HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025715-5, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ESTELIONATO, RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E USO DE DOCUMENTO FALSO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI E EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. AVENTADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025696-4, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025572-8, de Balneário Piçarras, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ESTADO DE SANTA CATARINA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO DE QUE A VERBA HONORÁRIA SERÁ DEVIDA SOMENTE NA HIPÓTESE DE O ENTE PÚBLICO NÃO PAGAR A DÍVIDA EM SESSENTA (60) DIAS CONTADOS DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIR A RPV - MORA COMPROVADA NO CASO CONCRETO - VERBA DEVIDA - FIXAÇÃO - RECURSO PROVIDO. "O Grupo de Câmaras de Direito Público, por ocasião do julgamento do Agravo (§ 1º do art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.075183-6/0001.00, assentou entendimento segundo o qual os honorários advocatícios em execução de sentença de 'pequeno valor', sujeita à requisição de pequeno valor, somente são devidos caso a Fazenda Pública não efetue o pagamento no prazo de 60 dias a partir da intimação para cumprimento da requisição de pequeno valor, nos termos do disposto no art. 17 da Lei n. 10.259/01." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063251-5, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. de 12.11.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.006954-3, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, CUMULADO COM RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. GRAVIDADE DO DELITO. PACIENTE QUE ATUA, EM TESE, EM CONCURSO DE AGENTES, INCLUSIVE ADOLESCENTES, E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO PARA A CONSECUÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA. FUNDAMENTAÇÃO CALCADA EM CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SOBRETUDO NO MODUS OPERANDI DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025328-1, de Xanxerê, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA (11,4 QUILOGRAMAS DE MACONHA, 101 COMPRIMIDOS DE ECSTASY E 4,5 GRAMAS DE MDMA). GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023905-4, de Garopaba, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. CONTRAVENÇÃO PENAL. ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. 3.688/1941. AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. SUPOSTA REITERAÇÃO POR INÚMERAS VEZES. ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/2006 - LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAS INFRAÇÕES PENAIS. ELEMENTOS COLHIDOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE SEUS COLEGAS DE TRABALHO DELA. CUSTÓDIA PROVISÓRIA. PRESSUPOSTOS DEMONSTRADOS. ARGUIÇÃO REJEITADA. No que diz respeito aos pressupostos da prisão preventiva, não há ilegalidade quando os elementos colhidos pela Autoridade Policial mostram-se capazes de comprovar a materialidade delitiva e, ainda, de demonstrar a existência de indícios suficientes de autoria. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTOS DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. ALUSÃO A AMEAÇAS CONTRA A VÍTIMA E COLEGAS DE TRABALHO. SITUAÇÕES NÃO MOTIVADAS POR TENTATIVA DE FRUSTRAÇÃO DA AÇÃO DA JUSTIÇA. ÂNIMO INERENTE AOS TIPOS PENAIS DESCRITOS NA DENÚNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXISTÊNCIA QUANTO A TAIS FUNDAMENTOS. Na decretação da prisão preventiva, as ameaças passíveis de demonstrar a presença dos fundamentos da conveniência da instrução criminal e asseguramento da aplicação da lei penal devem relacionar-se com a intenção de frustrar a ação da Justiça. No caso, tais ameaças referiram-se com os próprios tipos penais descritos na denúncia. Logo, isoladamente, não servem para justificar a prisão por aludidos fundamentos. Raciocinar de modo diverso, implicaria em tornar obrigatório o encarceramento provisório de todos aqueles acusados de crimes que envolvam violência ou grave ameaça contra a pessoa, mesmo quando tais elementares não tiverem relação com uma tentativa deliberada de obstruir o trabalho das autoridades. Ademais, os autos originários encontram-se na fase de alegações finais. Portanto, mais uma razão para que não haja a subsistência do fundamento da conveniência da instrução criminal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AMEAÇAS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS PARA AMBIENTE DE TRABALHO DA VÍTIMA. NOTÍCIAS DE MAIS DE 50 (CINQUENTA) CONDUTAS EM UM ÚNICO DIA. AMEAÇAS DE LESÃO CORPORAL À OFENDIDA E COLEGAS DE TRABALHO. INFORMAÇÃO DE LESÃO CORPORAL ANTERIOR. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. Nos casos que envolvem violência doméstica e familiar, sobretudo, faz-se uma ponderação acerca da imprescindibilidade da medida para salvaguardar a integridade física e psicológica da vítima. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ARTIGO 22 DA LEI MARIA DA PENHA. