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Jurisprudência

TJDF APC - 853404-20130111431392APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CONCILIUM FRAUDIS. NÃO DEMONSTRADO. VEÍCULO ALIENADO ANTES DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. TRADIÇÃO. DEMONSTRADA. SÚMULA 375 DO STJ. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CULPA DO EMBARGANTE. NÃO DEMONSTRADA. 1. Dispõe a Súmula nº 375 do STJ que: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 2. Ajurisprudência deste e. TJDFT se posicionou no sentido de que, para evidenciar o concilum...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853403-20130111201736APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853402-20130710235972APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. COMPLICAÇÕES GESTACIONAIS. URGÊNCIA. CARÊNCIA. DESCABIMENTO. CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apesar de lícita a fixação de período de carência no prazo máximo de 300 (trezentos) dias para parto a termo, a Lei 9.656/98, que regulamenta os planos e seguros privados de assistência a saúde, excepciona nos artigos 12, inciso V, alínea 'c' e 35-C, inciso II, o cumprimento do prazo de carência para cobertura de urgência para complicações gestacionais, passando a carência a se...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853400-20130111407718APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. ANTIGUIDADE AFERIDA COM BASE NO TEMPO DE SERVIÇO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS. PARADIGMA PROMOVIDO POR DECISÃO JUDICIAL. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. Para fins de promoção na carreira de Policial Militar do Distrito Federal, consoante determina o art. 16 da Lei nº 7.289/84, a precedência que se estabelece é pela antiguidade no posto ou graduação, não podendo ser adotado o critério de antiguidade por tempo de serviço. 2. Apromoção de militares...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853399-20140111400617APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. HIPÓTESES DE VEDAÇÃO. ART. 2-B DA LEI 9.494/97. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO 1. De acordo com o art. 2º-B, da Lei 9.494/97, não cabe execução provisória contra a Fazenda Pública da sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundaçõ...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 16/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853398-20110111144125APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE IMPUGANÇÃO ESPECÍFICA. . SENTENÇA MANTIDA. 1. Aprescrição da reparação civil está disciplinada no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que diz expressamente ocorrer em 3 (três) anos. 2. Proposta a ação dentro do prazo prescricional e não sendo a demora na citação atribuída do autor, mas aos mecanismos inerentes ao Judiciário, aplica-se a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Proposta a ação no prazo f...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853397-20130111594967APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. MONITÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO APRECIAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CHEQUE PRESCRITO. ORIGEM DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. EMBARGOS A MONITÓRIA. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. 1. Incabível a concessão do benefício da gratuidade judiciária quando não resta demonstrada a hipossuficiência alegada e sequer é apresentada declaração de próprio punho neste sentido. 2. O cheque, desprovido da sua eficácia executiva, caracteriza-se como prova de relevante importância acerca do direito material que...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853396-20130710402984APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À CONTRATAÇÃO. NOVAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1- A novação é forma de extinção da obrigação consistente na conversão de uma dívida em outra, extinguindo a obrigação pré-existente. 2 - Demonstrando o devedor a existência de novação, impõe-se a improcedência do pedido de cobrança da dívida originária, abarcada pelo novo contrato. 3 - No que tange ao prequestionamento, tem-se que o enfrentamento da matéria posta em julgamento já se mostra suficiente para os fins pretendidos. 4 - Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853395-20120111929642APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853394-20140710211974APC
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EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ateor do que dispõe o art. 1.048 do CPC, Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5(cinco) dias depois de arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta. 2. São intempestivos os embargos à arrematação apostos após o prazo de 5 (cinco) dias, contados da assinatura do auto de arrematação. 3. Consoante a jurisprudência desta Corte, a...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853393-20130310007182APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIDA. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O prazo prescricional para a pretensão de cobrança de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3º, VIII, do Código Civil, contados a partir do vencimento do título. 2.Evidenciado que a citação não foi aperfeiçoada dentro do prazo prescricional, tem-se por correta a extinção da demanda, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, má...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853392-20140110738738APC
