RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. GENITORA DO INTERNO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASISTÊNCIA FAMILIAR. AGRAVO PROVIDO. 1 - Sentenciado cumprindo pena em regime fechado, no Centro de Detenção Provisória - CDP, que pretende receber visita de sua genitora a qual cumpre pena em regime aberto por tráfico de drogas cometido dentro de estabelecimento prisional. 2 - Em seu artigo 266, a Constituição Federal de 1988 preconiza a família como base de toda a sociedade, estabelecendo, inclusive, especial proteção do Estado. Ao assim proceder, o legislador constituinte elevou-a ao patamar de instituição essencial à pessoa humana, tornando direito de todos - independentemente de encontrarem-se privados de liberdade ou não - a assistência familiar. 3 - Da mesma forma, a Lei de Execuções Penais, em seu artigo 41, inciso X, garante ao preso o direito à visita do cônjuge, companheira, parentes e amigos. 4- A existência de condenação da mãe do sentenciado por tráfico de drogas é fundamento inidôneo para justificar o cerceamento de seu direito de visita, mormente quando não há qualquer notícia de que ela continue a praticar o tráfico de drogas.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. GENITORA DO INTERNO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS COMETIDO DENTRO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ASISTÊNCIA FAMILIAR. AGRAVO PROVIDO. 1 - Sentenciado cumprindo pena em regime fechado, no Centro de Detenção Provisória - CDP, que pretende receber visita de sua genitora a qual cumpre pena em regime aberto por tráfico de drogas cometido dentro de estabelecimento prisional. 2 - Em seu artigo 266, a Constituição Federal de 1988 preconiza a família como base de toda a sociedade, estabelecendo, inclusive, especia...
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica familiar, a condenação do réu nos termos da denúncia se mostra correta. -Não há se falar em absolvição, por falta de provas se o depoimento da vítima prestado perante a Autoridade Policial e em Juízo é coincidente e revela dinâmica compatível com as lesões descritas no laudo pericial. -De acordo com entendimento jurisprudencial, para crimes como o da espécie, a palavra da vítima, uma vez abalizada pelos demais elementos que compõe os autos, toma especial relevo para fins de comprovação do alegado pela acusação. -Conforme o recente entendimento do STJ, a agravante da reincidência deve ser compensada com a atenuante da confissão espontânea na fixação da pena. - No crime de lesão corporal (artigo 129, § 9º, do Código Penal) incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista tratar-se de delito cometido mediante violência. Igualmente incabível a substituição, bem como a suspensão condicional da pena, em se tratando de reincidente em crime doloso. (artigo 44, incisos I e II, e 77, I, do Código Penal). - Recurso conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.REDIMENSIONAMENTO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA. VEDAÇÃO LEGAL. - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica familiar, a condenação do réu nos termos da denúncia se mostra correta. -Não há se falar em absolvição, por falta de provas se o depoimento da v...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 06 (SEIS MESES). SÚMULA 441 DO STJ. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO ATUAL SATISFATÓRIO. REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cometimento de falta grave há mais de seis meses não macula o requisito subjetivo de comportamento carcerário satisfatório para fins de concessão do benefício do livramento condicional, tendo em vista aplicação do artigo 42 do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do DF, que assim dispõe. 2. O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Afastado o óbice relativo ao comportamento, cabe ao juiz da execução avaliar a presença dos demais requisitos previstos no artigo 83, do Código Penal, ante a inexistência nos autos de documentos que os comprovem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 06 (SEIS MESES). SÚMULA 441 DO STJ. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO ATUAL SATISFATÓRIO. REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cometimento de falta grave há mais de seis meses não macula o requisito subjetivo de comportamento carcerário satisfatório para fins de concessão do benefício do livramento condicional, tendo em vista aplicação do artigo 42 do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do DF, que...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 06 (SEIS MESES). SÚMULA 441 DO STJ. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO ATUAL SATISFATÓRIO. REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cometimento de falta grave há mais de seis meses não macula o requisito subjetivo de comportamento carcerário satisfatório para fins de concessão do benefício do livramento condicional, tendo em vista aplicação do artigo 42 do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do DF, que assim dispõe. 