OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPENSASÃO DOS VALORES. VALOR DA MULTA. MATÉRIA PRECLUSA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Incumbe ao recorrente, nas razões do recurso, impugnar especificamente as razões da decisão recorrida. A apelante ataca a sentença opondo fundamentos que não subsidiaram a cognição exauriente, de modo que o recurso carece de regularidade formal, porque malfere o princípio da dialeticidade. 2. Não há que se falar em prescrição da ação, uma vez que o autor ingressou com a demanda judicial em 30/10/2012, consoante protocolo às fls. 02, ou seja, menos de dois meses após os descontos perpetrados em sua folha de pagamento, consoante se verifica do comprovante de rendimentos acostado à fls. 17. 3. Não conheço do recurso do requerido na parte que requereu a compensação dos valores descontados com o depósito realizado em juízo, tendo em vista que lhe falta interesse recursal, porquanto o M.M juiz a quo já consignara a possibilidade de compensação no decisum vergastado. 4. Em relação ao valor da multa fixada em razão do descumprimento de decisão tenho que a matéria encontra-se preclusa, por já ter sido decidida em sede de Agravo de Instrumento, já transitado em julgado. 5. Quanto ao cumprimento das obrigações assumidas no contrato de mútuo firmado entre as partes, a meu ver, não há como impor ao apelado o cumprimento de uma obrigação que nega ter assumido, ainda mais que o apelante sequer comprovou a existência de relação jurídica entre as partes, com juntada aos autos do referido contrato, ou documentos outros que pudessem infirmar as alegações do autor. Assim, o requerido não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, demonstrando qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. 6. A reparação dos danos reger-se-á pelos termos da responsabilidade objetiva, consoante preconiza o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que o fornecedor apenas elide sua responsabilidade se comprovar culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não restou comprovado no caso dos autos 7. Quanto à devolução em dobro, entendo ser esta cabida e devida, em razão da má-fé e da prática abusiva da instituição financeira em descontar valores dos rendimentos do consumidor, sem autorização, ou solicitação prévia e respaldo contratual, vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 8. O pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer momento. Contudo, o seu deferimento repercutirá para o futuro, razão por que não suspende a exigibilidade dos honorários advocatícios e o pagamento das custas finais arbitrados na sentença. 9. No caso dos autos, não pairam dúvidas de que o suporte fático que ensejou a propositura da demanda foi capaz de causar abalo psíquico que transcende ao simples aborrecimento, porquanto a empresa ré disponibilizou empréstimo na conta do autor, sem solicitação prévia, e efetuou descontos indevidos diretamente do comprovante de rendimentos do apelante, comprometendo sua renda, porquanto houve a redução no seu orçamento, em decorrência de um problema que não deu causa. 10. Apelo do requerido parcialmente conhecido e na parte conhecida, desprovido. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. COMPENSASÃO DOS VALORES. VALOR DA MULTA. MATÉRIA PRECLUSA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABÍVEL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. Incumbe ao recorrente, nas razões do recurso, impugnar especificamente as razões da decisão recorrida. A apelante ataca a sentença opondo fundamentos que não subsidiaram a cognição exauriente, de modo que o recurso carece de regularidade formal, porque malfere o princípio da dial...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE DEMONSTRADOS NOS AUTOS A JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. MATÉRIA QUE RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER APRECIADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL TAL DISCUSSÃO PELA VIA ESTRITA DO HABEAS CORPUS. NÃO HÁ QUE SE QUESTIONAR SOBRE A FALTA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DA NORMA ADMINISTRATIVA INFRINGIDA PELOS RÉUS, EIS QUE O PROCESSO PENAL TRATA DA VIOLAÇÃO DE NORMAS DE CARÁTER PUNITIVO. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, o paciente insurge-se contra a decisão que acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos, não reconhecendo a existência de omissão na decisão que analisou a resposta à acusação, no que se refere à ausência de fundamentação, apenas determinando o desarquivamento do Incidente nº 2011.01.1.126377-5 e determinando a expedição de Carta Rogatória visando às inquirições das testemunhas arroladas à fl. 841, da ação originária, requerendo assim, o trancamento da ação penal. 2. Impossível o trancamento da ação penal, uma vez demonstrados nos autos a justa causa, além de indícios suficientes de autoria e materialidade. 3. A falta de comprovação do dolo específico e do prejuízo causado ao erário é matéria que reclama dilação probatória a ser apreciada no curso da instrução probatória, sendo incabível tal discussão na via estrita do Habeas Corpus. 4. Não há que se questionar sobre a falta de indicação na denúncia da norma administrativa infringida pelos réus, eis que o Processo Penal trata da violação de normas de caráter punitivo. 