PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE. JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO SUSCITADO. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CEBAN. A COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL É A DEFINIDA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. VARAS CÍVEIS. 1. A competência reservada às Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal está definida na Lei de Organização Judiciária Local (art. 26 da Lei 11.697/2006). 2. Não estando a causa de pedir ou o pedido declinado em ação de obrigação de fazer entre aqueles da competência das Varas da Fazenda Pública, caberá a matéria às Varas cíveis, nos exatos termos da referida lei de Organização Judiciária. 3. Conflito conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE. JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO SUSCITADO. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CEBAN. A COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL É A DEFINIDA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. VARAS CÍVEIS. 1. A competência reservada às Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal está definida na Lei de Organização Judiciária Local (art. 26 da Lei 11.697/2006). 2. Não estando a causa de pedir ou o pedido declinado em ação de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - O prequestionamento possibilita o oferecimento de recursos extraordinário e especial e significa que a matéria que permitiria a apresentação destes recursos precisa ser lembrada, ventilada pelas partes, não sendo exigência, para que ela se faça presente, manifestação explícita do órgão julgador sobre o tema. 4 - Embargos conhecidos e rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - O prequestionamento possibilita o oferecimento de recursos extraordi...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO NO PÓLO PASSIVO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESENTRANHAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelece o parágrafo único, do art. 7º, da Lei Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de serviços, envolvidos na mesma cadeia de prestação de serviços é solidária, devendo responder solidariamente pela reparação de danos. 2. À luz da teoria da asserção, não há que se falar em ilegitimidade passiva se a causa que a fundamenta impõe, para a sua aferição, a avaliação do conjunto probatório. 3. Não deve ser desentranhada a contestação apresentada intempestivamente, por manifesta ausência de previsão legal e porque nela podem ser alegadas também razões de direito. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO NO PÓLO PASSIVO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESENTRANHAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelece o parágrafo único, do art. 7º, da Lei Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de serviços, envolvidos na mesma cadeia de prestação de serviços é solidária, devendo responder solidariamente pela reparação de danos. 2. À luz da teoria da asserção, não há que se falar em ilegitimidade passiva se a causa que a fundamenta impõe, p...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais, nos termos da Lei nº 1.060/50. 2. Cabe à parte contrária, em procedimento próprio e se for de seu interesse, impugnar a gratuidade de Justiça deferida pelo magistrado. 3. É admissível a negativa do plano de saúde em autorizar a realização da cirurgia bariátrica, quando, apesar de estarem preenchidos os requisitos estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde, não há emergência/urgência a autorizar a dispensa do prazo de carência de 24 meses para realização do procedimento cirúrgico. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais, nos termos da Lei nº 1.060/50. 2. Cabe à parte contrária, em procedimento próprio e se for de seu...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PROCESSO SINCRÉTICO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aexecução deve seguir o procedimento disposto no art. 646 do CPC e não o descrito para o cumprimento de sentença, pois não se trata disto. Não há prosseguimento de processo em curso, mas de propositura de uma demanda autônoma em que se pleiteia o adimplemento de uma obrigação constante de um título executivo extrajudicial. 2. Não se justifica a adoção de um rito diverso se há necessidade de citar-se o réu pessoalmente e não por meio de seu advogado, sob pena, inclusive, de cerceamento de defesa. 3. Ao se adotar o rito adequado, respeita-se o contraditório e a ampla defesa, sem se desprestigiar o direito a alimentos. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PROCESSO SINCRÉTICO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aexecução deve seguir o procedimento disposto no art. 646 do CPC e não o descrito para o cumprimento de sentença, pois não se trata disto. Não há prosseguimento de processo em curso, mas de propositura de uma demanda autônoma em que se pleiteia o adimplemento de uma obrigação constante de um título executivo extrajudicial. 2. Não se justifica a adoção d...
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE ICMS. MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.732/2011. ADI nº 2012.00.2.014916-6. IMPROCEDENTE POR MAIORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Lei Distrital nº 4.732/2011, que suspende a exigibilidade e concede remissão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, foi discutida na ADI nº 2012.00.2.014916-6, que foi julgada improcedente, razão pela qual, enquanto não transitada em julgado, presume-se constitucional. 2. A referida Lei Distrital suspendeu a exigibilidade dos créditos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, entretanto, exigiu que a empresa comprovasse o efetivo funcionamento no Distrito Federal para a concessão do benefício. 3. Recurso conhecido e provido. do.
