DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TELOS. AGRAVO RETIDO: PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO:PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. IPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. NÃO CABIMENTO. 1. O indeferimento de produção de prova pericial desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Nos termos da súmula 291, do colendo Superior Tribunal de Justiça a ação de cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria pela previdência privada prescreve em cinco anos. 3. Deve ser considerado como termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional quinquenal, a data do resgate a menor das reservas de poupança, e não da data da assinatura do termo de transação relativo à migração entre os planos da fundação. 4. A incidência de correção monetária constitui questão de ordem econômica, razão pela qual não se submete ao regulamento criado pelas instituições de previdência privada. 5. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda, isto é, o IPC, consoante a Súmula 298, do colendo Superior Tribunal de Justiça. 6. Mostra-se incabível a compensação de créditos entre os expurgos inflacionários e o crédito de transferência concedido aos participantes que aderiram à migração para novo plano de benefícios. 7. Agravo retido conhecido e não provido. Apelação Cível conhecida. Prejudicial de prescrição rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C AÇÃO DE COBRANÇA. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. TELOS. AGRAVO RETIDO: PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO:PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A RESERVA DE POUPANÇA. IPC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. NÃO CABIMENTO. 1. O indeferimento de produção de prova pericial desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Nos termos da súmula 291, do colendo Superior Tribunal de J...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PLANILHA E DE CONTRATOS ORIGINAIS. REJEIÇÃO. MÉRITO: DUPLO CÔMPUTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EFEITOS DA MORA NÃO AFASTADOS. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Aprova escrita, considerada apta a embasar a Ação Monitória pela legislação processual, é constituída por documentos que tenham reconhecidas sua autenticidade e eficácia probatória, inexistindo na lei qualquer exigência acerca da apresentação de planilha de cálculos. 2. Verificado que a pretensão monitória encontra-se aparelhada em prova escrita da dívida, tem-se por atendidos os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. É legítima a cumulação dos juros remuneratórios e moratórios sobre parcela inadimplida de contrato de refinanciamento de dívida de cartão de crédito. 4.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001.. 5. Asimples discussão judicial do débitonão se mostra suficiente para que sejam afastados os efeitos da mora, de modo a evitar a inscrição do nome do devedor em cadastros de restrição ao crédito. 6.Não estando evidenciada quaisquer das hipóteses previstas no artigo 17, do Código de Processo Civil, ou de violação ao disposto no artigo 14 da norma adjetiva, mostra-se incabível a aplicação de multa por litigância de má-fé. 7. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DE REFINANCIAMENTO DE DIVIDA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PLANILHA E DE CONTRATOS ORIGINAIS. REJEIÇÃO. MÉRITO: DUPLO CÔMPUTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EFEITOS DA MORA NÃO AFASTADOS. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. 1. Aprova escrita, considerada apta a embasar a Ação Monitória pela legislação processual, é constituída por documentos que tenham reconhecidas sua aute...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO CADASTRAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A instituição financeira que solicitou a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição ao crédito deve ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo de demanda declaratória de inexistência de débito combinada com indenização por danos morais. 2. Evidenciado que, nada obstante a parte autora tenha saldado o débito que deu ensejo à inscrição de seu nome em cadastro de restrição ao crédito, a restrição cadastral foi mantida indevidamente, tem-se por configurada a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira credora. 3. Tratando-se de manutenção indevida do nome de consumidor em cadastros restritivos de crédito, não se faz necessária a comprovação do dano moral alegado, eis que o abalo à honra em tais casos é presumido. 4. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração a extensão do dano experimentado, a repercussão dos fatos e a natureza do direito subjetivo fundamental violado, não havendo justificativa para a redução do valor arbitrado, quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DA DÍVIDA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA RESTRIÇÃO CADASTRAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A instituição financeira que solicitou a inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição ao crédito deve ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo de demanda declaratória de inexistência de débito comb...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL COMERCIAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMÓVEL INTEGRANTE DE INVENTÁRIO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELA GENITORA DOS HERDEIROS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO MENSAL DE ALUGUÉIS ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. 1. O benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido mediante mera declaração de hipossuficiência, desde que não existam nos autos outros elementos probatórios aptos a demonstrar que a parte reúne condições de arcar com as despesas do processo. 2.Consoante entendimento sufragado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, os efeitos da concessão dos benefícios da justiça gratuita devem retroagir à data do requerimento, razão pela qual deferida a gratuidade judiciária requerida no recurso de apelação, não há como ser reconhecida a deserção, em razão da falta de recolhimento do preparo. 3.Consoante o disposto no artigo 1.991 do Código Civil, a administração da herança será exercida pelo inventariante desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha. 4.Evidenciado que a parte ré se beneficiou, de forma precária e exclusiva, de bem imóvel integrante de inventário, mostra-se cabível a sua condenação ao pagamento de indenização a título de lucros cessantes, nos termos do artigo 402 do Código Civil. 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL COMERCIAL. PRELIMINAR DE DESERÇÃO REJEITADA. MÉRITO: INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMÓVEL INTEGRANTE DE INVENTÁRIO. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA PELA GENITORA DOS HERDEIROS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PAGAMENTO MENSAL DE ALUGUÉIS ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. CABIMENTO. 1. O benefício da gratuidade de justiça pode ser deferido mediante mera declaração de hipossuficiência, desde que não existam nos autos outros elementos probatórios aptos a demonstrar que a parte reúne condições de arcar com as despesas do processo. 2.Con...
