DIREITO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC - APLICAÇÃO - FURTO DE CARTÃO MAGNÉTICO - ACESSO À SENHA PESSOAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA 1) - As relações entre instituições financeiras e seus clientes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2) - Permitindo o cliente o acesso de pessoas estranhas ao seu cartão magnético e sua senha pessoal, incabível a responsabilização da instituição financeira, em razão das fraudes praticadas por terceiros, diante da existência de culpa exclusiva da vítima. 3) - É de responsabilidade do cliente a guarda do cartão magnético e a preservação da senha pessoal. Não podendo, pois, transferir ao Banco os prejuízos que eventualmente venha a experimentar, na hipótese de descuido de sua parte. 4) - As transações realizadas em Posto de Atendimento Eletrônico não contam com assistência de funcionários da instituição financeira, afastando-se a possibilidade de participação destes na fraude praticada por terceiros. 5) - Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - SERVIÇO BANCÁRIO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC - APLICAÇÃO - FURTO DE CARTÃO MAGNÉTICO - ACESSO À SENHA PESSOAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIDADE CIVIL - INEXISTÊNCIA 1) - As relações entre instituições financeiras e seus clientes é de consumo, incidindo as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2) - Permitindo o cliente o acesso de pessoas estranhas ao seu cartão magnético e sua senha pessoal, incabível a responsabilização da instituição financeira, em razão das fraudes praticadas por terceiros, diante da exis...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA DO FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, conforme prevê o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. A causa suspensiva de prescrição recomendada pelo art. 200 do Código Civil diz respeito à ação civil ex delicto, isto é, aquela em que se busca a reparação civil do dano resultante do cometimento de um ilícito criminal, o que não se amolda à hipótese dos autos. 3. Transcorrido o intervalo de mais de 05 (cinco) anos entre a data da emissão do cheque e a data do ajuizamento da ação monitória, deve ser pronunciada a prescrição. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. CHEQUE. INEXISTÊNCIA DE CAUSA IMPEDITIVA DO FLUXO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. ART. 200 DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula, conforme prevê o artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. 2. A causa suspensiva de prescrição recomendada pelo art. 200 do Código Civil diz respeito à ação civil ex delicto, isto é, aquela em que se busca a reparação civil...
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PARCIAL. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE. AD CAUSAM. FIADOR. EXONERAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO AO CREDOR. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. EQUIDADE. 1. Em contrato de comissão mercantil, o prazo prescricional deve ser contado a partir do vencimento de cada comissão, nos termos pactuados, e não a partir do término da relação contratual entre as partes. 2. Nos termos do art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor. (Dispositivo correspondente no CC de 1916: art. 1.500.) 3. Não se pode conceber que sendo o contrato de fiança gratuito e de mero favor, seja também perpétuo, se cessou o motivo pelo qual foi prestada a garantia, legítimo é o pleito de exoneração da fiança, desde que o contrato esteja em vigência por prazo indeterminado e cumprida a exigência legal referente à notificação do credor. 4. Reconhecida a exoneração do fiador, mediante regular notificação do credor, há que se reconhecer também a ilegitimidade do fiador exonerado para compor o pólo passivo da ação. 5. Havendo decisão judicial que determina a revisão do contrato, a autora/apelante não poderia exigir da requerida a execução do contrato antes de cumprir sua prestação, qual seja, providenciar a revisão nos termos como determinado em sentença. 6. Diante do comportamento da parte, que não cumpriu a determinação judicial de revisar as cláusulas contratuais, forçoso concluir que a parte requerida não está inadimplente, via de conseqüência, possível a aplicação, por analogia, da exceção de contrato não cumprido. 7. Na ausência de condenação, a verba honorária deve ser estabelecida com base no § 4º, artigo 20, do CPC, sendo desnecessária a observância do valor atribuído à causa. 8. Quando os honorários advocatícios são fixados em valor razoável, sopesando a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se sua manutenção. 9. Apelos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PARCIAL. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE. AD CAUSAM. FIADOR. EXONERAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO AO CREDOR. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. EQUIDADE. 1. Em contrato de comissão mercantil, o prazo prescricional deve ser contado a partir do vencimento de cada comissão, nos termos pactuados, e não a partir do término da relação contratual entre as partes. 2. Nos termos do art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, fica...
