EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE TRANSAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. FACULDADE DO AUTOR EM OPTAR PELO FORO DO LUGAR DO DELITO (DO PROTESTO) OU DE SEU DOMICÍLIO (ONDE OS REFLEXOS DA INSCRIÇÃO INDEVIDA SE CONSUMARAM). Nos termos do art. 100, V, "a", do CPC, o foro competente para processamento e julgamento da ação de reparação de danos resultantes de ilícito civil extracontratual é o do lugar em que o ato ilegal lança seus reflexos. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.033909-0, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CÁLCULOS ACOLHIDOS PELO JUÍZO A QUO. PERITO QUE UTILIZOU O VALOR CAPITALIZADO. APURAÇÃO DO VALOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE SER REALIZADA COM BASE NO VALOR INTEGRALIZADO PELO ASSINANTE. PARÂMETRO FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO ACOLHIDO NESTE ITEM. PLEITO PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO. INSTRUMENTO QUE DEVE SER APRESENTADO PELA RÉ. INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTA CORTE QUE DEVEM SER UTILIZADAS NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO PELA CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009677-7, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PROVA DA PERDA DA FUNÇÃO DO MEMBRO INFERIOR DIREITO EM 75%. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 474 DO STJ. Nos termos da Súmula nº 474 do STJ, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Invalidez apurada por Laudo Pericial, de modo parcial, na ordem de 75%, em membro inferior. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Vencidos e vencedores os litigantes, as custas processuais, despesas e honorários advocatícios são distribuídos proporcionalmente à vitória e à derrota de cada um deles. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023731-1, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL PELO FATO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA RÉ - POSTO DE COMBUSTÍVEIS - É POTENCIALMENTE PERIGOSA, RAZÃO POR QUE DEVE SER RESPONSABILIZADA PELO PREJUÍZO EXPERIMENTADO PELO CONSUMIDOR EQUIPARADO. EXPLOSÃO DO CILINDRO DE CONTENÇÃO DE GÁS (GNV) INSTALADO NO VEÍCULO FORD/SCORT DE PROPRIEDADE DO CLIENTE DA RÉ. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O CILINDRO FOI ADULTERADO PROPOSITALMENTE PELO TERCEIRO PARA OCULTAÇÃO DE ENTORPECENTES. LAUDOS PERICIAIS QUE COMPROVAM A MODIFICAÇÃO DA ESTRUTURA DO EQUIPAMENTO DE GÁS COM COMPARTIMENTO INTERIOR QUE ARMAZENAVA SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, §3º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RUPTURA DO NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102808-9, de Curitibanos, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CAPITAL DE GIRO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DO ÍNDICE A 12% AO ANO. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STF E STJ. OBSERVÂNCIA, NO ENTANTO, DE UMA FAIXA RAZOÁVEL PARA VARIAÇÃO DE JUROS. NÃO ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INDIVIDUAIS DO CONTRATO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). INSURGÊNCIA DESPROVIDA. TABELA PRICE. DISCUSSÃO INÓCUA. "TARIFAS". NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA. AFASTAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS DA NORMALIDADE. ONUS SUCUMBENCIAL CARREADO AOS EMBARGANTES. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082633-5, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. RECURSO INTERPOSTO APÓS O LAPSO DO PRAZO. EXEGESE DO ART. 508, DO CPC. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069695-2, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. ABALO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA DEVIDA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. OBJETO DE RECURSO POR AMBAS AS PARTES. MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE (ART. 20, §3º, CPC). RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I - Diante da absoluta ausência de provas quanto à origem e veracidade do débito que deu ensejo à inscrição nome do Demantante no rol de inadimplentes, patente a ilicitude da conduta do Réu, pelo que procede o pedido de compensação pecuniária em razão do indevido abalo de crédito causado. II - É entendimento pacificado na jurisprudência dos tribunais do País que, havendo a inscrição indevida do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, está caracterizado o dano moral por abalo do crédito, independentemente de comprovação do prejuízo moral sofrido pela pessoa lesada, porquanto presumível ("in re ipsa"). III - Considerando a natureza compensatória do montante pecuniário no âmbito de