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE CARACTERIZAÇÃO DO DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA. PACIENTE NÃO INTIMADO DAQUELAS MEDIDAS. POSTERIOR DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. FORMA DE AGIR SUPOSTAMENTE EMPREGADA. REITERAÇÃO ANTES DA INTIMAÇÃO DE REFERIDAS MEDIDAS. ARTIGO 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA. NÃO VERIFICAÇÃO. PRISÃO CABÍVEL NO CASO, ANTE A EVIDENTE NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA, EVITANDO A REITERAÇÃO E AGRAVAÇÃO DOS FATOS. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. Se o paciente nunca foi intimado das medidas protetivas de urgência, teoricamente, não poderia descumpri-las. Logo, em princípio, não se poderia cogitar de aplicação do artigo 313, III, do sobredito Diploma Legal. Contudo, devem ser sopesadas algumas peculiaridades da hipótese, tais como, a forma de perpetração das supostas ameaças e, ainda, a circunstância de haver fortes indicativos de que, não obstante a ausência de intimação acerca das medidas protetivas de urgência, elas mostrar-se-iam, na prática, insuficientes. A par disso, evidencia-se a seriedade das ameaças atribuídas ao paciente, situação que, no caso, torna patente, ao menos por ora, a imprescindibilidade da segregação. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.016586-9, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023797-1, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA (34,5 KG DE MACONHA). GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022151-4, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PELA MUNICIPALIDADE - NÃO RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM POR NÃO ATACAR FUNDAMENTO DETERMINANTE DA SENTENÇA E SEU DISPOSITIVO - RAZÕES DO RECURSO PERTINENTES E FUNDAMENTADAS - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDOS - ANÁLISE DO PRÓPRIO MÉRITO DA APELAÇÃO PELO JUÍZO "A QUO" - POSSIBILIDADE SOMENTE NAS HIPÓTESES DE RETRATAÇÃO PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (V. G. ARTS. 285-A, § 1º, E 296 E PARÁGRAFO, DO CPC) - RECURSO PROVIDO. O juízo de admissibilidade previamente exercido pelo magistrado de primeiro grau deve se restringir à verificação dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso. Não se tratando de retratação de sentença, nos casos admitidos na legislação processual, matérias relativas ao mérito recursal somente poderão ser objeto de análise pelo Tribunal "ad quem", sob pena de supressão de instância. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070995-0, de Sombrio, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO - MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO ("IN ITINERE") - PEDIDO DE PAGAMENTO DO PECÚLIO PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 141 DA LEI ESTADUAL N. 6.844/1986, DEDUZIDO CONTRA O IPREV - ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" ARGUIDA PELA AUTARQUIA ESTADUAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 286/2005 QUE CIRCUNSCREVEU AS OBRIGAÇÕES DO ENTÃO IPESC APENAS ÀS OPERAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO SERVIDORES ESTADUAIS, EXCLUINDO AS ASSISTENCIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ART. 267, INCISO VI, DO CPC) - RECURSO PROVIDO. O Estado de Santa Catarina garante aos dependentes de seus servidores, inclusive do Magistério, como benefício assistencial, um pecúlio de cinco vezes o valor dos vencimentos em caso de falecimento em acidente em serviço ou doença profissional. Pela Lei Estadual n. 3.138/1962 a obrigação pelo pagamento do pecúlio foi cometida ao então criado IPESC. Alterando tal norma, a Lei Complementar Estadual n. 286/2005 retirou do IPESC (hoje IPREV) as obrigações assistenciais, circunscrevendo sua atuação apenas quanto às previdenciárias. Desde então cabe ao Estado, e não ao IPREV, o pagamento do referido pecúlio, em relação aos óbitos seguintes. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.051810-8, de Timbó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). ÉDITO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA REALIZAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NA RESIDÊNCIA DO IMPUTADO À MÍNGUA DE MANDADO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE DA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZAVA O INGRESSO DOS POLICIAIS AO DOMICÍLIO. PRELIMINAR RECHAÇADA. SUSCITADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUERIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE QUE O AGENTE SEJA SURPREENDIDO EM ATO DE EFETIVO COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TIPO MISTO ALTERNATIVO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA ALIADAS À NATUREZA DOS PETRECHOS APREENDIDOS. VEDAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA MINORANTE. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E INFERIOR A OITO. AGENTE PRIMÁRIO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE AQUELE ADOTADO NA ORIGEM (FECHADO). PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI REFORÇADO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.072203-7, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

