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Jurisprudência

TJDF AGI - 854348-20150020000960AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR FIXADO. UNITÁRIO PARA AMBOS OS FEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO. APENAS UMA DAS AÇÕES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. VALOR TOTAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1) Não há se falar em reforma da decisão para se reconhecer aquilo que já foi reconhecido expressamente em primeira instância. 2) Tratando-se de duas ações cujos honorários advocatícios tenham sido fixados em valor único para ambas, ainda que uma delas tenha transitado em julgado, a execução deverá se dar de forma provisória sobre o valor total fixado. 3) Recurso conheci...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 854347-20140020292243AGI
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 854346-20130610030990APC
Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATO ILÍCITO. DEVER DE REPARAR. QUANTUM RAZOÁVEL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RESSARCIMENTO. INVIABILIDADE. 1. É consabido que as instâncias civil, criminal e administrativa são independentes entre si. Em regra, o resultado proferido em uma delas, normalmente, não interfere na solução dada pela outra. Entretanto, a decisão no âmbito criminal inf...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 854345-20120111576796APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESSARCIMENTO. RECONVENÇÃO. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESNECESSIDADE. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. SERVIDOR PÚBLICO. CULPA. ABUSO DE PODER. INOCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL. NÃO VERIFICADO. PROBLEMAS CARDÍACOS DECORRENTES DO ESTRESSE NÃO ATRIBUÍVEL AOS REQUERIDOS. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. EMPREGO DE PALAVRAS CALUNIOSAS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para a Teoria Eclética da Ação, formulada por Enrico Túlio Liebman e adotada pelo Código de Processo Civil, há legitimidade pa...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20121010045265APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. USUCAPIÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EXPRESSAMENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Discordando o embargante da fundamentação expendida no acórdão guerreado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não sendo os declaratórios instrumento para buscar o reexame da matéria. 3. Recurso conhec...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 23/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 854343-20140110596650APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 854342-20120310191456APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 854341-20130111549197APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130310292005APC
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CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM FACE DE APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. DEMORA DA CEB NA CONSECUÇÃO DOS PROJETOS ELÉTRICOS E DA CAESB QUANTO AO ATENDIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA MATÉRIA. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120710191094APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E LUCROS CESSANTES.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para re...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20090111185194APO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, TERMO INICIAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. (...) Não se prestam, contudo, para revisar a lide (STJ, EDcl no REsp 850.022/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJU de 29/10/2007). 2. Não há se falar em obscuridade, pois o acórdão foi claro e c...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100710221999APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO E DE INDICAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Cuida-se de embargos declaratórios em que o embargante pretende o prequestionamento e a indicação do dissídio jurisprudencial, a fim de possibilitar a interposição de eventuais recursos especial e extraordinário. 2. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obsc...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111237804APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC. NÍTIDO INTERESSE DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS NO ARESTO. PREQUESTIONAMENTO. NÃO APLICADA PENALIDADE POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Ou seja, a estreita via dos declaratórios não é útil para a reavaliação das questões apr...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110920503APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE JULGAMENTO CONFORME A PARTE ENTENDE MAIS ACERTADO. COMPARAÇÃO DE ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS. INIDONEIDADE DA VIA ELEITA. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que, a despeito da alegação de contradição, são aviados com o fito de que seja emprestada à articulação da parte interpretação que venha atender unicamente aos seus interesses, confrontando-se teses jurídicas e posicionamentos jurisprudenciais, não prosperam, haja vista que pretensão desta natureza, des...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111883239APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE. FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA ABUSIVA. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC. NÃO COMPROVADOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua pretensão, não existindo nenhum fundamento...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20110111781412APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM MÉRITO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. PEDIDO DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconformismo com o resultado do julgado, desfavorável à sua...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110110538472APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA APELAÇÃO. EMBARGOS À MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero inconf...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110813160APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I DO CPC. INFORMAÇÕES SOBRE O LOCAL DO ACIDENTE INEXISTENTES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO DEMONSTRADO.OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hip...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100710312887APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM EQUIPAMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da e...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20090111270138APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ARTIGOS 393 E 944 DO CÓDIGO CIVIL.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. 1. Consoante a jurisprudência, os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade, contradição ou erro material. A concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente. Não se prestam, contudo, para revisar a lide. Hipótese em que a irresignação da embargante resume-se ao mero incon...
Data do Julgamento : 11/03/2015
Data da Publicação : 18/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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