PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CARTÓRIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS RELACIONADOS AO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Agratuidade de justiça concedida à parte em processo judicial deve ser estendida aos atos notarias e registrais necessários para a efetividade da própria decisão do Poder Judiciário. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. O protesto objeto da demanda, a par de se encontrar fulminado pela prescrição, foi realizado no exercício regular do direito do credor, sem qualquer irregularidade na constituição da dívida e no seu registro, afigurando-se, portanto, legítimo. Logo, com esteio no princípio da causalidade, a Autora deve arcar com os custos da ação judicial a que deu causa. Precedentes. 3. Apelação cível parcialmente provida.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE PROTESTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CARTÓRIO. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS RELACIONADOS AO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Agratuidade de justiça concedida à parte em processo judicial deve ser estendida aos atos notarias e registrais necessários para a efetividade da própria decisão do Poder Judiciário. Precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça. 2. O protesto objeto da demanda, a par de se encontrar fulminado pela prescrição, foi realizado no exercício regula...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE E UTILIDADE. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE DITO INDEVIDO. FALTA DE DEVER DE ZELO COM O CARTÃO E SENHA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMONSTRADA. 1.Acerca da inépcia da inicial, afasta-se tal afirmação, quando se constatar que dos fatos narrados, na peça vestibular, decorre lógica conclusão, bem como que os pedidos apresentam-se possíveis e compatíveis com a respectiva causa de pedir, obedecendo-se, pois, os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil. 2.Diante da constatação do binômio necessidade-utilidade, repele-se assertiva de falta de interesse de agir. 3. Com assento no artigo 14 do Código Consumerista, a responsabilidade do fornecedor mostra-se objetiva, podendo ser elidida, no entanto, se demonstrada, entre outras hipóteses, a culpa exclusiva do consumidor. 4. Exclui-se a responsabilidade da instituição financeira por saque dito indevido, se o próprio consumidor afirma haver entregue a terceiro cartão de banco, com respectiva senha pessoal e intransferível, não apresentando cautela na guarda desses. 5.Preliminares rejeitadas. Apelo não provido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. INÉPCIA DA INICIAL. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE E UTILIDADE. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SAQUE DITO INDEVIDO. FALTA DE DEVER DE ZELO COM O CARTÃO E SENHA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMONSTRADA. 1.Acerca da inépcia da inicial, afasta-se tal afirmação, quando se constatar que dos fatos narrados, na peça vestibular, decorre lógica conclusão, bem como que os pedidos apresentam-se possíveis e compatíveis com a respectiva causa de pedir, obedecendo-se, pois, os requisitos do artigo 282 do Código de Processo Civil....
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MATERIAS DE CONSTRUÇÃO EMPREGADOS NA EDIFICAÇÃO DA PARTE. NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DE SUA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. As partes consubstanciam um dos elementos da ação, sendo considerada legítima aquela que tem autorização para estar em juízo discutindo determinada situação jurídica. A legitimidade de parte consiste, portanto, na plausibilidade da afirmação de titularidade e legitimidade para agir feita na petição inicial. 2. Adquiridos e empregados materiais na edificação da propriedade da parte ré, indiferente se mostra qual dos nomes das empresas foi registrado nas notas fiscais, se da real adquirente ou de sua preposta ou contrata, pois as avenças existentes entre as Rés, mormente quando se verificam cláusulas contraditórias em seus termos, não alcançam a vendedora. O contrato do qual a empresa vendedora dos materiais de construção não participa não pode prejudicá-la. 3. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Negou-se provimento ao apelo.