danos morais, a importância estabelecida em decisão judicial há de estar em sintonia com o ilícito praticado, a extensão do dano sofrido pela vítima, a capacidade financeira do ofendido e do ofensor, bem assim servir como medida punitiva, pedagógica e inibidora. Desta forma, há de ser majorado o valor fixado a título de compensação pelos danos morais experimentados pelo Autor. IV - Descabida a majoração ou minoração da verba honorária estabelecida na sentença que se mostra razoável e congruente com os parâmetros objetivos enunciados no art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057129-6, de São Bento do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC) QUE NÃO FORAM PACTUADAS OU EXIGIDAS. DISCUSSÃO INÓCUA. COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUE É AUTORIZADA. CÉDULA EMITIDA EM DATA POSTERIOR A 30.4.2008. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL N. 1.251.331/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SIMPLES PEDIDO DE EXCLUSÃO E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS A TÍTULO DE "SEGUROS", REGISTRO DE CONTRATO E TARIFA DE AVALIÇÃO DO BEM QUE NÃO AUTORIZA O REEXAME DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPRESCINDIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO RECURSAL. ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024951-2, de Garopaba, rel. Des. DesembargadorJânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM PACTO ACESSÓRIO DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA PARA O CASO DE DESEMPREGO. OCORRÊNCIA DO SINISTRO. AUTORA QUE ENVIA CORRESPONDÊNCIA PARA COMUNICAÇÃO DO FATO GERADOR DO DIREITO À INDENIZAÇÃO À DEMANDADA. DEVOLUÇÃO PELOS CORREIOS. ENDEREÇO INSUFICIENTE. CONTRATADA QUE, PELOS MEIOS HÁBEIS, NÃO É COMUNICADA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NÃO PAGAMENTO DA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO PELA CONSUMIDORA, CUJO NOME É POSTERIORMENTE INSERIDO NO ROL DE MAUS PAGADORES. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DO CONTIDO NO ART. 14, § 3º, INCISO II, DO CDC. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. Se o consumidor, detentor de cartão de crédito, ajusta, concomitantemente, seguro de responsabilidade financeira para o caso de desemprego voluntário, a ocorrência do sinistro deve ser comunicada à contratada antes do vencimento da fatura do cartão pois, se não há tal comunicação, o não pagamento da fatura no seu vencimento lhe possibilita inscrever o nome do inadimplente nos organismos de proteção ao crédito. Sob essa ótica, a circunstância de um ordenamento proteger o hipossuficiente colocando-o em pé de igualdade na relação contratual não significa que a parte adversa esteja obrigada a prestar-lhe uma contraprestação que nem sequer teve ciência do fato que lhe originou. É excessivo e nem um pouco razoável impor tal padrão de conduta ao fornecedor, já que o dever atinha-se a uma conduta do consumidor. Tão pouco pode-se falar que o ato de comunicação do sinistro consubstancia exigência ilícita, abusiva ou onerosa. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TAL PARCELA. CONTRATAÇÃO NÃO QUESTIONADA PELA DEMANDADA. LIMITES DO SEGURO BASTANTE CLAROS NOS AUTOS. DEFESA QUE SE ATEVE À AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO NA ÉPOCA OPORTUNA. CHAMADO DA JUSTIÇA QUE ALTERA TAL SITUAÇÃO E IMPLICA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DÚVIDA DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO E DOS LIMITES DA PACTUAÇÃO, NA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA FATURA DO CARTÃO APÓS A OCORRÊNCIA DO DESEMPREGO. PLEITO ACOLHIDO. Não se exige prova de requerimento administrativo prévio para que as indenizações securitárias, tal qual o caso dos autos, sejam pagas, pois isto violaria o princípio constitucional do acesso à Justiça. É que, em tal hipótese, a citação é meio hábil a suprir a comunicação administrativa do sinistro. Se assim é, em tal caso, ainda que o consumidor maneje declaratória de inexigibilidade de débito ao revés de cobrança da parcela indenizatória devida, observado o contraditório pela demandada e não questionado, por esta, os limites da pactuação, é de se acolher o pleito pois, a partir daqui, tal parcela não se faz mais devida, incluindo-se nesse contexto determinação para levantamento do gravame pendente sobre o nome do consumidor, ainda que inicialmente regular. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. PRETENSÃO INICIAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057753-5, de Tubarão, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. APELO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS). ENTRETANTO, VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, PORQUE IMPORTA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO ITEM. