CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. ROUPAGEM DIVERSA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. Os contratos são celebrados para serem fielmente cumpridos, principalmente quando firmados presumidamente de boa-fé, com pleno conhecimento de seus termos e condições pelas partes, o que afasta a existência de vícios. 2. Ainterrupção dos descontos das parcelas na folha de pagamento não exime o devedor de adimplir o empréstimo contratado, devendo diligenciar para adimplir o débito por outros meios 3. Ainércia do devedor em buscar outra forma de adimplir o débito caracteriza a mora, devendo arcar com seus consectários. 4. Não há ilegalidade na previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência. 5. Adespeito da nomenclatura utilizada no contrato, é considerado como comissão de permanência o encargo financeiro previsto para substituir, na hipótese de inadimplência, os demais encargos financeiros estipulados para a situação de normalidade contratual. 6. Tratando-se de mora ex re, os encargos moratórios devem ser agregados ao valor principal desde o momento em que a obrigação deveria ter sido cumprida, estando correta a planilha de cálculos que fez incidir tais consectários a partir da data do vencimento de cada parcela inadimplida. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INTERRUPÇÃO DOS DESCONTOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. ROUPAGEM DIVERSA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO.JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. INCIDÊNCIA A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. Os contratos são celebrados para serem fielmente cumpridos, principalmente quando firmados presumidamente de boa-fé, com pleno conhecimento de seus termos e condições pelas partes, o que afasta a existência de vícios. 2. Ainterrupção dos descontos...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. TARIFA DE CADASTRO PARA INÍCIO DE RELACIONAMENTO. VALOR DA TARIFA CONSIDERADO ABUSIVO. DEVOLUÇÃO. REPASSE AO CONSUMIDOR LEGÍTIMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 2. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3. Atabela price, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da sua prática, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 4. Além da licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito, em se tratando de cédula de crédito bancário há expressa autorização legal para tal prática, como consta do art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. 5. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato. 6. Se o valor da tarifa de cadastro estipulado for considerado abusivo, ponderando a média dos valores praticados no mercado, impõe-se sua redução. 7. Resta constatada a abusividade da cobrança de comissão de permanência, sob o rótulo de taxa de rentabilidade, quando o percentual cominado diariamente é superior à soma dos encargos remuneratórios e moratórios contratuais. Inobservância à Súmula nº 472 do STJ, além da cumulação com outros encargos. 8. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários. 9. Recurso adesivo do autor conhecido e prejudicado. Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. TARIFA DE CADASTRO PARA INÍCIO DE RELACIONAMENTO. VALOR DA TARIFA CONSIDERADO ABUSIVO. DEVOLUÇÃO. REPASSE AO CONSUMIDOR LEGÍTIMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisóri...
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULAS ANTAGÔNICAS. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo cláusulas contraditórias no contrato de adesão, elas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, de acordo com o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os transtornos sofridos pelo consumidor, na hipótese dos autos, não se prestam a justificar abalo moral passível de indenização, tendo em vista que o réu agiu de acordo com o pactuado. Ao revés, cuida-se de mero aborrecimento que não induz vilipêndio aos atributos da personalidade do indivíduo. 3. Havendo sucumbência recíproca e proporcional das partes, ambas devem responder pelas custas processuais, devendo cada parte arcar os honorários de seu respectivo patrono. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULAS ANTAGÔNICAS. INTERPRETAÇÃO MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Havendo cláusulas contraditórias no contrato de adesão, elas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, de acordo com o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Os transtornos sofridos pelo consumidor, na hipótese dos autos, não se prestam a justificar abalo moral passível de indenização,...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00. ENCARGO DEVIDO. GARANTIA. FIEL DEPOSITÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE IOF. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. IOF. COBRANÇA DEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.VENCIMENTO ANTECIPADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONFIGURAÇÃO.. 1. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 2. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3. O contrato de alienação fiduciária em garantia é caracterizado pelo fato de a propriedade do bem permanecer com o credor até a quitação da dívida pelo devedor, permanecendo este como fiel depositário, nos termos do artigo 1° do Decreto Lei n° 911/69. 4. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato. 5. Acobrança do IOF é lícita e tem como objetivo reembolsar a instituição financeira arrecadadora que arca com o pagamento do imposto. 6. Não há ilegalidade para previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, de juros moratórios, juros remuneratórios e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência. 7. Revelando-se abusivos e muito superiores à média do mercado os juros remuneratórios previstos para o caso de inadimplência, impõe-se a sua redução, adequando-os ao previsto para o período de normalidade. 8. O vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência é possível e legal, não configurando abusividade. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00. ENCARGO DEVIDO. GARANTIA. FIEL DEPOSITÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE IOF. COBRANÇA DEVIDA. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. IOF. COBRANÇA DEVIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL.VENCIMENTO ANTECIPADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. CONFIGURAÇÃO.. 1. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o ad...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS OPERACIONAIS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INSERÇÃO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. Não se admite a cobrança de tarifas e taxas operacionais quando não observado o direito do consumidor à informação e quando remuneram serviços de interesse eminentemente do fornecedor, não representando a prestação de um serviço específico ao cliente. 2. Tratando-se de financiamento de veículo usado, com alienação fiduciária em garantia, é lícita a cobrança de taxa de avaliação. 3. Acondenação da repetição de indébito se dá de forma simples, uma vez não comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFAS OPERACIONAIS. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INSERÇÃO DE GRAVAME. ABUSIVIDADE. TAXA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. Não se admite a cobrança de tarifas e taxas operacionais quando não observado o direito do consumidor à informação e quando remuneram serviços de interesse eminentemente do fornecedor, não representando a prestação de um serviço específico ao cliente. 2. Tratando-se de financiamento de veículo usado, com alienação fiduciária em garantia, é lícita a cobrança de taxa de avaliação. 3. Acon...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLAUSULA COM PREVISÃO DE MAIS DE UM PRAZO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE TOLERANCIA. VALIDADE. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. Na existência de cláusula contratual que estabelece mais de um prazo para a entrega do imóvel, esta deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor, à luz do artigo 47 do CDC. 2. É válida a cláusula de tolerância de 180 dias prevista contratualmente, porquanto a construção civil, comumente, se depara com imprevistos referentes à mão de obra, fornecimento de materiais, dentre outros, razão pela qual não se vislumbra abusividade na referida cláusula de prorrogação quanto ao prazo de entrega da obra. 3. Aplica-se a presunção de dano ao adquirente, nas hipóteses em que a entrega de imóvel não ocorre dentro do prazo contratualmente estipulado, uma vez que, seja pela necessidade de pagamento para moradia em outro local, seja pela impossibilidade de usufruir do bem para fins de locação, o comprador suportou lesão em seu patrimônio, devendo ser, portanto, ressarcido financeiramente. 4. O atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem no período da mora da promitente-vendedora. 5. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLAUSULA COM PREVISÃO DE MAIS DE UM PRAZO. INTERPRETAÇÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE TOLERANCIA. VALIDADE. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. 1. Na existência de cláusula contratual que estabelece mais de um prazo para a entrega do imóvel, esta deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor, à luz do artigo 47 do CDC. 2. É válida a cláusula de tolerância de 180 dias prevista contratualmente, porquanto a construção civil, comumente, se depara com imprevistos referentes à mão de obra, fornecimento de ma...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ART. 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00. ENCARGO DEVIDO. TABELA PRICE. IOF. COBRANÇA DEVIDA. TARIFAS OPERACIONAIS. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE AVALIAÇÃO. LEGALIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. Nos termos do artigo 285-A, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença liminarmente. 2. Não há cerceamento de defesa por ter sido a demanda julgada na forma do art. 330, I, do CPC, por ser incontroversa a única matéria de fato que envolve a pretensão inicial. 3. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 4. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 5. A tabela price, por si só, não caracteriza capitalização mensal de juros e, mesmo que assim fosse, diante da possibilidade da prática da capitalização de juros, mostra-se inócua qualquer discussão a seu respeito. 6. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato. 7. Tratando-se de financiamento de veículo usado, com alienação fiduciária em garantia, é lícita a cobrança de taxa de avaliação. 