DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO. CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES. EMBARGOS REJEITADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA 1. Conhece-se do agravo retido quando a parte requer sua analise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. O juiz, dentro do âmbito de liberdade que lhe é próprio, entendendo ser desnecessária a produção da prova pericial para o deslinde do feito, pode indeferi-la, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. 3. Em ação monitória ajuizada para cobrança de cheques prescritos, que não circularam no mercado, é possível alegar a causa debendi que deu origem aos títulos para afastar a exigibilidade. 4. Demonstrada a causa debendi, cabe ao requerido o ônus de demonstrar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo capaz de afastar a exigibilidade do débito. Não havendo o emitente se desincumbido de tal ônus, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 5. Recurso conhecido. Agravo retido e apelação desprovidos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO. CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES. EMBARGOS REJEITADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA 1. Conhece-se do agravo retido quando a parte requer sua analise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. O juiz, dentro do âmbito de liberdade que lhe é próprio, entendendo ser desnecessária a produção da prova pericial para o deslinde do feito, pode indeferi-la, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. 3. Em a...
AÇÃO DE RETROVENDA. QUERELA NULITATIS. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a decisão que defere a citação por edital, baseada em certidão do Oficial de Justiça, que devolveu o mandado de citação sob a afirmativa de que o réu encontrava-se em lugar incerto e não sabido. Deve ser levado em conta que o fato ocorreu em 1985, quando inexistiam os meios eletrônicos para busca do endereço do citando. 2. Constituindo a retrovenda direito real de aquisição, necessária a citação do cônjuge do adquirente do imóvel, conforme o art. 10, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando expresso o estado civil do adquirente no contrato de compra e venda, a ausência da citação do cônjuge configura vício insanável, razão pela qual deve ser declarada a nulidade dos atos processuais. 4. Não havendo condenação, a verba honorária deve ser estabelecida com base no § 4º, artigo 20, do CPC, sendo desnecessária a observância do valor atribuído à causa. 5. Remessa oficial desprovida.
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AÇÃO DE RETROVENDA. QUERELA NULITATIS. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a decisão que defere a citação por edital, baseada em certidão do Oficial de Justiça, que devolveu o mandado de citação sob a afirmativa de que o réu encontrava-se em lugar incerto e não sabido. Deve ser levado em conta que o fato ocorreu em 1985, quando inexistiam os meios eletrônicos para busca do endereço do citando. 2. Constituindo a retrovenda direito real de aquisição, necessária a citação do cô...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. GUARDA E ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA GUARDA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO NA CONTESTAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CARÁTER PROVISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. GUARDA COMPARTILHADA. PRIMAZIA. INTERESSE DA CRIANÇA. PAIS EM ESTADOS DIFERENTES DA FEDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Em sede de processo cautelar, a decisão interlocutória que indefere o pedido liminar não faz coisa julgada, tendo em vista que se trata de cognição sumária, sem elementos suficientes para elidir as dúvidas, razão porque necessário prosseguimento do feito, com o devido julgamento em sentença de mérito, considerando que somente assim põe-se fim à demanda, não havendo falar em nulidade por ofensa a coisa julgada. 2. É cediço na doutrina que os pedidos de guarda e de alimentos têm a natureza dúplice, ou seja, tanto o autor como o réu buscam o mesmo bem da vida, pois ambos têm o mesmo interesse substancial, sendo diferentes no aspecto processual. Tanto é que esse tipo de ação permite o pedido contraposto feito no bojo da contestação. 3. Deve ser considerada a relativização da coisa julgada quando se trata se alimentos, pois este instituto é dotado de caráter provisório, observando que a Lei 5.478/68, discorrendo sobre o tema, no seu art. 15, dispõe que a decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado. 4. Aguarda compartilhada representa moderno instrumento voltado ao fortalecimento da convivência familiar e, sobretudo, ao desenvolvimento da criança num ambiente de solidariedade, cooperação e harmonia. 5. O princípio do melhor interesse do menor serve como baliza e critério de ponderação judicial para a escolha da modalidade de guarda mais apropriada no caso concreto. 6. Na guarda compartilhada, busca-se mais que a distribuição igualitária entre os pais do tempo de convívio com o menor, mas sim a possibilidade de participação dos genitores nas decisões para a criação do filho, razão pela qual a distância física dos genitores não importa em óbice na fixação da guarda compartilhada. 