PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA. ARTIGO 95 CPC. INAPLICABILIDADE. DIREITO REAL. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA. 1. Nas ações em que se pretende a rescisão contratual cumulada com a reintegração de posse, não há se falar em prevalência do que preceitua o artigo 95 do CPC, uma vez que o litígio não está relacionado diretamente a direito real imobiliário, devendo prevalecer a natureza pessoal da pretensão. 2- Restando previsto no contrato de promessa de compra e venda o foro de eleição, deve ele prevalecer nos casos de ações que versem sobre direito pessoal. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA. ARTIGO 95 CPC. INAPLICABILIDADE. DIREITO REAL. FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA. 1. Nas ações em que se pretende a rescisão contratual cumulada com a reintegração de posse, não há se falar em prevalência do que preceitua o artigo 95 do CPC, uma vez que o litígio não está relacionado diretamente a direito real imobiliário, devendo prevalecer a natureza pessoal da pretensão. 2- Restando previsto no contrato de promessa de compra e venda o foro de eleição, deve ele prevalecer nos casos de ações qu...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASES PROCESSUAIS. NÃO OBSERVADAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRADITÓRIO. ANTES DE INICIADA A FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço que o processo, e fase de cumprimento de sentença não foge à regra, é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional. 2. O excesso de execução pode ser questionado por meio de impugnação, nos termos do art. 475-L, V, do CPC, no prazo de 15 dias previsto no art. 475-J, § 1º, do mesmo diploma legal. 3. Somente após iniciada a fase de execução, abre-se para o devedor a possibilidade de discutir o valor exigido, não sendo correto à parte sucumbente pretender questionar o débito, com a instauração do contraditório, antes de iniciada a fase de execução forçada. 5. Recurso conhecido e desprovido. Liminar revogada.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASES PROCESSUAIS. NÃO OBSERVADAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CONTRADITÓRIO. ANTES DE INICIADA A FASE EXECUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cediço que o processo, e fase de cumprimento de sentença não foge à regra, é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, que é a prestação da tutela jurisdicional. 2. O excesso de execução pode ser questionado por meio de impugnação, nos termos do art. 475-L, V, do CPC, no prazo de 15 dias previsto no art. 475-J, § 1º, do mesmo diploma legal. 3. Somente...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR PERANTE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. LEI 13.043/2014. INSCRIÇÃO DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 3º do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, prevê a possibilidade de estender o cumprimento de liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente a terceiro, desde que esteja na posse o objeto do contrato. 2. Para tanto, inexiste previsão legal exigindo a prova de inscrição do gravame - alienação fiduciária - no sistema RENAJUD 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CUMPRIMENTO DA LIMINAR PERANTE TERCEIROS. POSSIBILIDADE. LEI 13.043/2014. INSCRIÇÃO DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DECISÃO REFORMADA. 1. O artigo 3º do Decreto Lei 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, prevê a possibilidade de estender o cumprimento de liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente a terceiro, desde que esteja na posse o objeto do contrato. 2. Para tanto, inexiste previsão legal exigindo a prova de inscrição do gravame - alienação fiduciária - no siste...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. ARTIGO 82 DO CPC. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE MENOR. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. 1. Segundo o artigo 82 do CPC, incumbeao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes. 2.Tendo oMinistério Público sido impedido de participar da audiência em que se discutia a guarda do menor, sob alegação de suspeição, e não havendo a substituição do membro do parquet, os atos processuais padecem de nulidade desde então. 3. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. ARTIGO 82 DO CPC. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. INTERESSE DE MENOR. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. 1. Segundo o artigo 82 do CPC, incumbeao Ministério Público intervir nas causas em que há interesses de incapazes. 2.Tendo oMinistério Público sido impedido de participar da audiência em que se discutia a guarda do menor, sob alegação de suspeição, e não havendo a substituição do membro do parquet, os atos processuais padecem de nulidade desde então. 3. Recurso conhecido e provido.
