DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Incabível o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de autorizar o depósito judicial de quantia incontroversa, com o intuito de afastar a mora relativa às parcelas de financiamento, quando os argumentos apresentados pela parte não se mostrarem verossímeis, diante da necessidade de dilação probatória. 2. O fato de a dívida estar sendo objeto de demanda judicial não constitui, por si só, óbice à inscrição do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. INDEFERIMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Incabível o deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de autorizar o depósito judicial de quantia incontroversa, com o intuito de afastar a mora relativa às parcelas de financiamento, quando os argumentos apresentados pela parte não se mostrarem verossímeis, diante da necessidade de dilação probatória. 2. O fato de a dívida estar sen...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA. INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. 01.Nos termos do art. 34 da Lei de Organização Judiciária do DF, compete à Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiárioprocessar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal.. 02. Ademais, o Distrito Federal se manifestou nos autos, expressando seu interesse no feito, razão pela qual deve ser firmada a competência da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal para processar e julgar a ação de origem. 03.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA. INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal. 01.Nos termos do art. 34 da Lei de Organização Judiciária do DF, compete à Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiárioprocessar e julgar todos os feitos que versem sobre o meio ambiente natural, urbano e cultural, inclusive as questões relacionadas à ocupação do solo urbano ou rural e ao parcelamento do solo para fins urbanos, excetuadas as ações de natureza penal.. 02....
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA. 1. Considerando que a parte agravante não trouxe para os autos elementos que justifiquem a retificação dos critérios a serem utilizados para apuração do valor devido, impõe-se manter a decisão ora recorrida. 2. De fato, adecisão recorrida nada mais fez do que aplicar os juros de mora à taxa legal (0,5% a.m. e 1% a.m., quando da entrada em vigor do novo Código Civil), e correção monetária, nos exatos termos previstos na r. sentença. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA. 1. Considerando que a parte agravante não trouxe para os autos elementos que justifiquem a retificação dos critérios a serem utilizados para apuração do valor devido, impõe-se manter a decisão ora recorrida. 2. De fato, adecisão recorrida nada mais fez do que aplicar os juros de mora à taxa legal (0,5% a.m. e 1% a.m., quando da entrada em vigor do novo Código Civil), e correção monetária, nos exatos termos previstos na r. sentença. 3. Agravo de...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONVOCAÇÃO PARA CURSO de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração (QOPMA) - CHOAEM. NÃO CABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. A verossimilhança das alegações do agravante não foi demonstrada, uma vez que, segundo o Decreto n. 35.258/2014, a Polícia Militar não está obrigada a realizar o Curso de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração (QOPMA) - CHOAEM, no período de cinco anos, contados desde 09/11/2009, o que inviabiliza o acolhimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONVOCAÇÃO PARA CURSO de Habilitação de Oficiais Policiais Militares de Administração (QOPMA) - CHOAEM. NÃO CABIMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Consoante o artigo 273 do Código de Processo Civil, o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela exige, como pressuposto indispensável, a apresentação de prova inequívoca, de modo a demonstrar, de antemão, a verossimilhança das alegações vertidas pela parte. 2. A verossimilhança das alegações do agravante não foi dem...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. 1.O Interdito Proibitório é um instituto destinado à proteção da posse, relativa a um receio de que venha a ocorrer uma turbação ou esbulho. Faz-se necessário que a parte demonstre em que consiste este receio. Inteligência do art. 932 do Código de Processo Civil. 2. No caso em exame, a alegação do autor, ora agravante, de que existe a ameaça de as rés, ora agravadas, virem a edificar no lote, encontra-se desprovida de um acervo fático-probatório, que impede a concessão do provimento liminar vindicado. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. 1.O Interdito Proibitório é um instituto destinado à proteção da posse, relativa a um receio de que venha a ocorrer uma turbação ou esbulho. Faz-se necessário que a parte demonstre em que consiste este receio. Inteligência do art. 932 do Código de Processo Civil. 2. No caso em exame, a alegação do autor, ora agravante, de que existe a ameaça de as rés, ora agravadas, virem a edificar no lote, encontra-se desprovida de um acervo fático-probatório, que impede a co...