8. Admite-se a cobrança de tarifas e taxas operacionais, em face da autorização prevista na Resolução nº 3.518/2007 do Banco Central, desde que observado o direito do consumidor à informação. 9. Inexistindo informação clara acerca do pagamento de tarifas e taxas operacionais, devem ser retiradas do cálculo do valor devido. 10. Não há ilegalidade para previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, de juros moratórios, correção monetária e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência. 11. Se a lide é decidida nos termos do art. 285-A, sem a angularização da relação processual, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários de advogado. Porém, interposto recurso e apresentadas contrarrazões, cabe à instância revisora o arbitramento dos honorários. 12. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. ART. 285-A DO CPC. APLICABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/00. ENCARGO DEVIDO. TABELA PRICE. IOF. COBRANÇA DEVIDA. TARIFAS OPERACIONAIS. ILEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA DE AVALIAÇÃO. LEGALIDADE.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. 1. Nos termos do artigo 285-A, quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de tot...
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 294, 303 e 517, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ENCARGO DEVIDO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.MORA. CONFIGURADA.TAXAS ADMINSTRATIVAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 2. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 3. As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros prevista no Decreto-lei n.º 22.626/33 (Lei de Usura). Nesse contexto e considerando a pacificada jurisprudência, inclusive da Suprema Corte, não há se falar em limitação de juros a 12% ao ano, mormente em face do advento da Emenda Constitucional nº. 40, que extirpou o contido no § 3º, do artigo 192, da Carta Magna, razão pela qual deve prevalecer o que foi celebrado entre as partes quanto à incidência dos juros remuneratórios, excetuado os casos de abuso. 4. Constatada que a taxa de juros remuneratórios contratados encontram-se dentro da taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, não há que se falar em abusividade. 5. Correta a incidência de encargos remuneratórios após o vencimento da dívida, eis que representam a recomposição do valor que estava na posse do apelante, já que a partir do vencimento do contrato o autor deixou de ter à sua disposição o montante a que efetivamente tinha direito. 6. Acobrança de taxa denominada alíquota adicional, se revela abusiva, seja por inexistir previsão na Resolução 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional, seja por não haver informação expressa e clara ao consumidor sobre a finalidade da referida cobrança no contrato. 7. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 294, 303 e 517, DO CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. ENCARGO DEVIDO. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO.MORA. CONFIGURADA.TAXAS ADMINSTRATIVAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM RESOLUÇÕES DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL E DO BANCO CENTRAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua...
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. DESPESA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS. ARTIGO 285 A. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Acobrança de inclusão de gravame eletrônico está vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN. 3. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato. 4. Acondenação à repetição de indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 5. Se a lide é decidida nos termos do art. 285-A, sem a angularização da relação processual, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários de advogado. Porém, interposto recurso e apresentadas as contrarrazões, cabe à instância revisora o arbitramento dos honorários. 6. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários. 7. Recurso parcialmente conhecido e provido em parte.
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IMPOSSIBILIDADE. DESPESA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS. ARTIGO 285 A. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Acobrança de inclusão de gravame eletrônico está vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN. 3. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO. 1. Nos casos de reintegração de posse motivados por inadimplemento de arrendamento mercantil, o arrendatário somente terá direito à devolução da diferença do valor pago a título de VRG, se o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, cabendo, porém, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais, se estipulados no contrato. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO. 1. Nos casos de reintegração de posse motivados por inadimplemento de arrendamento mercantil, o arrendatário somente terá direito à devolução da diferença do valor pago a título de VRG, se o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, cabendo, porém, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais, se estipulados no contrato. 2. Recur...
