DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EFEITO MODIFICATIVO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 4. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incs. I e II do art. 535 do CPC. 6. Recurso conhecido, porém desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EFEITO MODIFICATIVO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão, assim como para suscitar tema não levantado no aresto vergastado. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. O julgador não está obrigado a examinar todas as alegações das partes, mas apenas indicar as razões que subsidiam a decisão. O convencimento é formado com espeque no robusto conjunto probatório acostado aos autos, sendo desnecessário tecer considerações acerca de todos os argumentos ventilados pela parte recorrente. 4. Ainda que interpostos para fins de prequestionamento, os embargos de declaração não estão eximidos da indispensabilidade de se conformarem com as hipóteses de cabimento expressamente assinaladas pelo legislador processual, ensejando que, em não padecendo o julgado dos vícios passíveis de serem sanados por meio de simples complementação, devem ser refutados por não consubstanciarem o instrumento adequado para rediscussão da causa, devendo o reexame e reforma do decidido ser perseguidos por meio do instrumento recursal apropriado para esse desiderato. 5. Recurso conhecido, porém rejeitado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. O julgador não está obrigado a examinar todas as...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS DE FORMA EXPRESSA NO ACÓRDÃO - INSATISFAÇÃO COM O JULGADO - POSTULAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS - O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR PONTO POR PONTO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA PARTE, SENDO SUFICIENTE QUE EXPONHA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO - PREQUESTIONAMENTO - É INDISPENSÁVEL, PARA TANTO, QUE OCORRA ALGUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 535 do CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS DE FORMA EXPRESSA NO ACÓRDÃO - INSATISFAÇÃO COM O JULGADO - POSTULAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS - O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR PONTO POR PONTO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA PARTE, SENDO SUFICIENTE QUE EXPONHA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO - PREQUESTIONAMENTO - É INDISPENSÁVEL, PARA TANTO, QUE OCORRA ALGUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 535 do CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVID...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADA A ILEGALIDADE OU O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA E GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E MENOS GRAVOSAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AUTORIZAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, os pacientes insurgem-se contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. 2. Não restou configurada a ilegalidade ou o constrangimento ilegal, uma vez que há autorização legal expressa (art. 313, I e II, do CP) para manutenção da prisão cautelar, bem como pela gravidade da conduta praticada pelos acusados. 3. Insuficiente a aplicação de outras medidas cautelares alternativas e menos gravosas para resguardar a ordem pública. 4. Possíveis condições favoráveis não são suficientes, por si sós, para autorizar o relaxamento da prisão e/ou liberdade provisória. 5. Habeas Corpus admitido e ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADA A ILEGALIDADE OU O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA E GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E MENOS GRAVOSAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AUTORIZAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, os pacientes insurgem-se contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. 2. Não rest...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSADO DE AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM FUNÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. NO CASO EM TELA O PACIENTE DEVERIA CUMPRIR A PENA APLICADA NO REGIME ABERTO. ALÉM DISSO, O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR JÁ ULTRAPASSA O QUANTUM DE PENA APLICADO, DEVENDO O RÉU SER RECONDUZIDO À LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso em tela, o paciente, acusado pelo crime de ameaça e perturbação de tranqüilidade no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, insurge-se contra a decisão do juízo monocrático que indeferiu àquele o direito de recorrer em liberdade. 2. É possível a manutenção da prisão preventiva decretada em função do descumprimento das medidas protetivas deferidas em favor da vítima (art. 313, III, do CPP). 3. No caso em tela, porém, o paciente deveria cumprir a pena aplicada no regime aberto. Além disso, o tempo de prisão cautelar já ultrapassa o quantum de pena aplicado, devendo o réu ser reconduzido à liberdade. 4. Habeas Corpus admitido e concedida a ordem.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSADO DE AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM FUNÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. NO CASO EM TELA O PACIENTE DEVERIA CUMPRIR A PENA APLICADA NO REGIME ABERTO. ALÉM DISSO, O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR JÁ ULTRAPASSA O QUANTUM DE PENA APLICADO, DEVENDO O RÉU SER RECONDUZIDO À LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso em te...