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PARCIAL. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE. AD CAUSAM. FIADOR. EXONERAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO AO CREDOR. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. EQUIDADE. 1. Em contrato de comissão mercantil, o prazo prescricional deve ser contado a partir do vencimento de cada comissão, nos termos pactuados, e não a partir do término da relação contratual entre as partes. 2. Nos termos do art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, durante sessenta dias após a notificação do credor. (Dispositivo correspondente no CC de 1916: art. 1.500.) 3. Não se pode conceber que sendo o contrato de fiança gratuito e de mero favor, seja também perpétuo, se cessou o motivo pelo qual foi prestada a garantia, legítimo é o pleito de exoneração da fiança, desde que o contrato esteja em vigência por prazo indeterminado e cumprida a exigência legal referente à notificação do credor. 4. Reconhecida a exoneração do fiador, mediante regular notificação do credor, há que se reconhecer também a ilegitimidade do fiador exonerado para compor o pólo passivo da ação. 5. Havendo decisão judicial que determina a revisão do contrato, a autora/apelante não poderia exigir da requerida a execução do contrato antes de cumprir sua prestação, qual seja, providenciar a revisão nos termos como determinado em sentença. 6. Diante do comportamento da parte, que não cumpriu a determinação judicial de revisar as cláusulas contratuais, forçoso concluir que a parte requerida não está inadimplente, via de conseqüência, possível a aplicação, por analogia, da exceção de contrato não cumprido. 7. Na ausência de condenação, a verba honorária deve ser estabelecida com base no § 4º, artigo 20, do CPC, sendo desnecessária a observância do valor atribuído à causa. 8. Quando os honorários advocatícios são fixados em valor razoável, sopesando a importância da causa e o trabalho desenvolvido, impõe-se sua manutenção. 9. Apelos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. PARCIAL. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE. AD CAUSAM. FIADOR. EXONERAÇÃO POR NOTIFICAÇÃO AO CREDOR. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO. EQUIDADE. 1. Em contrato de comissão mercantil, o prazo prescricional deve ser contado a partir do vencimento de cada comissão, nos termos pactuados, e não a partir do término da relação contratual entre as partes. 2. Nos termos do art. 835. O fiador poderá exonerar-se da fiança que tiver assinado sem limitação de tempo, sempre que lhe convier, fica...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR PARA O INGRESSO NA CARREIRA. ATIVIDADES COMPLEMENTARES. NÃO CUMPRIMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO. LEGALIDADE. POSSE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aexigência de formação superior para o ingresso nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, prevista no Edital n. 41 de 11 de dezembro de 2012 é legal, tendo em vista a previsão no art. 11 da Lei nº 7.289/84, com redação dada pela Lei nº 12.086/2009. 2. O curso de formação do concurso não se configura em fase do certame, uma vez que o candidato, ao realizar a matrícula, ingressa nas fileiras da polícia militar como Soldado de 2ª Classe. 3. Tendo a instituição de ensino analisado os pedidos de antecipação de conclusão de curso e concluído pelo seu indeferimento pelo não cumprimento das atividades complementares, não há respaldo para concessão de grau antecipada. 4. Anão apresentação do diploma de ensino superior, exigido no edital, tem como data limite a da posse no cargo público. Precedentes do STJ. 5. Não merece aplicação o Decreto nº 35.851/2014, o qual permite investir no cargo o candidato que for aprovado no curso de formação em decorrência de decisão judicial, quando não superado o motivo que ensejou a propositura da demanda judicial. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMINSTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DO QUADRO DE PRAÇAS POLICIAIS MILITARES COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO SUPERIOR PARA O INGRESSO NA CARREIRA. ATIVIDADES COMPLEMENTARES. NÃO CUMPRIMENTO. CURSO DE FORMAÇÃO. LEGALIDADE. POSSE NO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Aexigência de formação superior para o ingresso nos quadros da Polícia Militar do Distrito Federal, prevista no Edital n. 41 de 11 de dezembro de 2012 é legal, tendo em vista a previsão no art. 11 da Lei nº 7...
CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Não cumprindo a parte os requisitos estipulados no artigo 514 do CPC, estando ausente a fundamentação de fato e de direito nas razões do recurso, não se pode conhecer do pedido de nulidade das cláusulas que estipulam o pagamento de taxas e tarifas administrativas. 3. É admissível a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após o advento da Medida Provisória nº 1.963-17/00, ratificada pela Medida Provisória nº 170-36/01 (31.03.2000), desde que haja previsão contratual expressa. 4. Nos termos do Recurso Especial Repetitivo nº 973827/RS, a divergência existente entre a taxa de juros mensal e anual pactuadas, de forma que esta não corresponda ao produto da multiplicação do duodécuplo da taxa mensal, mostra-se suficiente para compreensão quanto à cobrança de juros capitalizados mensalmente. 5. Além da licitude da capitalização mensal de juros nas operações de crédito, em se tratando de cédula de crédito bancário há expressa autorização legal para tal prática, como consta do art. 28, § 1º, da Lei 10.931/2004. 6. Acobrança de tarifa de registro de contrato está vedada desde a edição da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetário Nacional e da Circular nº 3.371/2007 do BACEN. 7. Não se admite a cobrança de tarifas e taxas operacionais quando não observado o direito do consumidor à informação e quando remuneram serviços de interesse eminentemente do fornecedor, não representando a prestação de um serviço específico ao cliente. 8. Recursos desprovidos.
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CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO SEM FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. CONTRATO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00. AUTORIZAÇÃO LEGAL. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS. ILEGALIDADE. RESSARCIMENTO DEVIDO. 1. É defeso à parte acrescentar pedido ou inovar sua tese jurídica em sede de apelação, sob pena de não conhecimento do recurso na parte inovada. 2. Não cumprindo a parte os requisitos estipulados no artigo 514 do CPC, estando ausente a...
PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS BENEFICIÁRIOS QUE AINDA NÃO ALCANÇARAM AS CONDIÇÕES PARA PERCEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS. LEI COMPLEMENTAR 108/01. APLICABILIDADE. DESLIGAMENTO DA PATROCINADORA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. INEXISTÊNCIA. 1. As alterações do Regulamento POSTALIS foram devidamente aprovadas pelos órgãos reguladores de previdência privada e não há irregularidades que as invalidem, de modo que devem ser aplicadas aos beneficiários que ainda não haviam incorporado ao seu patrimônio jurídico direito adquirido às regras pretéritas. 2. Embora a Lei Complementar 108/01, que estabeleceu a necessidade do rompimento do vínculo com o empregador, só tenha entrado em vigor em 2001, desde 1983 existia disposição regulamentar exigindo o desligamento como requisito para a concessão da suplementação do benefício. 3. Aalteração regulamentar também não viola o Código do Consumidor e o Estatuto do Idoso porque se trata de previdência complementar, que engloba relação jurídica de obrigação de execução continuada, suscetível às oscilações da economia. 4. Aalteração regulamentar, que determina que o participante se desligue da patrocinadora para perceber o benefício suplementar, não ofende o entendimento, do Supremo Tribunal Federal, que afirma ser permitido ao empregado público requerer a aposentadoria voluntária no Regime Geral de Previdência Social e continuar trabalhando e, conseqüentemente, recebendo a respectiva remuneração, pois, tal entendimento aplica-se ao Regime Geral de Previdência Social e os benefícios suplementares são inerentes à Previdência Privada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSTALIS. ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS BENEFICIÁRIOS QUE AINDA NÃO ALCANÇARAM AS CONDIÇÕES PARA PERCEBIMENTO DOS BENEFÍCIOS. LEI COMPLEMENTAR 108/01. APLICABILIDADE. DESLIGAMENTO DA PATROCINADORA. CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DO CONSUMIDOR E ESTATUTO DO IDOSO. INEXISTÊNCIA. 1. As alterações do Regulamento POSTALIS foram devidamente aprovadas pelos órgãos reguladores de previdência privada e não há irregularidades que as invalidem, de modo que devem ser aplicadas aos beneficiários que ainda não haviam incorporado ao seu patrimônio jurídico direito adqu...