2. O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Afastado o óbice relativo ao comportamento, cabe ao juiz da execução avaliar a presença dos demais requisitos previstos no artigo 83, do Código Penal, ante a inexistência nos autos de documentos que os comprovem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 06 (SEIS MESES). SÚMULA 441 DO STJ. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO ATUAL SATISFATÓRIO. REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cometimento de falta grave há mais de seis meses não macula o requisito subjetivo de comportamento carcerário satisfatório para fins de concessão do benefício do livramento condicional, tendo em vista aplicação do artigo 42 do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do DF, que a...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 06 (SEIS MESES). SÚMULA 441 DO STJ. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO ATUAL SATISFATÓRIO. REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cometimento de falta grave há mais de seis meses não macula o requisito subjetivo de comportamento carcerário satisfatório para fins de concessão do benefício do livramento condicional, tendo em vista aplicação do artigo 42 do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do DF, que assim dispõe. 2. O cometimento de falta grave não interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional (Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça). 3. Afastado o óbice relativo ao comportamento, cabe ao juiz da execução avaliar a presença dos demais requisitos previstos no artigo 83, do Código Penal, ante a inexistência nos autos de documentos que os comprovem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA GRAVE COMETIDA HÁ MAIS DE 06 (SEIS MESES). SÚMULA 441 DO STJ. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO ATUAL SATISFATÓRIO. REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O cometimento de falta grave há mais de seis meses não macula o requisito subjetivo de comportamento carcerário satisfatório para fins de concessão do benefício do livramento condicional, tendo em vista aplicação do artigo 42 do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do DF, q...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA COMETIDA HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO ATUAL SATISFATÓRIO. REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cometimento de falta grave há mais de seis meses não macula o requisito subjetivo de comportamento carcerário satisfatório para fins de concessão do benefício do livramento condicional. 2. O período de seis meses previsto no artigo 42 do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do DF para fins de reclassificação dos sentenciados, combinado com o artigo 83, III do CP e artigo 112 da LEP é hábil para fins de análise do comportamento carcerário do reeducando, em face do princípio da individualização da pena. (Precedentes deste e. Tribunal) 3. Afastado o óbice relativo ao comportamento, cabe ao juiz da execução avaliar a presença dos demais requisitos previstos no artigo 83, do Código Penal, ante a inexistência nos autos de documentos que os comprovem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA COMETIDA HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO ATUAL SATISFATÓRIO. REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cometimento de falta grave há mais de seis meses não macula o requisito subjetivo de comportamento carcerário satisfatório para fins de concessão do benefício do livramento condicional. 2. O período de seis meses previsto no artigo 42 do Regimento Interno do Sis...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA COMETIDA HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES. SÚMULA 441 DO STJ. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO ATUAL SATISFATÓRIO. REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cometimento de falta grave há mais de seis meses não macula o requisito subjetivo de comportamento carcerário satisfatório para fins de concessão do benefício do livramento condicional. 2. O período de seis meses previsto no artigo 42 do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do DF para fins de reclassificação dos sentenciados, combinado com o artigo 83, III do CP e artigo 112 da LEP é hábil para fins de análise do comportamento carcerário do reeducando, em face do princípio da individualização da pena. (Precedentes deste e. Tribunal) 3. Afastado o óbice relativo ao comportamento, cabe ao juiz da execução avaliar a presença dos demais requisitos previstos no artigo 83, do Código Penal, ante a inexistência nos autos de documentos que os comprovem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA COMETIDA HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES. SÚMULA 441 DO STJ. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO ATUAL SATISFATÓRIO. REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cometimento de falta grave há mais de seis meses não macula o requisito subjetivo de comportamento carcerário satisfatório para fins de concessão do benefício do livramento condicional. 2. O período de seis meses previsto no artigo 42...
