main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 854454-20140110313380APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. AGRAVO RETIDO. CHEQUES PRESCRITOS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO ENTRE AS PARTES. EMBARGOS REJEITADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA 1. Conhece-se do agravo retido quando a parte requer sua analise em sede de apelação, nos termos do art. 523 do CPC. 2. O juiz, dentro do âmbito de liberdade que lhe é próprio, entendendo ser desnecessária a produção da prova pericial para o deslinde do feito, pode indeferi-la, nos termos do art. 130 do Código de Processo Civil. 3. Em a...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF RMO - 854453-20130111901666RMO
Ementa
AÇÃO DE RETROVENDA. QUERELA NULITATIS. DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Correta a decisão que defere a citação por edital, baseada em certidão do Oficial de Justiça, que devolveu o mandado de citação sob a afirmativa de que o réu encontrava-se em lugar incerto e não sabido. Deve ser levado em conta que o fato ocorreu em 1985, quando inexistiam os meios eletrônicos para busca do endereço do citando. 2. Constituindo a retrovenda direito real de aquisição, necessária a citação do cô...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 854452-20120110129610APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. GUARDA E ALIMENTOS. MANUTENÇÃO DA GUARDA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. POSSIBILIDADE DE PEDIDO CONTRAPOSTO NA CONTESTAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. CARÁTER PROVISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. GUARDA COMPARTILHADA. PRIMAZIA. INTERESSE DA CRIANÇA. PAIS EM ESTADOS DIFERENTES DA FEDERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. Em sede de processo cautelar, a decisão interlocutória que indefere o pedido liminar não faz coisa julgada, tendo em vista que se trata de cognição sumária, sem eleme...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 854451-20140020297964AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 854450-20130110751739APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. METRÔ/DF. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. ILEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 20 DO TJDFT. 1 - A realização de avaliação psicológica para preenchimento de vagas em concurso público está condicionada à existência de previsão legal, nos termos da Súmula 20 do TJDFT. 2. Não há previsão na Lei Orgânica do Distrito Federal, tampouco no Decreto 21.688/00, da necessidade da realização de avaliação psicológica como etapa em concursos para provimento de cargos nas empresas públicas do Distrito Federal. 3. Ausente a previsão legal, deve ser declarada a ilegalidade d...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 854449-20140110676013APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. INAPTO. JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 330, I, DO CPC. MATÉRIA DE FATO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. ACOLHIMENTO. 1. Tendo o candidato ao cargo de Agente da Polícia Civil sido considerado inapto na fase de avaliação médica e havendo divergência entre os laudos médicos particulares e o parecer da junta médica do órgão de seleção, a perícia médica judicial é imprescindível para verificar o grau da doença e aferir se é ela incapacitante para o exercício do cargo almejado. 2. Inaplicável o artigo 330, I, do CPC na hi...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF AGI - 854448-20140020316592AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO DEVEDOR. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. NECESSIDADE. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA CERTIDÃO DE ÓBITO OCORRIDO NO EXTERIOR. 1. Não podem ser mantidos os atos praticados após o falecimento de réu em ação de cobrança, sob pena de nulidade. 2. Falecido o proprietário de bem imóvel antes de sua citação por edital, o bem penhorado deve ser inventariado, chamando-se ao feito os legítimos herdeiros para habilitação e só então determinar a pe...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20140020317835MSG
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INADMITIU MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS ARGUMENTOS DA DEFESA. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE ALTERAR O RESULTADO DESFAVORÁVEL DO JULGADO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração visam à integração do julgado, buscando a sua complementação mediante a apreciação de questões não examinadas, cuja análise se fazia necessária, seja por força do efeito devolutivo - matérias impugnadas no recurso - ou do efeito translativo...
Data do Julgamento : 09/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF RVC - 854444-20140020298372RVC
Ementa
REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO EM DATA POSTERIOR À DOS FATOS EM APURAÇÃO. EXCLUSÃO. AÇÃO REVISIONAL ADMITIDA E JULGADA PROCEDENTE. 1.A ação revisional é viável nas hipóteses elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos e III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que deter...