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO PARA FINS DE OITIVA DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. O artigo 798 do Código de Processo Civil garante a possibilidade de o julgador adotar medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 2. Na hipótese vertente, não merece censura a atuação do julgador de primeiro grau, uma vez que este, valendo-se do poder geral de cautela, diferiu o levantamento dos valores depositados em Juízo, a fim de que seja ouvida previamente a parte executada, em razão da dúvida acerca da cota-parte efetivamente devida ao credor. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO PARA FINS DE OITIVA DA PARTE EXECUTADA. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. 1. O artigo 798 do Código de Processo Civil garante a possibilidade de o julgador adotar medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 2. Na hipótese vertente, não merece censura a atuação do julgador de primeiro grau, uma vez que este, valen...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DE SANÇÃO APLICADA POR DIRETORIA DE CLUBE SOCIAL. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE UMA DAS PARTES. 1. O artigo 798 do Código de Processo Civil garante a possibilidade de o julgador adotar medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 2. Na hipótese vertente, não merece censura a atuação do julgador de primeiro grau, uma vez que este, valendo-se do poder geral de cautela, determinou a suspensão da sanção aplicada pela Diretoria do Iate Clube de Brasília ao ora agravado, impedindo-o de frequentar o clube pelo prazo de 140 (cento e quarenta) dias, até o julgamento da ação originária. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DE SANÇÃO APLICADA POR DIRETORIA DE CLUBE SOCIAL. CABIMENTO. PODER GERAL DE CAUTELA. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE UMA DAS PARTES. 1. O artigo 798 do Código de Processo Civil garante a possibilidade de o julgador adotar medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação. 2. Na hipótese vertente, não merece censura a atuação do julgador de primeiro grau, uma vez que este, valendo-se do...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. OBSERVÂNCIA. 01. O Decreto n. 6.386/08, que regulamentou o art. 45 da Lei n. 8.112/90, estabelece que os descontos facultativos devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público, visando a não comprometer toda a remuneração. 02. No caso em exame, foi observado nos contratos firmados pelas partes o limite de 30% (trinta por cento) sobre a remuneraçãoda agravante, uma vez que apenas parte de seus rendimentos está sendo destinada à amortização das parcelas dos empréstimos pessoais. 03. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. OBSERVÂNCIA. 01. O Decreto n. 6.386/08, que regulamentou o art. 45 da Lei n. 8.112/90, estabelece que os descontos facultativos devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração do servidor público, visando a não comprometer toda a remuneração. 02. No caso em exame, foi observado nos contratos firmados pelas partes o limite de 30% (trinta por cento) sobre a remuneraçãoda agravante, uma...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Aação originária (Ação de Cobrança) deve ser processada e julgada no foro do domicílio do réu, que possui domicílio em Santa Ritade Cássia/BA, uma vez que se trata de ação fundada em direito pessoal. Inteligência do art. 94 do Código de Processo Civil. 2. Ademais, não há nos autos qualquer elemento de prova hábil a indicar que a obrigação do pagamento deveria ter sido satisfeita nesta capital, não havendo, pois como admitir a aplicação da regra prevista no art. 100, inciso IV, alínea d, do CPC. 3.Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 94 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU. 1. Aação originária (Ação de Cobrança) deve ser processada e julgada no foro do domicílio do réu, que possui domicílio em Santa Ritade Cássia/BA, uma vez que se trata de ação fundada em direito pessoal. Inteligência do art. 94 do Código de Processo Civil. 2. Ademais, não há nos autos qualquer elemento de prova hábil a indicar que a obrigação do pagamento deveria ter sido satisfeita nesta capital, não havendo,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Ação de Busca e Apreensão pode ser convertida em Ação de Execução, uma vez que, independentemente da assinatura de duas testemunhas, a Cédula de Crédito Bancário que irá embasar o feito executivo prescinde de tal requisito para fins de execução, conforme dispõe o art. 29 da Lei n. 10.931/04. 2. Ademais, o art. 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil, estabelece que todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva são considerados títulos executivos extrajudiciais, razão pela qual não merece prosperar a pretensão deduzida pelo ora agravante. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONVERSÃO PARA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A Ação de Busca e Apreensão pode ser convertida em Ação de Execução, uma vez que, independentemente da assinatura de duas testemunhas, a Cédula de Crédito Bancário que irá embasar o feito executivo prescinde de tal requisito para fins de execução, conforme dispõe o art. 29 da Lei n. 10.931/04. 2. Ademais, o art. 585, inciso VIII, do Código de Processo Civil, estabelece que todos os demais títulos a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executi...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Recurso conhecido e não provido.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1.De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2.Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3.Recurso de Embargos de Declaração conhecido e não provido.