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MATERIAS DE CONSTRUÇÃO EMPREGADOS NA EDIFICAÇÃO DA PARTE. NOTAS FISCAIS EMITIDAS EM NOME DE SUA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. As partes consubstanciam um dos elementos da ação, sendo considerada legítima aquela que tem autorização para estar em juízo discutindo determinada situação jurídica. A legitimidade de parte consiste, portanto, na plausibilidade da afirmação de titularidade e legitimidade para agir feita na petição inicial. 2. Adquiridos e empregados materiais na edificaç...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE A CADA PRESTAÇÃO. 1. No caso de vencimento antecipado de dívida, a contagem do prazo prescricional ocorre da data do vencimento contratualmente estabelecido, ou seja, da última parcela. 2. Nas obrigações de trato sucessivo, a violação da pretensão ocorre continuamente. O prazo renova-se em cada uma das prestações não cumpridas, de maneira que cada parcela pode ser fulminada pelo fenômeno prescricional de forma isolada. Dito de outro modo, no trato sucessivo, cada prestação representa dívida autônoma do vencimento das demais. 3. Agravo de instrumento não provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE OCORRE A CADA PRESTAÇÃO. 1. No caso de vencimento antecipado de dívida, a contagem do prazo prescricional ocorre da data do vencimento contratualmente estabelecido, ou seja, da última parcela. 2. Nas obrigações de trato sucessivo, a violação da pretensão ocorre continuamente. O prazo renova-se em cada uma das prestações não cumpridas, de maneira que cada parcela pode ser fulminada pelo fenômeno prescricional de forma isolada. Dito de outro modo, no trato sucessivo, cada prestação rep...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. DECISAO MANTIDA. 1. O dever de prestar alimentos a ex- cônjuges está previsto no artigo 1694 do Código Civil, fundado no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua, devendo ser fixados com amparo no binômio necessidade-possibilidade. 2. Embora a ex-esposa esteja legitimada a reclamar alimentos, essa obrigação é excepcional e somente se justifica ante a impossibilidade de prover o próprio sustento. 3. Agravo não provido. Decisão mantida.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE. DECISAO MANTIDA. 1. O dever de prestar alimentos a ex- cônjuges está previsto no artigo 1694 do Código Civil, fundado no princípio constitucional da solidariedade e no dever de assistência mútua, devendo ser fixados com amparo no binômio necessidade-possibilidade. 2. Embora a ex-esposa esteja legitimada a reclamar alimentos, essa obrigação é excepcional e somente se justifica ante a impossibilidade de prover o próprio sustento. 3. Agravo não provido. Decisã...
PROCESSO CIVIL. ARREMATAÇÃO. CRÉDITO. PREFERÊNCIA DE CREDORES. ORDEM DAS PENHORAS. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO À PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ORIUNDO DE DIREITO REAL DE GARANTIA. 1. Nos termos do art. 711 do CPC, concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora. 2. O produto da arrematação deve ser distribuído com observância da anterioridade das penhoras, se inexistir preferência fundada em direito material, tais como hipoteca ou crédito trabalhista. 3. Honorários advocatícios não gozam de privilégio legal, que respalde preferência em relação a créditos oriundos de direito real de garantia, como os do caso vertente. 4. Agravo de instrumento não provido.
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PROCESSO CIVIL. ARREMATAÇÃO. CRÉDITO. PREFERÊNCIA DE CREDORES. ORDEM DAS PENHORAS. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPEITO À PREFERÊNCIA DO CRÉDITO ORIUNDO DE DIREITO REAL DE GARANTIA. 1. Nos termos do art. 711 do CPC, concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora. 2. O produto da arrematação deve ser dist...
PROCESSO CIVIL. PROVA ORAL. OUTROS ELEMENTOS PROBANTES. PONTOS CONTROVERTIDOS. RESTRIÇÃO DO OBJETO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. DEFINIÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. Diante da existência de outros elementos probantes, o objeto da prova, quanto aos pontos controvertidos, poderá ter sido restringido, como no caso em estudo, dispensando-se prova oral. 2. Consoante entendimento consolidado da jurisprudência, A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso (AgRgAg nº 80.445/SP, Terceira Turma, Relator o Ministro Claudio Santos, DJ de 5/2/96). (...) (AgRg no AREsp 443.659/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2014, DJe 17/03/2014). 3. Agravo de instrumento não provido.