7. Recurso da autora conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. GUARDA E ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA GUARDA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO NA CONTESTAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CARÁTER PROVISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. GUARDA COMPARTILHADA. PRIMAZIA. INTERESSE DA CRIANÇA. PAIS EM ESTADOS DIFERENTES DA FEDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Em sede de processo cautelar, a decisão interlocutória que indefere o pedido liminar não faz coisa julgada, tendo em vista que se trata de cognição sumária, sem eleme...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ILEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 20 DO TJDFT. 1 - A realização de avaliação psicológica para preenchimento de vagas em concurso público está condicionada à existência de previsão legal, nos termos da Súmula 20 do TJDFT. 2. Não há previsão na Lei Orgânica do Distrito Federal, tampouco no Decreto 21.688/00, da necessidade da realização de avaliação psicológica como etapa em concursos para provimento de cargos nas empresas públicas do Distrito Federal. 3. Ausente a previsão legal, deve ser declarada a ilegalidade do teste psicológico aplicado, mantendo-se o candidato nas demais etapas do concurso. 4. Recurso conhecido e provido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ILEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 20 DO TJDFT. 1 - A realização de avaliação psicológica para preenchimento de vagas em concurso público está condicionada à existência de previsão legal, nos termos da Súmula 20 do TJDFT. 2. Não há previsão na Lei Orgânica do Distrito Federal, tampouco no Decreto 21.688/00, da necessidade da realização de avaliação psicológica como etapa em concursos para provimento de cargos nas empresas públicas do Distrito Federal. 3. Ausente a previsão legal, deve ser declarada a ilegalidade d...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. INAPTO. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 330, I, DO CPC. MATÉRIA DE FATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. 1. Tendo o candidato ao cargo de Agente da Polícia Civil sido considerado inapto na fase de avaliação médica e havendo divergência entre os laudos médicos particulares e o parecer da junta médica do órgão de seleção, a perícia médica judicial é imprescindível para verificar o grau da doença e aferir se é ela incapacitante para o exercício do cargo almejado. 2. Inaplicável o artigo 330, I, do CPC na hipótese dos autos. 3. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa acolhida.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. INAPTO. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 330, I, DO CPC. MATÉRIA DE FATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. 1. Tendo o candidato ao cargo de Agente da Polícia Civil sido considerado inapto na fase de avaliação médica e havendo divergência entre os laudos médicos particulares e o parecer da junta médica do órgão de seleção, a perícia médica judicial é imprescindível para verificar o grau da doença e aferir se é ela incapacitante para o exercício do cargo almejado. 2. Inaplicável o artigo 330, I, do CPC na hi...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. NECESSIDADE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO OCORRIDO NO EXTERIOR. 1. Não podem ser mantidos os atos praticados após o falecimento de réu em ação de cobrança, sob pena de nulidade. 2. Falecido o proprietário de bem imóvel antes de sua citação por edital, o bem penhorado deve ser inventariado, chamando-se ao feito os legítimos herdeiros para habilitação e só então determinar a penhora. 3. Não havendo a regularização de certidão de óbito ocorrido no exterior, nos termos da Lei n. 6.015/73 e Resolução n. 155/12 do CNJ, deve ser mantida a penhora ad cautelam. 4. Recurso parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. NECESSIDADE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO OCORRIDO NO EXTERIOR. 1. Não podem ser mantidos os atos praticados após o falecimento de réu em ação de cobrança, sob pena de nulidade. 2. Falecido o proprietário de bem imóvel antes de sua citação por edital, o bem penhorado deve ser inventariado, chamando-se ao feito os legítimos herdeiros para habilitação e só então determinar a pe...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INADMITIU MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARGUMENTOS DA DEFESA. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo - temas de ordem pública, que autorizam exame de ofício. Na espécie, em relação à alegada omissão, verifica-se que o embargante pretende, tão-somente, alterar a conclusão do julgado, uma vez que decidida de modo contrário às suas pretensões, o que é vedado na estreita sede dos embargos de declaração, diante da ausência dos vícios de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade, previstos no artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. O julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos tecidos pelas partes, bastando a fundamentação suficiente e idônea a embasar sua convicção motivada. 3. Embargos conhecidos e não providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INADMITIU MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARGUMENTOS DA DEFESA. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo...
