PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 329, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTIMPOSSIBILIDADE. DESACATO E RESISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Comprovada a autoria e a materialidade do delito imputado ao apelante, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório. Inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de desacato e de resistência, na hipótese em que se constata, por meio das provas carreadas para os autos, que a conduta do acusado de ofender verbalmente os policiais responsáveis por sua prisão em flagrante não se configura como pretenso crime-meio para a prática do delito de resistência (crime-fim), porquanto praticada aquela com finalidade distinta do cometimento deste. O agravamento da pena pela reincidência em fração superior a 1/6 (um sexto) exige fundamentação idônea.
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PENAL. APELAÇÃO. ARTIGOS 329, 330 E 331, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTIMPOSSIBILIDADE. DESACATO E RESISTÊNCIA - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA - ADEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Comprovada a autoria e a materialidade do delito imputado ao apelante, descabe a alegação de insuficiência de provas para embasar o decreto condenatório. Inaplicável o princípio da consunção entre os delitos de desacato e de resistência, na hipótese em que se constata, por meio das provas carreadas para os autos, que a conduta do acusado de ofender verbalmente os pol...
APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO (LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA). ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A atribuição de efeito suspensivo à apelação nos processos afetos à infância e juventude somente é admitida em caráter excepcional, o que não se verifica quando é necessário o início da execução provisória da sentença e o atendimento célere à efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes. Para aplicação das medidas socioeducativas, considera-se a idade do menor ao tempo da prática do ato infracional, conforme dispõe o art. 121, § 5º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, não havendo que falar em falta de interesse de agir do Estado, ainda que o menor tenha atingido a menoridade penal. Improcede o pleito absolutório se das provas carreadas para os autos se extrai a autoria e a materialidade do ato infracional perpetrado. Diante do comando insculpido no art. 122, I, do ECA, a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional é adequada ao adolescente que praticou ato infracional análogo ao crime de roubo qualificado pelo resultado (lesão corporal gravíssima).
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APELAÇÃO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO (LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA). ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. A atribuição de efeito suspensivo à apelação nos processos afetos à infância e juventude somente é admitida em caráter excepcional, o que não se verifica quando é necessário o início da execução provisória da sentença e o atendimento c...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. 1 - O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2 - O despacho que determina à parte autora promover emenda à inicial, sob pena de extinção, é de mero expediente, não comportando recurso. Isso porque o despacho não possui qualquer conteúdo decisório, não tendo aptidão para causar gravame, sendo, via de consequência, irrecorrível. 3 - Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. 1 - O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2 - O despacho que determina à parte autora promover emenda à inicial, sob pena de extinção, é de mero expediente...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. 1-O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2- O despacho que determina à parte autora promover emenda à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial, é de mero expediente, não comportando recurso. Isso porque o despacho não possui qualquer conteúdo decisório, não tendo aptidão para causar gravame, sendo, via de consequência, irrecorrível. 3 - Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DESPACHO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. 1-O Regimento Interno do Tribunal de Justiça preceitua, em seu art. 221, que caberá Agravo Regimental das decisões proferidas pelo relator, respeitado o disposto no parágrafo único do artigo 527 do Código de Processo Civil, e das decisões adotadas pelo Presidente do Tribunal nos casos de suspensão de segurança. 2- O despacho que determina à parte autora promover emenda à inicial, sob pena de indeferimento da petição inicial,...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 4.Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de mat...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART. 70 DO DECRETO 57.663/66. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para buscar o reexame da matéria. 3. Aausência de citação leva a não interrupção do prazo prescricional para a execução pretendida. 4. Recurso conhecido e rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NOTA PROMISSÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART. 70 DO DECRETO 57.663/66. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não s...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ERRO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Não houve omissão quanto aos argumentos levantados pelo recorrente, já que todos os pontos suscitados pela parte foram analisados de forma clara e lógica quando do julgamento do apelo, depreendendo-se que o desígnio buscado pelo embargante - novo julgamento das questões tratadas no agravo e já decididas - não se insere no âmbito do preconizado pelo art. 535, do CPC. 3. Embargos de declaração não se prestam a corrigir ou modificar uma decisão eventualmente equivocada, tendo como finalidade simplesmente sanar possíveis vícios de obscuridade, contradição ou omissão. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. ERRO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. Não houve omissão quanto aos argumentos levantados pelo recorrente, já que todos os pontos suscitados pela parte foram analisados de forma clara e lógica quando do julgamento do apelo, depreendendo-se...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCURADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. REGULARIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não há que se falar em nulidade da citação quando se trata de ação que questiona contrato de locação em que a empresa citada tem como procuradora, nas questões relacionadas ao imóvel, a empresa que recebeu a citação e as defesas se deu por idêntico patrono. 3.Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PROCURADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. REGULARIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não há que se falar em nulidade da citação quando se trata de ação que questiona contrato de locação em que a empresa citada tem como procuradora, nas questões relacionadas ao imóvel, a empresa que recebeu a cita...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. Não há previsão legal legitimando a medida excepcional com o fito exclusivo de rediscutir matéria já apreciada pela instância, nem mesmo sob a assertiva de prequestionamento. 4. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. PREQUESTIONAMENTO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. Não há pre...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. QUESTÃO ANALISADA. PROCURADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. REGULARIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não há se falar em nulidade da citação quando se trata de ação que questiona contrato de locação em que a empresa citada tem como procuradora, nas questões relacionadas ao imóvel, a empresa que recebeu a citação. 3.Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA CITAÇÃO. QUESTÃO ANALISADA. PROCURADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. REGULARIDADE. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não há se falar em nulidade da citação quando se trata de ação que questiona contrato de locação em que a empresa citada tem como procuradora, nas questões relacionadas ao imóvel, a empresa que...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEVER DE INDENIZAR. NEXO CAUSAL. OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. Comprovado, através de laudos produzidos pela polícia técnica, o nexo causal entre o acidente produzido pelo embargante e o resultado morte, correta sua condenação à reparação dos danos sofridos pelos dependentes da vítima. 4. Recurso conhecido e rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEVER DE INDENIZAR. NEXO CAUSAL. OCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 3. Comprovado, atr...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DE EXPURGOS OUTROS NÃO ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Como conseqüência da coisa julgada, torna-se imutável e indiscutível o comando que emerge do dispositivo da sentença transitada em julgado. 2. Incabível, em sede de cumprimento de sentença, a inclusão nos cálculos de expurgos inflacionários que não foram objeto do julgado na ação de conhecimento, sob pena de violação da coisa julgada. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO. INVIABILIDADE DE INCLUSÃO DE EXPURGOS OUTROS NÃO ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Como conseqüência da coisa julgada, torna-se imutável e indiscutível o comando que emerge do dispositivo da sentença transitada em julgado. 2. Incabível, em sede de cumprimento de sentença, a inclusão nos cálculos de expurgos inflacionários que não foram objeto do julgado na ação de conhecimento, sob pena de violação da coisa j...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA.REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conhecido, mas rejeitado.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA.REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3....
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE AVALIAÇAO FÍSICA. INAPTIDÃO. LESÃO FÍSICA ANTERIOR. FORCA MAIOR. MARCAÇÃO NOVA DATA. IMPOSSIBILIDADE. EDITAL. LEI CONCURSO. PRECEDENTE STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Tratando-se de concurso público, o edital que regula o certame é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. 2. Correta a sentença que denega a segurança, consubstanciada no pedido de designação de nova data para a realização de avaliação física para concurso público, por não ter o candidato se submetido ao teste por estar lesionado, considerando que não há previsão editalícia para a hipótese. Precedente STF em sede de repercussão geral. RE 630733/DF. 3. Recurso conhecido desprovido.
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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE AVALIAÇAO FÍSICA. INAPTIDÃO. LESÃO FÍSICA ANTERIOR. FORCA MAIOR. MARCAÇÃO NOVA DATA. IMPOSSIBILIDADE. EDITAL. LEI CONCURSO. PRECEDENTE STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Tratando-se de concurso público, o edital que regula o certame é lei entre as partes e, como tal, vincula a Administração, impedindo-a de se afastar das regras postas, e sujeita os participantes às suas diretrizes. 2. Correta a sentença que denega a segurança, consubstanciada no pedido de designação de nova data para a realização de avaliação física para concurso públi...
PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS E DIFERENTES NA AÇÃO POSTERIOR. CONEXÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DIVERSO. MESMA CAUSA DE PEDIR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Ocorre a litispendência quando a parte propõe duas demandas com identidade de partes, causa de pedir e pedidos, nos termos do art. 301, §1º, do CPC. 2. Por outro lado, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art. 103 do CPC). 3. Se na ação, verificada que em parte se aplica a litispendência e em outra a conexão, necessária a reunião dos processos a fim de que se julgue somente o pedido não contido na primeira demanda, conforme o caso dos autos. 4. Em caso de conexão, atrai a competência para julgamento das ações o juiz que primeiro ordenou o despacho de citação (art. 106, CPC). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS E DIFERENTES NA AÇÃO POSTERIOR. CONEXÃO COM RELAÇÃO AO PEDIDO DIVERSO. MESMA CAUSA DE PEDIR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Ocorre a litispendência quando a parte propõe duas demandas com identidade de partes, causa de pedir e pedidos, nos termos do art. 301, §1º, do CPC. 2. Por outro lado, reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art. 103 do CPC). 3. Se na ação, verificada que em parte se aplica a litispendência e em outra a conexão, necessária a reuniã...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DEVIDA INTEGRALMENTE. VALOR. 200% SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA. 1. O agravo retido não será conhecido se em sua reiteração afirmar tratar-se de questão diversa trazida em suas razões, estando elas, ainda, a versar questão do mérito da própria demanda. 1. Aincapacidade permanente de segurado para o exercício de determinada atividade laboral, mesmo que ele não seja declarado inválido para outras atividades, enseja o pagamento da indenização securitária quando o contrato de seguro de vida em grupo foi firmado em decorrência de determinada atividade. 2. A prescrição da pretensão de recebimento de indenização securitária é de um ano, conforme previsão do artigo 206, §1º, II, do atual Código Civil. 3. O recebimento de quantia em razão de declaração de incapacidade parcial e temporária para o serviço, em data anterior à declaração de incapacidade, não possui correlação com o fato de ter sido declarado incapaz definitivamente para o serviço no Exército em 2012, com a consolidação das lesões, que levou à incapacidade total para o serviço militar. 4. Comprovada a incapacidade permanente do militar para suas atividades habituais, o pleito de indenização securitária deve ser deferido, conforme orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça. 5. O valor devido na época do sinistro encontra-se previsto no certificado do seguro juntado aos autos e corresponde a 200% (duzentos por cento) daquele previsto para a cobertura de referência (cobertura por morte). 6. Agravo retido não conhecido. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MILITAR. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ DEVIDA INTEGRALMENTE. VALOR. 200% SOBRE O VALOR DE REFERÊNCIA. 1. O agravo retido não será conhecido se em sua reiteração afirmar tratar-se de questão diversa trazida em suas razões, estando elas, ainda, a versar questão do mérito da própria demanda. 1. Aincapacidade permanente de segurado para o exercício de determinada atividade laboral, mesmo que ele não seja dec...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACOLHIMENTO. REPOSICIONAMENTO NO FINAL DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. LC 840/2011. POSSIBILIDADE. 1. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio da necessidade/utilidade. 2. Falece interesse recursal à parte ré acerca de pedido que lhe foi favorável pelo r. decisum guerreado. 3. ALC 840/2011 confere ao candidato aprovado em concurso público o direito de pleitear o seu reposicionamento para o final da lista de classificação. 4. Conquanto seja a referida lei direcionada aos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, conforme o artigo 1º, não se mostra incompatível com as regras impostas aos servidores militares no tocante à possibilidade de reposicionamento para o final da lista de classificação, tendo em vista que o reposicionamento do candidato não prejudica a posição dos demais aprovados, tampouco causa prejuízo à Administração Pública. 5. Recurso voluntário parcialmente conhecido e desprovido. Remessa de ofício desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRELIMINAR. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ACOLHIMENTO. REPOSICIONAMENTO NO FINAL DA LISTA DE CLASSIFICAÇÃO. LC 840/2011. POSSIBILIDADE. 1. O interesse processual está presente quando a parte necessita recorrer ao Poder Judiciário para obter o resultado útil pretendido, o que configura o binômio da necessidade/utilidade. 2. Falece interesse recursal à parte ré acerca de pedido que lhe foi...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Oportunizada a produção de provas, o embargante quedou-se inerte, deixando, portanto, de produzir prova sobre o fato constitutivo do direito alegado, conforme determina o art. 333, inciso I, do Código Civil. 2. Incasu, o documento que comprovaria a propriedade do veículo - Cessão de Direitos (fls. 07/08), por si só, mostrou-se insuficiente para demonstrar a cadeia de transferências, ensejando a improcedência dos embargos de terceiro. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Oportunizada a produção de provas, o embargante quedou-se inerte, deixando, portanto, de produzir prova sobre o fato constitutivo do direito alegado, conforme determina o art. 333, inciso I, do Código Civil. 2. Incasu, o documento que comprovaria a propriedade do veículo - Cessão de Direitos (fls. 07/08), por si só, mostrou-se insuficiente para demonstrar a cadeia de transferências, ensejando a improcedência dos embargos de terceiro. 3. Recurso conhecido e desp...