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PROCESSO CIVIL. PROVA ORAL. OUTROS ELEMENTOS PROBANTES. PONTOS CONTROVERTIDOS. RESTRIÇÃO DO OBJETO DA PROVA. DESNECESSIDADE DE PROVA ORAL. DEFINIÇÃO DAS PROVAS. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. 1. Diante da existência de outros elementos probantes, o objeto da prova, quanto aos pontos controvertidos, poderá ter sido restringido, como no caso em estudo, dispensando-se prova oral. 2. Consoante entendimento consolidado da jurisprudência, A necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso (AgRgAg n...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, i, cpc. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. ESPECIFICIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. 1. O substabelecimento sem reservas importa em renúncia do poder de representar em juízo dos antigos advogados, ao passo que ainda transfere integralmente ao novo advogado substabelecido todos os direitos e obrigações decorrentes do mandato. 2. A juntada desse instrumento aos autos atende à exegese do art.525, I, do CPC. 3. Correta a decisão do i. Julgador a quo, que determinou o bloqueio do saldo remanescente dos Agravantes, referente ao imóvel arrematado, até a completa solução da controvérsia, diante do apontamento de possível novo crédito em favor do credor. 4. Agravo não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 525, i, cpc. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. ESPECIFICIDADES DO CASO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO. 1. O substabelecimento sem reservas importa em renúncia do poder de representar em juízo dos antigos advogados, ao passo que ainda transfere integralmente ao novo advogado substabelecido todos os direitos e obrigações decorrentes do mandato. 2. A juntada desse instrumento aos autos atende à exegese do art.525, I, do CPC. 3. Correta a de...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASTREINTES. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. 1. As astreintes são devidas desde o momento em que ocorre o descumprimento da determinação judicial do cumprimento da obrigação de fazer ou não-fazer; sendo exigível, contudo, apenas depois do trânsito em julgado da sentença, tenha sido a multa fixada antecipadamente ou na própria sentença, consoante os §§ 3.º e 4.º do art. 461 do Código de Processo Civil. 2. Havendo a reforma da sentença no ponto em que se teria confirmado a decisão de antecipação da tutela e fixado multa em obrigação de fazer, inviável se mostra o cumprimento de sentença em relação à citada multa. 3. Agravo de instrumento não provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ASTREINTES. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM SENTENÇA. REFORMA DA SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DA MULTA. 1. As astreintes são devidas desde o momento em que ocorre o descumprimento da determinação judicial do cumprimento da obrigação de fazer ou não-fazer; sendo exigível, contudo, apenas depois do trânsito em julgado da sentença, tenha sido a multa fixada antecipadamente ou na própria sentença, consoante os §§ 3.º e 4.º do art. 461 do Código de Processo Civil. 2. Have...
PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO. AUTOR MENOR PÚBERE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SUMULA 383 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AÇÃO QUE VERSA SOBRE INTERESSES MERAMENTE PATRIMONIAIS. COMPETÊNCIA REGIDA PELO CPC. PREVALÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Tratando a demanda de cobrança de arrendamento de gado, questão meramente obrigacional, de interesse patrimonial, não se mostra aplicável o verbete 383 da Súmula do STJ, cujos precedentes demonstram que tal enunciado só se aplica aos casos regidos pelo art. 147, I, do ECA, ou seja, as ações conexas de que trata o verbete são aquelas em que se discute guarda, adoção, poder familiar e questões afins. 