Data do Julgamento : 09/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : ROBERVAL CASEMIRO BELINATI
Mostrar discussão


TJDF APC - 854443-20110110626504APC
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONORA OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. 1. O art. 52 do Código Civil dispõe que Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade, sendo reconhecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227). 2. Ajurisprudência desta Corte encontra-se pacificada no sentido de que a inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito enseja, por si...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 854442-20130110223385APC
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL HOMOAFETIVA. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA. 1. O Superior Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4277/DF e a ADPF 132/RJ, reconheceu às uniões homoafetivaso status de entidade familiar, estendendo a estas relações a mesma proteção conferida à união estável prevista no artigo 226, §3º, da Constituição Federal e no artigo 1.723 do Código Civil. 2. Consoante se extrai da leitura do art. 1.725 do CC/2002, aplica-se às relações patrimoniais, durante a união estável, o regime da comunhão par...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 854441-20130110477702APC
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL HOMOAFETIVA. PARTILHA DE BENS. ESFORÇO COMUM. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. ÔNUS DA PROVA. 1. O Superior Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4277/DF e a ADPF 132/RJ, reconheceu às uniões homoafetivaso status de entidade familiar, estendendo a estas relações a mesma proteção conferida à união estável prevista no artigo 226, §3º, da Constituição Federal e no artigo 1.723 do Código Civil. 2. Consoante se extrai da leitura do art. 1.725 do CC/2002, aplica-se às relações patrimoniais, durante a união estável, o regime da comunhão par...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 854440-20130110367333APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ATRASO ENTREGA NA ENTREGA DO BEM. CESSIONÁRIO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. CESSÃO REALIZADA SEM A PARTICIPAÇÃO DA CONSTRUTORA. ILEGITIMIDADE ATIVA. JUNTADA DE DOCUMENTO COM A APELAÇÃO. DOCUMENTO EXISTENTE ANTES DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. 1. O cessionário é parte ilegítima para pleitear qualquer direito sobre o bem imóvel, cuja cessão se deu sem a anuência da construtora. 2. Nos termos do art. 397 do CPC, a juntada extemporânea de documentos é admitida para atestar f...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 854439-20120111047590APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MILITAR. RESERVA REMUNERADA. GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aplica-se ao militar, para fins de transferência para a reserva remunerada, a lei em vigor na data em que preencheu os requisitos exigidos para o ato. 2. A Lei nº 10.486/02, que passou a viger em 04 de julho de 2002, extinguiu o direito ao recebimento de proventos com base no cargo hierarquicamente superior àquele em que se encontrava o militar do Distrito Federal na data de sua transferência para a reserva remunerada. 3. Aopção pelo pagamento da contribuição adicional de 1,...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 854438-20140111174782APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ART. 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00. ENCARGO DEVIDO. TABELA PRICE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. Não há cerceamento de defesa por ter sido a demanda julgada na forma do art. 330, I, do CPC, por ser incontroversa a única matéria de fato que envolve a pretensão inicial. 2. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.96...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 854437-20140410037329APC
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 854436-20140111901769APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. BENFEITORIAIS. DIREITO DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE POSSE SOBRE BEM PÚBLICO. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. NÃO DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aocupação de área pública, por mera tolerância, caracteriza detenção, não induzindo posse. 2. O direito de indenização por benfeitorias, bem como o direito de retenção, pressupõem a caracterização da posse, que inexiste quando o bem em questão é público, razão pela qual o ocupante de terra pública não possui direito à indenização por benfeitor...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 854435-20130111096614APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. ÁREA PÚBLICA. DIREITO DE MORADIA. DEMOLIÇÃO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Não há se falar em nulidade dos atos processuais quando o não cumprimento da decisão que determinou a redistribuição aleatória do feito, tendo este sido julgado por juízo competente em razão da matéria, não causa prejuízo às partes. 2. O direito de moradia, constitucionalmente previsto, não pode servir de justificativa para que ocupações irregulares em terrenos públicos tenham, obrigatoriamente,...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 854434-20140110751118APC
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TABELA PRICE. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. O juiz, na qualidade de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias, máxime quando as constantes dos autos revelarem-se suficientes para positiv...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão


TJDF APC - 854432-20130111493459APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. FALTA DE PAGAMENTO DAS MENSALIDADES. RESILIÇÃO UNILATERAL. NÃO OCORRÊNCIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MORA. CONFIGURAÇÃO. PROVA DA OCORRÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DO RÉU. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O simples fato de o aluno ter abandonado as aulas não afasta sua obrigação de adimplir as mensalidades, porquanto os serviços continuaram sendo disponibilizados p...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 19/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão