ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETOMADA DE QUIOSQUES. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ORDEM DE SERVIÇO. CABIMENTO. 1. Aimposição da obrigação de desocupação de boxes localizados em área pública deve ser precedida da instauração de processo administrativo, assegurando aos interessados o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. 2.Constatada a inobservância do devido processo legal administrativo, devem ser consideradas ilegais as notificações para desocupação de boxes localizados na Feira dos Importados, sem assegurar aos ocupantes o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3.Recurso conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RETOMADA DE QUIOSQUES. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA ORDEM DE SERVIÇO. CABIMENTO. 1. Aimposição da obrigação de desocupação de boxes localizados em área pública deve ser precedida da instauração de processo administrativo, assegurando aos interessados o regular exercício do contraditório e da ampla defesa. 2.Constatada a inobservância do devido processo legal administrativo, devem ser consideradas ilegais as notificações para desocupação de boxes localizados na Feira dos Importados, sem assegurar aos ocu...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROTESTO DE TÍTULO APÓS O VENCIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZÇAÕ POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.063.474/RS, consolidou o entendimento de que Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula. 2.Tendo em vista que a dívida foi paga somente após vencimento e em outra instituição financeira, a realização de protesto do título não configura prática de ato ilícito passível de indenização, eis que, diante danecessidade de compensação do boleto bancário, não haveria tempo hábil para que a informação a respeito da quitação chegasse ao seu conhecimento. 3.Deixando a parte autora de carrear aos autos prova da negativa de fornecimento de declaração de quitação do débito, a fim de permitir a baixa da restrição cadastral após o adimplemento das parcelas em atraso, não há como ser acolhida a pretensão indenizatória fundamentada em tal fato. 4. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: PROTESTO DE TÍTULO APÓS O VENCIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DO REGISTRO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INDENIZÇAÕ POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DO PROTESTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURADA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.063.474/RS, consolidou o entendimento de que Para efeito do art. 543-C do CPC: Só responde por danos materiais e morais o endos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável. RECONVENÇÃO. pedido relativo à usucapião familiar. cabimento. matéria afeta à competência do juízo de família. 1. Nos termos do art. 315 do Código de Processo Civil, a reconvenção é cabível nas hipóteses em que há conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. 2. Na hipótese vertente, a reconvenção apresentada pela ora agravante tem por objeto a usucapião familiar do imóvel de propriedade do ex-companheiro, sendo conexa com o fundamento da defesa apresentada, razão pela qual deve ser recebida e devidamente processada pelo Juízo de Família. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável. RECONVENÇÃO. pedido relativo à usucapião familiar. cabimento. matéria afeta à competência do juízo de família. 1. Nos termos do art. 315 do Código de Processo Civil, a reconvenção é cabível nas hipóteses em que há conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa. 2. Na hipótese vertente, a reconvenção apresentada pela ora agravante tem por objeto a usucapião familiar do imóvel de propriedade do ex-companheiro, sendo conexa com o fundamento da defesa apresentada, razão pela...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. APREENSÃO DO TÍTULO EM PROCESSO CRIMINAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. 1. Eventual apreensão de cheque para fins de instrução de ação penal não tem o condão de interromper o prazo de prescrição para a propositura de Ação Monitória, ante a possibilidade de ajuizamento da demandacom base em cópia do título, por constituir prova escrita da dívida, na forma exigida pelo artigo 1.102-A da Lei Processual Civil. 2. Proposta a demandaapós o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos, contado do dia seguinte à data da emissão do cheque, tem-se por configurada a prescrição da pretensão monitória. 3. Havendo nos autos elementos de prova aptos a infirmar a declaração de hipossuficiência financeira, mostra-se correto o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de Justiça. 4. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. APREENSÃO DO TÍTULO EM PROCESSO CRIMINAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO CONFIGURADA. 1. Eventual apreensão de cheque para fins de instrução de ação penal não tem o condão de interromper o prazo de prescrição para a propositura de Ação Monitória, ante a possibilidade de ajuizamento da demandacom base em cópia do título, por constituir prova escrita da dívida, na forma exigida pelo artigo 1.102-A da Lei Processual Civil. 2. Proposta a demandaapós o decurso de prazo super...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO BEM PELA REVENDEDORA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Evidenciado que a revendedora ré se comprometeu a transferir, para o nome da compradora, a titularidade do registro do veículo perante o DETRAN-DF, a demora injustificada para o cumprimento da obrigação configura mero descumprimento de obrigação contratual, sem o condão de acarretar abalo de ordem moral, passível de indenização. 2.Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. DEMORA NA TRANSFERÊNCIA DO BEM PELA REVENDEDORA PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Evidenciado que a revendedora ré se comprometeu a transferir, para o nome da compradora, a titularidade do registro do veículo perante o DETRAN-DF, a demora injustificada para o cumprimento da obrigação configura mero descumprimento de obrigação contratual, sem o condão de acarretar abalo de ordem moral, passível de indenização. 2.Apelação Cível...