PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONCILIUM FRAUDIS. NÃO DEMONSTRADO. VEÍCULO ALIENADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. TRADIÇÃO. DEMONSTRADA. SÚMULA 375 DO STJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CULPA DO EMBARGANTE. NÃO DEMONSTRADA. 1. Dispõe a Súmula nº 375 do STJ que: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Ajurisprudência deste e. TJDFT se posicionou no sentido de que, para evidenciar o concilum fraudis, o credor deve comprovar que o terceiro adquirente tinha efetiva ciência da insolvência do devedor ou da existência da demanda executiva. 3. Se o bem foi alienado antes do ajuizamento da execução, há presunção de boa-fé do adquirente. 4. Demonstrada a boa-fé do adquirente, mostra-se correta a sentença que desconstituiu a restrição. 5. À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONCILIUM FRAUDIS. NÃO DEMONSTRADO. VEÍCULO ALIENADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. TRADIÇÃO. DEMONSTRADA. SÚMULA 375 DO STJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CULPA DO EMBARGANTE. NÃO DEMONSTRADA. 1. Dispõe a Súmula nº 375 do STJ que: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Ajurisprudência deste e. TJDFT se posicionou no sentido de que, para evidenciar o concilum...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. COMPLICAÇÕES GESTACIONAIS. URGÊNCIA. CARÊNCIA. DESCABIMENTO. CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de lícita a fixação de período de carência no prazo máximo de 300 (trezentos) dias para parto a termo, a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência a saúde, excepciona nos artigos 12, inciso V, alínea 'c' e 35-C, inciso II, o cumprimento do prazo de carência para cobertura de urgência para complicações gestacionais, passando a carência a ser de 24 (vinte e quatro) horas. 2. Patente a responsabilidade do plano de saúde quanto ao dever de indenizar, pois a recusa injustificada de cobertura médico-hospitalar, essencial para a manutenção da vida da gestante e do nascituro, gera angústia e intranquilidade, frustrando a legítima expectativa da requerente quanto à sua recuperação, além de atentar contra os princípios da dignidade da pessoa humana e do direito à saúde. 3. Afixação do valor devido a título de indenização por danos morais deve levar em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a extensão do dano, de forma a atender ao caráter compensatório e ao mesmo tempo desestimular a prática de novas condutas pelo agente causador do dano. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. COMPLICAÇÕES GESTACIONAIS. URGÊNCIA. CARÊNCIA. DESCABIMENTO. CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de lícita a fixação de período de carência no prazo máximo de 300 (trezentos) dias para parto a termo, a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência a saúde, excepciona nos artigos 12, inciso V, alínea 'c' e 35-C, inciso II, o cumprimento do prazo de carência para cobertura de urgência para complicações gestacionais, passando a carência a se...
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. ANTIGUIDADE AFERIDA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. PARADIGMA PROMOVIDO POR DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Para fins de promoção na carreira de Policial Militar do Distrito Federal, consoante determina o art. 16 da Lei nº 7.289/84, a precedência que se estabelece é pela antiguidade no posto ou graduação, não podendo ser adotado o critério de antiguidade por tempo de serviço. 2. Apromoção de militares mais modernos, por si só, não tem o condão de dar ensejo à promoção de outros milicianos. Deve haver demonstração de que, à época da pretendida ascensão, estavam satisfeitos todos os demais requisitos exigidos pelo edital. 3. Configura-se legal o ato administrativo que promove em ressarcimento por preterição os militares paradigmas, por força de decisão judicial, por terem sido absolvidos em processo criminal, não sendo cabível a utilização dessa situação pessoal para o reconhecimento do direito pleiteado pelo autor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. ANTIGUIDADE AFERIDA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. PARADIGMA PROMOVIDO POR DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Para fins de promoção na carreira de Policial Militar do Distrito Federal, consoante determina o art. 16 da Lei nº 7.289/84, a precedência que se estabelece é pela antiguidade no posto ou graduação, não podendo ser adotado o critério de antiguidade por tempo de serviço. 2. Apromoção de militares...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. ART. 2-B DA LEI 9.494/97. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO 1. De acordo com o art. 2º-B, da Lei 9.494/97, não cabe execução provisória contra a Fazenda Pública da sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. 2. Se o objeto da execução é o pagamento de benefício previdenciário, constitui pretensão de inclusão em folha de pagamento, inserindo-se em umas das hipóteses de vedação presentes no art. 2º-B da Lei 9.494/97. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. ART. 2-B DA LEI 9.494/97. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO 1. De acordo com o art. 2º-B, da Lei 9.494/97, não cabe execução provisória contra a Fazenda Pública da sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundaçõ...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE IMPUGANÇÃO ESPECÍFICA. . SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprescrição da reparação civil está disciplinada no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que diz expressamente ocorrer em 3 (três) anos. 2. Proposta a ação dentro do prazo prescricional e não sendo a demora na citação atribuída do autor, mas aos mecanismos inerentes ao Judiciário, aplica-se a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. 3. O sistema processual brasileiro, regra geral, não admite a formulação de defesa genérica, nos termos do artigo 302 do Código de Processo Civil. 4. Para a fixação da sucumbência recíproca não é aferido tão somente o número de itens do pedido julgados procedentes, mas o proveito econômico que o autor conseguiu com a causa. 5. Recursos conhecidos e desprovidos. Prejudicial de mérito rejeitada.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE IMPUGANÇÃO ESPECÍFICA. . SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprescrição da reparação civil está disciplinada no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que diz expressamente ocorrer em 3 (três) anos. 2. Proposta a ação dentro do prazo prescricional e não sendo a demora na citação atribuída do autor, mas aos mecanismos inerentes ao Judiciário, aplica-se a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Proposta a ação no prazo f...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO APRECIAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO. ORIGEM DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS A MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. 1. Incabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária quando não resta demonstrada a hipossuficiência alegada e sequer é apresentada declaração de próprio punho neste sentido. 2. O cheque, desprovido da sua eficácia executiva, caracteriza-se como prova de relevante importância acerca do direito material que estampa, sendo, portanto, desnecessário ao credor que esclareça a origem da dívida, cabendo, por outro lado, ao demandado, a comprovação de inexistência da causa debendi, nos termos do que preceitua o artigo 333, inc. II do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO APRECIAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO. ORIGEM DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS A MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. 1. Incabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária quando não resta demonstrada a hipossuficiência alegada e sequer é apresentada declaração de próprio punho neste sentido. 2. O cheque, desprovido da sua eficácia executiva, caracteriza-se como prova de relevante importância acerca do direito material que...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTRATAÇÃO. NOVAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1- A novação é forma de extinção da obrigação consistente na conversão de uma dívida em outra, extinguindo a obrigação pré-existente. 2 - Demonstrando o devedor a existência de novação, impõe-se a improcedência do pedido de cobrança da dívida originária, abarcada pelo novo contrato. 3 - No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTRATAÇÃO. NOVAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1- A novação é forma de extinção da obrigação consistente na conversão de uma dívida em outra, extinguindo a obrigação pré-existente. 2 - Demonstrando o devedor a existência de novação, impõe-se a improcedência do pedido de cobrança da dívida originária, abarcada pelo novo contrato. 3 - No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ateor do que dispõe o art. 1.048 do CPC, Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5(cinco) dias depois de arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 2. São intempestivos os embargos à arrematação apostos após o prazo de 5 (cinco) dias, contados da assinatura do auto de arrematação. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, a caracterização de preço vil tem como parâmetro o valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) da avaliação do bem, ressalvada a possibilidade, diante das circunstâncias do caso concreto, de arrematação em valor menor. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ateor do que dispõe o art. 1.048 do CPC, Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5(cinco) dias depois de arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 2. São intempestivos os embargos à arrematação apostos após o prazo de 5 (cinco) dias, contados da assinatura do auto de arrematação. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, a...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, contados a partir do vencimento do título. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, máxime quando a demora não pode ser atribuída ao mecanismo judicial. 3. Assenta o artigo 20 do Código de Processo Civil no princípio da causalidade, ou seja, responderá pelas despesas do processo a parte que deu causa ao seu surgimento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, contados a partir do vencimento do título. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, má...
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. AVALIAÇÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. EDITAL. LEI DO CONCURSO. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. 1. Expresso no edital do concurso a necessidade de aprovação no teste físico, de caráter eliminatório, legítima a sua exigência, pois o edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. 2. Tratando-se de concurso público, o controle exercido pelo Poder Judiciário é restrito quanto às normas editalícias que regem o certame, limitando-se ao exame do aspecto da legalidade. 3. Tendo sido demonstrado que o recorrente foi considerado inapto na prova de aptidão física, modalidade teste de barra fixa, pois não obteve a performance mínima exigida, não cumpriu com todas as exigências do concurso, sendo correta a sua exclusão. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. AVALIAÇÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. EDITAL. LEI DO CONCURSO. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. 1. Expresso no edital do concurso a necessidade de aprovação no teste físico, de caráter eliminatório, legítima a sua exigência, pois o edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. 2. Tratando-se de concurso público, o controle exercido pelo Poder Judiciário é restrito quanto às normas editalícias que regem...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO REVISIONAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. O trânsito em julgado de sentença proferida em ação de revisão de cláusulas contratuais obsta a rediscussão de matéria que versa sobre a legalidade do contrato, em respeito à coisa julgada e a segurança jurídica,nos termos dos artigos 467 e 473 do CPC. 2. Ação autônoma, com trânsito em julgado, cuja sentença declara a ilegalidade e abusividade de cláusulas contratuais, com conseqüente descaracterização da mora, obsta o ajuizamento do pedido de busca e apreensão, pela ausência de requisito essencial. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO REVISIONAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. O trânsito em julgado de sentença proferida em ação de revisão de cláusulas contratuais obsta a rediscussão de matéria que versa sobre a legalidade do contrato, em respeito à coisa julgada e a segurança jurídica,nos termos dos artigos 467 e 473 do CPC. 2. Ação autônoma, com trânsito em julgado, cuja sentença declara a ilegalidade e abusividade de cláusulas contratuais, com conseqüente descaracterização da mora,...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DEMOLITÓRIA. INTERESSE DE AGIR. CONDÔMINO. OBSTRUÇÃO DE ÁREA COMUM EM EDIFÍCIO FEITA POR UM PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS CO-PROPRIETÁRIOS. DESFAZIMENTO DAS EDIFICAÇÕES. 1. O condômino tem interesse de agir em ação demolitória contra outro condômino que realiza obra em área comum, sem a devida autorização dos co-proprietários, mormente quando implica em prejuízo. 2. Alteração promovida por condômino, obstruindo passagem, em área de uso comum, sem autorização dos demais, infringe a regra disposta no art. 10 da Lei da 4.591/64, que veda a qualquer condômino embaraçar o uso das partes comuns. 3. Nos termos do art. 1335, II, do Código Civil é lícito ao condômino usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto, que não exclua a utilização dos demais compossuidores. 4. No caso em apreço, o réu fechou entrada de galeria de uso comum em edifício, sem a anuência dos outros condôminos, razão pela qual deve ser desfeita a alteração executada. 5. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DEMOLITÓRIA. INTERESSE DE AGIR. CONDÔMINO. OBSTRUÇÃO DE ÁREA COMUM EM EDIFÍCIO FEITA POR UM PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS CO-PROPRIETÁRIOS. DESFAZIMENTO DAS EDIFICAÇÕES. 1. O condômino tem interesse de agir em ação demolitória contra outro condômino que realiza obra em área comum, sem a devida autorização dos co-proprietários, mormente quando implica em prejuízo. 2. Alteração promovida por condômino, obstruindo passagem, em área de uso comum, sem autorização dos demais, infringe a regra disposta no art. 10 da Lei da 4.591/64, que veda a qualquer condômin...
DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. VALOR. MÉDIA ARITMÉTICA DOS LAUDOS. 1. As alegações de escassez de mão de obra e de demora na liberação de valores junto ao banco para o custeio da obra, não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar o nexo causal da conduta da ré. 2. Aindenização por lucros cessantes, fundada na mora da construtora quanto a entrega do bem, sem justificativa plausível, deve ser fixada com base no valor mensal do aluguel de imóvel similar, posto que tal critério reflete, de forma mais adequada, a utilidade econômica e o prejuízo decorrentes da demora. 3. Correto o valor a ser aplicado, levando em consideração à média aritmética dos valores apresentados nos laudos de avaliação apresentados pelas partes. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. VALOR. MÉDIA ARITMÉTICA DOS LAUDOS. 1. As alegações de escassez de mão de obra e de demora na liberação de valores junto ao banco para o custeio da obra, não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar o nexo causal da conduta da ré. 2. Aindenização por lucros cessantes, fundada na mora da construtora quanto a entrega do bem, sem justificativa plausível, deve ser fixada com base no valor mensal do aluguel de imóvel similar, posto que...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. RAZÕES DISSOCIADAS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. EDITAL.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Há manifesto impedimento à admissibilidade da parte do recurso cujas razões não guardam conformidade com os fundamentos da sentença, mostrando-se integralmente dissociado da decisão atacada. 2.Não concretizado o ato citatório nos dez dias subseqüentes ao despacho que o ordenou ou, ainda, no prazo de noventa dias a que alude o §3º do art. 219 do CPC, a consequência natural é a não interrupção da prescrição. 3. Nos casos em que a demora na realização da citação não pode ser atribuída à falha dos serviços judiciários, não se mostra aplicável o entendimento consolidado pela Súmula n. 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Afalta deimpulso do processo, com o cumprimento das determinações judiciais, caracteriza a desídia do credor e leva à consumação da prescrição intercorrente. 5. O despacho citatório interrompe o prazo prescricional, tão somente quando a demora na citação não decorre da inércia do autor. Art. 202, inc. I, do CC. 6. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. RAZÕES DISSOCIADAS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. EDITAL.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Há manifesto impedimento à admissibilidade da parte do recurso cujas razões não guardam conformidade com os fundamentos da sentença, mostrando-se integralmente dissociado da decisão atacada. 2.Não concretizado o ato citatório nos dez dias subseqüentes ao despacho que o ordenou ou, ainda, no prazo de noventa dias a que alude o §3º do art....
CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. REGISTRO DE GRAVAME, REGISTRO DE CONTRATO, RESSARCIMNETO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Acobrança de tarifa de registro de contrato está vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN 2. Diante da omissão existente na Tabela anexa à Circular nº 3.371/2007, é inadmissível a cobrança da denominada Tarifa de Registro de Gravame. 3.É abusiva, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual que prevê a cobrança de despesa com ressarcimento de promotora de venda, porque estabelecida em benefício único da instituição financeira como forma de atenuar os custos e riscos de sua atividade de fornecimento de crédito. 4. Nos contratos bancários celebrados após 30/04/2008 é inválida a pactuação da taxa de serviços a terceiros. 5. No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. REGISTRO DE GRAVAME, REGISTRO DE CONTRATO, RESSARCIMNETO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Acobrança de tarifa de registro de contrato está vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN 2. Diante da omissão existente na Tabela anexa à Circular nº 3.371/2007, é inadmissível a cobrança da denominada Tarifa de Registro de Gravame. 3.É abusiva, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual que prevê a cobrança de desp...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DEMORA. URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CIRURGIA ELETIVA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O direito à saúde se encontra no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerente à própria existência humana e cuja relevância levou o Constituinte a alçá-lo à categoria de Direito Constitucional, como forma de prestação positiva do Estado. 2. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, havendo prova da existência de lista de espera para a realização de cirurgia eletiva, sem urgência, não pode a determinação judicial desrespeitar a ordem de classificação, sob pena de violação ao princípio da isonomia, mormente quando ausentes elementos a justificar a medida. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DEMORA. URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CIRURGIA ELETIVA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O direito à saúde se encontra no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerente à própria existência humana e cuja relevância levou o Constituinte a alçá-lo à categoria de Direito Constitucional, como forma de prestação positiva do Estado. 2. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, havendo prova da existência de lista de esp...
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TR PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Autilização da ORTN como índice de reajuste das prestações previdenciais foi extinta em 1999, por meio do Decreto nº 2.284/86 e, para sua substituição, o réu/apelado alterou o Estatuto e previu que as prestações seguradas seriam reajustadas à época em que fosse reajustado o salário-mínimo, de acordo com o índice de atualização dos depósitos da Caderneta de Poupança, com aniversário dia 1º de cada mês. 2. O índice de atualização monetária das cadernetas de poupança é a TR, a qual encontra amparo em autorização da Lei nº 9.069/95. 3. Sabe-se que ao beneficiário da previdência privada devem ser aplicadas as regras vigentes ao tempo em que preencheu os requisitos para a obtenção do benefício, não havendo direito adquirido a regime de previdência complementar, motivo pelo qual não lhe é lícito pleitear a substituição do critério de correção monetária. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TR PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Autilização da ORTN como índice de reajuste das prestações previdenciais foi extinta em 1999, por meio do Decreto nº 2.284/86 e, para sua substituição, o réu/apelado alterou o Estatuto e previu que as prestações seguradas seriam reajustadas à época em que fosse reajustado o salário-mínimo, de acordo com o índice de atualização dos depósitos da Caderneta de Poupança, com aniversário dia 1º de cada mês. 2. O índice de atualização monetária das cadernetas...