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Jurisprudência

TJDF CCP - 857443-20140020310254CCP
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSCITANTE. JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO SUSCITADO. JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CEBAN. A COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL É A DEFINIDA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA LOCAL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. VARAS CÍVEIS. 1. A competência reservada às Varas da Fazenda Pública do Distrito Federal está definida na Lei de Organização Judiciária Local (art. 26 da Lei 11.697/2006). 2. Não estando a causa de pedir ou o pedido declinado em ação de...
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Embargos Infringentes no(a) Apelação Cível-20110112297552APC
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Ação Rescisória-20140020282925ARC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DAS PROVAS. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA. 1 - Os embargos de declaração não constituem via apropriada para rediscutir a matéria julgada, nem para reformar o Acórdão quando inexistente obscuridade, contradição ou omissão a serem sanadas. 2 - Se o propósito do embargante é o de obter efeito infringente do julgado, deve valer-se de recurso apropriado, com aptidão para conduzir a irresignação. 3 - O prequestionamento possibilita o oferecimento de recursos extraordi...
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 27/03/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 857440-20140020252310AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO NO PÓLO PASSIVO. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. DESENTRANHAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Conforme estabelece o parágrafo único, do art. 7º, da Lei Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de serviços, envolvidos na mesma cadeia de prestação de serviços é solidária, devendo responder solidariamente pela reparação de danos. 2. À luz da teoria da asserção, não há que se falar em ilegitimidade passiva se a causa que a fundamenta impõe, p...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 857439-20140020326624AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI Nº 1.060/50. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTO SUFICIENTE PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA BARIÁTRICA. INDICAÇÃO MÉDICA. AUSÊNCIA DE EMERGÊNCIA/URGÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. CLÁUSULA DE CARÊNCIA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É suficiente para o deferimento de pedido de gratuidade de Justiça que a parte declare por escrito não ter condições de arcar com as despesas processuais, nos termos da Lei nº 1.060/50. 2. Cabe à parte contrária, em procedimento próprio e se for de seu...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 857438-20140020249885AGI
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES E REFERENDADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DO PROCESSO SINCRÉTICO. DECISÃO MANTIDA. 1. Aexecução deve seguir o procedimento disposto no art. 646 do CPC e não o descrito para o cumprimento de sentença, pois não se trata disto. Não há prosseguimento de processo em curso, mas de propositura de uma demanda autônoma em que se pleiteia o adimplemento de uma obrigação constante de um título executivo extrajudicial. 2. Não se justifica a adoção d...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 857437-20140020154904AGI
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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARE ICMS. MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.732/2011. ADI nº 2012.00.2.014916-6. IMPROCEDENTE POR MAIORIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. A Lei Distrital nº 4.732/2011, que suspende a exigibilidade e concede remissão do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, foi discutida na...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 857436-20130710055210APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. PARTILHA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. BEM ADQUIRIDO EM SUBROGAÇÃO A VALOR DECORRENTE DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. BEM PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA JÁ QUITADA DURANTE A CONVIVÊNCIA. PARTILHA INCABÍVEL. APELAÇÃO CONHECIDA PARCIALMENTE E NESSA PARTE NÃO PROVIDA. 1. Reconhecida a união estável e dissolvendo-se esta, a partilha dos bens, direitos e obrigações toma por base o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil; 2. É vedado alterar pedido ou causa de pedir no...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 857435-20120111806207APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCASO. DESRESPEITO.SITUAÇÃO EXCEPCIONALQUE EXTRAPOLA A NORMALIDADE.DANO MORAL CONFIGURADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A situação trazida à colação, em regra, não renderia ensejo a indenização por dano moral. Entretanto, foi evidenciado no caso concreto, situação excepcional de extremo descaso e desrespeito da recorrida para com o consumidor, que teve que aguardar por dois anos para ver instalada uma antena parabólica em seu sítio. 2. A fixação do quantu...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 857434-20110110842526APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. A Portaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3....