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA COMETIDA HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO ATUAL SATISFATÓRIO. REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cometimento de falta grave há mais de seis meses não macula o requisito subjetivo de comportamento carcerário satisfatório para fins de concessão do benefício do livramento condicional. 2. O período de seis meses previsto no artigo 42 do Regimento Interno do Sistema Penitenciário do DF para fins de reclassificação dos sentenciados, combinado com o artigo 83, III do CP e artigo 112 da LEP é hábil para fins de análise do comportamento carcerário do reeducando, em face do princípio da individualização da pena. (Precedentes deste e. Tribunal) 3. Afastado o óbice relativo ao comportamento, cabe ao juiz da execução avaliar a presença dos demais requisitos previstos no artigo 83, do Código Penal, ante a inexistência nos autos de documentos que os comprovem. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FUGA. FALTA GRAVE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SATISFAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA COMETIDA HÁ MAIS DE 06 (SEIS) MESES. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO ATUAL SATISFATÓRIO. REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO DF. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O cometimento de falta grave há mais de seis meses não macula o requisito subjetivo de comportamento carcerário satisfatório para fins de concessão do benefício do livramento condicional. 2. O período de seis meses previsto no artigo 42 do Regimento Interno do S...
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - (...) Para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176.603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turma, DJe de 21/06/2013). 2 - Verificado que os crimes de roubo circunstanciado perpetrados pelo recorrente não se encontram abarcados pela continuidade delitiva, pois não preenchido o pressuposto subjetivo da unidade de desígnios, valendo-se das mesmas oportunidades, escorreita a decisão que indeferiu o pleito de unificação de penas. (Precedentes). 3- A continuidade delitiva representa uma ficção jurídica criada por lei, por razões de política criminal, gerando o abrandamento da penalidade, e é incompatível com a habitualidade criminosa, que enseja maior reprovabilidade. 4- Recurso de agravo em execução conhecido e improvido.
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RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. REITERAÇÃO DELITIVA. CARACTERIZADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - (...) Para a caracterização da continuidade delitiva não é suficiente a alegação de que os crimes de mesma espécie foram praticados nas mesmas condições de tempo, espaço e modus operandi (requisitos objetivos), pois necessário que decorram de uma unidade de desígnios (requisito subjetivo). (...) (HC 176.603/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, Sexta Turm...
PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO MODO DE CUMPRIMENTO. PASSADOS DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL OU JUDICIAL. ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL REALIZADO POR SETOR PRÓPRIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. BOA-FÉ DA SENTENCIADA. APARÊNCIA DE QUE SEU PLEITO HAVIA SIDO DEFERIDO. COMPUTO COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentenciada cumprindo penas restritivas de direito consubstanciadas em prestações de serviços à comunidade e prestações pecuniárias que, em virtude de ter sido vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, pleiteou ao Juízo da Execução a alteração do modo de cumprimento de sua reprimenda, afirmando não possuir condições psicológicas e emocionais para dar continuidade a seu cumprimento da forma como estabelecidas. 2. Passados mais de dois anos, nenhuma manifestação acerca de seu pleito foi exarada pelo nobre parquet, tampouco qualquer decisão sobre ele fora proferida pelo i. Juízo da Execução, nada obstante, a Seção Psicossocial daquele Juízo deliberadamente passou a lhe fornecer acompanhamento, e o fez pelo período de um ano. 3. Assim sendo, ainda que não tenha, formalmente, havido qualquer alteração na forma de cumprimento das penas restritivas de direito ou conversão das mesmas em privativa de liberdade pelo Juízo da Execução, deve-se presumir a boa-fé da sentenciada no cumprimento de sua reprimenda, pois em vista da aparência de legitimidade dos acompanhamentos psicossociais realizados por setor vinculado àquele Juízo, possivelmente acreditou que seu pleito foi deferido e que passaria a resgatar sua pena desta forma. 4. Nesta senda, na excepcional hipótese do caso dos autos, tenho que a prudência e os fins ressocializadores da pena indicam que o período de acompanhamento psicossocial realizado deve efetivamente ser considerado como tempo de pena cumprida, mantendo-se a decisão ora objurgada. 5. Agravo conhecido e não provido.
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PENAL. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO MODO DE CUMPRIMENTO. PASSADOS DOIS ANOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL OU JUDICIAL. ACOMPANHAMENTO PSICOSSOCIAL REALIZADO POR SETOR PRÓPRIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. BOA-FÉ DA SENTENCIADA. APARÊNCIA DE QUE SEU PLEITO HAVIA SIDO DEFERIDO. COMPUTO COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sentenciada cumprindo penas restritivas de direito consubstanciadas em prestações de serviços à comunidade e prestações pecuniárias que, em virtude de ter sido vítima de violência doméstica e familiar contra...