5. Habeas Corpus admitido e ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE, EIS QUE DEMONSTRADOS NOS AUTOS A JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO E DO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. MATÉRIA QUE RECLAMA DILAÇÃO PROBATÓRIA A SER APRECIADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INCABÍVEL TAL DISCUSSÃO PELA VIA ESTRITA DO HABEAS CORPUS. NÃO HÁ QUE SE QUESTIONAR SOBRE A FALTA DE INDICAÇÃO NA DENÚNCIA DA NORMA ADMINISTRATIVA INFRINGIDA PELOS RÉUS, EIS QUE O PROCESSO PENAL TRATA DA VIOLAÇÃO DE NORMAS DE CARÁTER PUNITI...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO SUPOSTO DESCONHECIMENTO PELO RÉU DA FALSIDADE DO DOCUMENTO E DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO, CONSIDERANDO O COERENTE E HARMÔNICO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DA COISA SUBTRAÍDA NA POSSE DO ACUSADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AQUISIÇÃO LÍCITA DO VEÍCULO BEM COMO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO DOCUMENTO NÃO DEMONSTRADOS PELO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática dos crimes do art. 180, caput, e art. 304 c/c o art. 297, na forma do art. 69, caput, primeira parte, todos do Código Penal. 2. Impossível a absolvição em razão do suposto desconhecimento pelo réu da falsidade do documento e da origem ilícita do veículo, considerando o coerente e harmônico conjunto probatório carreado aos autos, restando comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos. 3. A apreensão do produto do crime em posse do réu gera inversão do ônus da prova da licitude do bem, a qual não foi demonstrada pelo recorrente. 4. Ademais, não restou comprovado pelo ora apelante o desconhecimento da ilicitude do documento do veículo. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO SUPOSTO DESCONHECIMENTO PELO RÉU DA FALSIDADE DO DOCUMENTO E DA ORIGEM ILÍCITA DO VEÍCULO, CONSIDERANDO O COERENTE E HARMÔNICO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APREENSÃO DA COISA SUBTRAÍDA NA POSSE DO ACUSADO. PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AQUISIÇÃO LÍCITA DO VEÍCULO BEM COMO DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE DO DOCUMENTO NÃO DEMONSTRADOS PELO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu contr...
PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, CP) - CONTINUIDADE DELITIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PALAVRA DA VÍTIMA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP) é medida de rigor. 2. Presentes elementos a ensejar o reconhecimento da qualificadora de abuso de confiança, não há como afastá-la. 3. O crime de furto é cometido contra o patrimônio, geralmente levado a efeito na clandestinidade, pelo que a versão da vítima, desde que em harmonia com outros elementos probatórios, é de suma importância para a elucidação do ilícito e formar convicção judicial. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ART. 155, § 4º, II, CP) - CONTINUIDADE DELITIVA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - PALAVRA DA VÍTIMA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria, a manutenção da sentença condenatória pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP) é medida de rigor. 2. Presentes elementos a ensejar o reconhecimento da qualificadora de abuso de confiança, não há como afastá-la. 3. O crime de furto é cometido contra o patrimônio, geralment...
APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO SUPOSTO DESCONHECIMENTO PELO RÉU DA FALSIDADE DO DOCUMENTO, CONSIDERANDO O COERENTE E HARMÔNICO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALTERAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PELA DE PRISÃO EM REGIME DOMICILIAR DEVIDO À DOENÇA GRAVE DO RÉU. INVIÁVEL, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU QUE A DOENÇA O IMPEDE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. ADEMAIS, ESTA É MAIS BENÉFICA AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu contra a sentença que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 304 c/c artigo 297, caput, ambos do Código Penal. 2. Impossível a absolvição em razão do suposto desconhecimento pelo réu da falsidade do documento, considerando o coerente e harmônico conjunto probatório carreado aos autos, restando comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos. Assim, o uso de documento falso, gera a inversão do ônus da prova, devendo o réu provar que desconhecia sua falsidade, ônus do qual não se desincumbiu a Defesa. 3. Inviável a alteração da aplicação das penas restritivas de direitos pela de prisão em regime domiciliar devido à doença grave alegada pelo ora apelante, uma vez que não demonstrada por este que a doença o impede de cumprir a obrigação alternativa. Ademais, esta é mais benéfica ao réu, do que a pena privativa de liberdade em regime aberto, consoante determinado pela sentença de primeiro grau. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO SUPOSTO DESCONHECIMENTO PELO RÉU DA FALSIDADE DO DOCUMENTO, CONSIDERANDO O COERENTE E HARMÔNICO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRESUNÇÃO DE CULPA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ALTERAÇÃO DA APLICAÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS PELA DE PRISÃO EM REGIME DOMICILIAR DEVIDO À DOENÇA GRAVE DO RÉU. INVIÁVEL, UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRADA PELO RÉU QUE A DOENÇA O IMPEDE DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA. ADEMAIS, ESTA É MAIS BENÉFICA AO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVID...
APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Para a caracterização do tipo penal de roubo - e não da causa de aumento de pena prevista no § 2º do artigo 157 do Código Penal - a mera simulação de portar arma de fogo é bastante para revelar a prática da conduta descrita no caput do aludido dispositivo, isto é, a simulação de trazer consigo arma de fogo evidencia a violência ou grave ameaça. 2. A reprimenda fixada em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão enseja a adoção do regime inicial semiaberto, consoante disposto no artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal. 3. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. SIMULAÇÃO DE ARMA DE FOGO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. 1. Para a caracterização do tipo penal de roubo - e não da causa de aumento de pena prevista no § 2º do artigo 157 do Código Penal - a mera simulação de portar arma de fogo é bastante para revelar a prática da conduta descrita no caput do aludido dispositivo, isto é, a simulação de trazer consigo arma de fogo evidencia a violência ou grave ameaça. 2. A reprimenda fixada em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão enseja a adoção do regime inicial semiaberto, consoante disposto no artigo 33, § 2º, a...
PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - ARTIGO 215 DO CP - ATO LIBIDINOSO COMETIDO DURANTE EXAME GINECOLÓGICO - APELAÇÃO CRIMINAL - INÉPCIA AFASTADA - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS NO PRAZO LEGAL - DISPENSA DE FORMALIDADE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - PALAVRAS DAS VÍTIMAS - RELEVÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME CONTINUADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO - EFEITO AUTOMÁTICO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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PENAL E PROCESSUAL PENAL - VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE - ARTIGO 215 DO CP - ATO LIBIDINOSO COMETIDO DURANTE EXAME GINECOLÓGICO - APELAÇÃO CRIMINAL - INÉPCIA AFASTADA - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - REPRESENTAÇÃO DAS VÍTIMAS NO PRAZO LEGAL - DISPENSA DE FORMALIDADE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA - PALAVRAS DAS VÍTIMAS - RELEVÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA - CRIME CONTINUADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS - DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO - EFEITO AUTOMÁTICO - RECURSO CON...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. 1. Consoante o disposto no artigo 83, do Código Penal, para a obtenção do livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. O sentenciando não cumpriu os requisitos subjetivos para a obtenção do benefício, em que pese o teor do enunciado da Súmula 441 do STJ, porquanto tal enunciado trata de requisito objetivo para a concessão do livramento condicional. 3. O cometimento de faltas disciplinares de natureza grave (fuga e prática de crimes durante a execução da pena) obsta a concessão do livramento condicional. 4. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. ARTIGO 83 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. 1. Consoante o disposto no artigo 83, do Código Penal, para a obtenção do livramento condicional é necessário o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos pelo executado. 2. O sentenciando não cumpriu os requisitos subjetivos para a obtenção do benefício, em que pese o teor do enunciado da Súmula 441 do STJ, porquanto tal enunciado trata de requisito objetivo para a concessão do livramento condicional. 3. O cometiment...
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. 1. O depoimento de agente penitenciário, que goza de fé pública, atestando haver apreendido aparelho de telefonia móvel em poder de detento, constitui prova suficiente apta a embasar a punição administrativa pelo cometimento de falta grave. 2. Constatado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o detento cometeu falta disciplinar grave, consistente em ter consigo um aparelho de celular, deve ser mantida a decisão que determinou a sua regressão ao regime fechado, estabeleceu novo marco para contagem dos benefícios e declarou a perda dos dias remidos, porquanto proferida em estrita conformidade com o que preconizam o art. 118, inciso I, c/c o art. 50, caput, inciso VII, e art. 127, todos da Lei 7.210/84. 3. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS REMIDOS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO. 1. O depoimento de agente penitenciário, que goza de fé pública, atestando haver apreendido aparelho de telefonia móvel em poder de detento, constitui prova suficiente apta a embasar a punição administrativa pelo cometimento de falta grave. 2. Constatado, por meio do conjunto fático-probatório delineado nos autos, que o detento cometeu falta disciplinar grave, consistente em ter consigo um aparelho de celular, deve ser mantida a decisão que determinou...
