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Jurisprudência

TJDF APC - 853382-20120111825737APC
Ementa
DIREITO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC - APLICAÇÃO - FURTO DE CARTÃO MAGNÉTICO - ACESSO À SENHA PESSOAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA 1) - As relações entre instituições financeiras e seus clientes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2) - Permitindo o cliente o acesso de pessoas estranhas ao seu cartão magnético e sua senha pessoal, incabível a responsabilização da instituição financeira, em razão das fraudes praticadas por terceiros, diante da exis...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853381-20140110636524APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA DO FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, conforme prevê o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. A causa suspensiva de prescrição recomendada pelo art. 200 do Código Civil diz respeito à ação civil ex delicto, isto é, aquela em que se busca a reparação civil...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853380-20110111221918APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PARCIAL. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE. AD CAUSAM. FIADOR. EXONERAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO AO CREDOR. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. EQUIDADE. 1. Em contrato de comissão mercantil, o prazo prescricional deve ser contado a partir do vencimento de cada comissão, nos termos pactuados, e não a partir do término da relação contratual entre as partes. 2. Nos termos do art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, fica...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853379-20110111157126APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PARCIAL. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE. AD CAUSAM. FIADOR. EXONERAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO AO CREDOR. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. EQUIDADE. 1. Em contrato de comissão mercantil, o prazo prescricional deve ser contado a partir do vencimento de cada comissão, nos termos pactuados, e não a partir do término da relação contratual entre as partes. 2. Nos termos do art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, fica...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853378-20130710061603APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853377-20140110451418APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR PARA O INGRESSO NA CARREIRA. ATIVIDADES COMPLEMENTARES. NÃO CUMPRIMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO. LEGALIDADE. POSSE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aexigência de formação superior para o ingresso nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, prevista no Edital n. 41 de 11 de dezembro de 2012 é legal, tendo em vista a previsão no art. 11 da Lei nº 7...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853376-20130110898004APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Não cumprindo a parte os requisitos estipulados no artigo 514 do CPC, estando ausente a...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853374-20140111251007APC
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853373-20140110616186APC
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PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS BENEFICIÁRIOS QUE AINDA NÃO ALCANÇARAM AS CONDIÇÕES PARA PERCEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS. LEI COMPLEMENTAR 108/01. APLICABILIDADE. DESLIGAMENTO DA PATROCINADORA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. INEXISTÊNCIA. 1. As alterações do Regulamento POSTALIS foram devidamente aprovadas pelos órgãos reguladores de previdência privada e não há irregularidades que as invalidem, de modo que devem ser aplicadas aos beneficiários que ainda não haviam incorporado ao seu patrimônio jurídico direito adqu...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 17/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853372-20130710186538APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA QUE PREVÊ QUITAÇÃO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE COMPORVAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVERSÃO DA MULTA E JUROS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. 1.Não é abusiva a cláusula contratual que estabelece a prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias do prazo de entrega do imóvel. 2. Em regra, o atraso na entrega do imóve...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853371-20110111595240APC
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ALIENAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MISERABILIDADE. ALIENAÇÃO. BEM EM CONDOMÍNIO. USUFRUTO VITALÍCIO. NECESSIDADE DE CONSTAR NO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA. ÔNUS DO ADQUIRENTE. DEVIDA AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. Aparte postulante dá causa ao indeferimento do benefício postulado, quando não comprova efetivamente a necessidade do benefício, deixando de juntar aos autos comprovante de rendimentos ou declaração de bens e rendas, de forma a permitir que...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853370-20080110506615APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO VIA DJe. INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não atendendo o autor a determinação de promover as diligências que lhe competia, deixando o feito inerte por mais de 30 (trinta) dias e ante a ausência de condição de constituição e desenvolvimento válido e regular consubstanciada na falta de citação do réu e localização do veículo, adequada a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da lei processual. 