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO.DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DE SEU ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixar de adotar as providências determinadas pelo d. Magistrado de primeiro grau. 2. A exigência de intimação pessoal da parte ou de seu advogado, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil, não tem aplicação aos casos de extinção do processo fundamentados no artigo 295, inciso VI. 3. Recursode Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE VEÍCULO.DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE OU DE SEU ADVOGADO. DESNECESSIDADE. 1. Mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor deixar de adotar as providências determinadas pelo d. Magistrad...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE. JUROS DE MORA FIXADOS EM PATAMAR MANIFESTAMENTE ABUSIVOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. SERVIÇOS NÃO DISCRIMINADOS. ABUSIVIDADE. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividades de cláusulas contratuais, o princípio pacta sunt servanda deve ser mitigado, de forma a permitir a análise do pedido de revisão contratual. 2. Evidenciado que não existe, no contrato entabulado entre as partes, a previsão de cobrança de comissão de permanência, carece o banco réu de interesse recursal quanto à suscitada legalidade do referido encargo. 3. Mostra-se ilegal a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais, na medida em que o artigo 51, inciso XII, da Lei nº 8.078/90, considera abusiva a cláusula que confere apenas ao fornecedor o direito de se ressarcir dos gastos com cobrança, sem que esse mesmo direito também seja conferido ao consumidor. 4. Nada obstante os juros moratórios não se encontrarem atrelados ao limite de 12% (doze por cento) ao ano, é cabível a redução do percentual pactuado quando fixado em patamar manifestamente abusivo, superior à média de mercado, por implicar afronta às disposições do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 5. De acordo com o artigo 1º, inciso III, da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, com a redação dada pela Resolução nº 3.693/2009, não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros, podendo seu valor ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 6. Apelação cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. MITIGAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO DEMONSTRADA. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. ABUSIVIDADE. JUROS DE MORA FIXADOS EM PATAMAR MANIFESTAMENTE ABUSIVOS. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. TARIFA DE RESSARCIMENTO POR SERVIÇOS DE TERCEIROS. SERVIÇOS NÃO DISCRIMINADOS. ABUSIVIDADE. 1. Tratando-se de relação jurídica submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor, e havendo questionamento acerca da ilegalidade e abusividades de cláusulas contratuais, o princ...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III, § 1º, CPC. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INÉRCIA CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DA PARTE QUE PLEITEOU O INGRESSO NO FEITO EM SUBSTITUIÇAO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado que a parte autora foi intimada, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico e pessoalmente, em duas oportunidades, para regularizar a sua representação processual, promover o regular andamento do feito deixou transcorrer in albis o prazo assinado, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 267, inciso III, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em cerceamento de direito e afronta ao devido processo legal. 2.Tendo em vista que a instituição financeira que pleiteou o ingresso no feito em substituição processual da parte autora deixou de comprovar a cessão do crédito, na forma determinada judicialmente, não há como ser reconhecida a irregularidade da extinção do feito por abandono da causa, nem tampouco exigida a realização de sua intimação pessoal. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, III, § 1º, CPC. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. INÉRCIA CONFIGURADA. INTIMAÇÃO DA PARTE QUE PLEITEOU O INGRESSO NO FEITO EM SUBSTITUIÇAO DA PARTE AUTORA. COMPROVAÇÃO DA CESSÃO DO CRÉDITO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO ATENDIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Verificado que a parte autora foi intimada, por meio de publicação no Diário de Justiça Eletrônico e pessoalmente, em duas oportunidades, para regularizar a sua representação processual, promover o regular andamento do fei...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVEDOR INADIMPLENTE. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO DEVEDOR. AFASTAMENTO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.Nos termos da súmula 380 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2.Tendo sido julgada totalmente improcedente a Ação de Revisão Contratual ajuizada pela parte ré, não há razão para que seja recalculado o débito, cabendo ao devedor proceder ao pagamento das prestações nas condições originalmente pactuadas. 3.Constatada a inadimplência do promitente comprador, deve ser assegurado ao promitente vendedor o direito de requerer a resolução do negócio jurídico, nos termos do artigo 475 do Código Civil, com a consequente imissão na posse do imóvel, além de indenização por perdas e danos, nas condições estabelecidas pelo contrato de promessa de compra e venda entabulado pelas partes. 4.Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVEDOR INADIMPLENTE. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO DEVEDOR. AFASTAMENTO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.Nos termos da súmula 380 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. 2.Tendo sido julgada totalmente improcedente a Ação de Revisão Contratual ajuizada pela parte ré, não há razão para que seja recalc...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE APARELHO RESPIRATÓRIO CPAP. NECESSIDADE DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1.À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no art. 207 da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência à saúde da população, razão pela qual a determinação judicial de fornecimento de aparelho respiratório não constitui violação ao princípio da universalidade, isonomia ou moralidade. 2.Aplica-se o princípio da reserva do possível em situações excepcionais, desde que o ente público demonstre, de forma objetiva, a impossibilidade econômico-financeira de custear o tratamento pleiteado. 