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA QUE PREVÊ QUITAÇÃO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE COMPORVAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVERSÃO DA MULTA E JUROS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. 1.Não é abusiva a cláusula contratual que estabelece a prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias do prazo de entrega do imóvel. 2. Em regra, o atraso na entrega do imóvel, por fato atribuível à construtora, confere ao promitente-comprador o direito à indenização por lucros cessantes decorrentes da não fruição do bem no período da mora da promitente-vendedora. 3. No caso em tela, os lucros cessantes não são devidos, por haver cláusula contratual prevendo sua incidência somente quando alcançada a condição para se imitir na posse do imóvel, qual seja, o pagamento do valor integral do bem ou comprovação da Alienação Fiduciária, o que não ocorreu. 4. É incabível a inversão da cláusula penal moratória e juros de mora por ausência de previsão contratual. 5. O mero descumprimento contratual, decorrente no atraso na entrega de imóvel no prazo avençado, não se presta a justificar abalo moral passível de indenização. Ao revés, cuida-se de mero aborrecimento, que não causa agressão aos atributos da personalidade do indivíduo. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. MORA CONFIGURADA. LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA QUE PREVÊ QUITAÇÃO DO PREÇO. AUSÊNCIA DE COMPORVAÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INVERSÃO DA MULTA E JUROS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MERO ABORRECIMENTO. 1.Não é abusiva a cláusula contratual que estabelece a prorrogação de 180 (cento e oitenta) dias do prazo de entrega do imóvel. 2. Em regra, o atraso na entrega do imóve...
ALIENAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MISERABILIDADE. ALIENAÇÃO. BEM EM CONDOMÍNIO. USUFRUTO VITALÍCIO. NECESSIDADE DE CONSTAR NO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA. ÔNUS DO ADQUIRENTE. DEVIDA AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. Aparte postulante dá causa ao indeferimento do benefício postulado, quando não comprova efetivamente a necessidade do benefício, deixando de juntar aos autos comprovante de rendimentos ou declaração de bens e rendas, de forma a permitir que o magistrado analise se o demandante faz jus ao benefício. 2.O pedido de alienação do imóvel em condomínio, gravado com cláusula de usufruto, é possível e viável, uma vez que este não se confunde com a propriedade, tratando-se de direitos reais desmembrados. 3. Ainda que o usufruto possa ser um empecilho para a venda, não a inviabiliza, cabendo ao adquirente observar o gravame junto à matrícula do imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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ALIENAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MISERABILIDADE. ALIENAÇÃO. BEM EM CONDOMÍNIO. USUFRUTO VITALÍCIO. NECESSIDADE DE CONSTAR NO DISPOSITIVO. AUSÊNCIA. ÔNUS DO ADQUIRENTE. DEVIDA AVERBAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. Aparte postulante dá causa ao indeferimento do benefício postulado, quando não comprova efetivamente a necessidade do benefício, deixando de juntar aos autos comprovante de rendimentos ou declaração de bens e rendas, de forma a permitir que...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO VIA DJe. INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não atendendo o autor a determinação de promover as diligências que lhe competia, deixando o feito inerte por mais de 30 (trinta) dias e ante a ausência de condição de constituição e desenvolvimento válido e regular consubstanciada na falta de citação do réu e localização do veículo, adequada a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da lei processual. 2. Inexiste nulidade na sentença que extinguiu o processo por abandono da causa, quando efetuada a intimação pessoal do autor, bem como de seu advogado, por meio de Diário da Justiça, nos termos do art. 267, §1º do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR E DE SEU PATRONO VIA DJe. INÉRCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não atendendo o autor a determinação de promover as diligências que lhe competia, deixando o feito inerte por mais de 30 (trinta) dias e ante a ausência de condição de constituição e desenvolvimento válido e regular consubstanciada na falta de citação do réu e localização do veículo, adequada a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos da lei processual. 