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. PEDIDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TRIBUTOS. IOF. COBRANÇA DEVIDA. DESPESA DE REGISTRO NO DETRAN. ILEGALIDE. RESSARCIMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS. ARTIGO 285 A. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Estando devidamente demonstrada a hipossuficiência da parte autora, tendo sido apresentado, inclusive, contracheque que comprova o fato, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. 2. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 3. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponde ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 4. Além da licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito, em se tratando de cédula de crédito bancário há expressa autorização legal para tal prática, como consta do art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. 5. Acobrança de Tributos/IOF é lícita e tem como objetivo reembolsar a instituição financeira arrecadadora, que arca com o pagamento do imposto. 6. Acobrança referente ao Registro no DETRAN padece de ilegalidade/abusividade na medida em que tal tarifa não foi incluída nos anexos das Resoluções do Conselho Monetário Nacional vigentes à época da contratação, o que impõe a aplicação analógica do entendimento da Ministra Maria Isabel Gallotti quando do julgamento do REsp nº 1.251.331/RS. 7. Acondenação à repetição de indébito em dobro somente tem aplicação nos casos de comprovada má-fé daquele que logrou receber a quantia indevida. 8. Se a lide é decidida nos termos do art. 285-A, sem a angularização da relação processual, não é cabível a condenação ao pagamento de honorários de advogado. Porém, interposto recurso e apresentadas as contrarrazões, cabe à instância revisora o arbitramento dos honorários. 9. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro, pelas despesas e honorários. 10. Recurso parcialmente provido.
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. PEDIDO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL EXPRESSA. TRIBUTOS. IOF. COBRANÇA DEVIDA. DESPESA DE REGISTRO NO DETRAN. ILEGALIDE. RESSARCIMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS. ARTIGO 285 A. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Estando devidamente demonstrada a hipossuficiência da parte autora, tendo sido apresentado, inclusive, contracheque que comprova o fato, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. 2. É admissível a...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. ROUPAGEM DIVERSA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INSERÇÃO DE GRAVAME. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR LEGÍTIMO. VALOR CONTRATADO DE ACORDO COM A MÉDIA DO MERCADO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. Não há ilegalidade para previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão de permanência. 2. É abusiva a cláusula que fixa juros remuneratórios com base nas taxas de mercado divulgadas pela Central de Atendimento do Banco, uma vez que não resta claro qual taxa vigente no mercado será utilizada como parâmetro para a cobrança dos juros remuneratórios, em clara violação ao dever de informação, prevista no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Nos termos da Súmula 296 do STJ, os juros remuneratórios no período de inadimplência deverão ser fixados de acordo com a taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. 4. Não se admite a cobrança de tarifas e taxas operacionais quando não observado o direito do consumidor à informação e quando remuneram serviços de interesse eminentemente do fornecedor, não representando a prestação de um serviço específico ao cliente. 5. Segundo entendimento consagrado pelo Colendo STJ, em sede de julgamento repetitivo, a cobrança da tarifa de cadastro é possível, uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira, desde que haja previsão expressa no contrato e não ostentar preço abusivo. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO. ROUPAGEM DIVERSA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DESCABIMENTO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. INSERÇÃO DE GRAVAME. SERVIÇOS DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REPASSE AO CONSUMIDOR LEGÍTIMO. VALOR CONTRATADO DE ACORDO COM A MÉDIA DO MERCADO. DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. 1. Não há ilegalidade para previsão contratual da cobrança, no período de inadimplência, de juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual, desde que não cumulados com a comissão...
AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MULTA RESCISÓRIA. 15% DO VALOR PAGO. REDUÇÃO PARA 10% POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESVANTAGEM EXTREMA AO CONSUMIDOR. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de restituição de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, a contar do dia do pagamento. 2. Por se mostrar excessiva a multa compensatória, fixada em sentença no percentual de 15% sobre o valor efetivamente pago, deve ser reduzida a 10%, mormente considerando a elevada quantia quitada pelo promitente comprador. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MULTA RESCISÓRIA. 15% DO VALOR PAGO. REDUÇÃO PARA 10% POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESVANTAGEM EXTREMA AO CONSUMIDOR. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de restituição de valores pagos indevidamente a título de comissão de corretagem é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil, a contar do dia do pagamento. 2. Por se mostrar excessiva a multa compensatória, fixada em sentença no percentual de 15% sobre o valor efetivamente pago, deve ser reduzida a 10%,...
DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. CLÁUSULA PENAL. 25% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR PAGO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §3º, DO CPC. 1. Anorma do artigo 413 do Código Civil, que é de ordem pública, autoriza a mitigação da cláusula penal impondo a retenção de valores para a hipótese de resolução contratual por culpa do contratante, quando manifesto seu excesso. Além disso, considera-se abusiva e, portanto, passível de revisão, a cláusula contratual que se mostra excessivamente onerosa ao consumidor, considerando-se a natureza e o conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso, nos termos do art. 51, § 1º, do CDC. 2. Aredução da cláusula penal para o percentual de 10% sobre a quantia paga revela-se condizente com a proporcionalidade e razoabilidade. 3. Em se tratando de causa em que houve condenação, os honorários devem ser fixados de acordo com o art. 20, § 3º, do CPC. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL, PROCESSO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO PELO PROMITENTE COMPRADOR. DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA. CLÁUSULA PENAL. 25% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA 10% DO VALOR PAGO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20, §3º, DO CPC. 1. Anorma do artigo 413 do Código Civil, que é de ordem pública, autoriza a mitigação da cláusula penal impondo a retenção de valores para a hipótese de resolução contratual por culpa do contratante, quando manifesto seu excesso. Além disso, considera-se abusiva e, portanto, passível de revisão, a cláusula contratua...
DIREITO CIVIL. CONTRATO LOCAÇÃO DE MATERIAIS. JULGAMENTO CONJUNTO DE DUAS AÇÕES. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ARGUIÇÃO REJEITADA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO DANDO PODERES AO REPRESENTANTE PARA RECEBER A CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DE RECONVENÇÃO QUE FORA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA QUANTIDADE DE METROS QUADRADOS DE MATERIAIS OBJETOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DANOS MORAIS PESSOA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DEPÓSITO JUDICIAL CUJOS VALORES NÃO FORAM IMPUGNADOS PELO CREDOR. APTIDÃO PARA ELIDIR A MORA. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em decorrência do princípio da adstrição, a formulação do pedido limita a atuação do magistrado encarregado do julgamento do processo, que não pode deferir bem da vida diverso daquele requerido pela parte. 2. Rejeita-se a arguição de vício de julgamento ultra petita quando a sentença for proferida dentro dos limites do pedido. 3. É pacífico o entendimento de que, em decorrência da teoria da aparência, é válida a citação realizada na pessoa do representante legal da pessoa jurídica, com poderes para gerir e administrar a empresa, ainda que não haja no instrumento de procuração poderes ao representante para receber a citação. Precedentes do STJ. 4. Não há interesse recursal para a parte que pede o não conhecimento de reconvenção apresentada pelo adversário, quando esta tenha sido julgada improcedente na sentença, porquanto não haveria nenhuma utilidade para o recorrente com o pedido de reforma da decisão. 5. Não havendo nos autos prova robusta acerca da quantidade de material a ser devolvida pelo devedor, a apuração do valor devido deve ser diferida para a liquidação de sentença. 6. Em observância ao princípio da dialeticidade, deve o recorrente expor em suas razões os fundamentos de fato e de direito do seu inconformismo com a decisão atacada, apontando eventuais error in procedendo ou in judicando que justifique a sua reforma, sob pena de não conhecimento da matéria, nos termos do art. 514, inciso II, do CPC. 7. Consoante disposto no artigo 515 do Código de Processo Civil, somente se devolve ao Tribunal aquilo que se apelou (tantum devolutum quantum appellatum). 