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (CFOPM/2010). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.IRREGULARIDADE NA AVALIAÇÃO POR PARTE DA BANCA EXAMINADORA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Indeferido o pleito de produção de provas, sem que tenha sido interposto recurso pela parte interessada, tem-se por configurada a preclusão, o que torna incabível a discussão da questão em grau de recurso de apelação, nos termo do art. 473 do Código de Processo Civil. 2. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a AdministraçãoPública na avaliação dos critérios de seleção de candidatos para ingresso em cargos públicos. 3.Deixando a parte autora de demonstrar a ocorrência de irregularidade na aplicação do teste de barra fixa a que foi submetida, tem-se por inviabilizado o reconhecimento da nulidade da avaliação da aptidão física. 4. Tratando-se de demanda declaratória, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a redução da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS POLICIAIS MILITARES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL (CFOPM/2010). PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.IRREGULARIDADE NA AVALIAÇÃO POR PARTE DA BANCA EXAMINADORA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Indeferido o pleito de produção de provas, sem que tenha sido interposto recurso pela parte interessada, tem-se por configurada a preclusão, o que torna incabível a discussão da questão em grau de recur...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ART. 285-A DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO:CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE. 1. Nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil, mostra-se cabível o julgamento liminar de total improcedência da demanda quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 3. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. ART. 285-A DO CPC. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO:CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LICITUDE. 1. Nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil, mostra-se cabível o julgamento liminar de total improcedência da demanda quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. 2. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tr...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NOTA FISCAL E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. APRESENTAÇÃO DE OUTRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE CÓPIA DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO. 1. Aimposição da obrigação de exibição ou de outro documento comprobatório do negócio jurídico, em caso de impossibilidade de apresentação da nota fiscal referente a compra do veículo automotor, não configura hipótese de julgamento extra petita, quando evidenciado que a parte ré afirma não haver emitido documento fiscal referente à operação comercial. 2.Tendo a empresa ré atuado como revendedora do veículo adquirido pela parte ré, mostra-se evidenciada a obrigação legal de emitir a respectiva nota fiscal, indispensável, inclusive, para o cálculo dos tributos incidentes sobre a operação realizada. 3.De acordo com o artigo 358 do Código de Processo Civil, o juiz não admitirá a recusa de exibição de documento, nas hipóteses em que o réu tiver obrigação legal de apresentá-lo. 4.Havendo indício da prática de ilícito tributário, tem-se por cabível a determinação de envio de cópia dos autos ao Ministério Público para fins de apuração de responsabilidade criminal, na forma prevista no artigo 40 do Código de Processo Penal. 4.Apelação conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. NOTA FISCAL E CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. APRESENTAÇÃO DE OUTRO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO NEGÓCIO. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO DE ENVIO DE CÓPIA DO PROCESSO AO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE PRÁTICA DE ILÍCITO TRIBUTÁRIO. 1. Aimposição da obrigação de exibição ou de outro documento comprobatório do negócio jurídico, em caso de impossibilidade de apresentação da nota fiscal referente a compra...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. REQUISITOS. CONVIVÊNCIA PÚBLICA E INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA. 1..Evidenciado que a prova testemunhal vindicada pela parte ré se mostra desnecessária para a solução do litígio, o indeferimento da dilação probatória não configura cerceamento de defesa. 2.Nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituição de família. 3.Não havendo nos autos elementos de prova aptos a demonstrar a existência de convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com objetivo de constituição de família entre a autora e réu, tem-se por incabível o reconhecimento e dissolução de união estável. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. REQUISITOS. CONVIVÊNCIA PÚBLICA E INTUITO DE CONSTITUIÇÃO DE ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA. 1..Evidenciado que a prova testemunhal vindicada pela parte ré se mostra desnecessária para a solução do litígio, o indeferimento da dilação probatória não configura cerceamento de defesa. 2.Nos termos do artigo 1.723 do Código Civil, É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência pública, contín...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA COBRANÇA. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. INOBSERVÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. 