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONFIGURADA APENAS A MERA REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo em execução penal, interposto pelo réu, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva dos fatos narrados nas 1ª e 2ª execuções (1ª série) e 4ª e 5ª execuções (2ª série), na forma do art. 71 do Código Penal. 2. Impossível a unificação das penas pelo reconhecimento da continuidade delitiva, eis que não preenchido o requisito subjetivo da unidade de desígnios, restando configurada apenas a mera reiteração delitiva. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DAS PENAS EM RAZÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO DA UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONFIGURADA APENAS A MERA REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo em execução penal, interposto pelo réu, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva dos fatos narrados nas 1ª e 2ª execuções (1ª série) e 4ª e 5ª execuções (2ª série), na forma do art. 71 do Código...
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. MENOR IMPÚBERE. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PREVALÊNCIA. 1. A Lei de Execuções Penais - LEP, artigo 41, inciso X, elenca, dentre outros direitos do preso, o de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. 2. In casu, o parente que pretende ingressar em estabelecimento prisional para visitar o interno conta com apenas 7 (sete) anos de idade. Em casos tais, devem ser sopesados o direito do preso em receber visita - art. 41, X, LEP - com a doutrina da proteção integral da criança e do adolescente, plasmado nos artigos 227 da Constituição da República de 1988 e 1º, 3º e 18, do Estatuto da Criança e do Adolescente. 3. O círculo de direitos que salvaguardam o interesse do menor tem carga axiológica mais densa que o direito de visita estabelecido na Lei de Execuções Penais, razão pela deve-se optar por proteger aqueles que estão em situação peculiar de desenvolvimento. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO DE VISITA. MENOR IMPÚBERE. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. PREVALÊNCIA. 1. A Lei de Execuções Penais - LEP, artigo 41, inciso X, elenca, dentre outros direitos do preso, o de receber visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados. 2. In casu, o parente que pretende ingressar em estabelecimento prisional para visitar o interno conta com apenas 7 (sete) anos de idade. Em casos tais, devem ser sopesados o direito do preso em receber visita - art. 41, X, LEP - com a doutrina da proteção integral da criança e do adol...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO CRIMINOSO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O procedimento relativo aos crimes dolosos contra a vida, submetidos ao Tribunal do Júri, é composto por duas fases bem delineadas e distintas. A primeira fase (judicium accusationis), conhecida como sumário da culpa, tem início com o recebimento da denúncia, encerrando-se após a preclusão da sentença de pronúncia. Nessa fase, há apenas o juízo de admissibilidade, baseada na existência material do fato criminoso, bem como na presença de indícios suficientes de que o acusado foi o autor da infração penal. 2. Considerando que o sumário da culpa trata de mero juízo de admissibilidade da acusação, não se mostra necessária a certeza jurídica que se exige para a condenação. Aplica-se, à espécie, o princípio do in dubio pro societate, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal. 3. In casu, a absolvição sumária somente encontraria respaldo se existissem provas inequívocas da suposta excludente de ilicitude, o que não restou demonstrado. 4. O princípio do in dúbio pro societate é compatível com a Constituição Federal, pois tem como finalidade garantir a submissão do réu a julgamento perante o Tribunal do Júri, constitucionalmente competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 5. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. EXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO CRIMINOSO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O procedimento relativo aos crimes dolosos contra a vida, submetidos ao Tribunal do Júri, é composto por duas fases bem delineadas e distintas. A primeira fase (judicium accusationis), conhecida como sumário da culpa, tem início com o recebimento da denúncia, encerrando-se após a preclusão da sentença de pronúncia. Nessa fase, há apenas o juízo de admissibilidade, baseada na existência material do fato...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EFEITO MODIFICATIVO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado não está obrigado a se manifestar ponto por ponto sobre todos os argumentos expostos pela parte, sendo suficiente que exponha as razões de seu convencimento em relação ao caso concreto. 4. Embargos de declaração não podem ser desviados de sua específica função jurídico-processual para serem utilizados com a indevida finalidade de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada pelo tribunal. 5. Mesmo para fins de prequestionamento, há que se observar e demonstrar o exigido nos incs. I e II do art. 535 do CPC. 6. Recurso conhecido, porém desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EFEITO MODIFICATIVO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MERA INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O JULGADO. 1. Afiguram-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração que, a pretexto de suprir omissão, intentem, em verdade, modificação da substância do julgado embargado. 2. Inviável, via embargos declaratórios, o reexame de matéria de direito já decidida, ou estranha ao acórdão embargado, já que tal tipo de recurso não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas atinentes ao mérito da lide. 3. Ao decidir a causa, o magistrado...