8. A cobrança de dívida e o protesto comprovadamente embasados no inadimplemento da parte constituem exercício regular de direito do credor, mostrando-se descabida, neste caso, a pretensão indenizatória da pessoa jurídica devedora por danos em sua reputação. 9. O depósito judicial apresentado pelo devedor e não impugnado pelo credor tem aptidão para elidir a mora, mostrando-se correta, na hipótese, a exclusão das anotações de protesto. 10. Nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 11. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes. Não se discute, para a distribuição da sucumbência, qual dos advogados teve mais trabalho ou se esforçou mais, mas sim qual das partes deu causa ao processo. 12. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Preliminares rejeitadas.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO LOCAÇÃO DE MATERIAIS. JULGAMENTO CONJUNTO DE DUAS AÇÕES. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ARGUIÇÃO REJEITADA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO DANDO PODERES AO REPRESENTANTE PARA RECEBER A CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DE RECONVENÇÃO QUE FORA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA QUANTIDADE DE METROS QUADRADOS DE MATERIAIS OBJETOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA APUR...
DIREITO CIVIL. CONTRATO LOCAÇÃO DE MATERIAIS. JULGAMENTO CONJUNTO DE DUAS AÇÕES. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ARGUIÇÃO REJEITADA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO DANDO PODERES AO REPRESENTANTE PARA RECEBER A CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DE RECONVENÇÃO QUE FORA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA QUANTIDADE DE METROS QUADRADOS DE MATERIAIS OBJETOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. DANOS MORAIS PESSOA JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. PROTESTO EXTRAJUDICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DEPÓSITO JUDICIAL CUJOS VALORES NÃO FORAM IMPUGNADOS PELO CREDOR. APTIDÃO PARA ELIDIR A MORA. CANCELAMENTO DA ANOTAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO PROPORCIONAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Em decorrência do princípio da adstrição, a formulação do pedido limita a atuação do magistrado encarregado do julgamento do processo, que não pode deferir bem da vida diverso daquele requerido pela parte. 2. Rejeita-se a arguição de vício de julgamento ultra petita quando a sentença for proferida dentro dos limites do pedido. 3. É pacífico o entendimento de que, em decorrência da teoria da aparência, é válida a citação realizada na pessoa do representante legal da pessoa jurídica, com poderes para gerir e administrar a empresa, ainda que não haja no instrumento de procuração poderes ao representante para receber a citação. Precedentes do STJ. 4. Não há interesse recursal para a parte que pede o não conhecimento de reconvenção apresentada pelo adversário, quando esta tenha sido julgada improcedente na sentença, porquanto não haveria nenhuma utilidade para o recorrente com o pedido de reforma da decisão. 5. Não havendo nos autos prova robusta acerca da quantidade de material a ser devolvida pelo devedor, a apuração do valor devido deve ser diferida para a liquidação de sentença. 6. Em observância ao princípio da dialeticidade, deve o recorrente expor em suas razões os fundamentos de fato e de direito do seu inconformismo com a decisão atacada, apontando eventuais error in procedendo ou in judicando que justifique a sua reforma, sob pena de não conhecimento da matéria, nos termos do art. 514, inciso II, do CPC. 7. Consoante disposto no artigo 515 do Código de Processo Civil, somente se devolve ao Tribunal aquilo que se apelou (tantum devolutum quantum appellatum). 8. A cobrança de dívida e o protesto comprovadamente embasados no inadimplemento da parte constituem exercício regular de direito do credor, mostrando-se descabida, neste caso, a pretensão indenizatória da pessoa jurídica devedora por danos em sua reputação. 9. O depósito judicial apresentado pelo devedor e não impugnado pelo credor tem aptidão para elidir a mora, mostrando-se correta, na hipótese, a exclusão das anotações de protesto. 10. Nos termos do artigo 21 do Código de Processo Civil, se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 11. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes. Não se discute, para a distribuição da sucumbência, qual dos advogados teve mais trabalho ou se esforçou mais, mas sim qual das partes deu causa ao processo. 12. Apelações conhecidas e parcialmente providas. Preliminares rejeitadas.
