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Jurisprudência

TJDF AGI - 854376-20140020291659AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 854375-20140020310367AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA. ARTIGO 95 CPC. INAPLICABILIDADE. DIREITO REAL. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA. 1. Nas ações em que se pretende a rescisão contratual cumulada com a reintegração de posse, não há se falar em prevalência do que preceitua o artigo 95 do CPC, uma vez que o litígio não está relacionado diretamente a direito real imobiliário, devendo prevalecer a natureza pessoal da pretensão. 2- Restando previsto no contrato de promessa de compra e venda o foro de eleição, deve ele prevalecer nos casos de ações qu...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 854374-20140020322919AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASES PROCESSUAIS. NÃO OBSERVADAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRADITÓRIO. ANTES DE INICIADA A FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço que o processo, e fase de cumprimento de sentença não foge à regra, é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional. 2. O excesso de execução pode ser questionado por meio de impugnação, nos termos do art. 475-L, V, do CPC, no prazo de 15 dias previsto no art. 475-J, § 1º, do mesmo diploma legal. 3. Somente...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 854373-20140020316004AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR PERANTE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. LEI 13.043/2014. INSCRIÇÃO DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 3º do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, prevê a possibilidade de estender o cumprimento de liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente a terceiro, desde que esteja na posse o objeto do contrato. 2. Para tanto, inexiste previsão legal exigindo a prova de inscrição do gravame - alienação fiduciária - no siste...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 854372-20140020301826AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. ARTIGO 82 DO CPC. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE MENOR. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. 1. Segundo o artigo 82 do CPC, incumbeao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes. 2.Tendo oMinistério Público sido impedido de participar da audiência em que se discutia a guarda do menor, sob alegação de suspeição, e não havendo a substituição do membro do parquet, os atos processuais padecem de nulidade desde então. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF CCP - 854365-20150020003109CCP
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL E DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. 1.A lei 11.697/2008, que trata da organização judiciária do DF, estabelece a competência do juízo da vara de órfãos e sucessões para processar e julgar as ações relativas às sucessões causa mortis e as ações de petição de herança não cumuladas com as de investigação de paternidade (art. 28, I e V). 2. Aação de petição de herança cumulada com pedido de anulação de partilha...
Data do Julgamento : 02/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF RMO - 854364-20140110912445RMO
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. INTERNAÇÃO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. FALTA DE VAGA EM UTI. ATENDIMENTO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. 1- O art. 196 da Constituição da República de 1988, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, bem como pelo acesso universal e igualitário às...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 854362-20150020028575AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE. COMPETÊNCIA RELATIVA DECLINADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 CPC. SÚMULA 33 DO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de competência territorial, esta é, em regra, relativa e, portanto, eventual declaração de incompetência do juízo só pode ser argüida por meio de exceção, mediante provocação das partes, conforme dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil. Com efeito, a Súmula 33 do STJ preconiza que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 2. Muito embora seja aplic...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 854361-20150020013552AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 854360-20120111424512APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA ALUGUERES. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO PELO LOCADOR. AÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. ART. 19 DA LEI 8.245/91. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA GENÉRICA POR INFRAÇÃO AO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSOS DESPROVIDOS. Como cediço, o descumprimento das obrigações previstas no contrato de locações implica na mora do locatário, bem como autoriza a rescisão do contrato, por infração legal e contratual, nos termos do art. 9º, II, da lei 8.245/91, com a consequente condenação ao pagamento integral do débito imputado...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 854359-20140110507164APC
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, § 4º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. O apelante não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil, pois não comprovou a existência de contrato verbal para a prestação de serviços autônomos, diversos dos prestados em contrato de locação de serviços advocatícios fi...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 854358-20140710231896APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. Nos termos do art. 1102-A, do CPC, a ação monitória pressupõe a inexistência de título executivo. O aparelhamento da ação monitória se faz mediante prova escrita sem eficácia de título executivo, carecendo, pois, o autor, de interesse de agir, ao pretender instruir o feito monitório com título executivo extrajudicial. Se o autor já possui titulo executivo extrajudicial para exigir a s...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC - 854357-20140111710904APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. ARTIGOS 282 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. Nos termos dos arts. 282 e 283, do CPC, o autor deve instruir a petição inicial com todos os elementos dos fatos e dos fundamentos do pedido, especificando-os adequadamente e apresentando os documentos necessários à apreciação do feito. Não observada a determinação de emenda à petição inicial a contento e tempestivamente, mister se faz o indeferimen...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140310019025APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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TJDF AGI - 854355-20140020325002AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 854354-20140020312725AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PROVA INDISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. 1. Nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado da Súmula nº 481/STJ). 2. Deixando o condomínio de provar sua impossibilidade de suportar as despesas do processo, o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária é me...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 20/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 854353-20150020004089AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 854352-20140020328638AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. PRETENSÃO DEFERIDA. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, em regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 2. Amitigação a este direito pode ocorrer com a constatação de prova contrária à existência dos requisitos essenciais para a concessão do benefício, dispostos no art. 7º da Lei de Assistência Ju...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 854351-20140020320376AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 854349-20140020315573AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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