ACIDENTE DE TRABALHO - ORTOPÉDICO - MEMBROS SUPERIORES E COLUNA LOMBAR - PERÍCIA QUE ATESTA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO HABITUAL - BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS INDEVIDOS - RECURSO DESPROVIDO. Apesar de comprovada a doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, atestado pela perícia médica que não há incapacidade para o trabalho, nem mesmo temporária, ou redução na capacidade laborativa, não é devido qualquer benefício acidentário. PLEITO DE AUXÍLIO-DOENÇA IMPROCEDENTE - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO OU RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURADO ISENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECURSO DO INSS DESPROVIDO. Isento de despesas processuais, por lei, o segurado do INSS não é obrigado a ressarcir à autarquia o valor dos honorários do perito, em caso de improcedência da ação acidentária. "A Orientação n. 15 da Corregedoria-Geral da Justiça - 'Nos casos em que houver nomeação de perito judicial e a parte sucumbente for beneficiária da assistência judiciária, por ocasião da sentença o Juiz deverá determinar a expedição de ofício ao Procurador-Geral do Estado solicitando o pagamento dos valores dos honorários periciais' - não se aplica às causas relacionadas a 'acidentes do trabalho' de que trata a Lei n. 8.213/1991. Se o autor (segurado) é 'isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência' (art. 129), o pagamento dos honorários do perito não pode ser atribuído ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, Grupo de Câmaras de Direito Público, Apelação Cível n. 2012.063910-7, de Lauro Müller, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 27-02-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024349-3, de Chapecó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CPC - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89 E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. /93) - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - INEXISTÊNCIA - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. É inegável que a garantia do tratamento da saúde, que é direito de todos e dever dos entes públicos, pela ação comum da União, dos Estados e dos Municípios, segundo a Constituição, inclui o fornecimento gratuito de meios necessários à preservação a saúde a quem não tiver condições de adquiri-los. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo ao fornecimento de tratamento médico ao doente necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24 da Lei 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelos entes públicos, de alimento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. Não há como falar em violação ao Princípio da Separação dos Poderes, nem em indevida interferência de um Poder nas funções de outro, se o Judiciário intervém a requerimento do interessado titular do direito de ação, para obrigar o Poder Público a cumprir os seus deveres constitucionais de proporcionar saúde às pessoas, que não foram espontaneamente cumpridos. O fornecimento de recursos médicos deve ser condicionado à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação deles, durante todo o curso do tratamento, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2015.011344-4, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL ORTOPÉDICA NOS MEMBROS SUPERIORES - BURSITE NO OMBRO E PUNHO DIREITO - BENEFÍCIO POSTULADO NA INICIAL CONCEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INOCORRÊNCIA - VERBAS PRETÉRITAS EM DISCUSSÃO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DEMONSTRADA DESDE O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - ADEQUAÇÃO APÓS MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI N. 11.960/09 PELO PRETÓRIO EXCELSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - SUMULAS 110 E 111 DO STJ. Não se verifica a carência da ação acidentária, por ausência de interesse de agir, se a parte autora foi agraciada com o benefício da aposentadoria por invalidez na esfera administrativa durante a instrução processual, mas almeja a concessão retroativa deste benefício. Comprovado que em razão de sequela incapacitante, decorrente de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, a segurada apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, com impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade profissional que assegure a subsistência, tendo em vista sua idade e sua baixa escolaridade, faz ela jus à aposentadoria por invalidez acidentária, nos termos do art. 42, da Lei n. 8.213/91. Comprovado que a autora formulou requerimento administrativo de concessão do benefício da aposentadoria por invalidez ao INSS, que na ocasião tomou conhecimento das suas reais condições de saúde, o marco inicial para o pagamento do auxílio-doença é o dia 13.05.2005 (fls. 16), data em que o benefício foi indeferido pela autarquia. O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 5º da Lei n. 11.960/09 e, ao modular os efeitos da respectiva decisão, determinou a aplicação desse dispositivo somente até 25.03.2015, a partir de quando, nas condenações contra o INSS, a correção monetária volta a seguir o INPC previsto na legislação previdenciária e os