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DIREITO CIVIL. CONTRATO LOCAÇÃO DE MATERIAIS. JULGAMENTO CONJUNTO DE DUAS AÇÕES. SENTENÇA ÚNICA. RECURSOS IDÊNTICOS. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ARGUIÇÃO REJEITADA. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE PROCURAÇÃO DANDO PODERES AO REPRESENTANTE PARA RECEBER A CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. PEDIDO DE NÃO CONHECIMENTO DE RECONVENÇÃO QUE FORA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA QUANTIDADE DE METROS QUADRADOS DE MATERIAIS OBJETOS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA APUR...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA CONTRA ESPOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois normalmente são cometidos longe de testemunhas oculares, aproveitando-se o agente do vínculo que mantém com a ofendida. Na espécie, os depoimentos da vítima e da testemunha foram consonantes entre si, o que atesta a validade da palavra da vítima. 2. A agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal (crime cometido no contexto de relações domésticas), é plenamente aplicável ao crime de ameaça, pois o referido tipo não traz em seu bojo a circunstância de ameaça contra mulher, cônjuge ou companheira. 3. O quantum de aumento pela agravante, na segunda fase da dosimetria, deve guardar proporcionalidade com a pena-base. 4.Preenchidos os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, impõe-se a concessão da suspensão condicional da pena. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido para, mantida a condenação do apelante nas sanções do artigo 147 do Código Penal, combinado com os artigos 5º e 7º da Lei nº 11.340/2006, reduzir a pena de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção para 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, mantido o regime inicial aberto, e conceder a suspensão condicional da pena pelo período de 02 (dois) anos, nos termos e condições a serem estabelecidos pelo Juízo da Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas.
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA CONTRA ESPOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. COERÊNCIA. TIPICIDADE DA CONDUTA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE AUMENTO. REDUÇÃO. PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Em crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevância, pois nor...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA TESE AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE SUA CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem avaliações subjetivas, motivando o seu convencimento de forma comedida, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. 2. Não é possível acolher a tese de que o réu efetuou o disparo na vítima porque imaginou que seria agredido por ela injustamente (legítima defesa putativa) se o acervo probatório não é absoluto nesse sentido. Nesse caso, a tese da Defesa deve ser apreciada pelo Juiz natural da causa, o Tribunal do Júri. 3. Não merece subsistir a qualificadora do emprego de recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima se não existem provas de que o recorrente surpreendeu a vítima no momento do disparo, sendo que a mera presunção nesse sentido não justifica o exame da qualificadora pelo Conselho de Sentença. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido para excluir a qualificadora prevista no inciso IV do § 2º do artigo 121 do Código Penal, confirmando-se parcialmente a pronúncia para que o recorrente seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri, como incurso nas penas do artigo 121, caput, do Código Penal.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO DA TESE AO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE SUA CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão de pronúncia é juízo fundado de suspeita, de admissibilidade da acusação, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada das provas, contentando-se com razoável apoio nos elementos probatórios, sem av...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exeqüendo implica suspensão do processo, nos termos do art. 791, inciso III, do CPC. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO. PORTARIA CONJUNTA 73 E PROVIMENTO 9 DO TJDFT. REQUISITOS. SUSPENSÃO PROCESSUAL. ART. 791, III, CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor não configura, por si só, hipótese de extinção do processo em fase de cumprimento de sentença com base na Portaria Conjunta nº 73/2010 e Provimento nº 9/2010, mormente quando resta à evidência que o credor empreendeu busca de bens passíveis de penhora sem, contudo, lograr êxito. A ausência de bens a garantir o crédito exeqüendo implica suspen...