APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA POR FALSÁRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA RÉ - AVON COSMÉTICOS LTDA. ALEGAÇÃO DE QUE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, UMA VEZ QUE SERIA ELA A TITULAR DA DÍVIDA EXISTENTE. TESE AFASTADA. FALTA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR O VÍNCULO JURÍDICO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES E A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO FORNECEDOR DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA QUE DISPENSA A PROVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS, OBSERVADOS, ADEMAIS, OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VERBA MANTIDA INCÓLUME. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de proteção ao crédito implica violação a direito da personalidade, uma vez que tem maculadas sua honra e imagem perante a sociedade. O dano moral, nesse caso, é presumido. A indenização por danos morais deve ser fixada em valor razoável, mas não irrelevante, a ponto de estimular a reincidência, ou exorbitante, de modo a aumentar consideravelmente o patrimônio do lesado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 11, § 1°, DA LEI N. 1.060/50. INVIABILIDADE. REVOGAÇÃO TÁCITA EM VIRTUDE DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO ESTIPÊNDIO FIXADO EM SENTENÇA. "Quanto aos honorários advocatícios, acerca da limitação de percentual referente prevista no art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a referida norma foi revogada com o advento do Código de Processo Civil de 1973, que instituiu o sistema da sucumbência (art. 20 do CPC)" (STJ, Agravo Regimental no Agravo 1.366.836/PR, rel. Min. Humberto Martins. J. em: 8-2-2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.019245-8, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO INICIAL QUE FOI JULGADO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. ARTIGO 20, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.011334-1, de Blumenau, rel. Des. DesembargadorJânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACTO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PATENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. À luz da teoria finalista (subjetiva), o contrato de seguro para prestação de serviços médicos e hospitalares submete-se aos princípios do Código do Consumidor e, justo por isso, eventual dúvida na interpretação das cláusulas e condições contratuais resolve-se em favor do beneficiário do plano de saúde - parte vulnerável. AUTOR QUE POSTULA O REEMBOLSO DAS DESPESAS COM O TRATAMENTO DE SAÚDE DA SUA FILHA. CRIANÇA QUE APRESENTOU DIAGNÓSTICO DE HÉRNIADIAFRAGMÁTICA CÔNGENITA AINDA NO VENTRE MATERNO. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NO HOSPITAL MOINHOS DE VENTO, EM PORTO ALEGRE. POSTERIOR NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO SER O HOSPITAL CREDENCIADO PELO PLANO DE SAÚDE. EXPRESSA EXCLUSÃO NO CONTRATO. PLANO DE ABRANGÊNCIA NACIONAL. NOSOCÔMIO INTEGRANTE DA UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL. PROCEDIMENTOS ANTERIORES REALIZADOS POR PROFISSIONAIS DESTE ESTADO, SEM SUCESSO. INDICAÇÃO PARA TRATAMENTO EM OUTRO LOCAL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DO CASO. RISCO DE MORTE. URGÊNCIA COMPROVADA PELO AUTOR. REEMBOLSO DEVIDO INTEGRALMENTE, ACRESCIDO DE JUROS DESDE A CITAÇÃO E CORRIGIDO DESDE O EFETIVO DESEMBOLSO. Se a clínica onde o serviço foi prestado ao consumidor é credenciada da Unimed, ainda que de outra cidade, e integra o Sistema Nacional Unimed, em razão da abrangência nacional do contrato firmado e por aplicação da teoria da aparência, aquele faz jus à cobertura do procedimento realizado no referido estabelecimento, mesmo que o pacto tenha sido firmado com a Unimed Grande Florianópolis. FLEXIBILIZAÇÃO CONTRATUAL COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E EQUIDADE QUE NORTEIAM A RELAÇÃO. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, ADEMAIS, INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). REEMBOLSO DEVIDO. Nos contratos que envolvam relação de consumo, o princípio da boa-fé deve ser o norteador da relação consumerista e carro-chefe dos princípios aplicáveis aos contratos. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO E POSTERIORMENTE DE REEMBOLSO POUCO DILIGENTE, ILEGAL E INJUSTIFICADO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA MÉDICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária, mormente quando o pedido de autorização é precedido de urgência médica. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTICULARIDADES DO CASO E FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA,COMPENSATÓRIA E INIBIDORA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto. Punição do ofensor e reparação de danos que se alcançam com a majoração da verba indenizatória, atentando para o fato de que mais de uma negativa, sem justificativa plausível, foi apresentada pela demandada durante o tratamento. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A VERBA INDENIZATÓRIA DESDE A CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC-IBGE, DESDE O ARBITRAMENTO DA PAGA PECUNIÁRIA. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. "A correção monetária do valor da indenização do dano moral", por outro lado, "incide desde a data do arbitramento" (Súmula nº 362 do STJ), obedecendo o INPC-IBGE, índice adotado por esta Corte de Justiça. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DOS § § 3º E 4º DO ART. 20 DO CPC E BALIZADORAS. A verba honorária deve ser fixada em valor que se harmonize aos preceitos insertos no art. 20, § 3º e § 4º, do CPC, compatível com o trabalho desempenhado pelo causídico, sopesando-se, inclusive, os aspectos do caso concreto. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041769-3, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MOEDA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos de indenização securitária (DPVAT) em que o acidente tenha ocorrido após 29-12-2006, deve a correção monetária incidir a partir da publicação da MP 340/2006, porquanto a atualização em voga não importa acréscimo no valor originário, atuando tão somente como mecanismo de compensação dos efeitos da inflação, a impedir, assim, a desvalorização do valor real da moeda. Se assim não for, verificar-se-á a imposição de prejuízo ao segurado ou beneficiário do valor real estipulado pelo legislador que, indubitavelmente, há de ser preservado da inflação e, ao mesmo tempo, a promoção de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010592-8, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. HIPÓTESE QUE PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081333-8, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO ITAUCARD. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. ARRENDAMENTO MERCANTIL NÃO COMPROVADO. INCUMBÊNCIA QUE LHE CABIA. TESE, ADEMAIS, DE NÃO COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS OCORRIDOS. INACOLHIMENTO. PROVA ROBUSTA ACERCA DOS DANOS OCASIONADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.043960-6, de Itajaí, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE CONSÓRCIO. PERDA DA AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. SENTENÇA EXTINTIVA DA EXECUÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.095154-2, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. TESE ARREDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALMEJADO RESTABELECIMENTO DA TAXA CONTRATADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE LIMITOU OS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. SÚMULA 296 DO STJ E ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. RECURSO DESPROVIDO NESSA PARTE. TUTELA ANTECIPADA. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO OU CAUÇÃO IDÔNEA QUE NÃO FORAM COMPROVADOS. REVOGAÇÃO DA MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELO ACOLHIDO NESSA PARTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MANUTENÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBÊNCIAL. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. ART. 21, CAPUT, DO CPC. PLEITO PELA MINORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA SERIA EXCESSIVA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023563-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS, PORÉM AFASTOU OS PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O ACIDENTE DE TRÂNSITO TERIA GERADO SIGNIFICATIVO ABALO PSICOLÓGICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PASSOU DE MERO DISSABOR DO COTIDIANO. DANO ESTÉTICO INSUFICIENTE PARA GERAR O DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PSIQUE DA APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039995-2, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO FORMULADO NA INICIAL E NA APELAÇÃO. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU. BENEFÍCIO QUE SE ESTENDE À SEGUNDA INSTÂNCIA. EXEGESE DO ART. 9º DA LEI N. 1.060/50. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE TÓPICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MEDIDA DESNESSÁRIA NO CASO EM APREÇO.TESE AFASTADA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA PELOS LITIGANTES QUE DEVE ESTAR DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. PERCENTUAL PACTUADO INFERIOR À REFERIDA TAXA. ABUSIVIDADE AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASSUNTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DO ENCARGO EXPRESSA NO PACTO. OBSERVÂNCIA DA PACTUAÇÃO TAMBÉM NA FORMA NUMÉRICA (TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL). COBRANÇA DEVIDA. APELO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). ENCARGOS QUE NÃO FORAM PACTUADOS TAMPOUCO EXIGIDOS. DISCUSSÃO INÓCUA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. CONFIGURAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. DISCUSSÃO A RESPEITO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ADEMAIS, LEGALIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. ORIENTAÇÃO 2 DO STJ. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CONFIGURADA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 1.425, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. INSURGÊNCIA DESPROVIDA NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018507-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART 267, IV, DO CPC. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DEPOSITADO PELO RÉU É INSUFICIENTE PARA A FINALIDADE DE PURGAR A MORA UMA VEZ QUE NÃO ENGLOBOU AS CUSTAS JUDICIAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEPÓSITO E CÁLCULO NÃO IMPUGNADOS PELO RECORRENTE EMBORA INTIMADO PARA MANIFESTAR-SE A RESPEITO. FACULDADE PROCESSUAL PERDIDA. DISCUSSÃO ATINGIDA PELA PRECLUSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO EM ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AÇÃO AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO POR PARTE DO RÉU DA OBRIGAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ÔNUS QUE LHE INCUMBE. PAGAMENTO, CONTUDO, SUSPENSO, A TEOR DO ART. 12 DA LEI 1.060/50, ANTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.013157-6, de Forquilhinha, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS VINCULADOS À CONTA CORRENTE (CARTÃO DE CRÉDITO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E PARCELAMENTOS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. ALMEJADA CARACTERIZAÇÃO DA MORA E REVOGAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. PARTICULARIDADES DO CASO PRESENTE QUE DEVEM SER OBSERVADAS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR. CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS PELA RÉ, MESMO APÓS INTIMADA PARA TANTO. MORA DESCONFIGURADA. CONCESSÃO DOS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA MANTIDA. DECISUM INALTERADO NESSA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. MULTA DIÁRIA ARBITRADA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO DE NÃO INCLUSÃO DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMINAÇÃO QUE ESTÁ DE ACORDO COM O PRECEITUADO NO ART. 461, §§ 4º E 5º DO CPC. MANUTENÇÃO. LIMITAÇÃO, NO ENTANTO, DE SEU MONTANTE TOTAL, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CONTRÁRIA. RECLAMO PROVIDO EM PARTE. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024564-8, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE ALEGA TER ADQUIRIDO BICICLETA COM DEFEITO QUE, DURANTE O USO, TERIA SE PARTIDO E LHE OCASIONADO A QUEDA. SUPOSTO TOMBO QUE LHE TERIA CAUSADO DANOS DE ORDEM MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DE DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE EVIDÊNCIA DA VEROSSIMILHANÇA. APLICAÇÃO DO ART. 333, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DA PROVA DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O AUTOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.049435-2, de Braço do Norte, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO UNIPESSOAL DANDO PROVIMENTO AO APELO DOS AUTORES PARA AUMENTAR A VERBA HONORÁRIA. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DOS DEMANDANTES. 1. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2. NECESSÁRIO O AFASTAMENTO DA SANÇÃO OUTRORA IMPOSTA, A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.043364-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DO SALÁRIO DA AUTORA PELA CASA BANCÁRIA. PRETENDIDA MINORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. VALOR QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064999-1, de Blumenau, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTOS DE INSUMOS E INVESTIMENTOS NA LAVOURA DE FUMO. INSURGÊNCIA RECURSAL VOLTADA CONTRA INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO EMPRESARIAL E CAMBIÁRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02/TJSC. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.058026-1, de Ibirama, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 31-03-2015).

MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. ARRESTO. REQUERIDOS QUE FIGURARAM COMO PROCURADORES DO REQUERENTE EM AÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FORAM CONDENADOS, NA AÇÃO PRINCIPAL, A DEVOLVER PARTE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RESPECTIVA DECISÃO EM GRAU DE RECURSO. BLOQUEIO DE NUMERÁRIO A SER RECEBIDO PELOS REQUERIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÕES QUE TRAMITAM PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS DA CAUTELAR EVIDENCIADOS. IMPORTE BLOQUEADO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJSC, Medida Cautelar Incidental em Apelação Cível n. 2011.010965-6, de Lages, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO RETIDO. INSURGÊNCIA DA RÉ. REEDIÇÃO NAS RAZÕES DA APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 523 DO CPC. RECURSO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE DO PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DEMAIS MATÉRIAS VENTILADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DA APELAÇÃO. Recurso conhecido e desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES COMPANHIA RIOGRANDENSES DE TELECOMUNICAÇÕES - CRT (OI - BRASIL TELECOM). CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA E MÓVEL CONFIGURADA. A Brasil Telecom S.A. é parte legitima para figurar no pólo passivo da ação para responder pela emissão de ações ou indenizações em nome da CRT e TELEBRÁS, por ser responsável pelo cumprimento do instrumento negocial firmado com os demandantes. "(...) Este Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a Celular CRT não responde pelos atos praticados pela antiga CRT. Portanto, a Brasil Telecom S/A, sucessora por incorporação da CRT, é parte legítima para responder pelas ações referentes à Celular CRT Participações S/A" (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp n. 659.484/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJU de 5.8.2008). PRESCRIÇÃO AFASTADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". Os contratos para aquisição de linhas telefônicas que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 10 anos, por se tratar de direitos pessoais. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses 10 (dez) anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003. Para efeito de prescrição em ações em contrato de participação financeira, o termo inicial é da data da subscrição das ações. Nos contratos de participação financeira não incide a prescrição prevista no artigo 287, inciso II, alínea "g", da Lei nº 6.404/76. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, §3º, INCISO III, DO CC. MARCO INICIAL. APÓS O RECONHECIMENTO DO DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. BRASIL TELECOM. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ART. 287, II, 'G', DA LEI N. 6.404/76. INAPLICABILIDADE. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROTELATÓRIOS. DECOTE DA MULTA. 1. Não há por que cogitar de coisa julgada se não há efetiva identidade entre o pedido e a causa de pedir, não bastando, para tanto, a simples coincidência das partes litigantes. 2. Em se tratando de demanda que tem por objeto relação de natureza tipicamente obrigacional, o prazo prescricional a ser observado é aquele previsto nos arts. 177 do Código Civil de 1916 (20 anos) e 205 do Código Civil atual (10 anos). 3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 4. Deve-se decotar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração caso não sejam protelatórios. 5. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa fixada quando do julgamento dos embargos de declaração." (Resp. 1044990/RS, Ministro Relator João Otávio de Noronha, j. 1º/03/2011). INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR."O contrato de participação financeira em investimento no serviço telefônico realizado entre o apelado e a concessionária do serviço público tem como intuito, precipuamente, a prestação de serviços de telefonia, em cujos termos era prevista cláusula de aquisição de ações da empresa de telefonia. Tal fato conduz à incidência das normas do Código Consumerista, posto ter o contrato como alvo principal a prestação de serviços telefônicos, caracterizando evidente relação de consumo entre as partes contratantes" (Ap. Cív. n. 2008.081244-7, de Blumenau, Rel. Des. Wilson Augusto do Nascimento, j. em 4.5.2009). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, QUANDO PRESENTES A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. ARTIGO 6º, INCISO VIII, DO CDC. INDENIZAÇÃO EM PERDAS E DANOS. MUDANÇA DE ENTEDIMENTO. ADOÇÃO DA DECISÃO EMANADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP. 1301989/RS COM FORÇA DE REPETITIVO. CÁLCULO APURADO COM BASE NA MULTIPLICAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES DEVIDAS PELA COTAÇÃO DESTAS NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA AÇÃO, COM JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. APELO PROVIDO NESSE PONTO. PCT E PEX. DIFERENÇAS ENTRE CONTRATOS, MAS QUE NÃO RETIRA A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SUBSCREVER AS AÇÕES. ARGUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR. UNIÃO AFASTADA. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. FIXADOS EM 15%, CONFORME O ARTIGO 20, §3º, DO CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010475-1, de Timbó, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA PELA VIÚVA E PELAS FILHAS DO DE CUJUS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VIÚVA QUE NOTIFICA O BANCO DA MORTE DO DEVEDOR; BANCO QUE, APESAR DE TER RECEBIDO ESSA NOTIFICAÇÃO, PROMOVE COBRANÇA ABUSIVA AOS HERDEIROS, ATRAVÉS DE DIVERSAS CARTAS E LIGAÇÕES TELEFÔNICAS ENDEREÇADAS AO DE CUJUS E, POR FIM, INSCREVE O NOME DO FALECIDO NO ROL DE INADIMPLENTES (SERASA). CONDUTA ILÍCITA DA COBRANÇA ABUSIVA, VEDADA PELO ARTIGO 42 DO CDC, QUE GERA DANO MORAL DAS APELANTES, POSTO QUE O COMPORTAMENTO DA APELADA INTENSIFICOU O SOFRIMENTO DECORRENTE DA MORTE DO PROVEDOR DA FAMÍLIA, DE CUJA HONRA SÃO AGORA DEFENSORES E HERDEIROS. INDENIZAÇÃO A SE ATER À PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.054272-2, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).

EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO PROLATOR DA SENTENÇA. INSUBSISTÊNCIA. CASAMENTO ENTRE JUIZ E ADVOGADA, SÓCIA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA, POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA ACTIO. PROCURADORA QUE NÃO ATUOU EM NENHUMA ETAPA DO PROCESSO. NÃO INCIDÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 134 DO CPC. SUSCITADA A RELAÇÃO DE PARENTESCO POR AFINIDADE ENTRE O MAGISTRADO E O PERITO JUDICIAL (SOGRO E GENRO). NOMEAÇÃO DO EXPERT TRÊS ANOS ANTES DAS NÚPCIAS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESES LEGAIS DE IMPEDIMENTO ENTRE JUIZ E AUXILIARES DO JUÍZO. SENTENÇA DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE. PEDIDO REJEITADO. (TJSC, Exceção de Impedimento em Apelação Cível n. 2009.029189-7, de São José, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).