DIREITO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Conquanto não haja os vícios apontados pelo embargante, o enfrentamento da questão deduzida nos presentes embargos já se mostra suficiente para fins de prequestionamento da matéria e interposição de recurso à instância superior. 4. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargo...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. TESE CONTRÁRIA À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Cível, há óbice para a admissão do Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante, porquanto manifestamente contrário ao entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em exame, trata-se de Ação de Destituição do Poder Familiar, que se revela conexa com interesse de menor, impondo-se a remessa dos autos para o foro de domícilio da genitora e guardiã dos infantes, nos exatos termos do enunciado 383 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. TESE CONTRÁRIA À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Nos termos do art. 557 do Código de Processo Cível, há óbice para a admissão do Agravo de Instrumento interposto pelo ora agravante, porquanto manifestamente contrário ao entendimento sumulado pelo c. Superior Tribunal de Justiça. 2. No caso em exame, trata-se de Ação de Destituição do Poder Familiar, que se revela conexa com interesse de menor, impondo-se a remessa dos autos para...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Cível, o Relator poderá dar provimento ao Agravo de Instrumento quando a decisão de primeiro grau for manifestamente contrária ao entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. No caso em exame, o STJ já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), no sentido de que os juros de mora, nas execuções individuais de ações coletivas, devem ser contados a partir da citação da ação de conhecimento, e não da intimação para o cumprimento do julgado. 3. Agravo Regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSOS REPETIVIVOS. 1. Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Cível, o Relator poderá dar provimento ao Agravo de Instrumento quando a decisão de primeiro grau for manifestamente contrária ao entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. No caso em exame, o STJ já se pronunciou, em sede de recursos repetitivos (art. 543-C, CPC)...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. BENS E DÍVIDAS. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL. ALIMENTOS. INDEFERIMENTO NO CURSO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. 1. Em face do fenômeno preclusivo, o pedido de alimentos indeferido mediante decisão interlocutória que não venha a ser alvo de agravo de instrumento não pode ser deduzida em apelação. 2. Na união estável, inexistindo acordo escrito entre o casal quanto ao regime de bens a viger no período em que conviveriam, o regime a incidir é o da comunhão parcial dos bens e dívidas, conforme disposto no artigo1.725 do Código de Processo Civil. 3. As dívidas referentes ao patrimônio comum, contraídas durante a união estável reconhecida presumem-se que se reverteram em prol da família. Devem, assim, ser divididas igualmente. 4. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. BENS E DÍVIDAS. PARTILHA. COMUNHÃO PARCIAL. ALIMENTOS. INDEFERIMENTO NO CURSO PROCESSUAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INÉRCIA DA PARTE. PRECLUSÃO. 1. Em face do fenômeno preclusivo, o pedido de alimentos indeferido mediante decisão interlocutória que não venha a ser alvo de agravo de instrumento não pode ser deduzida em apelação. 2. Na união estável, inexistindo acordo escrito entre o casal quanto ao regime de bens a viger no período em que conviveriam, o regime a incidir é o da comunhão parcial dos bens e dívidas, conforme disp...
DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. PRESENÇA. IMÓVEL. TITULARIDADE ANTERIOR À UNIÃO. PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA. BENFEITORIAS. MEAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. O atual Código Civil reconhece a união estável como entidade familiar, definindo-a como convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723, CC/02). Presentes os requisitos, impõe-se a declaração de existência da união estável. 2. O pedido de meação do imóvel não encontra guarida, pela razão simples de que o mencionado bem já estava inserido no patrimônio da apelada antes mesmo do início da união estável. 3. A pretensão da recorrente tendente a receber metade das benfeitorias efetivadas encontra guarida, pois os elementos probatórios dos autos evidenciam que, de fato, houve melhoramento no bem à custa de ambas as partes, impondo-se o ressarcimento à apelante do valor correspondente à metade do total gasto, o que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. ELEMENTOS CARACTERIZADORES. PRESENÇA. IMÓVEL. TITULARIDADE ANTERIOR À UNIÃO. PARTILHA. IMPROCEDÊNCIA. BENFEITORIAS. MEAÇÃO. ACOLHIMENTO. 1. O atual Código Civil reconhece a união estável como entidade familiar, definindo-a como convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723, CC/02). Presentes os requisitos, impõe-se a declaração de existência da união estável. 2. O pedido de meação do imóvel não encontra guarida, pela razão simples de que o mencionado bem já estava inserid...