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS (CAPITALIZAÇÃO E JUROS REMUNERATÓRIOS) NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO 2 DO STJ NO RESP Nº 1.061.530/RS. MORA CONFIGURADA. RECURSO ACOLHIDO NO ITEM. TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. MORA CONFIGURADA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA ORIENTAÇÃO Nº 4, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. INEXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS REVISIONAIS E, POR CONSEQUÊNCIA, MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE MONTANTE A SER RESTITUÍDO AO APELADO. RECURSO ACOLHIDO NO ITEM. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. READEQUAÇÃO. PARTE AUTORA VENCIDA QUASE NA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS INICIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ÔNUS DO AUTOR ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CUJA EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA FICA SUSPENSA ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. LEI Nº 1.06/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022745-1, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS E DA MULTA MORATÓRIA DE 2% (DOIS POR CENTO). MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS. VEDAÇÃO, CONTUDO, DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024315-6, da Capital, rel. Des. DesembargadorJânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DETERMINAR A PROIBIÇÃO OU RETIRADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MANTÊ-LO NA POSSE DO BEM E AUTORIZAR O DEPÓSITO INCIDENTAL DAS PRESTAÇÕES. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA DECISÃO AGRAVADA E QUE, PORTANTO, NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TUTELA ANTECIPADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA NÃO SATISFEITOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.090571-0, de Laguna, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO PELA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. LOTE COM ÁREA INFERIOR À DESCRITA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PARA REGULAR LOTEAMENTO E ESCRITURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA POSSE MANSA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI. METRAGEM DO IMÓVEL QUE ESTÁ APENAS 0,03% ABAIXO DO MÍNIMO ESTABELECIDO PELO PLANO DIRETOR DA CIDADE PARA REGULARIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE AFIGURA EM ÓBICE À AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE. PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Muito embora o imóvel objeto da lide não atinja a metragem mínima de terreno para regular loteamento e escrituração, de acordo com o Plano Diretor Municipal, é imperioso ressaltar que, conforme disposto no art. 1.242 do Código Civil, o tamanho da área não é um dos requisitos exigidos para aquisição de imóvel pela usucapião ordinária. Ademais, deve-se priorizar a boa-fé do adquirente e a função social da propriedade, flexibilizando, assim, as normas de parcelamento urbano. II - In casu, demonstrados durante a instrução processual os requisitos necessários para a aquisição do imóvel por meio da usucapião ordinária, há de ser declarado o domínio da área ao Autor, que a possui como sua, sem oposição, há mais de 16 anos ininterruptos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.088048-7, de Timbó, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EX VI DOS ARTIGOS 295, I E 267, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO AUTOR. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA. IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO AINDA NÃO ENCERRADO. PARTILHA QUE NÃO FOI HOMOLOGADA. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PELOS RÉUS, CONSISTENTE NA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL NOS MOLDES EM QUE PROPOSTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046583-5, de Lages, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO COBRADO EM SEU LOCAL DE TRABALHO POR DÍVIDA, VIA TELEFONE. COBRANÇA VEXATÓRIA. RECADO SOBRE A DÍVIDA DEIXADO COM COLEGAS DE PROFISSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM SEDE CONTESTATÓRIA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070943-5, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO SE FEZ ACOMPANHAR DE DOCUMENTO, INVIABILIZANDO A ABERTURA DA INSTRUÇÃO. ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIRMA APOSTA NO VERSO DO CHEQUE. AVAL CONFIGURADO. TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DA "CAUSA DEBENDI" INVIABILIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023761-0, de Içara, rel. Des. DesembargadorJânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR NETA CONTRA AVÓS PATERNOS. INADIMPLÊNCIA DO PAI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O GENITOR NÃO POSSA ARCAR COM O SUSTENTO DA PROLE. ADEMAIS, NÃO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS PARA COMPELI-LO AO PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO AVOENGA DE CARÁTER SUBSIDIÁRIA, COMPLEMENTAR, TRANSITÓRIA E EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] O dever dos avós em prestar alimentos aos netos, decorrente do denominado princípio da solidariedade, é subsidiário ou sucessivo e, assim, torna-se pertinente e cabível somente quando demonstrada a omissão do genitor e esgotados os meios judiciais disponíveis para compeli-lo ao pagamento da verba alimentar" (TJSC. AC n. 2014.021281-1 de Itajaí, rel.: Des. João Batista Góes Ulysséa. J. em: 17-07-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.068885-2, de Navegantes, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. TELEFONIA FIXA. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. DOBRA ACIONÁRIA. TERMO INICIAL DO PRAZO A PARTIR DA CISÃO DA TELESC S/A (30-1-1998). DIVIDENDOS. PRAZO QUE SE INICIA COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO PRINCIPAL. INCIDÊNCIA DO CDC. ADMISSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. POSSIBILIDADE de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. REFORMA DA SENTENÇA nesse item. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022551-2, de Capivari de Baixo, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. MANUTENÇÃO DA TAXA PACTUADA, QUE É INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PRÁTICA ADMITIDA EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL E CONTRATUAL. DECLARAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/01, POR DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM DATA DE 4.2.2015. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. IGUAL DIREITO QUE NÃO FOI ASSEGURADO AO CONSUMIDOR. ARTIGO 51, INCISO XII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VALIDADE DA EXIGÊNCIA, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL, PORQUE FOI DEMONSTRADA A CONVENÇÃO. ENUNCIADO N. III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114/RS, SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE É INVIÁVEL SE O CASO VERSA SOBRE ENGANO JUSTIFICÁVEL. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA CONTRATUALIDADE E INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO QUE INVIABILIZAM A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, À MUTUÁRIA, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. RECURSO DA MUTUÁRIA QUE É CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023348-5, de Ibirama, rel. Des. DesembargadorJânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO, PELA COMPANHEIRA, DE VALOR EQUIVALENTE À METADE DA VERBA PAGA A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELO SEGURO OBRIGATORIO (DPVAT), EM VIRTUDE DA MORTE DE COMPANHEIRO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECEBIMENTO INTEGRAL DO MONTANTE PELAS FILHAS DO DE CUJUS COM SUA EX-MULHER. ACIDENTE OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 6.194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.482/2007. LEGITIMIDADE DA COMPANHEIRA PARA PLEITEAR O RECEBIMENTO DE SUA MEAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL COLACIONADA AOS AUTOS. DIREITO DA APELADA À PERCEPÇÃO DA SOMA PERSEGUIDA SOB PENA DE CARACTERIZAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS APELANTES. EXEGESE DO ARTIGO 884, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I - Se por meio da presente demanda a Autora objetiva reaver quantia indevidamente recebida pelas Rés a título de indenização pelo seguro obrigatório (DPVAT), mister se faz reconhecer sua legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. II - Consoante disposição do artigo 4º, da Lei 6.194/74 (com redação dada pela Lei 11.482/2007), c/c artigo 792, do Código Civil, é direito da companheira o recebimento de metade do valor devido pelo seguro obrigatório (DPVAT), em virtude da morte de seu ex-companheiro,decorrente de acidente com veículo automotor. Nesta toada, tendo as Rés (filha do de cujus com sua ex-mulher) recebida a integralidade da verba atinente ao capital segurado, forçosa se faz sua condenação à restituição de metade desse valor à Autora, sob pena de enriquecimento sem causa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041287-5, de Jaguaruna, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).