HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA POR CONTA DE OUTRO DECRETO PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO AFASTADO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ANALISADO PELA AUTORIDADE COATORA EM TEMPO HÁBIL. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA (34,5 KG DE MACONHA). GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022898-9, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (FATO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. VIZINHO QUE TOCOU A GENITÁLIA DA VÍTIMA (CRIANÇA QUE CONTAVA TRÊS ANOS) CAUSANDO-LHE DISCRETA RUPTURA HIMENAL. DEPOIMENTOS DOS GENITORES DA OFENDIDA, ALIADOS AO PARECER PSICOLÓGICO E DEMAIS TESTEMUNHOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXCLUSÃO DA NEGATIVA VALORAÇÃO DO VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. TERCEIRA FASE. PROPRIEDADE DA INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO CONSTANTE DO INC. II, DO ART. 226, DO CÓDIGO PENAL. AGENTE QUE DETINHA AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA. PENA REDIMENSIONADA. MANTIDO, TODAVIA, O REGIME FECHADO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA ESTATAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.087442-2, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS; SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO SEU MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022335-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

RECLAMAÇÃO (CORREIÇÃO PARCIAL). EXECUÇÃO PENAL. CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO DA PENA. HOMOLOGAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 113 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA DO APENADO. PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA, SOB PENA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECLAMAÇÃO PROVIDA. (TJSC, Reclamação n. 2015.011710-5, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, INC. II, DA LEI Nº 8.137/1990). PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA FISCAL REALIZADA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO INVIÁVEL. INOBSERVÂNCIA DO MARCO APRESENTADO PELO ART. 83 DA LEI Nº 9.430/1996, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.382/2011 (RECEBIMENTO DA DENÚNCIA). CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020454-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ARTIGO 121, § 2º, IV, COMBINADO COM O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ARTIGO 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. SITUAÇÃO VERIFICADA, AO MENOS, QUANTO A UM DOS FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. INOCORRÊNCIA. No que diz respeito à custódia cautelar, a violação do princípio da presunção de inocência poderá ocorrer, porém, tão somente, quando a ordem de prisão vier desacompanhada do apontamento de elementos concretos capazes de indicar a presença dos pressupostos e dos fundamentos previstos no artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. PRISÃO PROVISÓRIA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECRETO PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE NESSES PONTOS. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO VERIFICADA. CASSAÇÃO DA REFERIDA DECISÃO EM TAIS TÓPICOS. TRIBUNAL AD QUEM. COMPLEMENTAÇÃO DA MOTIVAÇÃO ADOTADA PELO JUÍZO A QUO. INVIABILIDADE. Verificada insuficiência de fundamentação do decreto prisional, impõe-se a cassação desse decisum na parte que violou o artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ainda que presentes elementos concretos que demonstrem a necessidade da clausura provisória, "não é dado ao Tribunal estadual, inovando, agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular" (Superior Tribunal de Justiça, Habeas Corpus n. 147.404/MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 19 de novembro de 2009). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. HIPOTÉTICA MANDANTE. MOTIVAÇÃO. DESCOBERTA DE GOLPE NA EMPRESA DA VÍTIMA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA POR ORA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.013395-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - PENSÃO ESPECIAL A DEFICIENTE - BENEFICIÁRIA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ - PENSÃO ESPECIAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO - MAJORAÇÃO - PESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS PREENCHIDOS - PENSÃO MAJORADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97 - ALTERAÇÃO LEI 11.960/2009 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. Os arts. 203, inciso V, da Constituição Federal, e 157, inciso V, da Constituição do Estado de Santa Catarina, garantem a pensão especial às pessoas portadoras de deficiência física ou mental, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida com suficiência por sua família, independentemente de contribuição à previdência social. A partir do início da vigência da Lei n. 11.960/09, que deu nova redação ao mencionado dispositivo, os juros de mora e a correção monetária passaram a ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança. Em ações nas quais se busca a revisão de pensão graciosa devida pelo Estado a deficientes, para equipará-la ao salário mínimo, é conveniente arbitrar os honorários advocatícios em 5% do valor das prestações devidas até a data da publicação da sentença, dado o significativo valor da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017295-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