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSADO DE AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM FUNÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. NO CASO EM TELA O PACIENTE DEVERIA CUMPRIR A PENA APLICADA NO REGIME ABERTO. ALÉM DISSO, O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR JÁ ULTRAPASSA O QUANTUM DE PENA APLICADO, DEVENDO O RÉU SER RECONDUZIDO À LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso em tela, o paciente, acusado pelo crime de ameaça e perturbação de tranqüilidade no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, insurge-se contra a decisão do juízo monocrático que indeferiu àquele o direito de recorrer em liberdade. 2. É possível a manutenção da prisão preventiva decretada em função do descumprimento das medidas protetivas deferidas em favor da vítima (art. 313, III, do CPP). 3. No caso em tela, porém, o paciente deveria cumprir a pena aplicada no regime aberto. Além disso, o tempo de prisão cautelar já ultrapassa o quantum de pena aplicado, devendo o réu ser reconduzido à liberdade. 4. Habeas Corpus admitido e concedida a ordem.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSADO DE AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM FUNÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. NO CASO EM TELA O PACIENTE DEVERIA CUMPRIR A PENA APLICADA NO REGIME ABERTO. ALÉM DISSO, O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR JÁ ULTRAPASSA O QUANTUM DE PENA APLICADO, DEVENDO O RÉU SER RECONDUZIDO À LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso em tel...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM FUNÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME ABERTO. BENEFICÍO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. No caso em tela, o impetrante insurge-se contra decisão do juízo monocrático que indeferiu ao paciente, condenado pelos crimes de lesão corporal e constrangimento ilegal no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, o direito de recorrer em liberdade. 2. É possível a manutenção da prisão preventiva decretada em função do descumprimento das medidas protetivas deferidas em favor da vítima (art. 313, III, do CPP). Contudo, a despeito de evidenciada a necessidade da segregação cautelar do ora paciente para o resguardo de medidas protetivas, ou seja, para o resguardo da vítima, fato é que foi estabelecido o regime aberto para o cumprimento da reprimenda, razão pela qual a manutenção da cautelar configura constrangimento ilegal, já que agrava desnecessariamente a situação do paciente, submetendo-o a regime prisional mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória. Precedentes do colendo STJ e egrégio TJDFT. 3. Ordem concedida para confirmar a liminar deferida.
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM FUNÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME ABERTO. BENEFICÍO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. No caso em tela, o impetrante insurge-se contra decisão do juízo monocrático que indeferiu ao paciente, condenado pelos crimes de lesão corporal e constrangimento ilegal no contexto de violência doméstica...
HABEAS CORPUS. ARTIGO 180 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM POTENCIAL. CONDUTA DE RECEPTAÇÃO DE OBJETOS FRUTO DE ORIGEM ILÍCITA CONFESSADA PELO PACIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ANALISADAS ISOLADAMENTE NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA COMPATÍVEL COM A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva com esteio na ordem pública não se destina à proteção do processo penal, mas sim, ao resguardo da própria segurança pública, em favor da sociedade. 2. Na espécie, se mostram presentes os requisitos da prisão preventiva. Juntamente com o fumus comissi delicti, evidenciado nos elementos colacionados aos autos, evidencia-se também o periculum libertatis, traduzido na necessidade de manter a paciente segregado do convívio social, com base na manutenção da ordem pública, mormente, no caso dos autos, em que o objeto de investigação diz respeito a uma suposta organização criminosa em potencial, em que o paciente atuaria como receptador de objetos provenientes de origem ilícita, conforme confissão deste. 3. No caso, se vislumbra a possibilidade de aplicação de alguma das medidas cautelares diversas da prisão, art. 319 do Código de Processo Penal, em razão de se revelarem inadequadas e insuficientes, sendo a segregação cautelar, neste momento, necessária e adequada para o caso concreto, nos termos do disposto no art. 282, § 6º, e no art. 312, caput, ambos do Código de Processo Penal. 4. Não obstante seja o réu tecnicamente primário, as condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes, isoladamente, para autorizar a revogação da prisão preventiva, a exemplo da primariedade, endereço fixo e ocupação lícita. 5. A prisão de natureza cautelar não conflita com a presunção de inocência, quando devidamente fundamentada pelo juiz a sua necessidade, apontando o cabimento, os pressupostos e a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, como é o caso dos autos. 6. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ARTIGO 180 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM POTENCIAL. CONDUTA DE RECEPTAÇÃO DE OBJETOS FRUTO DE ORIGEM ILÍCITA CONFESSADA PELO PACIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ANALISADAS ISOLADAMENTE NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA COMPATÍVEL COM A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva com esteio na ordem pública não se destina à proteção do processo penal, mas sim, ao resguardo da própria segura...
