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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120610098055APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EFEITO MODIFICATIVO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111107537APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. Não se prestam os embargos declaratórios para reapreciar a matéria de mérito decidida no acórdão,...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111021570APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência, no julgado, de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Nesse contexto, entende-se que a parte embargante deve demonstrar que o acórdão incidiu numa das hipóteses enfocadas, sob pena de insucesso da medida. 3. O julgador não está obrigado a examinar todas as...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110403976APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS JÁ ANALISADAS DE FORMA EXPRESSA NO ACÓRDÃO - INSATISFAÇÃO COM O JULGADO - POSTULAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS - O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR PONTO POR PONTO SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS EXPOSTOS PELA PARTE, SENDO SUFICIENTE QUE EXPONHA AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO EM RELAÇÃO AO CASO CONCRETO - PREQUESTIONAMENTO - É INDISPENSÁVEL, PARA TANTO, QUE OCORRA ALGUMA HIPÓTESE DO ARTIGO 535 do CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVID...
Data do Julgamento : 25/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 854214-20150020015646HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. NÃO CONFIGURADA A ILEGALIDADE OU O CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA E GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS E MENOS GRAVOSAS PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓS, PARA AUTORIZAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, os pacientes insurgem-se contra a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva. 2. Não rest...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 854213-20150020021804HBC
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSADO DE AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM FUNÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. NO CASO EM TELA O PACIENTE DEVERIA CUMPRIR A PENA APLICADA NO REGIME ABERTO. ALÉM DISSO, O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR JÁ ULTRAPASSA O QUANTUM DE PENA APLICADO, DEVENDO O RÉU SER RECONDUZIDO À LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso em te...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 854212-20150020021693HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ACUSADO DE AMEAÇA E PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM FUNÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. NO CASO EM TELA O PACIENTE DEVERIA CUMPRIR A PENA APLICADA NO REGIME ABERTO. ALÉM DISSO, O TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR JÁ ULTRAPASSA O QUANTUM DE PENA APLICADO, DEVENDO O RÉU SER RECONDUZIDO À LIBERDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. No caso em tel...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 854211-20150020039835HBC
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL E CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM FUNÇÃO DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS EM FAVOR DA VÍTIMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME ABERTO. BENEFICÍO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. 1. No caso em tela, o impetrante insurge-se contra decisão do juízo monocrático que indeferiu ao paciente, condenado pelos crimes de lesão corporal e constrangimento ilegal no contexto de violência doméstica...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 854210-20150020021837HBC
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 854209-20150020028212HBC
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HABEAS CORPUS. ARTIGO 180 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. PERICULUM LIBERTATIS. INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA EM POTENCIAL. CONDUTA DE RECEPTAÇÃO DE OBJETOS FRUTO DE ORIGEM ILÍCITA CONFESSADA PELO PACIENTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INAPLICABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS ANALISADAS ISOLADAMENTE NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA. PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA COMPATÍVEL COM A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão preventiva com esteio na ordem pública não se destina à proteção do processo penal, mas sim, ao resguardo da própria segura...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 854208-20150020030675HBC
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA - LEGALIDADE DA MEDIDA ANTE A AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Mostra-se escorreita a decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em prisão preventiva, pois a medida é adequada e necessária à manutenção da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta e possibilidade da reiteração do paciente na seara infracional. 2. O crime descrito nos autos autoriza a segregaçã...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20110610092057APR
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RSE - 854205-20140310277763RSE
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RSE - 854204-20120310137772RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. QUALIFICADORAS. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. 1. Como a fase do sumário da culpa (judicium accusationis) vigora o princípio in dubio pro societate, não sendo necessária a certeza que se deve ter para a condenação, a pronúncia do réu com as qualificadoras aventadas é a medida que se impõe, com vistas a submeter a questão à análise aprofundada do órgão constitucionalmente competente para tanto. 2. As qualificadoras só merecem ser suprimidas à análise do Tribunal do Júri quando não forem cabíveis ou estiverem totalment...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RAG - 854203-20140020329046RAG
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMUTAÇÃO DE PENA. AUSÊNCIA DO REQUISITO IMPEDITIVO. CRIME CONTINUADO. INOCORRÊNCIA. 1. A comutação apenas é passível de aplicação se o segregado tiver cumprido 2/3 (dois terços) da pena do crime impeditivo. 2. O recorrente foi condenado à pena de 13 (treze) anos de reclusão pelo crime de homicídio. A conta de liquidação exarada pela Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, fls. 47/48, dá conta que o recorrente cumpriu 6 (seis) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias, aquém, portanto, dos 2/3 (dois terços) indicados pelos já mencionados decre...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF HBC - 854202-20150020039136HBC
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HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA. PACIENTE NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ORDEM DENEGADA. 1. Mostra-se correta a decisão que decreta a prisão cautelar do réu sumido, com vistas à garantia da aplicação da lei penal. 2. O argumento no sentido de que o paciente estava internado em clínica de reabilitação não merece prosperar, tendo em vista que tinha ciência da apuração do delito cometido, fato que ensejava, portanto, a comunicação de sua ausência ao juízo competente. 3. A prisão cautelar tamb...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RAG - 854201-20150020003672RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO FECHADO EM RAZÃO DO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90 - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA INCIDENTALMENTE PELO STF - READEQUAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - MUDANÇA EM SEDE DE EXECUÇÃO DE PENA - COISA JULGADA AFASTADA - COMPETÊNCIA PARA VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - JUÍZO DAS EXECUÇÕES - NOS TERMOS DO ART. 66, INC. I, DA LEP E DA SÚMULA 611 DO STF, COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS APLICAR AOS PROCESSOS COM TRANSITO EM JULGADO LEI POSTERIOR QUE DE QUAL...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RAG - 854200-20150020009736RAG
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RAG - 854199-20150020005604RAG
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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TJDF RAG - 854198-20150020009607RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDO E COMUM. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL. 1. Consoante o disposto no art. 83, do CP, para a obtenção do livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. Esta egrégia Corte possui entendimento no sentido de que, Se o recorrente foi condenado pela prática de crime definido em lei como hediondo e outro considerado crime comum, somente fará jus ao livramento condicional depois de cumpridos mais de 2/3 (dois terços) da pena imposta ao crime hediondo...
Data do Julgamento : 26/02/2015
Data da Publicação : 13/03/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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