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE FOGO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PRESSUPOSTOS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. 1. Se o conjunto probatório, especialmente o depoimento de testemunhas e da vítima sobrevivente, demonstram a materialidade de dois delitos de homicídios, um deles na modalidade tentada, bem assim indícios de autoria, inclusive indicando possível dolo homicida e plausibilidade da acusação de que fora praticado por motivo fútil, com emprego de fogo e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, correto a rejeição do pedido de desclassificação para homicídio culposo, bem assim o de exclusão das qualificadoras, devendo tais questões serem analisadas com profundidade pelos jurados, porquanto nesta fase vige o princípio in dubio pro societate. 2. Para o acolhimento da tese de que o acusado teria agido em legítima defesa putativa impunha-se a demonstração cabal, indene de dúvidas, quanto a presença dos seus requisitos, o que não ocorreu na espécie, devendo, pois, tal matéria também ser levada a análise do conselho de sentença. 3.É vedado ao juiz, na pronúncia ou ao Tribunal, em grau de recurso, emitir juízo de valor acerca de circunstâncias do crime, tais como agravantes, atenuantes ou causas de diminuição de pena. 4. Correta a manutenção, por ocasião da sentença de pronúncia, da prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública, uma vez devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta e antecedentes penais do acusado, demonstrando a sua periculosidade e constatada a atualidade desses motivos. 5. Não há excesso de prazo da prisão provisória, pois não se constata qualquer tipo de desídia do juízo processante ou do órgão acusador, sendo certo que ol atraso na instrução decorreu da necessidade de se localizar a vítima; para atender diligência requerida pela defesa após colheita da prova oral e em função do aditamento da denúncia após o oferecimento das alegações finais pelo Ministério Público. De toda sorte, eventual alegação de excesso de prazo na formação da culpa resta superada, pelo encerramento da instrução, com a pronúncia do acusado (Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Recurso conhecido e improvido.
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PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. EMPREGO DE FOGO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NÃO COMPROVADA. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. PRESSUPOSTOS PRESENTES. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. 1. Se o conjunto probatório, especialmente o depoimento de testemunhas e da vítima sobrevivente, demonstram a materialidade de dois delitos de homicídios, um deles na moda...
APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. RETORNO A MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2. Os testemunhos de policiais, na qualidade de agentes públicos, proferidos em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são dotados de idoneidade suficiente para a formação do convencimento do julgador. Assim, encontrando-se uniformes e harmônicos com o restante das provas a apontar a autoria e modo de exteriorização do ato infracional, não há de se falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. Adespeito de tratar-se de ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, portanto praticado sem violência ou grave ameaça a pessoa, a internação se mostra adequada no caso, tendo em vista o grave contexto individual, social e familiar que o levou a viver nas ruas, usar drogas e abandonar os estudos, contando, ainda, com diversas passagens pela VIJ, tendo sido beneficiado com remissões e descumprido medidas de semiliberdade anteriormente impostas. Portanto, não incide o óbice estabelecido na súmula 492 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. Segundo se pode extrair da regra inserta no artigo 112 do Estatuto, cada prática de ato infracional deve corresponder à aplicação de uma das medidas arroladas no referido dispositivo. Portanto, o fato de o adolescente ter deixado de cumprir medida de semiliberdade anteriormente imposta não impede que, por conta da prática de novo ato infracional, estabeleça-se nova medida socioeducativa restritiva da liberdade. 5.Recurso conhecido e improvido.
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APELAÇÃO. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DUPLO EFEITO DO RECURSO. CASOS EXCEPCIONAIS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL COMPROVADAS. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. NÃO CABIMENTO. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS. RETORNO A MEDIDA ANTERIORMENTE IMPOSTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeit...