1.Tratando-se de demanda que objetiva a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a restituição de valores pagos, a incorporadora com que foi firmado o negócio jurídico deve ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 2.Acobrança de comissão de corretagem pressupõe a existência de contrato formal de prestação de serviços entre as partes, nos termos dos artigos 107 e 166 do Código Civil, do artigo 16 da Lei n. 6.530/78 e da Resolução nº 05/78 do Conselho Federal de Corretores, contendo todos os requisitos que prevê a lei que regula a matéria. 3. Tendo em vista que o contrato de promessa de compra e venda não prevê que a comissão de corretagem seria custeada pelo promitente comprador e sequer especifica claramente o valor cobrado a este título, mostra-se incabível a cobrança da aludida verba. 4.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E IMÓVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADA. MÉRITO: AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL ACERCA DA COBRANÇA. PRINCÍPIOS DA INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. INOBSERVÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. 1.Tratando-se de demanda que objetiva a rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel e a restituição de valores pagos, a incorporadora com que foi firmado o negócio jurídico deve ser considerada parte legítima para figurar no polo passivo da demanda....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM DEMANDA REVISIONAL AUTÔNOMA. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. 1.Tendo em vista que na Ação de Busca e Apreensão não houve discussão acerca da legalidade de cláusulas contratuais, a prolação de sentença em Ação de Revisão Contratual não tem o condão de impor a extinção do feito em virtude da coisa julgada. 2.A declaração de nulidade da cobrança de encargo contratual, a implicar a necessidade de recálculo do débito que deu ensejo à propositura de Ação de Busca e Apreensão de veículo alienado fiduciariamente, acarreta a perda superveniente do interesse processual, uma vez que somente após a indicação precisa do valor devido, poderá ser reconhecida a mora do devedor fiduciante. 3. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. PRELIMINAR DE COISA JULGADA REJEITADA. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM DEMANDA REVISIONAL AUTÔNOMA. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DO DÉBITO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. 1.Tendo em vista que na Ação de Busca e Apreensão não houve discussão acerca da legalidade de cláusulas contratuais, a prolação de sentença em Ação de Revisão Contratual não tem o condão de impor a extinção do fe...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS. MÉRITO: INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE. RENOVAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. RECUSA INJUSTIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Evidenciado que a parte ré ostentava a qualidade de procuradora em instrumento de mandato cujo prazo de validade expirou, com amplos poderes, para transferir o imóvel aos autores, tem-se por configurados o interesse processual e a legitimidade para figurar no polo passivo de demanda objetivando a renovação dos poderes constantes da procuração. 2.Não havendo justificativa legal para a recusa de cumprimento dos poderes que lhe foram outorgados por meio de instrumento de mandato, mostra-se incabível a recusa de renovação da procuração em favor dos autores, de modo a viabilizar a transferência de propriedade de bem imóvel. 3.Tratando-se de Ação de Obrigação de Fazer, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, não havendo justificativa para a redução da aludida verba de sucumbência, quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 4.Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PROCURAÇÃO COM AMPLOS PODERES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL REJEITADAS. MÉRITO: INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. VENCIMENTO DO PRAZO DE VALIDADE. RENOVAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. RECUSA INJUSTIFICADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Evidenciado que a parte ré ostentava a qualidade de procuradora em instrumento de mandato cujo prazo de validade expirou, com amplos poderes, para transferir o imóvel aos autores,...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C Indenização por Perdas e Danos. IMÓVEL SITUADO EM OUTRA COMARCA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. REGRA DE COMPETÊNCIA. 1. Apretensão deduzida pelo autor, ora agravante, consiste na nulidade do negócio jurídico envolvendo imóvel, não se tratando, portanto, de ação real, mas, sim, demanda de natureza pessoal. 2.Em hipóteses que tais, a ação não deve ser processada e julgada no foro da situação do imóvel, mas, no foro do domicílio dos réus, conforme preceitua o art. 94 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C Indenização por Perdas e Danos. IMÓVEL SITUADO EM OUTRA COMARCA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. REGRA DE COMPETÊNCIA. 1. Apretensão deduzida pelo autor, ora agravante, consiste na nulidade do negócio jurídico envolvendo imóvel, não se tratando, portanto, de ação real, mas, sim, demanda de natureza pessoal. 2.Em hipóteses que tais, a ação não deve ser processada e julgada no foro da situação do imóvel, mas, no foro do domicílio dos réus, conforme preceitua o art. 94 do Código de Processo Civil. 3....
