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Jurisprudência

TJDF APO - 854305-20110112231305APO
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETOMADA DE QUIOSQUES. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ORDEM DE SERVIÇO. CABIMENTO. 1. Aimposição da obrigação de desocupação de boxes localizados em área pública deve ser precedida da instauração de processo administrativo, assegurando aos interessados o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. 2.Constatada a inobservância do devido processo legal administrativo, devem ser consideradas ilegais as notificações para desocupação de boxes localizados na Feira dos Importados, sem assegurar aos ocu...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 854304-20130110596508APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROTESTO DE TÍTULO APÓS O VENCIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZÇAÕ POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.063.474/RS, consolidou o entendimento de que Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endos...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI - 854303-20140020183463AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável. RECONVENÇÃO. pedido relativo à usucapião familiar. cabimento. matéria afeta à competência do juízo de família. 1. Nos termos do art. 315 do Código de Processo Civil, a reconvenção é cabível nas hipóteses em que há conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. 2. Na hipótese vertente, a reconvenção apresentada pela ora agravante tem por objeto a usucapião familiar do imóvel de propriedade do ex-companheiro, sendo conexa com o fundamento da defesa apresentada, razão pela...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 854302-20140110924798APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 854301-20140110385432APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. APREENSÃO DO TÍTULO EM PROCESSO CRIMINAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. 1. Eventual apreensão de cheque para fins de instrução de ação penal não tem o condão de interromper o prazo de prescrição para a propositura de Ação Monitória, ante a possibilidade de ajuizamento da demandacom base em cópia do título, por constituir prova escrita da dívida, na forma exigida pelo artigo 1.102-A da Lei Processual Civil. 2. Proposta a demandaapós o decurso de prazo super...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 854300-20130310072005APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO BEM PELA REVENDEDORA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Evidenciado que a revendedora ré se comprometeu a transferir, para o nome da compradora, a titularidade do registro do veículo perante o DETRAN-DF, a demora injustificada para o cumprimento da obrigação configura mero descumprimento de obrigação contratual, sem o condão de acarretar abalo de ordem moral, passível de indenização. 2.Apelação Cível...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 854299-20130310341536APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO.DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DE SEU ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixar de adotar as providências determinadas pelo d. Magistrad...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 854297-20120111330840APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 854296-20140111176440APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 854295-20120310171116APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE. JUROS DE MORA FIXADOS EM PATAMAR MANIFESTAMENTE ABUSIVOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. SERVIÇOS NÃO DISCRIMINADOS. ABUSIVIDADE. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividades de cláusulas contratuais, o princ...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 854294-20110910248600APC
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III, § 1º, CPC. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INÉRCIA CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DA PARTE QUE PLEITEOU O INGRESSO NO FEITO EM SUBSTITUIÇAO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado que a parte autora foi intimada, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico e pessoalmente, em duas oportunidades, para regularizar a sua representação processual, promover o regular andamento do fei...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 854293-20120110823638APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVEDOR INADIMPLENTE. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO DEVEDOR. AFASTAMENTO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.Nos termos da súmula 380 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2.Tendo sido julgada totalmente improcedente a Ação de Revisão Contratual ajuizada pela parte ré, não há razão para que seja recalc...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 854292-20130110060830APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE APARELHO RESPIRATÓRIO CPAP. NECESSIDADE DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1.À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no art. 207 da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência à saúde da população, razão pela qual a determinação judicial de fornecimento de aparelho respiratório não constitui violação ao princípio da universalidade, isonomia ou moralidade. 2.Aplica-se o princípio da reserva do possível em situações excepcionais, desde que o ente público demonstre, de forma objetiva, a imp...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 854291-20130310370464APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. COBRANÇA DA DÍVIDA ANTERIORMENTE AO VENCIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. POSTERIOR INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A cobrança de parcelas anteriormente ao término do prazo de carência pactuado configura mero descumprimento de obrigação contratual, sem aptidão para causar abalo de ordem moral. 2. A inscrição de nome de devedor em serviço de p...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 854290-20140710086063APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tentativa de solução extrajudicial do conflito pelas partes litigantes não obsta a propositura de Ação de Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. Presentes os requisitos contidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, e não havendo ocorrido a purga da mora, tem-se por correta a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fid...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 854289-20121010074546APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Constatado que a parte autora deixou de demonstrar a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 854288-20130310357022APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 854287-20110110480020APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. 1.Nada obstante as concessionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros respondam objetivamente pelos prejuízos causados em virtude dos serviços prestados, faz-se necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o sinistro ocorrido e os danos alegados. 2.Evidenciada a inexistência da relação de causalidade entre a conduta supostamente praticada pelo motorista do ônibus da empresa ré e as lesões sofridas pe...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 854286-20111010094252APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, INEXISTENCIA SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante o entendimento consolidado pela Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 2. Tratando-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte ré não ofertou impugnação e não apresentou defesa na fase de conhecimento, não há como ser apl...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111351717APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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