ACIDENTÁRIO - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO EM 1978 NA VIGÊNCIA DA LEI N. 6.367/76 - VITALICIEDADE - SUPRESSÃO EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENEFÍCIO ANTERIOR À LEI N. 9.528/97 QUE VEDOU A CUMULAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É vitalício auxílio-acidente concedido com base no art. 6º da Lei n. 6.367/76 (não o auxílio suplementar do art. 9º), não sendo possível a sua supressão em virtude de aposentadoria decorrente de outra causa, eis que a ele não se aplica a vedação de cumulação trazida pela Lei n. 9.528/97. Os honorários advocatícios fixados em 10%, em se tratando de ação previdenciária ou acidentária, incidem apenas sobre prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077329-9, de Navegantes, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 23-10-2014).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - CELESC - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CORTE NO FORNECIMENTO POR FALTA DE PAGAMENTO DE DÉBITO - FATURA QUITADA - CONCESSIONÁRIA QUE ATRIBUI A CULPA PELA RESTRIÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COBRADORA - CULPA "IN ELIGENDO" - INTERRUPÇÃO ILEGÍTIMA DO SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO DO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Age com culpa "in eligendo" a concessionária de serviço público pela escolha de cobrador terceirizado de suas faturas, que recolhe o pagamento do débito, sem, todavia, comunicar a quitação, impossibilitando a baixa do débito nos sistemas informatizados da credora, com a indevida caracterização de inadimplência do consumidor. Evidenciado que do corte indevido de energia elétrica foram causados danos morais aos consumidores, fica a concessionária obrigada a repará-los. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. Os honorários advocatícios devem ser fixados com razoabilidade, nos termos do § 3º, do art. 20, do Código de Processo Civil, de modo que não fiquem excessivos nem aviltem a profissão do Advogado. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025018-2, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ARTS. 121, § 2º, INC. IV E 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES E NA FORMA DO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADO ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA. REDUTORA DA TENTATIVA APLICADA PELA METADE (1/2) EM RELAÇÃO A UM CRIME E NO GRAU MÁXIMO QUANTO AO OUTRO (2/3). REPRIMENDA MAIS GRAVE EXASPERADA EM 1/6. PRETENSÃO DE QUE A MINORANTE DA TENTATIVA SE OPERE NA MAIOR FRAÇÃO PARA AMBOS OS DELITOS. IMPROPRIEDADE NO CASO. ITER CRIMINIS EM UMA DAS INFRAÇÕES PENAIS QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO. SITUAÇÕES DISTINTAS. DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052821-9, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - PARIDADE DE PROVENTOS COM A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS - POSSIBILIDADE - APOSENTADORIA ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003, SOB A ÉGIDE DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/1998 - INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE HORA PLANTÃO IMPLEMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 1.137/1992 AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - VIABILIDADE PREVISTA EM REGRA CONSTITUCIONAL E POSTERIORMENTE ABRIGADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006 - CRITÉRIOS QUE CONSIDERAM VALOR DIFERENCIADO PARA HORAS EXTRAS - INCISO XVI DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - GRATIFICAÇÃO TRANSFORMADA EM VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICÁVEL - ATUALIZAÇÃO DESVINCULADA DA GRATIFICAÇÃO PARADIGMA INCORPORADA - CÁLCULO QUE DEVE CONSIDERAR O VALOR DO VENCIMENTO E NÃO DA REMUNERAÇÃO TOTAL DO SERVIDOR - REAJUSTES POSTERIORES COM BASE NA REVISÃO GERAL DE VENCIMENTOS - EFEITO CASCATA VEDADO PELO INCISO XIV DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057802-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - SERVENTE DE SUBSOLO DE MINA - COMBATE A INCÊNDIO E INALAÇÃO DE FUMAÇA E GASES TÓXICOS DA COMBUSTÃO - SEQUELA DE ASMA CUJOS SINTOMAS SÃO FALTA DE AR AOS ESFORÇOS MAIORES E QUANDO EXPOSTO A FUMAÇAS E POEIRAS - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA EM RAZÃO DA MOLÉSTIA PULMONAR COMPROVADA - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO - TERMO INICIAL - CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO APÓS MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09 PELO PRETÓRIO EXCELSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Comprovado que o segurado, em razão de sequelas das lesões sofridas em acidente do trabalho (asma, falta de ar aos maiores esforços e quando exposto a fumaças e poeiras) teve redução de sua capacidade laboral para a função em que trabalhava, devido é o auxílio-acidente. De acordo com o § 2º, do art. 86 da Lei Federal n. 8.213/91, o auxílio-acidente terá como marco inicial o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, se tal benefício foi concedido. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 5º da Lei n. 11.960/09 e, ao modular os efeitos da respectiva decisão, determinou a aplicação desse dispositivo somente até 25.03.2015, a partir de quando, nas condenações contra o INSS, a correção monetária volta a seguir o INPC previsto na legislação previdenciária e os juros de mora passam a ser de 1% ao mês. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075007-4, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO QUALIFICADA. RÉU QUE ADMITE SER O AUTOR DO DISPARO SOB O ARGUMENTO DE QUE TERIA AGIDO SOB COAÇÃO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. PRECEDENTES DO STJ. TERCEIRA FASE. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO, DE 1/3 PARA 2/3. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS TOTALMENTE PERCORRIDO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. RÉU NÃO REINCIDENTE. PENA ESTABELECIDA EM 8 ANOS DE RECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.011498-9, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HIPÓTESE QUE PRESCINDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089497-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DA ANORMALIDADE QUE É DEVIDA. ADMITIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA. TARIFA DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DO BEM, DE REGISTRO DE CONTRATO E IOF DEVIDAMENTE PREVISTOS. COBRANÇA PERMITIDA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090295-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. TESE ARREDADA. