivo da sentença quanto ao registro da quantia efetivamente devida sob o título de valores glosados pelo motivo data fora do prazo de apresentação para pagamento. 5 - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ROMPIMENTO DO PACTO. COBRANÇA DOS VALORES REMANESCENTES. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA ENTRE O SOMATÓRIO DE VALORES DESCRITOS NA NOTA FISCAL COMO GLOSADOS (INDEVIDOS) E A QUANTIA APONTADA COMO CONTROVERSA NA NOTA FISCAL PELA SEGURADORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA. SERVIÇOS PRESTADOS POR PROFISSIONAIS NÃO CADASTRADOS OU NÃO PERTENCENTES AO QUADRO CLÍNICO DA PRESTADORA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA QUESTÃO NO CONTRATO. QUANTIAS DEVIDAS. ERRO MATERIAL...
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DÉBITO AUTOMÁTICO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O caso sob análise submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor e como tal será analisado, uma vez que decorre de contrato de prestação de serviços bancários, no qual o apelante BRB - Banco de Brasília S/A é o fornecedor dos serviços e a autora é a consumidora, eis que destinatária final do serviço prestado, conforme artigos 2º e 3º do CDC. (Súmula 297 do STJ). 2 - Rejeita-se a prejudicial de prescrição, pois, versando a ação sobre relação de consumo, cuja pretensão autoral é a reparação de danos causados por fato do serviço, aplicável ao caso a norma especial inserta no art. 27 do CDC, e não a regra geral prevista no art. 206, § 3º, inc. V do Código Civil. 3 - Se indeferida a prova oral requerida e a parte não se insurge contra tal decisão no prazo e momento oportunos, deixando operar a preclusão consumativa (CPC, art. 473), não há como ser acatada a tese de cerceamento ao seu direito de defesa. 3.1 - Verificado pelas evidências constantes dos autos que a propalada assunção da responsabilidade por parte do primeiro réu, bem como a tentativa de um acordo, não teriam ocorrido ainda que a apelante tivesse comparecido à audiência de conciliação, não se vislumbra justificativa suficiente para a cassação da sentença pelo só fato de não ter constado o nome da causídica da apelante na pauta de publicação de referida audiência. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4 - Consoante a teoria da asserção, as condições da ação são aferidas à luz dos fatos narrados na petição inicial, estando presentes na demanda, tendo em vista o contrato de prestação de serviços bancários celebrado entre as partes. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do banco réu. 5 - A responsabilidade civil dos fornecedores de serviços, a cujo conceito se amolda o banco réu é objetiva e solidária, fundada no risco da atividade desenvolvida, conforme art. 14 do CDC, sendo desnecessária a pequirição acerca da existência de culpa. Em casos tais, basta a comprovação do nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o evento danoso experimentado pelo consumidor. 6 - É pacífica a responsabilidade das entidades bancárias quanto aos deveres básicos contratuais de cuidado e segurança, em especial a segurança nas retiradas, assinaturas falsificadas e segurança nos cofres. Constitui dever inerente a instituição financeira fiscalizar a regularidade de suas transações bancárias a fim de evitar lesão ao patrimônio de seus clientes, ainda que tenha havido fraude praticada por terceiro, por se cuidar de fortuito interno, afeto aos serviços disponibilizados no mercado de consumo. 7 - De acordo com a Súmula 479 do colendo STJ As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 8 - Na hipótese, sobressai inconteste que a falha do banco, porquanto não demonstrou a adoção das cautelas devidas em relação ao sistema de realização de débitos automáticos na conta-corrente da autora, pois os efetuou sem ao menos checar se houve expressa autorização da correntista para esse fim. 9 - Verificado que o banco não tomou as medidas preventivas de segurança com o objetivo de evitar que os valores depositados na conta corrente da apelada e que estavam sob sua responsabilidade fossem indevidamente utilizados para o pagamento de obrigações contraídas por terceiros, tem o dever de indenizar a autora pelos danos materiais e morais por ela experimentados. 10 - Tratando-se de relação de consumo, e tendo em vista a posição vulnerável vivenciada pela consumidora na relação de consumo (CDC, art. 4º, I), a necessidade de coibição de abusos (CDC, arts. 4º, VI; 6º, IV) e a efetiva prevenção e reparação dos danos por ela sofridos (CDC, art. 6º, VI a VIII), todos os envolvidos na cadeia de eventos que culminou com prejuízo àquela são objetivamente e solidariamente responsáveis nos termos dos arts. 7º, 14, 18 e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. 11 - No que tange especificamente aos danos morais, os três réus são responsáveis solidários por sua reparação, porquanto fazem parte da cadeia construtora do imbróglio que gerou os débitos indevidos na conta-corrente da apelada. Não é cabível aqui a imputação dos apelantes de erro um do outro, nem a alegação de que foram tão vítimas quanto a apelada para se esquivarem de sua responsabilidade no evento danoso. 12 - Aplicável à espécie o disposto nos artigos 6º, inc. VI, 7º, 14, 18 e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor, não havendo, portanto, em se cogitar em excludente da ilicitude por fato de terceiro, tampouco em inexistência dos pressupostos indispensáveis para a caracterização dos danos materiais e morais experimentados pela apelada. 13 - Recursos conhecidos. Prejudicial e preliminares rejeitadas e, no mérito, e desprovidos.
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DÉBITO AUTOMÁTICO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O caso sob análise submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor e como tal será analisado, uma vez que decorre de contrato de prestação de serviços bancários, no qual o a...