2. Inexiste nulidade na sentença que extinguiu o processo por abandono da cau...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR USUÁRIO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. NATUREZA PESSOAL DO CONTRATO. É legítimo para responder pelas dívidas referentes ao fornecimento de água e coleta de esgoto o usuário que é o títular da conta, sendo as faturas de água documentos idôneos e revestidos de presunção de veracidade e legalidade aptos a embasar a ação de cobrança. O simples fato de o contratante não residir mais no imóvel em que foi prestado o serviço não justifica a transferência da titularidade da obrigação, quando inexistente a prévia comunicação da alteração do contexto fático ao prestador do serviço público. Ao não efetuar o pedido de cancelalmento do fornecimento de água e coleta de esgoto no endereço atendido, tendo sido o serviço efetivamente prestado, cabe àquele que entabulou o contrato a obrigação de cumprir a sua parte no avençado.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR USUÁRIO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. NATUREZA PESSOAL DO CONTRATO. É legítimo para responder pelas dívidas referentes ao fornecimento de água e coleta de esgoto o usuário que é o títular da conta, sendo as faturas de água documentos idôneos e revestidos de presunção de veracidade e legalidade aptos a embasar a ação de cobrança. O simples fato de o contratante não residir mais no imóvel em que foi prestado o serviço não justific...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR USUÁRIO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. NATUREZA PESSOAL DO CONTRATO. É legítimo para responder pelas dívidas referentes ao fornecimento de água e coleta de esgoto o usuário que é o títular da conta, sendo as faturas de água documentos idôneos e revestidos de presunção de veracidade e legalidade aptos a embasar a ação de cobrança. O simples fato de o contratante não residir mais no imóvel em que foi prestado o serviço não justifica a transferência da titularidade da obrigação, quando inexistente a prévia comunicação da alteração do contexto fático ao prestador do serviço público. Ao não efetuar o pedido de cancelalmento do fornecimento de água e coleta de esgoto no endereço atendido, tendo sido o serviço efetivamente prestado, cabe àquele que entabulou o contrato a obrigação de cumprir a sua parte no avençado.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E OBRIGACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA POR USUÁRIO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DO SERVIÇO. NATUREZA PESSOAL DO CONTRATO. É legítimo para responder pelas dívidas referentes ao fornecimento de água e coleta de esgoto o usuário que é o títular da conta, sendo as faturas de água documentos idôneos e revestidos de presunção de veracidade e legalidade aptos a embasar a ação de cobrança. O simples fato de o contratante não residir mais no imóvel em que foi prestado o serviço não justific...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. As entidades de direito privado, prestadoras de serviço públicos, respondem em nome próprio, com seu patrimônio pelos danos que causarem a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal e do artigo 25, da Lei 8.987/95. A responsabilidade do Distrito Federal, nestes casos, é apenas subsidiária, o que afasta a legitimidade passiva do ente federativo para responder à demanda proposta em desfavor da concessionária de serviço público responsável pela prestação do serviço de transporte público coletivo de passageiros.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DISTRITO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. As entidades de direito privado, prestadoras de serviço públicos, respondem em nome próprio, com seu patrimônio pelos danos que causarem a terceiros, nos termos do artigo 37, § 6º da Constituição Federal e do artigo 25, da Lei 8.987/95. A responsabilidade do Distrito Federal, nestes casos, é apenas subsidiária, o que afasta a legitimidade passiva do ente federativo para responder à demanda proposta em desfavor da concessionária d...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SERVIÇO DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. ENCARGOS. MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A tarifa por serviços de terceiros, por sua vez, depende para sua validade, além da previsão contratual, da demonstração clara dos serviços a que se destina e da comprovação do efetivo repasse do seu valor aos respectivos prestadores ou fornecedores; 2. A resolução n° 3.919/2010 do BACEN, que revogou a Resolução n° 3.518/2007, admite a possibilidade de cobrança de tarifa de cadastro, nos termos do art. 5°, inc. I, de modo a restar válida a cláusula contratual que a estabelece. 