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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE ICMS. MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.732/2011. ADI nº 2012.00.2.014916-6. IMPROCEDENTE POR MAIORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Lei Distrital nº 4.732/2011, que suspende a exigibilidade e concede remissão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, foi discutida na...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. BEM ADQUIRIDO EM SUBROGAÇÃO A VALOR DECORRENTE DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. BEM PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA JÁ QUITADA DURANTE A CONVIVÊNCIA. PARTILHA INCABÍVEL. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDA. 1. Reconhecida a união estável e dissolvendo-se esta, a partilha dos bens, direitos e obrigações toma por base o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil; 2. É vedado alterar pedido ou causa de pedir no curso da demanda, uma vez que se configura inovação recursal, segundo o teor do art. 517, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido quanto ao ponto; 3. Integram o patrimônio partilhável, em iguais proporções, os bens e direitos adquiridos e as obrigações contraídas em benefício do casal, na constância da convivência, ressalvados os bens particulares, sendo presumida a colaboração de ambos os conviventes para amealhar o patrimônio e não se exigindo prova do esforço comum; 4.O bem adquirido em sub-rogação a recursos provenientes de herança caracteriza-se com bem particular, insuscetível, pois, de integrar a partilha, nos termos do art. 1659, I, parte final, do Código Civil; 5. Incabível a partilha de dívida adquirida e quitada no período de convivência ou cuja existência não restou comprovada nos autos; 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. BEM ADQUIRIDO EM SUBROGAÇÃO A VALOR DECORRENTE DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. BEM PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA JÁ QUITADA DURANTE A CONVIVÊNCIA. PARTILHA INCABÍVEL. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDA. 1. Reconhecida a união estável e dissolvendo-se esta, a partilha dos bens, direitos e obrigações toma por base o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil; 2. É vedado alterar pedido ou causa de pedir no...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCASO. DESRESPEITO.SITUAÇÃO EXCEPCIONALQUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE.DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A situação trazida à colação, em regra, não renderia ensejo a indenização por dano moral. Entretanto, foi evidenciado no caso concreto, situação excepcional de extremo descaso e desrespeito da recorrida para com o consumidor, que teve que aguardar por dois anos para ver instalada uma antena parabólica em seu sítio. 2. A fixação do quantum indenizatório deve observar as peculiaridades do caso concreto, as partes envolvidas e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada para condenar a recorrida a indenizar o recorrente, pelos danos morais sofridos, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 4. Condenação da recorrida em custas processuais e honorários advocatícios. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCASO. DESRESPEITO.SITUAÇÃO EXCEPCIONALQUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE.DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A situação trazida à colação, em regra, não renderia ensejo a indenização por dano moral. Entretanto, foi evidenciado no caso concreto, situação excepcional de extremo descaso e desrespeito da recorrida para com o consumidor, que teve que aguardar por dois anos para ver instalada uma antena parabólica em seu sítio. 2. A fixação do quantu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. A Portaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Necessário, portanto, aplicar a norma contida no Código de Processual Civil, suspendendo a execução. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. A Portaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3....
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. Necessário, portanto, aplicar a norma contida no Código de Processual Civil, suspendendo a execução. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença Cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. N...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 792 e PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA CASSADA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RETORNO À ORIGEM. REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Havendo previsão legal, a convenção das partes não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento integral da obrigação, mormente quando o art. 792 e parágrafo único do CPC não impõe limite de prazo para suspensão do processo. 2. Apelo provido. Sentença cassada. Acordo Homologado. Suspensão do Processo. Retorno à origem para regular processamento.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 792 e PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA CASSADA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RETORNO À ORIGEM. REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Havendo previsão legal, a convenção das partes não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento integral da obrigação, mormente quando o art. 792 e parágrafo único do CPC não impõe limite de prazo para suspensão do processo. 2. Apelo provido. Sentença cassada. Acordo Homologado. Suspensão do Processo. Retorno à origem para regular pro...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11960/97). INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. DISCUSSÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO STF EM SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES. PERMANÊNCIA DO ÍNDICE PREVISTO NO ART. 5º DA LEI 11.960/2009. NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO STF. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O STF, no julgamento da ADIN 4.357, declarou a inconstitucionalidade, em parte, de preceitos constitucionais que versam sobre a atualização dos créditos de precatório e, por arrastamento, também parcialmente, do art. 1º-F, da LEI nº 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º, da LEI nº 11.960/09. Entretanto, o acórdão não foi publicado, pois ainda encontra-se pendente a decisão sobre a modulação dos efeitos da decisão. 2. Em razão da controvérsia que se instaurou nos demais Tribunais acerca dos critérios de atualização dos créditos de precatórios após o acórdão proferido na ADIN 4.357, em 16/04/2013, o Ministro Relator, Luiz Fux, determinou cautelarmente que osTribunais de Justiça de todos os Estados e do Distrito Federal dêem imediata continuidade aos pagamentos de precatórios, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em 14/03/2013, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida pública, sob pena de sequestro. Essa decisão foi ratificada pelo Plenário do STF. 3. Embora essa decisão tenha se referido aos créditos de precatórios, o raciocínio por ela adotado também vale para a atualização dos débitos de natureza tributários da Fazenda Pública. Tanto é assim, que o STF tem dado provimento a reclamações ajuizadas contra acórdãos do STJ, nos quais se determinou a utilização de critérios de atualização dos débitos tributários fazendários diversos do previsto no preceito do art. 1º-F, da LEI n.º 9.494/97, com a dicção dada pelo art. 5º, da LEI nº 11.960/09. 4. Assim, não sendo possível a instituição de novos critérios de atualização monetária até que a Corte se pronuncie sobre a modulação dos efeitos, deve-se aplicar aqueles anteriores à declaração de inconstitucionalidade. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11960/97). INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. DISCUSSÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO STF EM SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES. PERMANÊNCIA DO ÍNDICE PREVISTO NO ART. 5º DA LEI 11.960/2009. NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO STF. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O STF, no julgamento da ADIN 4.357, declarou a inconstitucionalidade, em parte, de preceitos constitucionais que versam sobre a atualização dos créditos de precatório e, por arrastamento, t...
PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CRIME DE PREVARICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não existindo conexão probatória e nem possibilidade de decisões supostamente contraditórias, a apuração do crime de prevaricação cometido sobre o contexto de investigação do delito de tentativa de homicídio, deve ser julgado no Juizado Especial Criminal, enquanto o crime doloso contra a vida, no juízo natural do Tribunal do Júri. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar competente o douto Juízo Suscitado (3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília).
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PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CRIME DE PREVARICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não existindo conexão probatória e nem possibilidade de decisões supostamente contraditórias, a apuração do crime de prevaricação cometido sobre o contexto de investigação do delito de tentativa de homicídio, deve ser julgado no Juizado Especial Criminal, enquanto o crime doloso contra a vida, no juízo natural do Tribunal do Júri. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar compe...
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, CÓDIGO PENAL. VOTO REVISOR DESIGNADO RELATOR. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA QUE ULTRAPASSA OS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. VOTO MINORITÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INTEGRAM O TIPO PENAL. NÃO ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ESTIPULADA NO DECRETO CONDENATÓRIO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O voto minoritário defendeu o decote da análise negativa das consequências do crime, sob o argumento de que tal circunstância judicial já integra os elementos do tipo penal incriminador a que fora condenado o embargante. 2. O voto majoritário, no entanto, de forma diversa entendeu pela manutenção do decreto condenatório, alegando que a violência exacerbou o que normalmente se verifica no tipo penal em apreço. 3. Embargos infringentes conhecidos e desprovidos, para fazer prevalecer o voto majoritário em sua integralidade.
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PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, CÓDIGO PENAL. VOTO REVISOR DESIGNADO RELATOR. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA QUE ULTRAPASSA OS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. VOTO MINORITÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INTEGRAM O TIPO PENAL. NÃO ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ESTIPULADA NO DECRETO CONDENATÓRIO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O voto minoritário defendeu o decote da análise negativa das consequências do crime, sob o argumento de que tal circunstância judicial já integra os elementos do tipo penal incriminador a que f...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTIREINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento uniformizado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção (EREsp 1154752/RS), a agravante da reincidência deve ser compensada pela atenuante da confissão espontânea, ante nova interpretação do artigo 67 do Código Penal. 2. Todavia, impõe-se a análise da razoabilidade no caso concreto, que, por sua vez, indica a existência de várias condenações anteriores por fatos semelhantes aptas a gerar a reincidência do agente. Nesse sentido, a extensa folha penal do acusado exige, em atenção aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade, maior reprovação e sanção distinta daqueles que sejam reincidentes por força de um único evento delituoso, viabilizando a preponderância da agravante em análise, embora mitigada. 3. Negado provimento aos Embargos Infringentes.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTIREINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento uniformizado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção (EREsp 1154752/RS), a agravante da reincidência deve ser compensada pela atenuante da confissão espontânea, ante nova interpretação do artigo 67 do Código Penal. 2. Todavia, impõe-se a análise da razoabilidade no caso concreto, que, por sua vez, indica a existência de várias condenações anteriores por...
PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A DOIS ROUBOS. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E ANALISADA. REQUISITO SUBJETIVO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. O acolhimento da pretensão da defesa, amparada no inciso I, do referido dispositivo legal, somente encontra amparo, quando o decisum vergastado estiver em desconformidade com a lei; ou com a evidência das provas dos autos. Discussões de teses jurídicas, não estão ao amparo desta instituição. 3. Revisão Criminal julgada improcedente.
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PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A DOIS ROUBOS. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E ANALISADA. REQUISITO SUBJETIVO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. O acolhimento da pretensão da defesa, amparada no inciso I, do referido dispositivo legal, somente encontra amparo, quando o decisum vergastado estiver em desconfo...