juros de mora passam a ser de 1% ao mês. Nas ações acidentárias os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da publicação da sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011914-4, de Biguaçu, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DENUNCIADO QUE TERIA ATRAÍDO INFANTE PARA SUA RESIDÊNCIA, AGARRADO ESTA, CONDUZIDO-A ATÉ SEU QUARTO, POSTERIORMENTE BEIJANDO-LHE NA BOCA E PASSANDO AS MÃOS EM SUAS PARTES ÍNTIMAS (GENITÁLIA E NÁDEGAS) POR CIMA DAS VESTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO REVELA COM PRECISÃO A PRESENÇA DE LESÕES DECORRENTES DE ABUSO SEXUAL. TOMADA UNICAMENTE DOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DO ACUSADO, DA GENITORA DA VÍTIMA E DE UM POLICIAL MILITAR QUE NÃO PRESENCIOU O MOMENTO DA SUPOSTA AÇÃO DELITUOSA. IMPUTADO QUE NEGA A AUTORIA DELITIVA. DEPOIMENTO CONFUSO DA GENITORA DA MENOR ACERCA DO RECONHECIMENTO DO RÉU. NÃO OITIVA DA VÍTIMA, DA PSICÓLOGA RESPONSÁVEL PELO RELATÓRIO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO E DE PESSOAS QUE ESTAVAM PRESENTES NO LOCAL EM QUE SE SUCEDEU, EM TESE, A INFRAÇÃO PENAL. INDÍCIOS INSERVÍVEIS À CONDENAÇÃO. CONTEXTO DOS AUTOS QUE DEVE SER INTERPRETADO EM FAVOR DO ACUSADO. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.070217-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE QUE O ESTUPEFACIENTE APREENDIDO SERIA DESTINADO AO CONSUMO. VERSÃO DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS. OPERAÇÃO POLICIAL REALIZADA EM CUMPRIMENTO A MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES ACERCA DA PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO PELO ACUSADO. APREENSÃO DE 47 PEDRAS DE CRACK. PROVA TESTEMUNHAL QUE REAFIRMA A PRÁTICA DO ILÍCITO. LAUDO PERICIAL QUE INDICA DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM GRAU LEVE. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE COADUNA COM A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA SEM IMPLICAÇÕES NO QUANTUM. OBSERVÂNCIA À SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO DE CONCESSÃO DE TRANSAÇÃO PENAL OU DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIABILIDADE. CONCURSO DE CRIMES QUE SUPLANTA OS REQUISITOS OBJETIVOS. DOSIMETRIA INERENTE AO NARCOTRÁFICO. VALORAÇÃO DA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DO ENTORPECENTE NAS PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPAS. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE BIS IN IDEM. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A PRESERVAÇÃO DO REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.008320-6, de Videira, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023816-2, de Brusque, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA (TRATAMENTO AMBULATORIAL) EM FACE DA RECONHECIDA SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGENTE E DA NECESSIDADE DE SUBMETÊ-LO A ESPECIAL TRATAMENTO CURATIVO (ART. 98 DO CÓDIGO PENAL). COMANDO DE REVIGORAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SE E DESDE QUANDO VIER A CESSAR A PERICULOSIDADE. INCONFORMISMO DA DEFESA. PROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ATUAL SISTEMA VICARIANTE SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. "Consciente da iniquidade e da disfuncionalidade do chamado sistema 'duplo binário', a Reforma Penal de 1984 adotou, em toda a sua extensão, o sistema vicariante, eliminando definitivamente a aplicação dupla de pena e medida de segurança, para o imputáveis e semi-imputáveis. [...] Atualmente, o imputável que praticar uma conduta punível sujeitar-se-á somente à pena correspondente; o inimputável, à medida de segurança, e o semi-imputável, o chamado 'fronteiriço', sofrerá pena ou medida de segurança, isto é, uma ou outra, nunca as duas, como ocorre no sistema duplo binário" (Cezar Roberto Bitencourt). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084394-6, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDA DE SEGURANÇA (TRATAMENTO AMBULATORIAL) EM FACE DA RECONHECIDA SEMI-IMPUTABILIDADE DO AGENTE E DA NECESSIDADE DE SUBMETÊ-LO A ESPECIAL TRATAMENTO CURATIVO (ART. 98 DO CÓDIGO PENAL). COMANDO DE REVIGORAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SE E DESDE QUANDO VIER A CESSAR A PERICULOSIDADE. INCONFORMISMO DA DEFESA. PROCEDÊNCIA DA INSURGÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ATUAL SISTEMA VICARIANTE SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. "Consciente da iniquidade e da disfuncionalidade do chamado sistema 'duplo binário', a Reforma Penal de 1984 adotou, em toda a sua extensão, o sistema vicariante, eliminando definitivamente a aplicação dupla de pena e medida de segurança, para o imputáveis e semi-imputáveis. [...] Atualmente, o imputável que praticar uma conduta punível sujeitar-se-á somente à pena correspondente; o inimputável, à medida de segurança, e o semi-imputável, o chamado 'fronteiriço', sofrerá pena ou medida de segurança, isto é, uma ou outra, nunca as duas, como ocorre no sistema duplo binário" (Cezar Roberto Bitencourt). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.084393-9, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 07-05-2015).