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VARA DA INFÂNCIA E DA JUNVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (MAJORADO). CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECONHECIMENTO PESSOAL. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO AO CONTEXTO PSÍQUICO E SOCIAL DO JOVEM INFRATOR. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No entanto, o magistrado pode conferir efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovado o perigo de dano irreparável à parte, nos moldes do art. 215 do referido estatuto, o que não ocorre no caso de imposição de medida socioeducativa, em que sua imediata execução é, na verdade, recomendável. 2 - Devidamente apurada a autoria e materialidade do ato infracional análogo a roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes, não há falar em absolvição por insuficiência de provas. 3 - A circunstância do emprego de arma (artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal) constitui causa de aumento de pena, portanto trata-se de instituto relacionado à dosimetria da sanção penal, por isso inaplicável em sede de ato infracional. Todavia, pode o magistrado levar em consideração a presença dessa circunstância para estabelecer-lhe a medida socioeducativa adequada. No caso, a utilização da arma de fogo restou comprovada pela confissão do adolescente confirmada pelo depoimento da vítima. 4 - Consideradas as peculiaridades inerentes à pessoa do adolescente, sua vida social, fatores de risco e passagens pelo Juízo Menorista, a aplicação da medida socioeducativa de semiliberdade propicia melhor resgate de valores éticos e morais, fazendo cessar influências negativas de inoportunas amizades e conjunta disposição a infringência de normas sociais. Tudo a contribuir para o melhor desenvolvimento psíquico e intelectual do adolescente além da boa formação de seu caráter. Apelação conhecida e desprovida. 5 - Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. VARA DA INFÂNCIA E DA JUNVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (MAJORADO). CONCURSO DE PESSOAS. EMPREGO DE ARMA. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. RECONHECIMENTO PESSOAL. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. ADEQUAÇÃO AO CONTEXTO PSÍQUICO E SOCIAL DO JOVEM INFRATOR. 1. Mesmo após a modificação operada pela Lei 12.010/09, no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apelação é dotada, em regra, somente de efeito devolutivo. No ent...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ. ACTIO LIBERA IN CAUSA. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. NÃO EXIGÊNCIA. CRIME CONFIGURADO. 1. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, o crime de ameaça é formal e configura-se quando possível extrair, do contexto fático probatório, a intenção do agente de incutir medo à vítima, por intermédio de ameaça séria e idônea, não sendo necessária, portanto, a prova de que a vítima realmente se sentiu atemorizada com a ameaça. 2. Não exclui a tipicidade da conduta a ameaça proferida por agente em estado de embriaguez ou sob influência do uso de drogas, quando se colocou neste estado de forma voluntária ou culposa. 3. O crime de ameaça não exige, para restar configurado, o ânimo calmo e refletido. Apelação conhecida e improvida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBRIAGUEZ. ACTIO LIBERA IN CAUSA. ÂNIMO CALMO E REFLETIDO. NÃO EXIGÊNCIA. CRIME CONFIGURADO. 1. Conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, o crime de ameaça é formal e configura-se quando possível extrair, do contexto fático probatório, a intenção do agente de incutir medo à vítima, por intermédio de ameaça séria e idônea, não sendo necessária, portanto, a prova de que a vítima realmente se sentiu atemorizada com a ameaça. 2. Não exclui a tipicidade da conduta a ameaça pr...
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO.INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar, a condenação do réu nos termos da denúncia se mostra correta. -Não há se falar em absolvição, por falta de provas, se o depoimento da vítima, prestado perante a Autoridade Policial e em Juízo, é coincidente e revela dinâmica compatível com as lesões descritas no laudo pericial. -De acordo com entendimento jurisprudencial, para crimes como o da espécie, a palavra da vítima, uma vez abalizada pelos demais elementos que compõe os autos, toma especial relevo para fins de comprovação do alegado pela acusação. - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO.INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. - Devidamente apurada a autoria e materialidade do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica e familiar, a condenação do réu nos termos da denúncia se mostra correta. -Não há se falar em absolvição, por falta de provas, se o depoimento da vítima, prestado perante a Autoridade Policial e em Juízo, é coincidente e revela dinâmica compatível com as lesões descritas no laudo pericial. -De acordo c...
