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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20140020278490AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SUSPENSÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DO ATO CITATÓRIO. 1. O entendimento jurisprudencial majoritário, dos tribunais pátrios, mostra-se pacífico quanto à possibilidade de suspensão da execução, prevista no art. 791, III, do CPC, em virtude da ausência de localização de bens do executado passíveis de constrição. Todavia, somente é admissível essa suspensão nos feitos em que já efetivado o ato citatório. (Acórdão n.770820, 20140020043508AGI, Relator: ANA CANTARINO, 6ª Turma Cível, Data...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857418-20140020148465AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENDEREÇO DO DEVEDOR INCOMPLETO. NÃO EFETIVAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO IMPUTÁVEL AO AUTOR. PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. SISTEMA RENAJUD. FUNÇÃO AUXILIAR E SUPLETIVA. . NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO MANTIDA. 1. Ferramentas como busca no sistema RENAJUD tem natureza auxiliar, supletiva. 2. Se se extrai da certidão do senhor Oficial de Justiça que o não cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo se deveu ao fato de o endereço indicado se mostrar incorreto/ incompleto, inviável o deferimento d...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 857417-20140020229063AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ENDEREÇO DO DEVEDOR INCOMPLETO. NÃO ATENDIMENTO DE SOLICITAÇÕES . PEDIDO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Antes de requerer restrição de circulação do veículo, deve-se atender solicitações de Oficial de Justiça quanto a endereço para cumprimento do mandado de busca e apreensão do veículo, atendendo-se ainda determinações judiciais no sentido. 2. O sistema RENAJUD tem função auxiliar, supletiva, de modo que não se revela viável utilizá-lo como substituto de diligências que competem à parte provide...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857415-20140710195985APC
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CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO MÉDICO ASSISTENTE E DO HOSPITAL. CONDUTA DANOSA DERIVADA EXCLUSIVAMENTE DA AÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE. NATUREZA SUBJETIVA. A AUSÊNCIA CULPA DO MÉDICO REPERCUTE NA RESPONSABILIDADE DO HOSPITAL. 1. A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos que neles trabalham ou são ligados por convênio, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa. Não se pode excluir a culpa do médico e responsabilizar objetivamente o hospital. A responsabilidade objetiva para o prestador do serviço prevista no art. 14 do CDC, no caso o h...
Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 857414-20130111062633APC
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TRIBUTÁRIO E CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL. INOCORRÊNCIA.AVISO DE LANÇAMENTO DE ITCD. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUN INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE.CARÁTER SATISFATIVO - PUNITIVO. 1. Não configura quebra do sigilo fiscal a intimação de lançamento tributário por publicação de edital que não divulgou a situação econômica ou financeira dos autores, não informou a natureza ou estado dos negócios ou atividades, limitando-se a identificar o valor da dívida, os devedores e...
Data do Julgamento : 26/11/2014
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857413-20140110416805APC
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APELAÇÃO CIVEL. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO LAUDO MÉDICO DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO PREMATURAMENTE SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- A Lei 6.194/74, que dispõe acerca do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores, não determina quais os documentos necessários para a comprovação de invalidez da vítima e nem fixa a obrigatoriedade de juntada do laudo do IML. II- Disto decorre que ausência de referido laudo não...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857412-20130510103880APC
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA PARA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO NO ENDEREÇO INDICADO PELO AUTOR. EXIGENCIA DE COMPROVAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO PARA NOVA DILIGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1- É certo que o artigo 282, inciso II do Código de Processo Civil, dispõe que compete ao autor indicar o endereço para localização do réu. Entretanto, exigir que o autor comprove que o automóvel efetivamente se encontra no local informado, antes de ser realizada a diligência, não encontra amparo legal. 2- Precedentes desta Corte (Acórdão n.756918, 20130020303...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF AGI - 857411-20140020186937AGI
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DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES. INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO. IMPROPRIEDADE. NECESSIDADE DE MEDIDA QUE MELHOR ATENDA AOS INTERESSES DOS MENORES. DECISÃO REFORMADA. 1. A norma protetiva do parágrafo único do artigo 191 do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê, em casos graves, uma medida cautelar para preservar e assegurar a proteção integral às crianças e aos adolescentes, que seria o afastamento provisório dos dirigentes. Como todas as denúncias em apuração dizem respeito à ação ou à omiss...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857410-20120111734576APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONDOMÍNIO FECHADO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE PUBLICAÇÃO SUSCITADA DE OFÍCIO REJEITADA. MÉRITO: PARTE QUALIFICADA COMO CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 699/2004. BITRIBUTAÇÃO. INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelante organizado em forma de condomínio, porquanto ele mesmo se qualifica Condomínio Mansões Entre Lagos, como se dessume da Ata de Assembléia Geral Ordinária registrada no 1º Ofício de Títulos e Documentos de Brasília-DF, sob o n. 85066. Regido pelo Código Civi...