3.As limitações orçamentárias não podem servir de supedâneo para o Distrito Federal se eximir do dever de prestar assistência à saúde (fornecimento de aparelhos médicos) a pacientes sem condições financeiras. 4.O fato do aparelho respiratório não estar previsto expressamente na Lei nº 8.080/1990 não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de seu fornecimento quando a utilização do equipamento mostrar-se o tratamento mais adequado à preservação da vida do paciente. 5.Apelação Cível conhecida e não provida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE APARELHO RESPIRATÓRIO CPAP. NECESSIDADE DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. 1.À luz do disposto no artigo 196 da Constituição Federal e no art. 207 da Lei Orgânica, o Distrito Federal tem o dever de prestar assistência à saúde da população, razão pela qual a determinação judicial de fornecimento de aparelho respiratório não constitui violação ao princípio da universalidade, isonomia ou moralidade. 2.Aplica-se o princípio da reserva do possível em situações excepcionais, desde que o ente público demonstre, de forma objetiva, a imp...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. COBRANÇA DA DÍVIDA ANTERIORMENTE AO VENCIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. POSTERIOR INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A cobrança de parcelas anteriormente ao término do prazo de carência pactuado configura mero descumprimento de obrigação contratual, sem aptidão para causar abalo de ordem moral. 2. A inscrição de nome de devedor em serviço de proteção ao crédito, quando evidenciada a inadimplência quanto ao pagamento das parcelas pactuadas, constitui exercício regular do direito por parte do credor, o que torna incabível o reconhecimento do direito à indenização por danos morais. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO COMERCIAL. COBRANÇA DA DÍVIDA ANTERIORMENTE AO VENCIMENTO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. POSTERIOR INADIMPLÊNCIA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PACTUADAS. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1. A cobrança de parcelas anteriormente ao término do prazo de carência pactuado configura mero descumprimento de obrigação contratual, sem aptidão para causar abalo de ordem moral. 2. A inscrição de nome de devedor em serviço de p...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tentativa de solução extrajudicial do conflito pelas partes litigantes não obsta a propositura de Ação de Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. Presentes os requisitos contidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, e não havendo ocorrido a purga da mora, tem-se por correta a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A tentativa de solução extrajudicial do conflito pelas partes litigantes não obsta a propositura de Ação de Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente. 2. Presentes os requisitos contidos pelo Decreto-Lei nº 911/69, e não havendo ocorrido a purga da mora, tem-se por correta a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fid...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Constatado que a parte autora deixou de demonstrar a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no órgão oficial e pelo menos duas vezes em jornal local, onde houver, na forma exigida pelo artigo 232, inciso III, do Código de Processo Civil, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso IV, do mesmo diploma legal, ante a falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 3. A extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 267, IV, do CPC) independe de prévia intimação pessoal da parte autora. 4. A impossibilidade de fixação de honorários em favor da Defensoria Pública, em razão do exercício da curadoria especial (art. 4º, XVI, da Lei Complementar n. 80/1994), não inibe a sua fixação com fundamento na regra de sucumbência, a teor do que dispõe o art. 4º, XXI, da Lei Complementar n. 80/1994 (STJ - REsp 1176579/RS). 5. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INC. IV, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INAPLICABILIDADE. ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO. 1. Nos termos do artigo 219, § 2º, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor promover a citação do réu. 2. Constatado que a parte autora deixou de demonstrar a publicação do edital no prazo máximo de 15 (quinze) dias, uma vez no...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. 1.Nada obstante as concessionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros respondam objetivamente pelos prejuízos causados em virtude dos serviços prestados, faz-se necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o sinistro ocorrido e os danos alegados. 2.Evidenciada a inexistência da relação de causalidade entre a conduta supostamente praticada pelo motorista do ônibus da empresa ré e as lesões sofridas pela autora, tem-se por incabível o reconhecimento do direito à indenização por danos materiais e morais. 3.Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO CABIMENTO. 1.Nada obstante as concessionárias de serviço público de transporte coletivo de passageiros respondam objetivamente pelos prejuízos causados em virtude dos serviços prestados, faz-se necessária a comprovação do nexo de causalidade entre o sinistro ocorrido e os danos alegados. 2.Evidenciada a inexistência da relação de causalidade entre a conduta supostamente praticada pelo motorista do ônibus da empresa ré e as lesões sofridas pe...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, INEXISTENCIA SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante o entendimento consolidado pela Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 2. Tratando-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte ré não ofertou impugnação e não apresentou defesa na fase de conhecimento, não há como ser aplicada a Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DEPÓSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. RELAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOADA. APRESENTAÇÃO DE DEFESA OU OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO, INEXISTENCIA SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Consoante o entendimento consolidado pela Súmula nº 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. 2. Tratando-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte ré não ofertou impugnação e não apresentou defesa na fase de conhecimento, não há como ser apl...