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL E DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. 1.A lei 11.697/2008, que trata da organização judiciária do DF, estabelece a competência do juízo da vara de órfãos e sucessões para processar e julgar as ações relativas às sucessões causa mortis e as ações de petição de herança não cumuladas com as de investigação de paternidade (art. 28, I e V). 2. Aação de petição de herança cumulada com pedido de anulação de partilha amigável, em que não se discuta o reconhecimento de paternidade, deve ser processada e julgada pelo juízo da vara de órfãos e sucessões, haja vista que o pedido de nulidade da escritura pública que partilhou os bens emerge como consequência da proclamação da qualidade de herdeiro. 3.Conflito conhecido e declarado competente o juízo da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA CÍVEL E DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PARTILHA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES. 1.A lei 11.697/2008, que trata da organização judiciária do DF, estabelece a competência do juízo da vara de órfãos e sucessões para processar e julgar as ações relativas às sucessões causa mortis e as ações de petição de herança não cumuladas com as de investigação de paternidade (art. 28, I e V). 2. Aação de petição de herança cumulada com pedido de anulação de partilha...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. INTERNAÇÃO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. FALTA DE VAGA EM UTI. ATENDIMENTO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. 1- O art. 196 da Constituição da República de 1988, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, bem como pelo acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da integridade física do cidadão, sem qualquer ressalva quanto à origem do paciente. 2- O simples cumprimento de determinação judicial contida em antecipação de tutela não configura a perda do objeto da ação, porque a sua eficácia depende de futura confirmação no bojo da sentença. Assim, eventual condenação do Distrito Federal não apenas conservará o teor da decisão retro mencionada, mas implicará no dever do réu custear todas as despesas médicas resultantes da internação do paciente em hospital particular, se for o caso. 3- Remessa oficial conhecida e desprovida.
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇAO DE TUTELA. INTERNAÇÃO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE. FALTA DE VAGA EM UTI. ATENDIMENTO À SAÚDE. DIREITO FUNDAMENTAL. DEVER DO ESTADO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA NA SENTENÇA. 1- O art. 196 da Constituição da República de 1988, dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças, bem como pelo acesso universal e igualitário às...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE. COMPETÊNCIA RELATIVA DECLINADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 CPC. SÚMULA 33 DO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de competência territorial, esta é, em regra, relativa e, portanto, eventual declaração de incompetência do juízo só pode ser argüida por meio de exceção, mediante provocação das partes, conforme dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil. Com efeito, a Súmula 33 do STJ preconiza que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 2. Muito embora seja aplicável a regra contida na Lei n. 7.357/85, é de se ver a natureza territorial do lugar do pagamento, a teor do seu art. 2º, I, motivo pelo qual a competência é relativa e permaneceincabível o seu pronunciamento de ofício. 3. Cumpre esclarecer que a execução lastreada em cheque tem por característica a abstração e autonomia do título que a compõe, o qual fica totalmente desvinculado do negócio jurídico que lhe deu origem, não podendo se presumir, na hipótese, a existência de qualquer relação de consumo entre as partes, de modo que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor. 04. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE. COMPETÊNCIA RELATIVA DECLINADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 112 CPC. SÚMULA 33 DO STJ. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de competência territorial, esta é, em regra, relativa e, portanto, eventual declaração de incompetência do juízo só pode ser argüida por meio de exceção, mediante provocação das partes, conforme dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil. Com efeito, a Súmula 33 do STJ preconiza que a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. 2. Muito embora seja aplic...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA ALUGUERES. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO PELO LOCADOR. AÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. ART. 19 DA LEI 8.245/91. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA GENÉRICA POR INFRAÇÃO AO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSOS DESPROVIDOS. Como cediço, o descumprimento das obrigações previstas no contrato de locações implica na mora do locatário, bem como autoriza a rescisão do contrato, por infração legal e contratual, nos termos do art. 9º, II, da lei 8.245/91, com a consequente condenação ao pagamento integral do débito imputado. A mera alegação de abusividade do reajuste dos valores dos alugueres, sem qualquer prova do alegado e, ainda, sem que tais valores tenham sido objeto de revisão em ação judicial específica, nos termos do art. 19 da Lei do Inquilinato, não tem o condão de elidir a responsabilidade dos locatários pela inadimplência do contrato de locação. É firme a orientação jurisprudencial desta Corte quanto à impossibilidade de se cobrar cumulativamente a multa moratória prevista no contrato de locação e a cláusula genérica que impõe o pagamento de três meses de aluguel para o caso de qualquer infringência do contrato, decorrentes do mesmo fato, qual seja: o inadimplemento do aluguel na data aprazada, sob pena de bis in idem. Apelações conhecidas e desprovidas.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA ALUGUERES. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO. ALEGAÇÃO DE REAJUSTE ABUSIVO PELO LOCADOR. AÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA. ART. 19 DA LEI 8.245/91. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA GENÉRICA POR INFRAÇÃO AO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSOS DESPROVIDOS. Como cediço, o descumprimento das obrigações previstas no contrato de locações implica na mora do locatário, bem como autoriza a rescisão do contrato, por infração legal e contratual, nos termos do art. 9º, II, da lei 8.245/91, com a consequente condenação ao pagamento integral do débito imputado...