APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 3.458/1997. DEMANDA QUE VISA AO RECEBIMENTO DOS REFLEXOS REFERENTES AO ABONO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA QUE REPERCUTE SOBRE OS PERCENTUAIS AUFERIDOS A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS. ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'O Município de Joinville pagará ao servidor que entrar em gozo de férias, além da remuneração, mais um terço (1/3) dessa mesma remuneração, daí porque, se o abono salarial integra a remuneração (vencimento padrão mais as vantagens pecuniárias), ele deve integrar a base de cálculo do terço constitucional de férias, inclusive no tocante àquelas indenizadas em pecúnia. De igual sorte, é fácil concluir também, com absoluta segurança, que o valor total do abono salarial instituído pela legislação municipal deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário ou gratificação natalina, mormente porque assim é determinado pelos arts. 7º, inciso VIII, da Constituição Federal de 1988, e 70, da Lei Complementar Municipal n. 21, de 27/06/1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joinville) (Apelação Cível n. 2008.022371-2, de Joinville, Quarta Câmara de Direito Público, Rel. designado Des. Jaime Ramos). [...]' (Apelação Cível n. 2008.054960-9, de Joinville, Rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-8-2009)" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065194-8, de Joinville, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 12-08-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073811-6, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TOGADO A QUO QUE INDEFERE A BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONFORMISMO DO REQUERENTE. GRATUIDADE PROCESSUAL. ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE DERRUIR A PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECORRENTE QUE NÃO DEMONSTRA ESTAR EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO SEM CAUSAR PREJUÍZO AO SEU SUSTENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007941-0, de Brusque, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. JUIZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. DEMANDANTE QUE SOFREU LESÃO FÍSICA RESULTANDO NA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. INTERESSADO QUE ERA BENEFICIÁRIO DE DOIS SEGUROS DE VIDA. PREVISÃO DE COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO COM BASE NO GRAU DE INCAPACIDADE DO AUTOR. APLICAÇÃO DA TABELA PARA O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO CONSTANTE NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA ACERCA DA CONCORDÂNCIA COM AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NAS NORMAS PARA O SEGURO DE VIDA EM GRUPO PROMULGADAS PELA SUSEP. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPLICA NA REANÁLISE DESSE ÔNUS. RECORRIDO QUE DECAIU NA TOTALIDADE DE SEUS PEDIDOS. DEVER DE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081203-7, de Rio do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE INSTRUMENTO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. MAGISTRADO A QUO QUE DECLARA NULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E REMETE O FEITO PARA A COMARCA DE NOVA XAVANTINA/MT. IRRESIGNAÇÃO DA EXCEPTA. CONTRATO DE ADESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISPOSIÇÃO DAS CLAÚSULAS DA AVENÇA PELO ADERENTE. EXECUTADOS QUE SÃO PARTE HIPOSSUFICIENTE NA RELAÇÃO NEGOCIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SE DESNUDA ABUSIVA POR DIFICULDADE DE DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO BUZAID. EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 100, INCISO IV, ALÍNEA "D" DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPERIOSA MANUTENÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.013231-0, de Gaspar, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. OCUPANTE DO CARGO DE TÉCNICO DE CADASTRO, EXERCENDO, DE FATO, A FUNÇÃO DE GEÓGRAFO. DESVIO DE FUNÇÃO INCONTROVERSO. DIREITO À PERCEPÇÃO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. SÚMULA N. 378 DO STJ. PRECEDENTES. GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DEVIDA. RUBRICA CONCEDIDA AOS OCUPANTES DE CLASSE DE NÍVEL SUPERIOR, ESTENDIDO AOS GEÓGRAFOS LOTADOS OU À DISPOSIÇÃO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (FLORAM). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O servidor exercente de função diversa para a qual foi aprovado, faz jus ao recebimento dos vencimentos da função desempenhada, sob pena de obtenção de vantagem indevida por parte do ente público. Ou seja, "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes." (Súmula n. 378 do STJ) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078145-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. CONCESSÃO DE TUTELA ESPECÍFICA. PRIMAZIA DO DIREITO À VIDA EM RELAÇÃO AO INTERESSE ECONÔMICO DO PODER PÚBLICO. REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DEMONSTRADOS. PLEITO DE AUMENTO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. DECISÃO MANTIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INOCORRÊNCIA. PACIENTE IDOSO. EXEGESE DO ARTIGO 74 DA LEI N. 10.741/03 (ESTATUTO DO IDOSO). TESE AFASTADA. MÉRITO. PACIENTE PORTADORA DE GONATROSE NÃO ESPECIFICADA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS PELO TRATAMENTO ALTERNATIVO DO SUS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FORMULADO GENERICAMENTE. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001335-4, de Turvo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. COBRANÇA DA DIFERENÇA ENTRE A REMUNERAÇÃO PERCEBIDA E O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA (LEI N. 11.738/2008). AUSÊNCIA DE PROVA DE VENCIMENTO INFERIOR AO PISO. ÔNUS QUE INCUMBIA AO DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. MATÉRIA ASSENTADA NO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087396-7, de Turvo, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, V, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PORTE DE MUNIÇÃO. ALEGADO ERRO DE TIPO. ACUSADO QUE AFIRMA NÃO TER CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DAS MUNIÇÕES NO INTERIOR DO VEÍCULO QUE CONDUZIA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MATERIAL BÉLICO VOLUMOSO ACONDICIONADO EM SACO PLÁSTICO LOGO ATRÁS DE SEU ASSENTO. OBJETOS TRANSPORTADOS EM LOCAL DISTINTO DO UTILIZADO PARA ARMAZENAR OS ENTORPECENTES. TESE IMPLAUSÍVEL E NÃO COMPROVADA. EXCLUDENTE REFUTADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MANIFESTADO CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. ERRO DE CÁLCULO A SE EXTIRPAR (CORREÇÃO NA SOMA À PENA MÍNIMA DO INCREMENTO AFETO A UM VETOR DESFAVORÁVEL). MAJORANTE DO TRANSPORTE INTERESTADUAL. COMPROVAÇÃO MEDIANTE RELATOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. INCIDÊNCIA MANTIDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. ACUSADO FLAGRADO A TRANSPORTAR 250 KG DE MACONHA E 211 MUNIÇÕES PRÓPRIAS DE FUZIL. ELEMENTOS DE PROVA HÁBEIS À CONCLUSÃO DE SEU ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REDUÇÃO DA PENA INVIÁVEL. PENA DE MULTA. ALMEJADA FIXAÇÃO COM BASE NO REGRAMENTO DO CÓDIGO PENAL. DESCABIMENTO. NORMA ESPECIAL QUE SE SOBREPÕE AO DISPOSTO NO CÓDIGO PENAL. DISTINÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO SEGUNDO O INTENTO DO LEGISLADOR EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SÓ PARA SE CORRIGIR O ERRO MATERIAL COM REFLEXO NA FIXAÇÃO DA PENA DEFINITIVA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028942-4, de Cunha Porã, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PENSÃO FIXADA AOS FILHOS DO EXECUTADO NO IMPORTE DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OU, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO, 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO AO RECONHECER O INTEGRAL PAGAMENTO DAS QUANTIAS EXEQUENDAS. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA SE MANIFESTAR SOBRE ALGUNS DOCUMENTOS QUE SE PRESTARAM A FUNDAMENTAR A EXTINÇÃO. ARTS. 82 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUPRESSÃO DE POSSÍVEL VÍCIO PELA ELABORAÇÃO DE PARECER, TAMBÉM QUANTO AO MÉRITO, DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. "[...] A não intervenção do Ministério Público em primeiro grau de jurisdição pode ser suprida pela intervenção da Procuradoria de Justiça perante o colegiado de segundo grau, em parecer cuidando do mérito da causa, sem que haja arguição de prejuízo ou alegação de nulidade. Contudo, manifestando-se o órgão do Ministério Público pela ocorrência de prejuízo diante da ausência de sua intervenção em primeiro grau, impõe-se a decretação da nulidade. [...]" (EDcl no REsp 1184752/PI, rel. Min. Luís Felipe Salomão, j. 16-10-2014). OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ALEGADO PAGAMENTO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À QUITAÇÃO DE UMA DAS TRÊS PARCELAS DA PENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA COM FUNDAMENTO NO ART. 794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PORQUANTO O DÉBITO NÃO SE ENCONTRA INTEGRALMENTE SATISFEITO. CASSAÇÃO DO DECISUM. RETORNO À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA PELO SALDO REMANESCENTE. "Comprovada a existência de saldo remanescente passível de execução, não se configura a hipótese de extinção prevista no art. 794, inciso I, do CPC, haja vista a não satisfação do débito em sua integralidade." (Apelação Cível n. 20091010080728, rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, j. 15-5-2013). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019606-0, de Joinville, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS), COM FULCRO NO PARÁGRAFO QUARTO DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA CREDORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. MATÉRIA APRECIADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.134.186/RS (CPC, ART. 543-C). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC (STJ, Recurso Especial n. 1.134.186/RS. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Data: 01/08/2011) (Grifo acrescido). " (STJ, Recurso Especial n. 1.134.186/RS. Relator: Min. Luis Felipe Salomão. Data: 01/08/2011) (Grifo acrescido). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009053-5, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS NOS AUTOS. PROVAS CONTUNDENTES A APONTAR A PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. APREENSÃO DE 2,5 KG DE MACONHA NA RESIDÊNCIA DOS DENUNCIADOS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DOS RÉUS EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. ASSUNÇÃO DA PROPRIEDADE POR INIMPUTÁVEL. IMPLAUSIBILIDADE DA VERSÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO DISSONANTE DA TESE DEFENSIVA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA SEM IMPLICAÇÕES NO QUANTUM. SÚMULA 231 DO STJ. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. CONTEXTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067860-0, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROCEDÊNCIA. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. PORTADORA DE DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. NECESSIDADE DO FÁRMACO COMPROVADA. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041826-2, de Bom Retiro, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO RETIDO E PRELIMINAR DO APELO. IDENTIDADE DAS RAZÕES. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. REALIZAÇÃO ESTUDO SOCIAL. DESNECESSIDADE. DOCUMENTOS SUFICIENTES A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DO TRATAMENTO PELA PACIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AGRAVO DESPROVIDO E PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. DIREITO À PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. IRRELEVÂNCIA. AUTORA PORTADORA DE DOENÇA ARTERIAL OBSTRUTIVA PERIFÉRICA. NECESSIDADE DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADAS. PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO. URH'S ARBITRADAS, CONTRACAUTELA E PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO MANTIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.045328-0, de Maravilha, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO REPRESENTADO EM DUPLICATA MERCANTIL, CUMULADA COM PLEITO INDENITÁRIO POR OFENSA AO PATRIMÔNIO IMATERIAL. MAGISTRADO A QUO QUE JULGA PROCEDENTES OS PLEITOS VAZADOS NA EXORDIAL. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. REQUERIDA QUE INSCREVEU O NOME DA REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO DE SUPOSTO DÉBITO ORIUNDO DE UMA DUPLICATA. INTERESSADA QUE ALMEJA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA CÁRTULA E, TAMBÉM, A REPARAÇÃO PELOS DANOS IMATERIAIS EXPERIMENTADOS. DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS EM RAZÃO DA MATÉRIA. NORMA DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA CONSTANTE NO ART. 3º, CAPUT, DO ATO REGIMENTAL N. 57/02. JULGAMENTO DO RECURSO QUE INCUMBE A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS DE ENFOQUE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024960-8, de Forquilhinha, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INQUÉRITOS E AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES. NECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 444 DO STJ. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PERSONALIDADE DO AGENTE E CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DESABONADORES. MOTIVOS DO CRIME. LUCRO OU GANÂNCIA DO AGENTE INERENTES AOS DELITOS PATRIMONIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PARCELA DOS OBJETOS FURTADOS APREENDIDA E RESTITUÍDA À VÍTIMA. DESFALQUE PATRIMONIAL QUE É PRESSUPOSTO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR. INVIABILIDADE DE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE REPAROS A SE REALIZAR DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.066305-6, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA, COM BASE NOS VENCIMENTOS BRUTOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09, OBSERVADA A ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (JULGAMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM NAS ADIs 4.357 e 4.425). OBSERVÂNCIA, APÓS, DOS JUROS DE MORA, NO PATAMAR DE 1%, E CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO ATÉ O MONTANTE COMUM. RECLAMO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085262-9, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC). ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA QUE AFIRMA NÃO HAVER REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECLAMO DO INSS. HONORÁRIOS PERICIAIS. PEDIDO DE REEMBOLSO. INVIABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. NATUREZA DA CAUSA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO N. 15 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.030232-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-02-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. MENORES QUE CONTAVAM NOVE E QUATRO ANOS À ÉPOCA DO INÍCIO DOS ATOS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS UNIFORMES E CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA MÃE E POR RELATÓRIO PSICOLÓGICO CONCLUSIVO QUANTO À OCORRÊNCIA DOS ABUSOS. DELITO DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA VERIFICADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA QUE TÊM ESPECIAL VALOR EM INFRAÇÕES DESSA NATUREZA. CONDENAÇÕES MANTIDAS. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE REPAROS A REALIZAR DE OFÍCIO. QUANTUM DA REPRIMENDA QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.071857-1, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (ART. 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AOS ACUSADOS CLAUDEMIR CARDOSO E ODAIR JOSÉ DE OLIVEIRA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE GELSON DOS SANTOS SOARES PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES EM CÚMULO COM A CORRUPÇÃO DE MENORES. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO INSTITUTO DA COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA NO QUE TOCA A GELSON. PROCEDÊNCIA DO INCONFORMISMO. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. ACUSADO QUE TINHA FRANCA CIÊNCIA DO INTENTO COMUM DE ASSALTAR TAXISTA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE FACA. CONTEXTO A REVELAR A ADMISSÃO DA PROBABILIDADE DE MORTE DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO REVERTIDA. AJUSTE NA CONDENAÇÃO QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. APELOS DE CLAUDEMIR E DE ODAIR. SUSCITADA CARÊNCIA PROBATÓRIA PARA A CONDENAÇÃO POR LATROCÍNIO. PRETENSÃO ALTERNATIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE BEM DEMONSTRA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS DA FIGURA INSCRITA NO ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CP. AGENTES QUE, APÓS ANÚNCIO DE ASSALTO, GOLPEIAM FATALMENTE A VÍTIMA COM DUAS FACADAS. PRESCINDIBILIDADE DA EFETIVA SUBTRAÇÃO DE BENS DO OFENDIDO PARA A CONSUMAÇÃO. EXEGESE DA SÚMULA 610 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE. CRIME FORMAL. PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL DIVERSA NA COMPANHIA DE PESSOA DE MENOS DE DEZOITO ANOS DE IDADE. INOCUIDADE DA PROVA DA ANTERIOR INOCÊNCIA OU DO GRAU DE CORROMPIMENTO DA ADOLESCENTE. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.006812-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PENSIONISTA DE AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL N. 47/08. INAPLICABILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL QUE TEVE SUA INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. POSTERIOR EDIÇÃO DA ECE N. 68/13. NOVO REGIME REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO. PENSÃO QUE DEVE TER COMO LIMITE REMUNERATÓRIO O SUBSÍDIO DOS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA, COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075844-5, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).