Data do Julgamento : 18/03/2015
Data da Publicação : 06/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857409-20110111401875APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. RESCISÃO DE CONTRATO DO GESTOR CONDOMINIAL. QUÓRUM DE VOTAÇÃO EM ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DEVER DE OBSERVAR A BOA-FÉ E A ETICIDADE NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS. 1- Com relação a destituição do síndico em condomínio edilício, o Código Civil dispõe no artigo 1.334, III que cabe à Convenção do condomínio disciplinar o quorum exigido para as deliberações. 2 - Quando o síndico não é condômino ou possuidor de unidade no condomínio, mas...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857408-20090110540168APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. QUESTÕES NÃO ANALISADAS. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU JURISDICIONAL PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. RECURSO E CONTRARRAZÕES PREJUDICADOS. 1. É nula a sentença que deixa de observar a regra de congruência dos pedidos e do provimento judicial, por ofensa ao disposto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. Na ação de reintegração de posse, configura sentença citra petita o julgado que determinando a reintegração ao bem...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857407-20130111815638APC
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TERCEIRO. FRAUDE. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. A fraude realizada por terceiro ficou comprovada com a documentação juntada aos autos e caracterizou-se como fato incontroverso, visto que admitido pelo apelante em sede de contestação. 2. Não há cláusula contratual firmada entre as partes que permite a alteração unilateral do contrato, o que revela a má prestação de serviço na relação de consumo. 3. O apelante não justifica o aumento do valor da prestação e tampouco...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857406-20140110056450APC
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CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. PRAZO DE 120 DIAS ÚTEIS DE TOLERÂNCIA PARA CONCLUSÃO DA OBRA. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. CLÁUSULA PENAL INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MERO DISSABOR E ABORRECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Não se afigura abusiva a cláusula contratual que prevê o prazo de tolerância de 120 dias úteis, e não corridos, mesmo injustificado, para a...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857405-20120111214722APC
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO ACIDENTE SOFRIDO EM ATIVIDADE LABORAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL ORIGINÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1-A Lei 8.213/91 dispõe que o auxílio-doença acidentário é um benefício previdenciário, pecuniário de prestação continuada mensal, pago Previdência Social ao trabalhador urbano ou rural, que apresente incapacidade laborativa temporária, em razão de um acidente do trabalho ou doenças decorrentes do trabalho. 2- Esse benefício é concedido quando atendidos os requisitos legais. Não tendo...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857404-20130610071877APC
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E PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. PARTILHA. UTILIZAÇÃO DO BEM POR UM DOS CO-PROPRIETÁRIOS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSIBILIDADE. PERCEPÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1- O condomínio não se caracteriza pela perpetuidade, ao contrário, o instituto ocorre de forma transitória, podendo, salvo disposição em contrário, ser extinto a qualquer momento, a teor do disposto no caput do artigo 1.320 do Código Civil, que prevê a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas d...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857402-20120710087793APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. PRELIMINARES: IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO. INÉPCIA DA INICIAL E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONSTRUÇÃO EM DESACORDO COM O ESTABELECIDO EM ESTATUTO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. VEDAÇÃO DE EDIFICAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS OU QUALQUER OUTRA FINALIDADE DENTRO DO CONDOMÍNIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A regularidade da representação processual deve ser analisada por ocasião...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857401-20100112342094APC
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PROCESSO CIVIL PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. VALORES NÃO RESGATADOS. RECEBIMENTO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA 289 DO STJ. INAPLICÁVEL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de cobrança de eventuais diferenças sobre contribuições de plano de previdência privada pagas pelas entidades seguradoras é de 5 (cinco) anos (Súmula 291-STJ), que começa a fluir a partir da data do recebimento a menor pelo participante dos valores do benefício. 2. Se a reserva de poupança do plano de previd...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857400-20120111643856APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ROMPIMENTO DO PACTO. COBRANÇA DOS VALORES REMANESCENTES. ALEGAÇÃO DE INCONGRUÊNCIA ENTRE O SOMATÓRIO DE VALORES DESCRITOS NA NOTA FISCAL COMO GLOSADOS (INDEVIDOS) E A QUANTIA APONTADA COMO CONTROVERSA NA NOTA FISCAL PELA SEGURADORA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA PARA DISCUSSÃO DA MATÉRIA. SERVIÇOS PRESTADOS POR PROFISSIONAIS NÃO CADASTRADOS OU NÃO PERTENCENTES AO QUADRO CLÍNICO DA PRESTADORA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA QUESTÃO NO CONTRATO. QUANTIAS DEVIDAS. ERRO MATERIAL...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857399-20140111146220APC
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 857398-20110111273696APC
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DÉBITO AUTOMÁTICO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO AFASTADA. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O caso sob análise submete-se à incidência do Código de Defesa do Consumidor e como tal será analisado, uma vez que decorre de contrato de prestação de serviços bancários, no qual o a...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 07/04/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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