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, § 4º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. O apelante não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil, pois não comprovou a existência de contrato verbal para a prestação de serviços autônomos, diversos dos prestados em contrato de locação de serviços advocatícios firmado com a representante da empresa ora apelada, razão pela qual a improcedência dos pedidos deduzidos na inicial é medida que se impõe. Nas causas em que não haja condenação, os honorários serão fixados conforme apreciação equitativa do magistrado, ex vi do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, devendo o magistrado avaliar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza da causa e do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, não estando vinculado ao valor da causa e, tampouco, aos percentuais previstos no art. 20, § 3º do referido diploma legal. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO. ÔNUS DO AUTOR (ART. 333, I, DO CPC). HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ART. 20, § 4º, CPC. RECURSO DESPROVIDO. O apelante não se desincumbiu do seu ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme dispõe o art. 333, I, do Código de Processo Civil, pois não comprovou a existência de contrato verbal para a prestação de serviços autônomos, diversos dos prestados em contrato de locação de serviços advocatícios fi...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. Nos termos do art. 1102-A, do CPC, a ação monitória pressupõe a inexistência de título executivo. O aparelhamento da ação monitória se faz mediante prova escrita sem eficácia de título executivo, carecendo, pois, o autor, de interesse de agir, ao pretender instruir o feito monitório com título executivo extrajudicial. Se o autor já possui titulo executivo extrajudicial para exigir a satisfação do crédito decorrente da Cédula de Crédito industrial, carece de interesse para a propositura de ação monitória Não observada a determinação de emenda à petição inicial a contento e tempestivamente, mister se faz o indeferimento da exordial. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 1.102-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. Nos termos do art. 1102-A, do CPC, a ação monitória pressupõe a inexistência de título executivo. O aparelhamento da ação monitória se faz mediante prova escrita sem eficácia de título executivo, carecendo, pois, o autor, de interesse de agir, ao pretender instruir o feito monitório com título executivo extrajudicial. Se o autor já possui titulo executivo extrajudicial para exigir a s...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. ARTIGOS 282 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. Nos termos dos arts. 282 e 283, do CPC, o autor deve instruir a petição inicial com todos os elementos dos fatos e dos fundamentos do pedido, especificando-os adequadamente e apresentando os documentos necessários à apreciação do feito. Não observada a determinação de emenda à petição inicial a contento e tempestivamente, mister se faz o indeferimento da exordial. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. ARTIGOS 282 E 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. Nos termos dos arts. 282 e 283, do CPC, o autor deve instruir a petição inicial com todos os elementos dos fatos e dos fundamentos do pedido, especificando-os adequadamente e apresentando os documentos necessários à apreciação do feito. Não observada a determinação de emenda à petição inicial a contento e tempestivamente, mister se faz o indeferimen...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. Por se tratar de relação de consumo, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê, em seus artigos 7º, parágrafo único e 34, a responsabilidade solidária das fornecedoras, pois atuam em conjunto na administração e/ou execução do contrato de plano de saúde com a operadora do plano. Os embargos devem ser acolhidos para deixar expresso que a condenação das rés é solidária. Negado provimento aos embargos de declaração da primeira. Embargos de declaração da segunda ré providos para sanar omissão.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração são opostos diante de obscuridade, contradição ou omissão da decisão, não servindo para reexame da matéria. A pretensão do embargante constitui tentativa de reapreciação dos pontos já enfrentados pelo aresto. O julgador não é obrigado a se manifestar acerca de todos os pontos suscitados pela parte, bastando que indique razões suficientes de seu convencimento, ainda...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PROVA INDISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. 1. Nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado da Súmula nº 481/STJ). 2. Deixando o condomínio de provar sua impossibilidade de suportar as despesas do processo, o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária é medida que se impõe. 3. Recurso desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR A ALEGADA INCAPACIDADE FINANCEIRA. PROVA INDISPENSÁVEL. INDEFERIMENTO CONFIRMADO. 1. Nos termos do entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Enunciado da Súmula nº 481/STJ). 2. Deixando o condomínio de provar sua impossibilidade de suportar as despesas do processo, o indeferimento do pedido de gratuidade judiciária é me...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. PRETENSÃO DEFERIDA. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, em regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 2. Amitigação a este direito pode ocorrer com a constatação de prova contrária à existência dos requisitos essenciais para a concessão do benefício, dispostos no art. 7º da Lei de Assistência Judiciária, cabendo ao juiz analisar o caso em concreto 3. Se no caso concreto não resta evidenciada a capacidade financeira, deve ser concedido o benefício da justiça gratuita. 4. Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. ANÁLISE DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. PRETENSÃO DEFERIDA. 1. Nos termos do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, para a concessão de gratuidade judiciária basta, em regra, que o pretendente afirme não ter condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de sua manutenção. 2. Amitigação a este direito pode ocorrer com a constatação de prova contrária à existência dos requisitos essenciais para a concessão do benefício, dispostos no art. 7º da Lei de Assistência Ju...