2. Prevalecem, no caso, as regras de fixação de competência do Código de Processo Civil, por força das quais o processo deve tramitar no foro do domicílio do réu ou no lugar do ato ou fato. Da mesma forma, dispõe o artigo 100, IV, d, do Código Civil que o foro competente para julgar ação de cobrança é o do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, entendido este como o lugar onde entabulado e executado o contrato. 3. Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE ARRENDAMENTO. AUTOR MENOR PÚBERE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SUMULA 383 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AÇÃO QUE VERSA SOBRE INTERESSES MERAMENTE PATRIMONIAIS. COMPETÊNCIA REGIDA PELO CPC. PREVALÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Tratando a demanda de cobrança de arrendamento de gado, questão meramente obrigacional, de interesse patrimonial, não se mostra aplicável o verbete 383 da Súmula do STJ, cujos precedentes demonstram que tal enunciado só se aplica aos casos regidos pelo art. 147, I, do ECA, ou seja, as ações conexas de que trata...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE. CULPA ATRIBUÍDA AO CONDUTOR. DANOS MATERIAIS. AUSENTE COMPROVAÇÃO. VEÍCULO OFICIAL SEM MANUTENÇÃO ADEQUADA. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEL. 1. O dever de reparação, imposto àquele que causa dano a outrem, depende de alguns elementos, a saber: a lesão a bem jurídico, configurando a ocorrência de dano; o dolo ou a culpa em sentido estrito do agente; e o nexo causal, que liga a conduta dolosa ou culposa do agente ao evento danoso. 2. Nos termos do art. 333, incisos I e II, do CPC, incumbe ao autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado. 3. Ausente comprovação de o evento danoso se deu em razão de negligência, imprudência ou imperícia do servidor condutor do veículo, inviável sua condenação ao ressarcimento dos danos materiais. 4. Ao proprietário compete a responsabilidade pela infração referente às condições exigidas para o trânsito do veículo na via terrestre e sua conservação. Inteligência do art. 257, §2º do CTB. 5. Negou-se provimento à apelação e ao reexame necessário.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. COMPROVAÇÃO DA DINÂMICA DO ACIDENTE. CULPA ATRIBUÍDA AO CONDUTOR. DANOS MATERIAIS. AUSENTE COMPROVAÇÃO. VEÍCULO OFICIAL SEM MANUTENÇÃO ADEQUADA. CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEL. 1. O dever de reparação, imposto àquele que causa dano a outrem, depende de alguns elementos, a saber: a lesão a bem jurídico, configurando a ocorrência de dano; o dolo ou a culpa em sentido estrito do agente; e o nexo causal, que liga a conduta dolosa ou culposa do agente ao evento danoso. 2. Nos termos do art. 333, incisos I...
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 1. No caso dos autos, despicienda a realização de exames complementares ou de nova perícia, haja vista que a perícia judicial realizada nos autos (perícia médica) se mostra suficiente para dirimir as questões discutidas no processo, relativas a capacidade laboral da Autora. 2. Consoante o artigo 86 da Lei nº 8.213/91, concede-se o auxílio-acidente como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem incapacidade parcial ou definitiva para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Nos termos do Decreto 3.048/99, artigo 101, § 4º, incisos I e II, constatada nos autos a recuperação da capacidade da Autora para o trabalho, a inexistência de sequelas decorrentes de acidente que reduza ou impossibilite a sua capacidade laborativa, na forma da lei, bem assim o caráter preventivo das restrições funcionais, como forma de não agravar o seu estado de saúde, forçoso indeferir o benefício indenizatório ora pleiteiado. 4. Agravo retido e apelação não providos. Sentença mantida.