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR À DOS FATOS EM APURAÇÃO. EXCLUSÃO. AÇÃO REVISIONAL ADMITIDA E JULGADA PROCEDENTE. 1.A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. 2. A reincidência configura-se com a prática de novo crime, após ter sido o agente definitivamente condenado por fatos delituosos anteriores. In casu, considerando que, na data do cometimento do crime em exame, a sentença condenatória em desfavor do requerente não havia transitado em julgado, impõe-se a exclusão da mencionada circunstância agravante. 3. Revisão criminal admitida e julgada procedente para excluir a circunstância agravante da reincidência, reduzindo a pena do requerente para 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 600 (seiscentos) dias-multa, no valor legal mínimo.
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REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR À DOS FATOS EM APURAÇÃO. EXCLUSÃO. AÇÃO REVISIONAL ADMITIDA E JULGADA PROCEDENTE. 1.A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que deter...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONORA OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. O art. 52 do Código Civil dispõe que Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade, sendo reconhecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227). 2. Ajurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito enseja, por si só, dano moral. 3. Apessoa jurídica não pode ser atingida em sua honra subjetiva, porquanto não é dotada de sentimento, mas apenas em sua honra objetiva, que diz respeito a um conceito no meio social, caracterizada pela reputação, bom nome, decoro, bom conceito, etc. 4. O valor fixado a título de danos morais deve guardar consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, da capacidade econômica do ofensor, além de atender a tríplice finalidade: compensatória, punitiva e preventiva. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONORA OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. O art. 52 do Código Civil dispõe que Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade, sendo reconhecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227). 2. Ajurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito enseja, por si...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL HOMOAFETIVA. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA. 1. O Superior Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4277/DF e a ADPF 132/RJ, reconheceu às uniões homoafetivaso status de entidade familiar, estendendo a estas relações a mesma proteção conferida à união estável prevista no artigo 226, §3º, da Constituição Federal e no artigo 1.723 do Código Civil. 2. Consoante se extrai da leitura do art. 1.725 do CC/2002, aplica-se às relações patrimoniais, durante a união estável, o regime da comunhão parcial de bens, na ausência de convenção em contrário. Neste regime, presume-se que os bens onerosamente adquiridos na sua constância são comuns, nos termos do que dispõem os artigos 1.658 e 1660, inciso I, do mesmo diploma legal. 3. Verificando-se que o período a que foi adquirido e edificado o imóvel objeto da lide, coincidentecom o tempo da união estável, presume-se adquirido por esforço comum dos conviventes, devendo ser partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. 4. Apresunção de esforço comum é juris tantum, sendo desnecessária a demonstração da medida de contribuição de cada um dos conviventes para a construção do patrimônio comum, conforme preconiza o artigo 5º da Lei 9.278/96. 5. Não se desincumbindo a parte de demonstrar que as dívidas foram contraídas em benefício da entidade familiar, durante o período que durou a união estável, não podem ser objeto de partilha, podendo tal fato ser comprovado posteriormente, em sede de sobrepartilha. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL HOMOAFETIVA. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA. 1. O Superior Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4277/DF e a ADPF 132/RJ, reconheceu às uniões homoafetivaso status de entidade familiar, estendendo a estas relações a mesma proteção conferida à união estável prevista no artigo 226, §3º, da Constituição Federal e no artigo 1.723 do Código Civil. 2. Consoante se extrai da leitura do art. 1.725 do CC/2002, aplica-se às relações patrimoniais, durante a união estável, o regime da comunhão par...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL HOMOAFETIVA. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA. 1. O Superior Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4277/DF e a ADPF 132/RJ, reconheceu às uniões homoafetivaso status de entidade familiar, estendendo a estas relações a mesma proteção conferida à união estável prevista no artigo 226, §3º, da Constituição Federal e no artigo 1.723 do Código Civil. 2. Consoante se extrai da leitura do art. 1.725 do CC/2002, aplica-se às relações patrimoniais, durante a união estável, o regime da comunhão parcial de bens, na ausência de convenção em contrário. Neste regime, presume-se que os bens onerosamente adquiridos na sua constância são comuns, nos termos do que dispõem os artigos 1.658 e 1660, inciso I, do mesmo diploma legal. 