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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110408640APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLICIAL MILITAR. ELIMINAÇÃO NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EX-APENADO REABILITADO. PROCESSO CRIMINAL EXTINTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PENAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. IDONEIDADE MORAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eve...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111208958APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111324023APC
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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 40 §18º CF. LIMITAÇÃO AO TETO DO RGPS. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. NÍTIDO INTERESSE DE REEXAME. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante, por compreender inaplicável o §18º do art. 40 da CF aos servidores públicos militares. 1.1. Embargante pleiteia correção de con...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110212184APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA À COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES SUBSCRITAS DECORRENTES DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FIRMADO COM SOCIEDADE ANÔNIMA OMISSÃO. CRITÉRIO UTILIZADO QUANTO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DO APONTADO VÍCIO. OPERAÇÃO DE GRUPAMENTO DE AÇÕES. FALTA DE MANIFESTAÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. 1. Os Embargos de Declaração não se prestam ao reexame da causa, devendo ser interpostos com estrita obediência ao disposto no artigo 535, do CPC. 2. A utilização dos declaratórios sob o pretexto de omissão no decisum pela aus...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110112215492APC
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CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PROMESSA COMPRA E VENDA. NÃO ENTREGA DE IMÓVEL NO PRAZO AVENÇADO. LUCROS CESSANTES. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. ART. 535 DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se pres...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC - 854321-20140110458759APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR. EXCLUSÃO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO MÉDICA. MODALIDADE NECESSÁRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. I. As relações jurídicas entre as operadoras de planos de assistência à saúde e os contratantes dos serviços são regidas pela legislação especial e, em caráter complementar, pelo Código de Defesa do Consumidor. II. Se o contrato contempla a cobertura da doença que acomete o paciente, a exclusão da assistência médica na modalidade home care não pode ser interpretada de modo a representar um veto absoluto e intransponível a esse...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 854320-20140111375236APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. SENTENÇA MANTIDA. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. II. Há expressa capitalização de juros quando o contrato contempla taxa anual que supera o duodécuplo da taxa mensal. III. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APO - 854319-20130111298667APO
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DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGULARMENTE PRESCRITA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES, DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. I. A saúde integra a seguridade social e é regida pelos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento, constituindo direito fundamental que não pode ser postergado em face de contingências orçamentárias ou administrativas. II. O direito à saúde é tutelado constitucionalmente e abrange o fornecimento aos necessitados, pelo Estado, dos medi...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 854318-20130710229909APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. NULIDADE. I. Na esteira do julgamento do Recurso Especial 1.251.331/RS, dentro da sistemática dos recursos repetitivos, a tarifa de cadastro, desde que tipificada em ato normativo da autoridade monetária competente e prevista no contrato, pode ser cobrada do consumidor ao início da relação contratual. II. A juridicidade da tarifa de cadastro não interdita que se descortine, à luz do caso concreto, a abusividade do seu valor, na esteira do que prescrevem os art...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 854317-20140111135685APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LICITUDE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. I. Após a edição da Medida Provisória 2.170-36, perenizada pela Emenda Constitucional nº 32, deixou de incidir o veto à capitalização de juros, em periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados a partir de 31.03.2000. II...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 854316-20110610095772APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. FRUSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO INOBSERVADOS. SENTENÇA ANULADA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual cuja inobservância pode legitimar a extinção do processo sem resolução do mérito. II. O simples insucesso de algumas diligências não justifica a extinção do processo com apoio no artigo 267, inciso IV, da Lei Processual Civil, sobretudo quando o autor da demanda sequer é intimado sobre...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 854315-20140110581838APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ACORDO PARA O PAGAMENTO PARCELADO DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESCABIMENTO. SUSPENSÃO. ARTIGO 792 DO CPC. I. Consoante o disposto no artigo 792 do Código de Processo Civil, o acordo realizado pelas partes com o intuito de possibilitar o pagamento da dívida, desprovido de animus novandi, conduz à suspensão da execução. II. Viola direito subjetivo processual das partes a sentença que ignora a suspensão da execução pelo prazo convencionado para o pagamento da dívida e extingue o processo. III. Recurso provido....
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 854314-20110110940913APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 854313-20140111744983APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE LITISCONSORTES. DESMEMBRAMENTO. PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA. PRONUNCIAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. I. O desmembramento do litisconsórcio ativo multitudinário, resultante de limitação judicial, não pode implicar em nenhum tipo de dano material ou processual para os demandantes que tiveram de propor nova ação com o mesmo objeto. II. Os demandantes que requereram o cumprimento de sentença dentro do prazo prescricional não podem ser prejudicados pela limitação do litiscon...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 854312-20130610079239APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FRUSTRAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO INOBSERVADOS. SENTENÇA ANULADA. I. A citação representa pressuposto objetivo de constituição e desenvolvimento da relação processual cuja inobservância pode legitimar a extinção do processo sem resolução do mérito. II. O simples insucesso de algumas diligências não justifica a extinção do processo nos termos do artigo 267, inciso IV, da Lei Processual Civil, sobretudo quando o autor da demanda sequ...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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TJDF APC - 854310-20060110636782APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ART. 791, INCISO III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribunal em detrimento de regra previs...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 854309-20090110832836APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 854308-20110112223703APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMORA NA CITAÇÃO. DILIGÊNCIAS PROMOVIDAS PELO AUTOR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. SENTENÇA CASSADA. 1.Segundo o entendimento consolidado pela Súmula nº 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça, Proposta a ação no prazo fixado para seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 2.Não se mostra razoável premiar, com o reconhecimento da prescrição, a parte ré, prejudicando a parte autora que se mantém diligente durante o f...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 854307-20090110494207APC
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PORTARIA CONJUNTA 73/TJDFT. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. A Portaria Conjunta nº 73 deste egrégio Tribunal de Justiça, ao permitir a extinção do processo de execução em face da não localização de bens penhoráveis do executado, contraria a norma inserta no art. 791, III, do Código de Processo Civil, que impõe a suspensão do feito nesses casos. 2. Não sendo possível a aplicação de norma administrativa do Tribu...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 854306-20120310166789APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUROS DE MORA FIXADOS EM PATAMAR MANIFESTAMENTE ABUSIVOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, INSERÇÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO, RESSARCIMENTO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDAS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. COBRANÇA LÍCITA. 1. Nada obstante os juros moratórios não se encontrarem atrelados ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, é cabível a redução do percentual pactuado quando fixado em patamar manifestamente abusivo, superior à média de mercado, por implicar afronta às disposições...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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