3. A despesa com tarifa de registro de contrato não pode ser repassada ao consumidor, visto contrariar o disposto nos artigos 39, inc. V, e 51, inc. IV, ambos do Código de Defesa do Consumidor, e por não constar expressamente na Resolução n. 3.919/2010 do Banco Central. 4. O valor cobrado a título de comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos juros remuneratórios calculados à taxa média de mercado (não podendo ultrapassar percentual contratado para o período de normalidade da operação), juros moratórios até o limite de 12% ao ano e multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo n°1.058.114/RS. 5. Não resta configurado o interesse recursal quanto à alegação de ilegalidade da repetição do indébito, uma vez que não houve condenação da parte ré nesse sentido. 6. Recurso parcialmente conhecido e nesta parte, parcialmente provido. Sentença reformada.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SERVIÇO DE TERCEIROS. ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. REGISTRO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO. ENCARGOS. MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. A tarifa por serviços de terceiros, por sua vez, depende para sua validade, além da previsão contratual, da demonstração clara dos serviços a que se destina e da comprovação do efetivo repasse do seu valor aos respectivos prestadores ou fornecedores; 2. A resolução n° 3.919/2010 do BACEN, que revogou a Resolução n° 3.518/20...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE SUPOSTO CRÉDITO EM OUTRO PROCESSO. VEDAÇÃO DE SEGUNDA PENHORA. ART. 667 DO CPC. EXCEÇÕES. NÃO VERIFICADAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Infere-se do art. 667 do CPC que somente se procederá à segunda penhora nos seguintes casos: a) se a primeira for anulada; b) se executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor; e c) se o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou onerados. 2. Na hipótese em que o juízo da execução já se encontra garantido em razão da penhora sobre imóvel com valor suficiente para fazer frente a divida cobrada, e não sendo o caso de anulação dessa penhora, uma segunda constrição somente é permitida no caso de desistência da primeira pelo credor. 3. A pretensão do credor, de desistir da penhora sobre o imóvel, apenas após a constrição sobre o crédito supostamente existente em outro processo, não possui amparo legal, até porque ausente qualquer hipótese que justifique uma eventual substituição de penhora (art. 656 do CPC). 4. Em pesquisa feita no sítio deste e. TJDFT, nota-se que o crédito objeto do pedido de penhora sequer encontra-se disponível no Juízo competente, afastando-se eventual alegação de substituição de penhora em razão de preferência à ordem legal. 5. Agravo conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEDIDO DE PENHORA SOBRE SUPOSTO CRÉDITO EM OUTRO PROCESSO. VEDAÇÃO DE SEGUNDA PENHORA. ART. 667 DO CPC. EXCEÇÕES. NÃO VERIFICADAS. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Infere-se do art. 667 do CPC que somente se procederá à segunda penhora nos seguintes casos: a) se a primeira for anulada; b) se executados os bens, o produto da alienação não bastar para o pagamento do credor; e c) se o credor desistir da primeira penhora, por serem litigiosos os bens, ou por estarem penhorados, arrestados ou on...
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE. POLÍCIA CIVIL. DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO. EXAMES LABORATORIAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RESULTADO. PADRÃO DE NORMALIDADE. CANDIDATA. CULPA. AUSÊNCIA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. LEGALIDADE. 1. Ilegal o ato de eliminação de candidato ao concurso público para o provimento do cargo de agente da Polícia Civil do Distrito Federal, por desproporcional e irrazoável, ante apresentação extemporânea de resultados de exames laboratoriais dentro do padrão de normalidade, quando ele não concorreu com culpa, diante da falta de solicitação por médico consultado. 2. Ao Poder Judiciário cabe o controle da legalidade do ato administrativo, sendo medida de justiça a concessão de segurança a candidato eliminado de concurso público por ato ilegal, quando este viola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e improvido.