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PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 1. No caso dos autos, despicienda a realização de exames complementares ou de nova perícia, haja vista que a perícia judicial realizada nos autos (perícia médica) se mostra suficiente para dirimir as questões discutidas no processo, relativas a capacidade laboral da Autora. 2. Consoante o artigo 86 da Lei nº 8.213/91, concede-se o auxílio-acidente como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem incapacidade...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ACORDO FIRMADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. NÃO CONFIGURADO O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Mostra-se cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que julgou extinto o processo com fulcro no artigo 267, inciso VI, c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil, em relação aos executados não citados, haja vista o prosseguimento do processo em relação aos demais réus. Precedentes. 2. Cediço que a decisão proferida em sede de embargos de declaração integra o decisum anterior, consubstanciando uma decisão una, haja vista o intuito de aperfeiçoar a decisão embargada, para exaurir a prestação jurisdicional. 3. Segundo o princípio da adstrição ou da congruência, previsto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita. 4. Cumpre ao magistrado examinar, de ofício, as condições da ação, por se tratar de matéria de ordem pública, consoante prevê o artigo 267, §3º, da Lei Processual Civil. Portanto, caso o MM. Juiz verifique que não mais persiste o interesse processual, deve extinguir o feito, sem análise de mérito, nos termos do artigo 267 do Código de Processo Civil. 5. Cediço que, havendo a celebração de acordo de composição da dívida no curso da ação de execução, deverá o magistrado suspender o processo pelo prazo concedido pelo credor para o pagamento da dívida, na esteira do que dispõe o art. 792 do CPC. Contudo, havendo o acordo de composição da dívida sido celebrado antes da citação do executado, ou seja, sem que a relação jurídica processual tenha se aperfeiçoado, não se aplicam os artigos 265, inciso II e 791, II, do CPC, porquanto mostra-se necessário que todas as partes da relação jurídica material estejam integradas no feito executivo para que se defira a suspensão. 6. O comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação, nos termos do artigo 214, §1º, da Lei Processual Civil, contudo, a assinatura do executado em petição de acordo firmada apenas pelo advogado da parte contrária não configura o comparecimento espontâneo, ante a exigência de regular representação processual. 7. O acordo de composição da dívida realizado anteriormente à citação do executado na ação de execução reflete a ausência de interesse processual do exequente, pois não subsiste utilidade e necessidade do provimento executivo vindicado na origem. 8. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento ao recurso.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E ULTRA PETITA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ACORDO FIRMADO SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. NÃO CONFIGURADO O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Mostra-se cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que julgou extinto o processo com fulcro no artigo 267, inciso VI, c/c artigo 598, ambos do Código de Processo Civil, em re...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO NÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DO PREPARO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. RECURSO O QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A mera juntada da declaração de hipossuficiência, por si só, não assegura aos agravantes o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Isso porque aConstituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. O patrocínio da parte pela Defensoria Pública não implica a presunção de miserabilidade, para os fins da imediata concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. No caso, Sua Excelência a quo revogou o benefício após certificar o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. 3. Diante da expressa revogação da gratuidade de justiça na origem e não havendo nos autos comprovação do recolhimento do devido preparo, alternativa outra não resta senão em proclamar a deserção do recurso de agravo ora deduzido. 4. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFENSORIA PÚBLICA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO NÃO AUTOMÁTICA. AUSÊNCIA DO PREPARO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA ORIGEM. RECURSO O QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. A mera juntada da declaração de hipossuficiência, por si só, não assegura aos agravantes o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Isso porque aConstituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2. O patrocínio da parte pela Defensoria Pública não imp...
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVIDADE. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A questão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. A previsão contratual de pagamento de taxas administrativas, quando constituir cláusula abusiva, deve ser extirpada do contrato. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. ABUSIVIDADE. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A questão foi solucionada à luz do exame dos fatos da causa. Declarada essa situação, o que funda a decisão recorrida, o revolvimento dessas premissas fáticas, ensejaria o reexame de provas, o que é vedado na via eleita. 3. A previsão contratual de pagamento de taxas administrativas, quando constituir cláusula abusiva, deve s...
AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ORIGINAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. Não merece guarida a alegação de violação do art. 557 do CPC, porquanto a Lei nº 9.756/98, embebida do espírito de celeridade processual, conferindo nova redação à norma suscitada, autorizou o relator a decidir monocraticamente, entre outras hipóteses, o recurso manifestamente improcedente. 2. A parte Agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
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AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE ORIGINAL. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. 1. Não merece guarida a alegação de violação do art. 557 do CPC, porquanto a Lei nº 9.756/98, embebida do espírito de celeridade processual, conferindo nova redação à norma suscitada, autorizou o relator a decidir monocraticamente, entre outras hipóteses, o recurso manifestamente improcedente. 2. A parte Agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que e...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 3. Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESE DA PARTE. NÃO ADOÇÃO PELO JULGADOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1. O fato de a fundamentação do julgador não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O julgador deve, por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito d...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4.Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. 1.Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3.Os embargos de de...