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA - LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, pois a medida é adequada e necessária à manutenção da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e possibilidade da reiteração do paciente na seara infracional. 2. O crime descrito nos autos autoriza a segregação cautelar, não se mostrando adequada medida cautelar menos rigorosa. 3. Eventuais condições pessoais favoráveis ao paciente não são suficientes para, por si sós, obstar a manutenção da segregação cautelar diante das circunstâncias em que se desenvolveram os fatos. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA - LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, pois a medida é adequada e necessária à manutenção da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e possibilidade da reiteração do paciente na seara infracional. 2. O crime descrito nos autos autoriza a segregaçã...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Como a fase do sumário da culpa (judicium accusationis) vigora o princípio in dubio pro societate, não sendo necessária a certeza que se deve ter para a condenação, a pronúncia do réu com as qualificadoras aventadas é a medida que se impõe, com vistas a submeter a questão à análise aprofundada do órgão constitucionalmente competente para tanto. 2. As qualificadoras só merecem ser suprimidas à análise do Tribunal do Júri quando não forem cabíveis ou estiverem totalmente dissociadas do conjunto probatório dos autos, o que não ocorre na hipótese. 3. Recurso desprovido.
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Como a fase do sumário da culpa (judicium accusationis) vigora o princípio in dubio pro societate, não sendo necessária a certeza que se deve ter para a condenação, a pronúncia do réu com as qualificadoras aventadas é a medida que se impõe, com vistas a submeter a questão à análise aprofundada do órgão constitucionalmente competente para tanto. 2. As qualificadoras só merecem ser suprimidas à análise do Tribunal do Júri quando não forem cabíveis ou estiverem totalment...
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DO REQUISITO IMPEDITIVO. CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA. 1. A comutação apenas é passível de aplicação se o segregado tiver cumprido 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo. 2. O recorrente foi condenado à pena de 13 (treze) anos de reclusão pelo crime de homicídio. A conta de liquidação exarada pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, fls. 47/48, dá conta que o recorrente cumpriu 6 (seis) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias, aquém, portanto, dos 2/3 (dois terços) indicados pelos já mencionados decretos para que tenha direito ao benefício. 3. O crime continuado é caracterizado mediante a presença dos requisitos objetivos - pluralidade de crimes da mesma espécie e condições objetivas semelhantes - e a comprovação da unidade de desígnios (adoção da teoria objetiva-subjetiva). 4. A ausência de relação de contexto entre as ações criminosas afasta o reconhecimento do crime continuado, submetendo o recorrente - dada a habitualidade em que pratica crimes - à pena mais gravosa. 5. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DO REQUISITO IMPEDITIVO. CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA. 1. A comutação apenas é passível de aplicação se o segregado tiver cumprido 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo. 2. O recorrente foi condenado à pena de 13 (treze) anos de reclusão pelo crime de homicídio. A conta de liquidação exarada pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, fls. 47/48, dá conta que o recorrente cumpriu 6 (seis) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias, aquém, portanto, dos 2/3 (dois terços) indicados pelos já mencionados decre...
HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. PACIENTE NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se correta a decisão que decreta a prisão cautelar do réu sumido, com vistas à garantia da aplicação da lei penal. 2. O argumento no sentido de que o paciente estava internado em clínica de reabilitação não merece prosperar, tendo em vista que tinha ciência da apuração do delito cometido, fato que ensejava, portanto, a comunicação de sua ausência ao juízo competente. 3. A prisão cautelar também tem fundamento na garantia da ordem pública, considerando-se a gravidade concreta do delito, baseada nas circunstâncias dos fatos. 4. Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. PACIENTE NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se correta a decisão que decreta a prisão cautelar do réu sumido, com vistas à garantia da aplicação da lei penal. 2. O argumento no sentido de que o paciente estava internado em clínica de reabilitação não merece prosperar, tendo em vista que tinha ciência da apuração do delito cometido, fato que ensejava, portanto, a comunicação de sua ausência ao juízo competente. 3. A prisão cautelar tamb...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO EM RAZÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO STF - READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - MUDANÇA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE PENA - COISA JULGADA AFASTADA - COMPETÊNCIA PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - JUÍZO DAS EXECUÇÕES - NOS TERMOS DO ART. 66, INC. I, DA LEP E DA SÚMULA 611 DO STF, COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS APLICAR AOS PROCESSOS COM TRANSITO EM JULGADO LEI POSTERIOR QUE DE QUALQUER MODO FAVORECER O CONDENADO, OU APLICAR ENTENDIMENTO SUFRAGADO POR JULGAMENTO QUE DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - DIVERSIDADE E QUANTIDADE DE DROGAS - NO CASO EM ANÁLISE, O REGIME INICIAL SEMIABERTO REVELA-SE O MAIS JUSTO E ADEQUADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO EM RAZÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO STF - READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - MUDANÇA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE PENA - COISA JULGADA AFASTADA - COMPETÊNCIA PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - JUÍZO DAS EXECUÇÕES - NOS TERMOS DO ART. 66, INC. I, DA LEP E DA SÚMULA 611 DO STF, COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS APLICAR AOS PROCESSOS COM TRANSITO EM JULGADO LEI POSTERIOR QUE DE QUAL...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDO E COMUM. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. 1. Consoante o disposto no art. 83, do CP, para a obtenção do livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. Esta egrégia Corte possui entendimento no sentido de que, Se o recorrente foi condenado pela prática de crime definido em lei como hediondo e outro considerado crime comum, somente fará jus ao livramento condicional depois de cumpridos mais de 2/3 (dois terços) da pena imposta ao crime hediondo e mais de ½ (metade) da pena do crime comum, por ser reincidente, nos termos do artigo 83, incisos II e V, do Código Penal. (Ac. n.842670, 20140020278932RAG, Rel.: ROMÃO C. OLIVEIRA, 1ª T. Crim., Data de Julg.: 18/12/2014, Publ. no DJE: 23/01/2015. P.: 280). 3. A sentenciada não cumpriu o requisito temporal exigido para a obtenção do benefício do livramento condicional, qual seja, o cumprimento de mais de 2/3 (dois terços) das penas relativas aos crimes de natureza hedionda e 1/2 (metade) da pena referente ao delito comum, por se tratar de reincidente em crime doloso. 3. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDO E COMUM. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. 1. Consoante o disposto no art. 83, do CP, para a obtenção do livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. Esta egrégia Corte possui entendimento no sentido de que, Se o recorrente foi condenado pela prática de crime definido em lei como hediondo e outro considerado crime comum, somente fará jus ao livramento condicional depois de cumpridos mais de 2/3 (dois terços) da pena imposta ao crime hediondo...