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MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE. POLÍCIA CIVIL. DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO. EXAMES LABORATORIAIS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RESULTADO. PADRÃO DE NORMALIDADE. CANDIDATA. CULPA. AUSÊNCIA. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. CONTROLE JUDICIAL. LEGALIDADE. 1. Ilegal o ato de eliminação de candidato ao concurso público para o provimento do cargo de agente da Polícia Civil do Distrito Federal, por desproporcional e irrazoável, ante apresentação extemporânea de resultados de exames laboratoriais dentro do padrão de normalidade, quando ele não concorreu com culpa, d...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIDO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL. POLITICA HABITACIONAL. INTERFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Não se conhece de agravo retido quando a parte deixa de requerer a sua apreciação nas razões ou contrarrazões do recurso de apelação. Inteligência do art. 523, §1º, do CPC. Agravo retido não conhecido. 2. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, ainda mais quando localizada em área pública. 3. Afigura-se como exercício legítimo do poder de polícia da Administração Pública a incursão administrativa para a observância das normas legais e resguardo do patrimônio público na esfera do direito individual. 4. São atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a discricionariedade e a coercibilidade. 5. Não cabe ao Poder Judiciário interferir na implementação da política habitacional do governo com instrumento de Planejamento urbanista, cabendo apenas o controle da legalidade dos atos administrativos. 6. Negado provimento ao apelo. Sentença mantida.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIDO. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. IMÓVEL CONSTRUÍDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM ÁREA PÚBLICA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DISPOSIÇÃO LEGAL. POLITICA HABITACIONAL. INTERFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Não se conhece de agravo retido quando a parte deixa de requerer a sua apreciação nas razões ou contrarrazões do recurso de apelação. Inteligência do art. 523, §1º, do CPC. Agravo retido não conhecido. 2. É legal o ato administrativo que determina a demolição de obra sem a observância dos requisitos legais, ainda...
COMINATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. PERICIAL. DISPENSABILIDADE. IDOSO. SAÚDE. DIREITO. ABRIGAMENTO. INSTITUIÇÃO. LONGA PERMANÊNCIA. FAMÍLIA. CONDIÇÕES. ACOMPANHAMENTO. INEXISTÊNICA. 1. Compete ao magistrado decidir acerca da viabilidade e necessidade de produção de provas testemunhal e pericial, já que as provas têm justamente no juiz o seu destinatário final e, uma vez entendendo por suficientes as até então constantes nos autos para a formação de seu convencimento, a medida de justiça é o julgamento antecipado da lide. 2. É direito da pessoa a recuperação da saúde e dever do Estado sua promoção, diretamente ou por meio de terceiros, nos termos dos artigos 196 e 197, ambos da Constituição Federal. 3. É obrigação da família e, no caso desta não possuir condições de manutenção da própria sobrevivência, o encargo da efetivação do direito à saúde passa ao Poder Público, consoante a disposição do artigo 3º, caput e inciso V, do Estatuto do idoso. 4. Sendo a autora idosa portadora de Alzheimer dependendo do auxílio de todas as atividades diárias e não possuindo sua família condições para prestar o auxílio devido, deve o Estado assumir o encargo possibilitando vaga em instituição de longa permanência. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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COMINATÓRIA. PROVA TESTEMUNHAL. PERICIAL. DISPENSABILIDADE. IDOSO. SAÚDE. DIREITO. ABRIGAMENTO. INSTITUIÇÃO. LONGA PERMANÊNCIA. FAMÍLIA. CONDIÇÕES. ACOMPANHAMENTO. INEXISTÊNICA. 1. Compete ao magistrado decidir acerca da viabilidade e necessidade de produção de provas testemunhal e pericial, já que as provas têm justamente no juiz o seu destinatário final e, uma vez entendendo por suficientes as até então constantes nos autos para a formação de seu convencimento, a medida de justiça é o julgamento antecipado da lide. 2. É direito da pessoa a recuperação da saúde e dever do Estado sua promoção,...