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ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. AVALIAÇÃO FÍSICA. REPROVAÇÃO. EDITAL. LEI DO CONCURSO. PRINCÍPIOS DA IGUALDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA. 1. Expresso no edital do concurso a necessidade de aprovação no teste físico, de caráter eliminatório, legítima a sua exigência, pois o edital do concurso é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. 2. Tratando-se de concurso público, o controle exercido pelo Poder Judiciário é restrito quanto às normas editalícias que regem...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853391-20140110626187APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. MORA NÃO CARACTERIZADA. AÇÃO REVISIONAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. REDISCUSSÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. O trânsito em julgado de sentença proferida em ação de revisão de cláusulas contratuais obsta a rediscussão de matéria que versa sobre a legalidade do contrato, em respeito à coisa julgada e a segurança jurídica,nos termos dos artigos 467 e 473 do CPC. 2. Ação autônoma, com trânsito em julgado, cuja sentença declara a ilegalidade e abusividade de cláusulas contratuais, com conseqüente descaracterização da mora,...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853390-20110610053690APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DEMOLITÓRIA. INTERESSE DE AGIR. CONDÔMINO. OBSTRUÇÃO DE ÁREA COMUM EM EDIFÍCIO FEITA POR UM PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DOS CO-PROPRIETÁRIOS. DESFAZIMENTO DAS EDIFICAÇÕES. 1. O condômino tem interesse de agir em ação demolitória contra outro condômino que realiza obra em área comum, sem a devida autorização dos co-proprietários, mormente quando implica em prejuízo. 2. Alteração promovida por condômino, obstruindo passagem, em área de uso comum, sem autorização dos demais, infringe a regra disposta no art. 10 da Lei da 4.591/64, que veda a qualquer condômin...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853389-20130110915375APC
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DIREITO CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA CONSTRUTORA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. AFASTADO. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. VALOR. MÉDIA ARITMÉTICA DOS LAUDOS. 1. As alegações de escassez de mão de obra e de demora na liberação de valores junto ao banco para o custeio da obra, não configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar o nexo causal da conduta da ré. 2. Aindenização por lucros cessantes, fundada na mora da construtora quanto a entrega do bem, sem justificativa plausível, deve ser fixada com base no valor mensal do aluguel de imóvel similar, posto que...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853387-19980110231783APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. RAZÕES DISSOCIADAS. INÉRCIA DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. NÃO ATRIBUÍVEL AO PODER JUDICIÁRIO. CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. EDITAL.PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Há manifesto impedimento à admissibilidade da parte do recurso cujas razões não guardam conformidade com os fundamentos da sentença, mostrando-se integralmente dissociado da decisão atacada. 2.Não concretizado o ato citatório nos dez dias subseqüentes ao despacho que o ordenou ou, ainda, no prazo de noventa dias a que alude o §3º do art....
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853386-20140310345826APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. REGISTRO DE GRAVAME, REGISTRO DE CONTRATO, RESSARCIMNETO DE DESPESA DE PROMOTORA DE VENDA E SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Acobrança de tarifa de registro de contrato está vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN 2. Diante da omissão existente na Tabela anexa à Circular nº 3.371/2007, é inadmissível a cobrança da denominada Tarifa de Registro de Gravame. 3.É abusiva, portanto, nula de pleno direito, a cláusula contratual que prevê a cobrança de desp...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853385-20140110494735APC
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. DEMORA. URGÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CIRURGIA ELETIVA. LISTA DE ESPERA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O direito à saúde se encontra no rol dos direitos fundamentais do cidadão, inerente à própria existência humana e cuja relevância levou o Constituinte a alçá-lo à categoria de Direito Constitucional, como forma de prestação positiva do Estado. 2. Em que pese ser admissível a intervenção do Judiciário para compelir o Estado a cumprir com obrigação constitucionalmente prevista, havendo prova da existência de lista de esp...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853384-20140110948167APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CIBRIUS. ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. TR PELO INPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. Autilização da ORTN como índice de reajuste das prestações previdenciais foi extinta em 1999, por meio do Decreto nº 2.284/86 e, para sua substituição, o réu/apelado alterou o Estatuto e previu que as prestações seguradas seriam reajustadas à época em que fosse reajustado o salário-mínimo, de acordo com o índice de atualização dos depósitos da Caderneta de Poupança, com aniversário dia 1º de cada mês. 2. O índice de atualização monetária das cadernetas...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853383-20140710414353APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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