3. Verificando-se que o período a que foi adquirido e edificado o imóvel objeto da lide, coincidentecom o tempo da união estável, presume-se adquirido por esforço comum dos conviventes, devendo ser partilhado na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. 4. Apresunção de esforço comum é juris tantum, sendo desnecessária a demonstração da medida de contribuição de cada um dos conviventes para a construção do patrimônio comum, conforme preconiza o artigo 5º da Lei 9.278/96. 5. Não se desincumbindo a parte de demonstrar que as dívidas foram contraídas em benefício da entidade familiar, durante o período que durou a união estável, não podem ser objeto de partilha, podendo tal fato ser comprovado posteriormente, em sede de sobrepartilha. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL HOMOAFETIVA. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA. 1. O Superior Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4277/DF e a ADPF 132/RJ, reconheceu às uniões homoafetivaso status de entidade familiar, estendendo a estas relações a mesma proteção conferida à união estável prevista no artigo 226, §3º, da Constituição Federal e no artigo 1.723 do Código Civil. 2. Consoante se extrai da leitura do art. 1.725 do CC/2002, aplica-se às relações patrimoniais, durante a união estável, o regime da comunhão par...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATRASO ENTREGA NA ENTREGA DO BEM. CESSIONÁRIO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. CESSÃO REALIZADA SEM A PARTICIPAÇÃO DA CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. DOCUMENTO EXISTENTE ANTES DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. 1. O cessionário é parte ilegítima para pleitear qualquer direito sobre o bem imóvel, cuja cessão se deu sem a anuência da construtora. 2. Nos termos do art. 397 do CPC, a juntada extemporânea de documentos é admitida para atestar fato antigo de ciência nova, pressuposto que a prova não estava não podia estar à disposição da parte. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATRASO ENTREGA NA ENTREGA DO BEM. CESSIONÁRIO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. CESSÃO REALIZADA SEM A PARTICIPAÇÃO DA CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. DOCUMENTO EXISTENTE ANTES DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. 1. O cessionário é parte ilegítima para pleitear qualquer direito sobre o bem imóvel, cuja cessão se deu sem a anuência da construtora. 2. Nos termos do art. 397 do CPC, a juntada extemporânea de documentos é admitida para atestar f...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se ao militar, para fins de transferência para a reserva remunerada, a lei em vigor na data em que preencheu os requisitos exigidos para o ato. 2. A Lei nº 10.486/02, que passou a viger em 04 de julho de 2002, extinguiu o direito ao recebimento de proventos com base no cargo hierarquicamente superior àquele em que se encontrava o militar do Distrito Federal na data de sua transferência para a reserva remunerada. 3. Aopção pelo pagamento da contribuição adicional de 1,5% dos rendimentos, instituída pela MP 2215/2001 e recepcionada pelo art. 36, § 3º, da Lei nº 10.486/2002, trata de benefício referente à pensão aos dependentes de militares e não aos proventos da inatividade. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se ao militar, para fins de transferência para a reserva remunerada, a lei em vigor na data em que preencheu os requisitos exigidos para o ato. 2. A Lei nº 10.486/02, que passou a viger em 04 de julho de 2002, extinguiu o direito ao recebimento de proventos com base no cargo hierarquicamente superior àquele em que se encontrava o militar do Distrito Federal na data de sua transferência para a reserva remunerada. 3. Aopção pelo pagamento da contribuição adicional de 1,...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ART. 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00. ENCARGO DEVIDO. TABELA PRICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. Não há cerceamento de defesa por ter sido a demanda julgada na forma do art. 330, I, do CPC, por ser incontroversa a única matéria de fato que envolve a pretensão inicial. 2. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 3. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 4. Atabela price, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da prática da capitalização de juros, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ART. 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00. ENCARGO DEVIDO. TABELA PRICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. Não há cerceamento de defesa por ter sido a demanda julgada na forma do art. 330, I, do CPC, por ser incontroversa a única matéria de fato que envolve a pretensão inicial. 2. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.96...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. BENFEITORIAIS. DIREITO DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE POSSE SOBRE BEM PÚBLICO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aocupação de área pública, por mera tolerância, caracteriza detenção, não induzindo posse. 2. O direito de indenização por benfeitorias, bem como o direito de retenção, pressupõem a caracterização da posse, que inexiste quando o bem em questão é público, razão pela qual o ocupante de terra pública não possui direito à indenização por benfeitorias porventura realizadas, muito menos direito de retenção. Precedentes do e. STJ. 3. No caso concreto, no entanto, o apelante limita-se a alegar violação ao princípio da igualdade, sem demonstrar em que consiste esse direito conferido ao paradigma, e as condições de igualdade existentes entre ambos. 