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 857433-20070111102455APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO. PORTARIA 73/2010. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO ART. 791, III DO CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A não localização de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução, e sim sua suspensão, nos termos do art. 791, III do CPC. 2. APortaria nº 73/2010 TJDFT invade competência da União ao determinar que os feitos executivos paralisados em razão da inércia do credor ou de não localização de bens penhoráveis sejam extintos e expedida certidão de crédito. 3. N...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 857431-20120910032336APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 792 e PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO. SENTENÇA CASSADA. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. RETORNO À ORIGEM. REGULAR PROCESSAMENTO. 1. Havendo previsão legal, a convenção das partes não tem o condão de extinguir o feito, mas de suspendê-lo até o adimplemento integral da obrigação, mormente quando o art. 792 e parágrafo único do CPC não impõe limite de prazo para suspensão do processo. 2. Apelo provido. Sentença cassada. Acordo Homologado. Suspensão do Processo. Retorno à origem para regular pro...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF APC - 857430-20130111620400APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9494/97 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 11960/97). INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. ADI 4357 E 4425. DISCUSSÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. PRONUNCIAMENTO DO STF EM SUCESSIVAS RECLAMAÇÕES. PERMANÊNCIA DO ÍNDICE PREVISTO NO ART. 5º DA LEI 11.960/2009. NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PELO STF. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1 - O STF, no julgamento da ADIN 4.357, declarou a inconstitucionalidade, em parte, de preceitos constitucionais que versam sobre a atualização dos créditos de precatório e, por arrastamento, t...
Data do Julgamento : 25/03/2015
Data da Publicação : 08/04/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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TJDF CCR - 857429-20150020034799CCR
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PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E CRIME DE PREVARICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não existindo conexão probatória e nem possibilidade de decisões supostamente contraditórias, a apuração do crime de prevaricação cometido sobre o contexto de investigação do delito de tentativa de homicídio, deve ser julgado no Juizado Especial Criminal, enquanto o crime doloso contra a vida, no juízo natural do Tribunal do Júri. 2. Conflito Negativo de Jurisdição conhecido para declarar compe...
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF EIR - 857428-20100610061664EIR
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PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ARTIGO 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, CÓDIGO PENAL. VOTO REVISOR DESIGNADO RELATOR. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VIOLÊNCIA QUE ULTRAPASSA OS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL. VOTO MINORITÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BIS IN IDEM. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME INTEGRAM O TIPO PENAL. NÃO ACOLHIDO. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE ESTIPULADA NO DECRETO CONDENATÓRIO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. O voto minoritário defendeu o decote da análise negativa das consequências do crime, sob o argumento de que tal circunstância judicial já integra os elementos do tipo penal incriminador a que f...
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF EIR - 857427-20130111290284EIR
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF EIR - 857426-20140210013843EIR
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF EIR - 857425-20140810022764EIR
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF EIR - 857424-20140310020694EIR
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DOS FATOS E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. MULTIREINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE. NEGADO PROVIMENTO. 1. Consoante entendimento uniformizado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da Terceira Seção (EREsp 1154752/RS), a agravante da reincidência deve ser compensada pela atenuante da confissão espontânea, ante nova interpretação do artigo 67 do Código Penal. 2. Todavia, impõe-se a análise da razoabilidade no caso concreto, que, por sua vez, indica a existência de várias condenações anteriores por...
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 30/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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TJDF RVC - 857423-20150020010899RVC
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PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO A DOIS ROUBOS. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA E ANALISADA. REQUISITO SUBJETIVO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A revisão criminal é instituto processual penal que visa desconstituir decisão criminal transitada em julgado, com rol taxativo previsto no artigo 621 do Código de Processo Penal. 2. O acolhimento da pretensão da defesa, amparada no inciso I, do referido dispositivo legal, somente encontra amparo, quando o decisum vergastado estiver em desconfo...
Data do Julgamento : 23/03/2015
Data da Publicação : 31/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA
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