2. Inexiste nulidade na sentença que extinguiu o processo por abandono da cau...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 11/03/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC - 853369-20120110511600APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR USUÁRIO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. NATUREZA PESSOAL DO CONTRATO. É legítimo para responder pelas dívidas referentes ao fornecimento de água e coleta de esgoto o usuário que é o títular da conta, sendo as faturas de água documentos idôneos e revestidos de presunção de veracidade e legalidade aptos a embasar a ação de cobrança. O simples fato de o contratante não residir mais no imóvel em que foi prestado o serviço não justific...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 853368-20100110770229APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR USUÁRIO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. NATUREZA PESSOAL DO CONTRATO. É legítimo para responder pelas dívidas referentes ao fornecimento de água e coleta de esgoto o usuário que é o títular da conta, sendo as faturas de água documentos idôneos e revestidos de presunção de veracidade e legalidade aptos a embasar a ação de cobrança. O simples fato de o contratante não residir mais no imóvel em que foi prestado o serviço não justific...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF AGI - 853367-20140020270429AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. As entidades de direito privado, prestadoras de serviço públicos, respondem em nome próprio, com seu patrimônio pelos danos que causarem a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal e do artigo 25, da Lei 8.987/95. A responsabilidade do Distrito Federal, nestes casos, é apenas subsidiária, o que afasta a legitimidade passiva do ente federativo para responder à demanda proposta em desfavor da concessionária d...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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TJDF APC - 853366-20120111171407APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SERVIÇO DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. ENCARGOS. MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A tarifa por serviços de terceiros, por sua vez, depende para sua validade, além da previsão contratual, da demonstração clara dos serviços a que se destina e da comprovação do efetivo repasse do seu valor aos respectivos prestadores ou fornecedores; 2. A resolução n° 3.919/2010 do BACEN, que revogou a Resolução n° 3.518/20...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 853365-20140020325308AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE SUPOSTO CRÉDITO EM OUTRO PROCESSO. VEDAÇÃO DE SEGUNDA PENHORA. ART. 667 DO CPC. EXCEÇÕES. NÃO VERIFICADAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Infere-se do art. 667 do CPC que somente se procederá à segunda penhora nos seguintes casos: a) se a primeira for anulada; b) se executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor; e c) se o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou on...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 853364-20140110418103APO
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE. POLÍCIA CIVIL. DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO. EXAMES LABORATORIAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RESULTADO. PADRÃO DE NORMALIDADE. CANDIDATA. CULPA. AUSÊNCIA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. LEGALIDADE. 1. Ilegal o ato de eliminação de candidato ao concurso público para o provimento do cargo de agente da Polícia Civil do Distrito Federal, por desproporcional e irrazoável, ante apresentação extemporânea de resultados de exames laboratoriais dentro do padrão de normalidade, quando ele não concorreu com culpa, d...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 853363-20120111525057APC
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIDO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL. POLITICA HABITACIONAL. INTERFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Não se conhece de agravo retido quando a parte deixa de requerer a sua apreciação nas razões ou contrarrazões do recurso de apelação. Inteligência do art. 523, §1º, do CPC. Agravo retido não conhecido. 2. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, ainda...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 853361-20130111523476APO
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COMINATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. PERICIAL. DISPENSABILIDADE. IDOSO. SAÚDE. DIREITO. ABRIGAMENTO. INSTITUIÇÃO. LONGA PERMANÊNCIA. FAMÍLIA. CONDIÇÕES. ACOMPANHAMENTO. INEXISTÊNICA. 1. Compete ao magistrado decidir acerca da viabilidade e necessidade de produção de provas testemunhal e pericial, já que as provas têm justamente no juiz o seu destinatário final e, uma vez entendendo por suficientes as até então constantes nos autos para a formação de seu convencimento, a medida de justiça é o julgamento antecipado da lide. 2. É direito da pessoa a recuperação da saúde e dever do Estado sua promoção,...
Data do Julgamento : 04/03/2015
Data da Publicação : 10/03/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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