4. Aalegação de incidência do princípio da função social da propriedade, sem a demonstração de que o imóvel em questão cumpria tal mister, não é suficiente para amparar a pretensão. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. BENFEITORIAIS. DIREITO DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE POSSE SOBRE BEM PÚBLICO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aocupação de área pública, por mera tolerância, caracteriza detenção, não induzindo posse. 2. O direito de indenização por benfeitorias, bem como o direito de retenção, pressupõem a caracterização da posse, que inexiste quando o bem em questão é público, razão pela qual o ocupante de terra pública não possui direito à indenização por benfeitor...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DIREITO DE MORADIA. DEMOLIÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Não há se falar em nulidade dos atos processuais quando o não cumprimento da decisão que determinou a redistribuição aleatória do feito, tendo este sido julgado por juízo competente em razão da matéria, não causa prejuízo às partes. 2. O direito de moradia, constitucionalmente previsto, não pode servir de justificativa para que ocupações irregulares em terrenos públicos tenham, obrigatoriamente, que ser regularizadas. 3. Não merece censura, portanto, o ato de demolição procedido pela AGEFIS em tais circunstâncias. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DIREITO DE MORADIA. DEMOLIÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Não há se falar em nulidade dos atos processuais quando o não cumprimento da decisão que determinou a redistribuição aleatória do feito, tendo este sido julgado por juízo competente em razão da matéria, não causa prejuízo às partes. 2. O direito de moradia, constitucionalmente previsto, não pode servir de justificativa para que ocupações irregulares em terrenos públicos tenham, obrigatoriamente,...
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, máxime quando as constantes dos autos revelarem-se suficientes para positivar a capitalização de juros. 3. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 4. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 5. Além da licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito, em se tratando de cédula de crédito bancário há expressa autorização legal para tal prática, como consta do art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. 6. Atabela price, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da sua prática, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 7. Recurso desprovido. Preliminar rejeitada.
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, máxime quando as constantes dos autos revelarem-se suficientes para positiv...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALTA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. RESILIÇÃO UNILATERAL. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MORA. CONFIGURAÇÃO. PROVA DA OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O simples fato de o aluno ter abandonado as aulas não afasta sua obrigação de adimplir as mensalidades, porquanto os serviços continuaram sendo disponibilizados pela instituição de ensino e a vaga continuou reservada ao estudante. 2. Aresilição unilateral é prevista somente em hipóteses excepcionais, casos em que a lei expressa ou implicitamente permita a dissolução do contrato pela simples declaração de vontade de uma das partes (artigo 473 do Código Civil). 3. Aausência do pagamento das mensalidades após o vencimento tem o condão, simplesmente, de constituir em mora o devedor, não implicando na resilição unilateral do contrato. 4. Os embargos à monitória têm natureza de contestação, de modo que cabe ao embargante demonstrar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do CPC). 5. Arelação estabelecida entre partes no contrato de prestação de serviços educacionais é de consumo, tendo em vista que o réu, na condição de aluno, figura como destinatário final dos serviços prestados pela instituição de ensino (artigos 2º e 3º do CDC), de modo que se aplica ao caso o arcabouço normativo previsto no Código de Defesa do Consumidor, coligado, pela teoria do diálogo das fontes, às disposições do Código Civil. 6. Nas relações de consumo, qualquer tipo de publicidade deve ser clara e precisa, já que esta vincula e obriga o fornecedor do serviço, consoante o disposto no art. 30 do Código de Defesa do Consumidor. 7. Considerandoa existência de publicidade da instituição de ensino na qual oferece desconto para ex-alunos, sem qualquer condicionante, descabida a supressão do benefício motivada pela impontualidade do pagamento. 8. Apelo conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALTA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. RESILIÇÃO UNILATERAL. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MORA. CONFIGURAÇÃO. PROVA DA OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O simples fato de o aluno ter abandonado as aulas não afasta sua obrigação de adimplir as mensalidades, porquanto os serviços continuaram sendo disponibilizados p...