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELA PARTE. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. 1. A declaração apresentada pela parte no sentido de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, aliada ao fato de não constar dos autos prova contrária à afirmativa de hipossuficiência, autoriza o deferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DE LIMINAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. A exigibilidade do crédito tributário suspende-se com a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, consoante dicção do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. 2. Na hipótese em exame, a verossimilhança das alegações vertidas pela autora/agravante foi demonstrada, diante da possibilidade de aplicação da Súmula n. 166 do colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto a não incidência ICMS de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEFERIMENTO DE LIMINAR NA AÇÃO ORIGINÁRIA. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. A exigibilidade do crédito tributário suspende-se com a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial, consoante dicção do art. 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. 2. Na hipótese em exame, a verossimilhança das alegações vertidas pela autora/agravante foi demonstrada, diante da possibilidade de aplicação da Súmula n. 166 do colendo Superior Tribunal de Justiça, quanto a não inci...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Tendo em vista que o rito simplificado dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não permite a produção de prova complexa e, evidenciada a necessidade de realização de perícia grafotécnica, a demanda deverá ser processada e julgada perante o Juízo de Direito da Fazenda Pública do DF, sob pena de se limitar o direito de defesa da parte autora. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRA DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. 1. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. 2. Tendo em vista que o rito simplificado dos Juizados Especiais da...
DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR ATUAL DE MERCADO PARA FINS DE RENOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ATUAL DO ALUGUEL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 72, § 4º, da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações), o pedido de fixação de aluguel provisório deve vir acompanhado de elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel. 2. In casu, os locadores, ora agravados, pugnaram pela fixação de aluguel provisório, deixando, contudo, de instruir tal pedido com laudo técnico ou outros elementos de prova que pudessem justificar o arbitramento dos alugueres no valor por eles indicado. 3. Assim, considerando os valores indicados pelas partes e, tomando-se como parâmetro o atual valor do aluguel contratado (R$ 15.231,40 (quinze mil duzentos e trinta e um reais e quarenta centavos), afigura-se razoável que os alugueres provisórios permaneçam no valor atual, sobretudo em razão de já ter sido designada audiência de conciliação, hipótese em que, persistindo a discordância entre os valores vindicados pelas partes, deverá ser determinada a realização de perícia para dirimir a controvérsia, conforme dispõe o inciso IV, do art. 68, da Lei n. 8.245/91. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. APURAÇÃO DO VALOR ATUAL DE MERCADO PARA FINS DE RENOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ATUAL DO ALUGUEL. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 72, § 4º, da Lei n. 8.245/91 (Lei de Locações), o pedido de fixação de aluguel provisório deve vir acompanhado de elementos hábeis para aferição do justo valor do aluguel. 2. In casu, os locadores, ora agravados, pugnaram pela fixação de aluguel provisório, deixando, contudo, de instruir tal pedido com laudo técnico ou outros elementos de prova que pudessem justifica...
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. SUSPENSÃO. IMÓVEL PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. 1.Tratando-se de área passível de regularização, cabível a antecipação de tutela para que a Administração Pública se abstenha demolir o imóvel da parte agravante, ao menos até que a questão seja devidamente apreciada nos autos da ação originária, em um juízo de cognição exauriente. 2.De fato, ainda que em um juízo de cognição sumária, próprio do Agravo de Instrumento, verifica-se que há possibilidade de ser regularizada a ocupação da área onde o agravante erigiu sua casa, afigurando-se prudente, portanto, aguardar o curso da ação originária, a fim de que seja esclarecida tal questão. 3.Agravo de Instrumento conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. SUSPENSÃO. IMÓVEL PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. 1.Tratando-se de área passível de regularização, cabível a antecipação de tutela para que a Administração Pública se abstenha demolir o imóvel da parte agravante, ao menos até que a questão seja devidamente apreciada nos autos da ação originária, em um juízo de cognição exauriente. 2.De fato, ainda que em um juízo de cognição sumária, próprio do Agravo de Instrumento, verifica-se que há possibilidade de ser regulari...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REGRA DE COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO FALECIDO. 1. Nas ações de inventário deve prevalecer a competência do foro do lugar do último domicílio do falecido, nos termos do art. 1.785 do Código Civil. 2. No caso em exame, a despeito de haver nos autos informações de que o de cujus estivesse residindo com a filha Jaconilda Pereira de Souza, na cidade de Goiânia/GO, para fins de tratamento médico, consta que o falecido tinha como domicílio esta capital, mais precisamente a cidade-satélite de Ceilândia/DF, não havendo qualquer elemento probante capaz de demonstrar sua intenção de alterar seu domicílio para a cidade goiana. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REGRA DE COMPETÊNCIA. FORO DO LUGAR DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO FALECIDO. 1. Nas ações de inventário deve prevalecer a competência do foro do lugar do último domicílio do falecido, nos termos do art. 1.785 do Código Civil. 2. No caso em exame, a despeito de haver nos autos informações de que o de cujus estivesse residindo com a filha Jaconilda Pereira de Souza, na cidade de Goiânia/GO, para fins de tratamento médico, consta que o falecido tinha como domicílio esta capital, mais precisamente a cidade-satélite de Ceilândia/DF, não...