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se harmônico e coerente. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de suma importância para o deslinde da prática delitiva, em especial quando ratificada pelo restante do arcabouço probatório. 3. Reconhece-se, no caso, a confissão, haja vista que o acusado admitiu ter perpetrado a agressão, embora sustente lesões recíprocas e que a ofendida, na verdade, foi quem deu início ao entrevero. No entanto, deixa-se de efetuar a competente redução da pena, tendo em vista o óbice da súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não há interesse recursal em pleitear-se a reforma da sentença na parte que concedido o sursis, haja vista que por ocasião da audiência admonitória poderá o sentenciado renunciar ao benefício e cumprir a pena imposta. Recurso conhecido parcialmente provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO E COERENTE. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Incabível a absolvição quando o conjunto probatório coligido aos autos mostra-se harmônico e coerente. 2. Nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima mostra-se de suma import...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA EQUIVOCADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCONTO NA FOLHA DO SERVIDOR. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. INVIABILIDADE NA DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. PRECEDENTES. 1. Em que pese a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos de ofício, no exercício da autotutela, de modo a corrigir erros existentes, não há como admitir que o referido poder possa justificar toda e qualquer atuação do Poder Público, mormente no que se refere à realização de descontos nos vencimentos dos servidores públicos, sobretudo quando recebidos de boa-fé. 2. Mostra-se indevida a devolução dos valores recebidos pelo servidor, via desconto na folha de pagamento, haja vista o equívoco exclusivo da Administração Pública e, sobretudo, ante a presunção de boa-fé no recebimento da gratificação questionada e do caráter alimentar da verba, consoante remansosa jurisprudência sobre o tema. 3. Agravo provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. PAGAMENTO REALIZADO DE FORMA EQUIVOCADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESCONTO NA FOLHA DO SERVIDOR. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. INVIABILIDADE NA DEVOLUÇÃO DE QUANTIA. PRECEDENTES. 1. Em que pese a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos de ofício, no exercício da autotutela, de modo a corrigir erros existentes, não há como admitir que o referido poder possa justificar toda e qualquer atuação do Poder Público, mormente no que se refere à realização de descontos nos vencimentos dos s...
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. CARÁTER EXCEPCIONAL. PONDERAÇÃO EM FACE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. 1. A quebra de sigilo bancário é medida extrema, tendo em vista que vulnera o direito à inviolabilidade dos dados pessoais, previsto constitucionalmente, devendo ser deferida apenas nos casos em que se mostrar imprescindível. 2 . Havendo nos autos elementos de convicção passíveis de demonstrar a situação dos rendimentos e patrimônio das partes, mostra-se descabida a relativização do direito à privacidade do cidadão, que só deve ceder acaso demonstrada, em face da proteção à dignidade da pessoa humana, a inafastável necessidade da quebra dos sigilos bancário e fiscal. 3 . Agravo provido.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. CARÁTER EXCEPCIONAL. PONDERAÇÃO EM FACE DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. 1. A quebra de sigilo bancário é medida extrema, tendo em vista que vulnera o direito à inviolabilidade dos dados pessoais, previsto constitucionalmente, devendo ser deferida apenas nos casos em que se mostrar imprescindível. 2 . Havendo nos autos elementos de convicção passíveis de demonstrar a situação dos rendimentos e patrimônio das partes, mostra-se descabida a relativiz...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE MULTA EM DECISÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE A REQUERIMENTO OU DE OFÍCIO. ARTIGO 461, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. PEDIDO NEGADO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. O artigo 461 do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. (AgRg no REsp 1.381.624/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 8/10/2013). 2. Pelo poder geral de cautela, o magistrado pode, nos termos do artigo 798 do Código de Processo Civil, adotar medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 3. Prudente se mostra o indeferimento do levantamento dos valores depositados nos autos, quanto o processo ainda se encontra na fase de liquidação de sentença em desfavor do depositante, mormente quando se verifica a inexistência de risco de irreversibilidade do provimento. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo tão somente para reduzir o valor das astreintes.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DE MULTA EM DECISÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE A REQUERIMENTO OU DE OFÍCIO. ARTIGO 461, §6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. LEVANTAMENTO DE VALORES. PEDIDO NEGADO. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. O artigo 461 do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. (AgRg no REsp 1.381.624/SP,...