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N.º 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/01. PREVISÃO DA TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL, QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A INCIDÊNCIA DO ENCARGO. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 973.827/RS). INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE AFASTAMENTO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, CAPUT E § 1.º, DO CPC. ENCARGO, NO ENTANTO, NÃO PREVISTO NO INSTRUMENTO NEGOCIAL. INCIDÊNCIA VEDADA. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. INSURGÊNCIA DA RÉ E COMUM ÀS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUTORA QUE PUGNA PELA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E RÉ QUE PLEITEIA A MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. INTERESSE RECURSAL DA AUTORA NÃO VERIFICADO. COMANDO JUDICIAL QUE LHE FOI FAVORÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PERCENTUAL PACTUADO QUE SE MOSTRA ABUSIVO SE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SÚMULA N. 296 DO STJ E ENUNCIADO IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. SENTENÇA MANTIDA A ESSE RESPEITO. RECURSO DA CASA BANCÁRIA DESPROVIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BANCO RÉU QUE REQUER O AFASTAMENTO E AUTOR QUE PUGNA PELA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.078/90. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023603-4, de Mafra, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO STJ (RESP N. 973.827/RS). COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SENTENÇA SILENTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 1º, DO CPC. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO VIÁVEL NA FORMA SIMPLES. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.069696-9, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO QUE É POSSÍVEL EM FACE DA ONEROSIDADE EXCESSIVA. ARTIGOS 6º, INCISOS IV E V, E 51, INCISO IV, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC QUE NÃO FORAM PACTUADAS. DISCUSSÃO INÓCUA. "REGISTRO DO CONTRATO", "TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM" E "SEGURO AUTO". COBRANÇA QUE É ADMITIDA, PORQUE PACTUADA. "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA E AUSÊNCIA DO DEPÓSITO DE VALORES EM JUÍZO OU DA OFERTA DE CAUÇÃO IDÔNEA. MORA CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DO MOTIVO QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA CONTROVERTIDO QUE SE APRESENTA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. AFASTAMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DENOMINADA "SERVIÇOS DE TERCEIROS" QUE NÃO BASTA PARA DESCARACTERIZAR A MORA. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E DA PROPRIEDADE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO NO PATRIMÔNIO DA CREDORA DO NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS QUE É IMPOSTO, COM EXCLUSIVIDADE, AO MUTUÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060, DE 5.2.1950. PROVA DOCUMENTAL QUE CONTÉM INDICATIVO DA CARÊNCIA FINANCEIRA DO MUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE QUALQUER IMPUGNAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023403-0, de Gaspar, rel. Des. DesembargadorJânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À HONRA E À IMAGEM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. APELO DESPROVIDO. I - Não havendo requerimento expresso para apreciação de agravo retido em razões da apelação, deixa-se de conhecê-lo por faltar-lhe um de seus requisitos de admissibilidade, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. II - Como é cediço nas ações em que se pleiteia a compensação por danos morais é imprescindível a demonstração da conduta, do elemento intencional (dolo ou culpa), do prejuízo sofrido (dano imaterial), e do nexo de causalidade (relação entre o fato e o resultado danoso), conforme preconiza o artigo 186 do Código Civil. In casu, não logrou êxito o Demandante em comprovar a ocorrência de qualquer prejuízo decorrente da conduta do Réu que, na condição de pai da ex-mulher do Autor, apenas telefonou ao escritório contábil do Apelante, para solicitar o cumprimento de decisão judicial de afastamento do cônjuge proferida em ação ajuizada por sua filha (ex-cônjuge). Por tais razões, afasta-se o pedido de compensação pecuniária por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049697-4, de São Joaquim, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CUMULADA COM LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM DECORRÊNCIA DO DESPRENDIMENTO DE CARGA DE CAMINHÃO VINDO A ATINGIR A AUTORA, ORA AGRAVANTE. RECONHECIMENTO PREMATURO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROPRIETÁRIO DO CAMINHÃO E DO DONO DA CARGA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DA TRADIÇÃO DO CAMINHÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FRÁGIL A COMPROVAR O FATO. DOCUMENTO PARTICULAR ISOLADO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA QUE SOMENTE PODE SER PRODUZIDA COM A INSTRUÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE, ADEMAIS, DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DA CARGA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A empresa contratante do serviço de frete e transporte de pessoal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos causados a terceiros, decorrentes de acidente de trânsito, se o veículo estava a seu serviço em tarefa de seu imediato interesse econômico (STJ, REsp 325.176/SP, rel.: Min. Nancy Andrighi. J. em: 6-12-2001)". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017421-9, de São Joaquim, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2015).